Trata-se de apelação interposta por MARIA VACELLE MENDES em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de imposto de renda a ser restituído à exequente. Em razão da sucumbência, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a metodologia adotada pela Contadoria e acolhida pela sentença viola a coisa julgada, porquanto o título executivo teria determinado apenas o recálculo mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, sem autorizar a reconstituição das declarações de ajuste anual dos exercícios anteriores. Aduz, ainda, que os juros de mora não poderiam compor a base de cálculo do imposto de renda, invocando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 808 da repercussão geral.

Com contrarrazões, a União Federal pugna pela manutenção integral da sentença.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à verificação da correção da metodologia adotada pela Contadoria Judicial para a apuração do indébito reconhecido no título executivo, bem como à possibilidade de exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda na fase de cumprimento de sentença.

Conforme se verifica dos autos, a ação de conhecimento foi julgada procedente para reconhecer o direito da autora à restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em reclamação trabalhista, determinando-se a apuração do tributo segundo as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos.

Em grau recursal, contudo, esta Corte deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias não isentas, mantendo, no mais, a sentença de procedência. Foi certificado o trânsito em julgado em 08/05/2015.

Iniciado o cumprimento de sentença, a exequente apresentou memória de cálculo apurando crédito no valor de R$ 37.598,08. A União Federal opôs embargos à execução, sustentando excesso de execução e afirmando que a correta aplicação do título executivo conduziria à inexistência de valores a serem restituídos.

Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foi elaborado parecer técnico no qual se concluiu que a adequada execução do julgado exigia a reconstituição das declarações de ajuste anual referentes aos exercícios correspondentes ao período em que os rendimentos deveriam ter sido percebidos, bem como o recálculo da declaração relativa ao exercício em que ocorreu o efetivo recebimento dos valores. Após a compensação entre o imposto devido e o imposto restituível, a Contadoria apurou resultado negativo, concluindo pela inexistência de crédito em favor da exequente.

A sentença acolheu as conclusões do órgão técnico e julgou procedentes os embargos à execução.

Não assiste razão à apelante.

Inicialmente, não se verifica a alegada afronta à coisa julgada.

A apelante sustenta que o título executivo teria determinado apenas o recálculo mensal do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, não autorizando a reconstituição das declarações de ajuste anual dos exercícios correspondentes.

Todavia, essa não é a melhor interpretação do comando exequendo.

Ao examinar a controvérsia na fase de conhecimento, tanto a sentença quanto a decisão transitada em julgado adotaram expressamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.118.429/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual o imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser apurado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, observando-se a renda correspondente a cada período de competência.

Em outras palavras, o título executivo não determinou mera divisão aritmética do montante recebido pelo número de meses a que se referiam as parcelas trabalhistas. O que foi reconhecido foi o direito à tributação segundo o regime de competência, em substituição à tributação efetuada sobre o montante global recebido de forma acumulada.

Nesse contexto, a reconstituição das declarações de ajuste anual promovida pela Contadoria Judicial não representa inovação ou ampliação dos limites da coisa julgada, constituindo apenas o procedimento técnico necessário para viabilizar a correta aplicação do regime de competência estabelecido no título judicial.

Com efeito, o órgão auxiliar do Juízo esclareceu que os valores retidos na fonte possuem natureza de antecipação do imposto devido, sendo indispensável o recálculo das declarações dos exercícios correspondentes para apuração do efetivo tributo devido em cada período, inclusive considerando eventuais rendimentos recebidos de outras fontes. A partir dessa metodologia, foram recalculadas as declarações referentes aos exercícios de 1997/1998 a 2001/2002, bem como a declaração relativa ao exercício de 2010, apurando-se, ao final, resultado negativo para a contribuinte.

Importa destacar que a Contadoria Judicial reiterou suas conclusões em sucessivas manifestações, esclarecendo os questionamentos formulados pela exequente e ratificando integralmente os cálculos apresentados.

Também não prospera a pretensão subsidiária de afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora com fundamento no Tema 808 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

A decisão proferida por esta Corte transitou em julgado em 08/05/2015, ocasião em que restou expressamente reconhecida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias não isentas. Com efeito, ao apreciar a remessa oficial e a apelação da União Federal, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a tributação dos juros de mora relativos às verbas remuneratórias discutidas na reclamação trabalhista, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido.

Tal questão encontra-se, portanto, acobertada pela autoridade da coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença.

A superveniência do julgamento do Tema 808 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a modificação dos critérios expressamente definidos no título executivo transitado em julgado.

Assim, correta a Contadoria Judicial ao manter, na reconstituição da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2010, a tributação dos juros de mora, em observância ao comando exequendo.

Por fim, observa-se que a apelante não demonstrou a existência de erro técnico concreto nos cálculos homologados, limitando-se a reiterar sua discordância quanto à metodologia adotada. Ausente elemento apto a afastar a presunção de correção do parecer elaborado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar equidistante dos interesses das partes, impõe-se a manutenção da sentença.

Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem e desprovido o recurso da parte autora, majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, mantida a base de cálculo adotada na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação.

É como voto.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. TEMA 808/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pela União Federal, declarando a inexistência de imposto de renda a ser restituído e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

2. A ação de conhecimento reconheceu o direito da autora à restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em reclamação trabalhista, mediante apuração do tributo segundo as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. Em grau recursal, foi reconhecida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias não isentas, sobrevindo o trânsito em julgado.

3. Na fase de cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculos indicando crédito em seu favor. A União alegou excesso de execução. A Contadoria Judicial procedeu à reconstituição das declarações de ajuste anual dos exercícios correspondentes aos períodos de competência dos rendimentos e concluiu pela inexistência de crédito restituível, conclusão acolhida pela sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, consistente na reconstituição das declarações de ajuste anual para aplicação do regime de competência, viola os limites da coisa julgada, e (ii) saber se é possível excluir os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda na fase de cumprimento de sentença em razão do julgamento do Tema 808 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O título executivo observou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.118.429/SP, segundo a qual o imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, considerados os respectivos períodos de competência.

6. A reconstituição das declarações de ajuste anual dos exercícios correspondentes aos períodos em que os rendimentos deveriam ter sido percebidos, bem como o recálculo da declaração relativa ao exercício do efetivo recebimento dos valores, constituem providências técnicas necessárias à correta execução do julgado, não configurando inovação nem ampliação dos limites objetivos da coisa julgada.

7. Os valores retidos na fonte possuem natureza de antecipação do imposto devido, sendo necessária a recomposição das bases de cálculo dos exercícios correspondentes para apuração do efetivo tributo devido, inclusive mediante consideração dos demais rendimentos tributáveis auferidos pela contribuinte em cada período.

8. A Contadoria Judicial reiterou suas conclusões em sucessivas manifestações técnicas, esclarecendo os questionamentos formulados pela exequente e ratificando a inexistência de crédito em seu favor após os recálculos realizados.

9. A incidência do imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias não isentas foi expressamente reconhecida no título executivo judicial, transitado em julgado em 08/05/2015, encontrando-se a matéria definitivamente decidida.

10. A superveniência do julgamento do Tema 808 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a modificação, em sede de cumprimento de sentença, de critério de tributação expressamente definido por decisão judicial acobertada pela coisa julgada.

11. Ausente demonstração concreta de erro técnico nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, prevalece a presunção de correção do parecer elaborado pelo órgão auxiliar do Juízo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou a inexistência de valores a serem restituídos à exequente. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.

Tese de julgamento: "1 A reconstituição das declarações de ajuste anual dos exercícios correspondentes constitui procedimento técnico compatível com o título executivo que determina a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente segundo o regime de competência. 2. A metodologia destinada à recomposição das bases de cálculo dos exercícios correspondentes não configura violação à coisa julgada quando necessária à fiel execução do julgado. 3. A incidência do imposto de renda sobre juros de mora expressamente reconhecida no título executivo transitado em julgado não pode ser rediscutida em cumprimento de sentença. 4. A superveniência de precedente vinculante não autoriza a modificação de critério de tributação definido por decisão judicial acobertada pela coisa julgada".

Legislação relevante citada: CPC, arts. 487, I, e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.118.429/SP (repetitivo); STF, Tema 808 da repercussão geral.