PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5006036-26.2020.4.03.6119
RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
APELANTE: TRADERM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129-A
ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRADERM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - EPP
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006036-26.2020.4.03.6119
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: TRADERM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - EPP, INSPETOR DO SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS (SEPEA) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129-A
APELADO: INSPETOR DO SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS (SEPEA) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRADERM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - EPP
Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129-A
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 5ª VARA FEDERAL
R E L A T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por TRADERM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS – EIRELI – EPP em face da r. sentença que concedeu parcialmente a segurança para suspender os efeitos da pena de perdimento e determinar à autoridade impetrada a intimação pessoal da impetrante acerca da lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817600/90036/18, para oferecimento de impugnação administrativa.
Narra a impetrante que exerce atividade de importação e comercialização de equipamentos industriais e que contratou a empresa Nautae Trade Ltda., na qualidade de trading company, para realização de operação de importação por conta e ordem de mercadorias submetidas ao Processo Administrativo nº 10814.721579/2019-45.
Sustenta que, após a inércia da importadora em regularizar sua habilitação perante o SISCOMEX, a Receita Federal presumiu o abandono das mercadorias, lavrando Auto de Infração e aplicando pena de perdimento tanto à importadora quanto à impetrante.
Alega nulidade do procedimento administrativo, ao argumento de que jamais foi regularmente intimada no curso do processo administrativo, tendo sido cientificada apenas por edital quando da lavratura do Auto de Infração, sem prévia tentativa válida de intimação pessoal, postal ou eletrônica.
Afirma que, tão logo tomou ciência da autuação, apresentou impugnação administrativa e requereu a retomada do despacho aduaneiro das mercadorias, sustentando inexistir intenção de abandono, bem como defendendo o direito à relevação da pena de perdimento.
A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, ao fundamento de que a intimação por edital constitui medida excepcional, somente admitida após o esgotamento das tentativas ordinárias de cientificação do administrado, circunstância não demonstrada nos autos.
Nas razões de apelação, a União sustenta, em síntese, a regularidade da intimação editalícia realizada no procedimento administrativo de perdimento, afirmando que o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e o art. 774, §1º, do Regulamento Aduaneiro autorizam expressamente a utilização da intimação por edital, inexistindo ordem de preferência entre as modalidades de cientificação.
Aduz que o procedimento administrativo observou rigorosamente o regime jurídico especial aplicável às infrações aduaneiras relacionadas à pena de perdimento, razão pela qual não seriam aplicáveis, no ponto, as disposições do Decreto nº 70.235/72 acerca da necessidade de prévia tentativa de intimação pessoal.
Sustenta, ainda, que a intimação por edital foi regularmente realizada e que não há nulidade a ser reconhecida.
Por sua vez, a impetrante, em suas razões de apelação, sustenta que o reconhecimento da nulidade da intimação editalícia deveria ensejar imediatamente o prosseguimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias e a relevação definitiva da pena de perdimento, sem necessidade de reabertura do processo administrativo para apresentação de nova impugnação.
Alega que jamais abandonou as mercadorias, tendo adotado todas as providências necessárias para sua regularização e liberação, inclusive mediante apresentação de defesa administrativa e recolhimento dos tributos incidentes.
Houve apresentação de contrarrazões.
O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006036-26.2020.4.03.6119
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: TRADERM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - EPP, INSPETOR DO SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS (SEPEA) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129-A
APELADO: INSPETOR DO SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS (SEPEA) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRADERM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - EPP
Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129-A
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 5ª VARA FEDERAL
V O T O
Cuida-se de mandado de segurança em que se discute a legalidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação de pena de perdimento de mercadorias submetidas ao Processo Administrativo nº 10814.721579/2019-45, em razão da alegada ocorrência de abandono da carga importada.
A r. sentença concedeu parcialmente a segurança ao fundamento de que a intimação por edital da impetrante teria sido realizada sem prévio esgotamento das modalidades ordinárias de cientificação, em afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se, de um lado, à regularidade formal da intimação editalícia realizada no procedimento administrativo de perdimento e, de outro, aos efeitos decorrentes do reconhecimento da nulidade apontada.
Por primeiro, a apelação da União Federal não merece prosperar.
Verifica-se, da prova dos autos, que as intimações pessoais foram direcionadas à importadora Nautae Trade Ltda e por ela respondidas, a fim de sanar as irregularidades verificadas no curso do procedimento de desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, a intimação da impetrante ocorreu apenas quando da lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal Nº 0817600/90036/18, processo nº 10814-721.579/2019-45, quando foi autuada juntamente com a importadora.
A intimação por edital ocorreu sem o esgotamento prévio de outras tentativas de intimação pessoal, configurando vício formal ensejador do afastamento da pena de perdimento.”
Ainda que o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e o art. 774, §1º, do Regulamento Aduaneiro prevejam a possibilidade de intimação por edital no procedimento de perdimento, a interpretação de tais dispositivos deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
A intimação editalícia constitui modalidade excepcional de cientificação ficta, admissível apenas quando frustradas as formas ordinárias de intimação do administrado.
Tal compreensão harmoniza-se, inclusive, com a sistemática prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235/72:
“Art. 23. Far-se-á a intimação:
I - pessoal (...);
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III - por meio eletrônico (...).
§1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo (...), a intimação poderá ser feita por edital.”
No caso concreto, não há demonstração de tentativa prévia de intimação pessoal, postal ou eletrônica da própria impetrante antes da adoção da via editalícia.
Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que a impetrante somente tomou ciência formal da autuação após a publicação do edital relativo à lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal.
Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a nulidade formal da intimação editalícia realizada sem prévio esgotamento das modalidades ordinárias de cientificação.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido. Confira-se:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO. PRECEDENTES DA CORTE. I - Na origem trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva a anulação dos atos processuais que culminaram na decretação da sua "revelia" em procedimento administrativo e, consequentemente, da inscrição do débito em dívida ativa da União. II - Quanto à alegação de que a intimação postal, realizada uma única vez e recusada pelo porteiro, não caracterizaria a intimação prevista no art. 23, I e II, do Decreto 70.235/72, visando possibilitar a intimação por edital, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. (...) III - Agravo interno improvido.”
(AIRESP 1597492, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2017).
“TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO. ART. 23 DO DECRETO 70.235/1972. ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. 1. O Decreto 70.235/72, em seu art. 23, § 1º, é claro ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar infrutífera a intimação pessoal, por carta ou por meio eletrônico. (...) 3. A Administração não agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto 70.235/72, na medida em que intimou a empresa por edital mesmo tendo a informação do endereço atualizado. 4. Agravo Regimental não provido.”
(AgRg no REsp 1.545.569/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2015).
Igualmente não merece prosperar a apelação da impetrante.
Reconhecido vício formal no curso do PA, não se justifica a liberação e desembaraço imediato das mercadorias que constituem seu objeto, afigurando-se razoável a providência adotada, relativa ao reconhecimento da nulidade do ato nulo, permitindo-se seu refazimento e mantendo-se suspensa a pena de perdimento anteriormente aplicada.
Com efeito, o reconhecimento do vício formal verificado no procedimento administrativo não conduz, automaticamente, à invalidação material da autuação fiscal nem autoriza o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias.
A nulidade reconhecida restringe-se ao ato de intimação da impetrante após a lavratura do Auto de Infração, impondo-se, portanto, o refazimento válido do ato administrativo, com reabertura de prazo para apresentação de impugnação administrativa.
A solução adotada pela r. sentença revela-se adequada e proporcional, na medida em que preserva o exercício do contraditório e da ampla defesa pela impetrante, sem, contudo, inviabilizar a continuidade regular do procedimento administrativo fiscal.
Não há, portanto, direito líquido e certo ao imediato prosseguimento do desembaraço aduaneiro ou à relevação definitiva da pena de perdimento, como pretendido pela impetrante.
Ante o exposto, nego provimento às apelações da União Federal, da impetrante e à remessa oficial.
É como voto.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para suspender os efeitos da pena de perdimento aplicada no Processo Administrativo nº 10814.721579/2019-45 e determinar a intimação pessoal da impetrante acerca da lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817600/90036/18, para apresentação de impugnação administrativa.
A impetrante alegou que contratou empresa trading para realização de operação de importação por conta e ordem e que, diante da inércia da importadora em regularizar habilitação no SISCOMEX, a Receita Federal presumiu abandono das mercadorias e aplicou pena de perdimento. Sustentou nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de regular intimação pessoal, postal ou eletrônica, afirmando ter sido cientificada apenas por edital.
A União Federal sustentou a regularidade da intimação editalícia, ao argumento de que o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e o art. 774, §1º, do Regulamento Aduaneiro autorizam a utilização dessa modalidade de cientificação no procedimento de perdimento. A impetrante, por sua vez, requereu o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias e a relevação definitiva da pena de perdimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação por edital realizada no procedimento administrativo de perdimento observou as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se o reconhecimento da nulidade da intimação autoriza o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias e a relevação definitiva da pena de perdimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As intimações pessoais realizadas no curso do procedimento administrativo foram dirigidas apenas à importadora Nautae Trade Ltda., tendo a impetrante sido cientificada somente mediante publicação de edital referente à lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817600/90036/18.
Embora o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e o art. 774, §1º, do Regulamento Aduaneiro admitam a intimação por edital no procedimento de perdimento, a interpretação desses dispositivos deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A intimação editalícia possui caráter excepcional e pressupõe o prévio esgotamento das modalidades ordinárias de cientificação do administrado.
O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a intimação por edital somente é admissível quando frustradas as tentativas de intimação pessoal, postal ou eletrônica. No caso concreto, não houve demonstração de tentativa prévia de cientificação da própria impetrante antes da adoção da via editalícia.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente é válida após tentativa frustrada de cientificação pelas vias ordinárias, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.
O reconhecimento da nulidade formal da intimação não conduz automaticamente à invalidação material da autuação fiscal nem autoriza o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias. A nulidade reconhecida restringe-se ao ato de intimação da impetrante, impondo-se o refazimento válido do ato administrativo com reabertura do prazo para apresentação de impugnação administrativa.
A solução adotada na sentença preserva o exercício do contraditório e da ampla defesa sem inviabilizar a continuidade regular do procedimento administrativo fiscal, inexistindo direito líquido e certo ao imediato desembaraço aduaneiro ou à relevação definitiva da pena de perdimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelações da União Federal e da impetrante desprovidas. Remessa oficial desprovida. Mantida a sentença que reconheceu a nulidade da intimação editalícia e determinou a reabertura do prazo para apresentação de impugnação administrativa, com suspensão dos efeitos da pena de perdimento até regular refazimento do ato administrativo.
Tese de julgamento: “1. A intimação por edital no procedimento administrativo de perdimento possui caráter excepcional e exige o prévio esgotamento das modalidades ordinárias de cientificação do administrado. 2. A ausência de tentativa prévia de intimação pessoal, postal ou eletrônica configura nulidade formal do procedimento administrativo fiscal. 3. O reconhecimento da nulidade da intimação não autoriza automaticamente o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias nem a relevação definitiva da pena de perdimento, impondo-se o refazimento válido do ato administrativo.”
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 27, §1º; Decreto nº 6.759/2009, art. 774, §1º; Decreto nº 70.235/1972, art. 23 e §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.597.492, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18.12.2017; STJ, AgRg no REsp 1.545.569/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.11.2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações da União Federal, da impetrante e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MONICA NOBRE
Relatora do Acórdão
