Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS RAMOS RODRIGUES contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, determinou o leilão do imóvel penhorado, nos seguintes termos:

“Defiro o pedido do(a) Exequente e determino a realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) (vide auto de penhora – ID 412550668) através da Central de Hastas Unificadas – CEHAS.

Considerando-se a realização das 345ª e 349ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a ser realizada por meio eletrônico (vide http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas), designo as datas abaixo elencadas para a realização do leilão judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos (25% da matrícula nº 54.797 do CRI de Araçatuba/SP – ID 412550668), observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, a saber:

Dia 18/05/2026, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça.

Dia 25/05/2026, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça.

Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 345ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão (349ª HPU), para as seguintes datas:

Dia 17/08/2026, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça.

Dia 24/08/2026, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça.

Tendo em vista as orientações da Comissão Permanente das Hastas Públicas e o(s) calendário(s) disponibilizado(s) para o(s) ano(s) de 2026, desnecessária a reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), tendo em vista que a avaliação foi feita no ano de 2025 (ID 412550668).

Verifica-se que há Embargos à Execução Fiscal nº 5007257 10.2025.4.03.6106 em trâmite nesta Vara Federal.

Sendo imóvel o bem penhorado, requisite-se, através do Sistema ARISP, cópia da matrícula atualizada. Sendo veículo o bem penhorado, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça solicitar o número do RENAVAM no momento da reavaliação.

Deverão o(a)(s) Executado(a)(s) ser intimado(a)(s), por publicação, caso tenha(m) advogado(a) constituído(a) nos autos, ou através de mandado ou carta e demais interessados, nos termos do art. 889 do CPC.

Ressalto que, conforme disposto no parágrafo único do artigo 889 do CPC, se o(a)(s) Executado(a)(s) for(em) revel(véis) e não tiver(em) advogado(a) constituído(a), sem endereço atual conhecido nos autos, será considerado intimado com a publicação do próprio edital de leilão a ser expedido pela CEHAS/SP.

Os interessados na arrematação dos bens deverão se cadastrar previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico que será indicado no edital de leilão, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas.

O parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, faculta ao(à) arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, exceto aqueles que têm, como fundamento, a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições estabelecidas no edital de leilão acima referido.

Ressalte-se, ainda, que, se houver credor preferencial ou se o bem for consumível, é vedado o parcelamento da arrematação, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 9º, ambos da Portaria PGFN nº 79/2014.

Providencie o(a) Exequente a juntada de extrato atualizado da dívida para fins de instrução do expediente de leilão.

Intime(m)-se.”

(maiúsculas, sublinhado e negrito originais)

Alega o agravante que a decisão agravada determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios com a designação de hasta pública do imóvel penhorado mesmo diante da existência de embargos à execução em regular tramitação em que se discutem questões relevantes acerca da exigibilidade do crédito executado. Sustenta que a designação do leilão antes do julgamento dos embargos à execução implica esvaziamento da via defensiva por antecipar os efeitos da execução sem a devida apreciação das teses deduzidas.

Defende a nulidade dos atos expropriatórios pela ausência de intimação prévia dos coproprietários no momento da constrição judicial que foram intimados apenas posteriormente em razão da designação da hasta pública com expedição de mandados somente em 06.03.2026. Argumenta que a intimação apenas na fase de alienação judicial não supre a necessidade de ciência prévia da penhora, pois limita o exercício pleno das prerrogativas processuais asseguradas aos coproprietários, configurando violação ao devido processo legal e ao contraditório previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que a decisão agravada viola o princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do artigo 805 do CPC.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela em ID 361092437.

Contraminuta do IBAMA em ID 365498237.

É o relatório.

Conforme deixei registrado em decisão de cognição sumária, o dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal de origem em razão da oposição de embargos à execução, bem como falta de intimação dos coproprietários da penhora do imóvel.

Em consulta ao feito de origem verifico que em 30.01.2026 foi certificada a oposição dos embargos à execução nº 5007257-10.2025.40.3.6106 (Num. 546758002 – Pág. 1 do processo de origem). Por sua vez, consulta aos mencionados embargos revela que em 10.02.2026 foi proferida decisão recebendo-os sem atribuição de efeito suspensivo por falta de garantia integral do crédito em execução, in verbis:

“Os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo, que poderá ser atribuído pelo juiz, quando requerido e desde que estejam presentes os requisitos da tutela provisória e a execução esteja garantida por meio idôneo (art. 919, § 1º, do CPC).

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu, em sede de recurso repetitivo, os requisitos para suspensão do feito executivo nos Embargos à Execução Fiscal, cuja tese firmada é a seguinte (Tema nº 526):

“A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”.

O que garante o feito executivo é a penhora de parte de um imóvel que foi avaliada em R$ 112.500,00 (ID 412550668-EF), enquanto que a dívida, em seu valor inicial, era R$ 2.601.648,00 em 06/2024).

Entendo que, diferentemente da garantia para ajuizamento de embargos, que admito seja parcial, para suspensão do feito executivo ela deve ser integral, o que não ocorre até esta data, conforme demonstrado acima.

Diante disso e considerando que os requisitos do Tema nº 526/STJ são cumulativos, desnecessária a análise da existência dos demais requisitos, restando indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da EF nº 5000975 84.2024.4.03.6107.

Abra-se vista à embargada para impugnação, no prazo de 30 dias.

Intimem-se.”

(Num. 556900936 – Pág. 1/2 daqueles autos)

Como se percebe, a parcela do imóvel de propriedade do agravante avaliada em R$ 112.500,00 corresponde a cerca de 4,3% do valor inicial da dívida execução (R$ 2.601.648,00 em 06/2024) e, por tal razão, os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Registro, por relevante, que tal decisão foi proferida em 10.02.2026, inexistindo notícia da interposição de recurso pelo agravante.

O que se constata do exame daqueles autos, portanto, é que o agravante não dispõe de qualquer provimento judicial suspendendo a execução, tampouco reconhecendo a plausibilidade do direito alegado nos embargos à execução, inexistindo, assim, qualquer impedimento ao prosseguimento da execução fiscal com a designação de leilão do imóvel penhorado.

No que toca à alegação de falta de intimação da penhora aos coproprietários do imóvel, tenho que tampouco lhe assiste razão.

Ao tratar da documentação da penhora, de seu registro e do depósito, o artigo 841 do CPC estabelece o seguinte:

Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

(...)

No caso concreto, verifico que o imóvel penhorado possui diversos proprietários, como se extrai da matrícula nº 54.797 do Oficial de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP (Num. 414809264 – Pág. 3/6 do processo de origem).

Embora por ocasião da penhora tenham sido pessoalmente intimados apenas o agravante e sua cônjuge, conforme certidões Num. 412550664 – Pág. 1/2 e Num. 414275964 – Pág. do processo de origem, o documento Num. 414812698 – Pág. 1 do processo de origem revela que em 25.08.2025 foi lavrada certidão na execução fiscal de origem registrando a intimação dos executados da penhora realizada “por meio de seu advogado constituído nos autos”.

Atendida, assim, a previsão contida no artigo 841, §1º do CPC, também sob tal fundamento não há qualquer impedimento ao prosseguimento da execução fiscal de origem.

No que toca à intimação da alienação judicial, o artigo 889, II do CPC estabelece o seguinte:

Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:

(...)

II – o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;

(...)

No caso concreto, verifico que após o óbito do coproprietário Silvio Ramos Rodrigues o imóvel penhorado passou a apresentar como proprietários Rosa Maria Orlandi (viúva meeira), Silvia Maria Orlandi Rodrigues Afonso (filha herdeira, casada com Antonio Borges Afonso Filho) e Marcelo Borges Afonso Filho (filho herdeiro, casado com Karen Cristina Canola Rodrigues), além do próprio agravante e sua cônjuge Juçara de Castro França Rodrigues, como se extrai da matrícula nº 54.797 do Oficial de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP (Num. 414809264 – Pág. 3/6 do processo de origem).

Por sua vez, os documentos Num. 560756532 – Pág. 1/3, Num. 560770529 – Pág. 1/3, Num. 560767619 – Pág. 1/3 e Num. 560770504 – Pág. 1/3 do processo de origem revelam que foram expedidos mandados de intimação dos leilões designados para 18 e 25.05.2026 para Rosa Maria Orlandi Rodrigues, Juçara de Castro França Rodrigues, Marcelo Ramos Rodrigues e Silvia Maria Orlandi Rodrigues Afonso.

Por fim, verifico que em 18.03.2026 foi lavrada pelo sr. oficial de justiça certidão positiva de intimação do coproprietário Marcelo Ramos Rodrigues e sua cônjuge Karen Cristina Canola Rodrigues.

Considerando, assim, que parte dos coproprietários já foi intimada das datas do leilão e que, considerando sua designação para 18 e 25.05.2026, ainda há tempo hábil para intimação dos demais coproprietários dentro do prazo fixado pelo artigo 889, II do CPC (pelo menos 5 dias de antecedência), ao menos neste momento processual não há que se falar na nulidade da designação dos leilões.

Registro, por relevante, que o próprio agravante reconhece que os coproprietários foram intimados do leilão judicial ao afirmar que:

“(...) Contudo, não se verifica a prévia intimação dos demais coproprietários do imóvel no momento da constrição judicial, tendo estes sido intimados apenas posteriormente em razão da designação da hasta pública, com expedição de mandados somente em 06/03/2026. (...)”

(Num. 361018594 – Pág. 9, negrito original, sublinhei)

Por derradeiro, quanto à alegação de violação ao princípio da menor onerosidade previsto pelo artigo 805 do CPC, o próprio agravante reconhece que foram infrutíferas as tentativas de localização de ativos financeiros por meio do Sisbajud e que “não possui outros bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução” (Num. 361018594 – Pág. 11 do processo de origem). Não havendo, assim, outra forma menos onerosa ao agravante para prosseguimento da execução, a designação de leilão público para alienação judicial do imóvel penhorado é medida que deve ser mantida.

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar exarada e voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. TEMA 526 DO STJ. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO. COPROPRIETÁRIOS. LEILÃO JUDICIAL. PRAZO LEGAL RESPEITADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de prosseguimento de execução fiscal diante da oposição de embargos à execução, bem como na análise de supostas nulidades relativas à falta de intimação de coproprietários acerca da penhora e da alienação judicial de bem imóvel.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 526), a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal submete-se ao preenchimento cumulativo de três requisitos: apresentação de garantia, relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

3. No caso concreto, o imóvel penhorado garante montante equivalente a apenas 4,3% do valor inicial da dívida, configurando garantia manifestamente parcial. Inexistindo garantia integral do juízo e não havendo notícia de provimento jurisdicional diverso suspendendo o crédito, afigura-se legítimo o prosseguimento dos atos expropriatórios.

4. Não há nulidade quanto à intimação da penhora. A legislação processual (art. 841, § 1º, do CPC) considera válida a intimação realizada na pessoa do advogado do executado constituído nos autos, formalidade que foi devidamente observada na origem, somando-se à intimação pessoal do agravante e de sua cônjuge.

5. Em relação à hasta pública, o art. 889, II, do CPC determina que os coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal sejam cientificados da alienação judicial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Havendo demonstração de expedição de mandados e de intimações já efetivadas em tempo hábil para as datas designadas para o leilão, não se verifica qualquer eiva no procedimento.

6. A alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não prospera quando o próprio devedor reconhece a inexistência de outros bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução e após restarem infrutíferas as tentativas de constrição via Sisbajud. A execução processa-se no interesse do credor, devendo a expropriação do imóvel ser mantida como via regular para a satisfação do crédito.

7. Agravo de instrumento desprovido.