PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023179-76.2025.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A

AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONCREPAV PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. em face do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão: (i) teria deixado de apreciar a petição de habilitação processual que informou a decretação da falência da empresa G.N.T. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e a extensão dos efeitos falimentares às empresas do grupo econômico, dentre elas a agravante, bem como a nomeação de administradora judicial; e (ii) teria incorrido em contradição ao consignar que o processamento do recurso sem recolhimento de custas teria assegurado o exercício do direito de recorrer, ao mesmo tempo em que concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômico-financeira.

Requer o saneamento dos alegados vícios, inclusive com atribuição de efeitos infringentes.

Intimada, a parte apresentou resposta.

É o relatório.

 

 PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023179-76.2025.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386-A, RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP244223-A

AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

V O T O

 

 

Não assiste razão à embargante.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).

No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões devolvidas à apreciação desta Turma.

De qualquer sorte, o acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado, examinando a alegada insuficiência do prazo concedido para juntada de documentos, a necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica e a ausência de demonstração concreta da incapacidade financeira da agravante, concluindo, de forma clara e suficiente, pela manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ao assim decidir, esta Turma apreciou, de modo claro e suficiente, a controvérsia jurídica central dos autos, qual seja, a existência, ou não, de demonstração concreta da incapacidade financeira apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, concluindo pela insuficiência dos elementos probatórios apresentados.

O fato de o julgado não ter acolhido a interpretação defendida pela embargante, no sentido de que a decretação da falência da empresa integrante do grupo econômico e a posterior extensão dos efeitos falimentares à agravante seriam, por si sós, suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência, não configura omissão ou contradição, mas solução de mérito contrária à sua pretensão recursal.

Na mesma linha, a alegação de omissão quanto à habilitação da administradora judicial e à decretação da falência não evidencia qualquer vício a ser sanado.

O v. acórdão embargado consignou expressamente que os documentos apresentados não evidenciavam situação de efetiva inviabilidade econômica apta a impedir o recolhimento das custas processuais.

Também não prospera a alegação de contradição interna no julgado.

O fato de ter sido deferido o processamento do recurso sem recolhimento imediato das custas, nos termos do art. 101, §1º, do CPC, não implica reconhecimento automático do direito à gratuidade da justiça.

Referida providência possui natureza estritamente processual e visa apenas assegurar o exame do próprio pedido de assistência judiciária em sede recursal, afastando o risco de deserção prematura do recurso, sem qualquer antecipação de juízo definitivo acerca do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício.

Assim, inexiste incompatibilidade lógica entre o processamento do recurso sem preparo e a posterior conclusão quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da agravante.

Ressalte-se que não está o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, o que efetivamente ocorreu.

A desconstituição dos fundamentos do v. acórdão embargado implicaria, in casu, indevido reexame da controvérsia já decidida, providência que deve ser buscada pelas vias recursais próprias.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.

2. A embargante sustentou a existência de omissão e contradição no julgado. Alegou ausência de apreciação da petição de habilitação processual que informou a decretação da falência de empresa integrante do grupo econômico e a extensão dos efeitos falimentares à agravante, bem como a nomeação de administradora judicial. Aduziu, ainda, contradição entre o deferimento do processamento do recurso sem recolhimento imediato das custas e a conclusão quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência econômico-financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a decretação da falência de empresa integrante do grupo econômico e a extensão dos efeitos falimentares à agravante; e (ii) saber se há contradição entre o processamento do recurso sem recolhimento imediato das custas e a posterior negativa do benefício da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, relativas à obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

5. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a controvérsia devolvida à apreciação do Colegiado. Foram apreciadas a alegação de insuficiência do prazo para juntada de documentos, a necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica e a ausência de demonstração concreta da incapacidade financeira da agravante.

6. A decretação da falência de empresa integrante do grupo econômico e a extensão dos efeitos falimentares à agravante não foram consideradas suficientes, por si sós, para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A irresignação da embargante revela inconformismo com a solução adotada no mérito, sem caracterização de omissão ou contradição.

7. O acórdão consignou expressamente que os documentos apresentados não evidenciaram situação de inviabilidade econômica apta a impedir o recolhimento das custas processuais.

8. O processamento do recurso sem recolhimento imediato das custas, nos termos do art. 101, §1º, do CPC, possui natureza processual e objetiva apenas viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, sem antecipação de juízo definitivo acerca do preenchimento dos requisitos legais do benefício.

9. Não há incompatibilidade lógica entre o processamento do recurso sem preparo e a conclusão posterior quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da agravante.

10. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão do julgado.

11. A pretensão da embargante demanda reexame da controvérsia já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A decretação da falência de empresa integrante do grupo econômico não comprova, por si só, a hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça. 3. O processamento do recurso sem recolhimento imediato das custas, nos termos do art. 101, §1º, do CPC, não implica reconhecimento automático do direito à assistência judiciária gratuita. 4. A ausência de acolhimento da tese defendida pela parte não caracteriza omissão ou contradição no julgado.”

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Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 101, §1º.