O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão deste colegiado.

Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissões. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica.

Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos.

É o relatório. 

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em omissões quanto à real abrangência territorial da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e à ilegitimidade ativa do exequente.

Não assiste razão à parte embargante, pois o r. acórdão debateu à exaustão os pontos indicados. Em verdade, a União limita-se a reiterar os mesmos argumentos já trazidos anteriormente, com o claro intuito de alterar o mérito do julgado, porém sem apontar verdadeiro vício passível de correção pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Não tem razão a União, também, ao alegar omissão quanto à adequação do presente caso ao do Tema 1.302 do STJ, que foi recentemente afetado para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e pende de julgamento. Em primeiro lugar, a controvérsia submetida a julgamento naquele tema não corresponde à tratada nestes autos, pois o Tema 1.302 trata da legitimidade em ações coletivas propostas por sindicato. Em segundo, mesmo que a controvérsia fosse a mesma, a suspensão determinada pelo STJ foi apenas dos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

Quanto à alegação de que o Poder Judiciário deveria fazer ponderação sobre o alcance da ACP nº 0005019-15.1997.403.6000 à luz do art. 20 da LINDB, pois estaria sendo estimulada a advocacia predatória com a não extinção dos cumprimentos de sentença ajuizados, é de se anotar que tal ponderação deve ser feita sem perder de vista as balizas legais e jurisprudenciais que norteiam a questão da limitação da legitimidade para tais ações.

Por certo, muitos dos cumprimentos de sentença fundados na ACP em comento não possuem justa causa, pois intentados por pessoas vinculadas a entidades que não figuraram no polo da ACP, que já receberam administrativamente os valores em razão de acordo ou que sequer comprovam a condição de servidor público à época.

O que cabe ao Poder Judiciário é analisar tais demandas e realizar a justa prestação jurisdicional em cada caso; porém nunca, em nome de evitar que tais ações sejam ajuizadas, permitir que aqueles com legítimo direito possam ter suas pretensões cerceadas. Cabe papel essencial à Fazenda Pública, apresentando defesa coesa e objetiva, trazendo oportunamente todos os dados e documentos de que disponha sobre cada um dos exequentes em que vislumbre potencial litigância de má-fé, de forma a cooperar com o célere trâmite dos processos e paramentar decisões fundamentadas.

Não pode ser acolhida, também, a alegação de omissão quanto à sua tese de que a partir de abril/2002 não há mais fundamento fático a justificar o pagamento da diferença de 28,86% aos servidores que ocupavam as classes/padrões iniciais D-I, D-II e D-III, haja vista que a partir dessa data tais níveis funcionais passaram a perceber remuneração quase idêntica às classes/padrões que foram beneficiadas com os reajustes integralizados dos 28,86%, quais sejam, as classes/padrões D-IV e seguintes. Como se vê da leitura do acórdão a partir do id 354316909 - Pág. 9, a questão foi extensamente debatida.

Já alegação de que o acórdão foi omisso quanto à alegação de violação ao art. 322, §2º, do CPC, assiste razão à União, pois tal tese foi veiculada anteriormente e não foi analisada pelo colegiado.

Assim, de modo a sanar a omissão, insiro na fundamentação do acórdão embargado o seguinte trecho:

“Não pode ser acolhida a alegação de que haveria violação ao art. 322, §2º, do CPC (“A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”). Inicialmente, a invocação do art. 322, §2º, do CPC, embora correta em seu conteúdo literal, não autoriza interpretação restritiva da pretensão coletiva quando o contexto da petição inicial revela nítido interesse transindividual e alcance nacional da lide. O dispositivo legal visa impedir a interpretação isolada de trechos da petição que possam conduzir a equívocos, garantindo a coerência lógica e sistemática do pedido; não serve, todavia, como fundamento para restringir artificialmente o alcance da coisa julgada.

A referência feita a listas de servidores e órgãos estaduais constantes dos autos originários não tem o condão de restringir o alcance da lide. Tais anexos constituem elementos de identificação dos substituídos conhecidos à época da propositura da ação, mas não traduzem, juridicamente, delimitação de legitimidade subjetiva. O que determina a extensão da coisa julgada não é a quantidade de substituídos individualizados, mas a natureza da pretensão deduzida e a representatividade do legitimado, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985”.

De resto, mantenho, na íntegra, a r. decisão proferida.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para que a presente decisão passa a integrar o acórdão de id 366285452.

É o voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86% A SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que apreciou controvérsia relacionada ao cumprimento de sentença decorrente da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, referente ao reajuste de 28,86% devido a servidores públicos.

2. A embargante sustentou omissões quanto à abrangência territorial da ação civil pública, à legitimidade ativa da parte exequente, à aplicação do Tema 1.302 do STJ, à incidência do art. 20 da LINDB, à inexistência de fundamento para pagamento das diferenças após abril de 2002 e à alegada violação ao art. 322, §2º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à abrangência territorial da ACP e à legitimidade ativa; (ii) saber se seria aplicável ao caso a controvérsia submetida ao Tema 1.302 do STJ; (iii) saber se haveria omissão quanto à necessidade de ponderação dos efeitos da ACP à luz do art. 20 da LINDB; (iv) saber se houve omissão quanto à tese de inexistência de diferenças devidas após abril de 2002; (v) saber se o acórdão deixou de apreciar alegação de violação ao art. 322, §2º, do CPC; e (vi) saber se estariam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão reconheceu que os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinadas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

5. Ficou consignado que as alegações relativas à abrangência territorial da ACP, à legitimidade ativa, à aplicação do Tema 1.302 do STJ, à incidência do art. 20 da LINDB e à limitação temporal do reajuste após abril de 2002 já haviam sido enfrentadas de forma suficiente no acórdão embargado, revelando mera insurgência da União contra a conclusão adotada pelo colegiado.

6. O colegiado assentou que o Tema 1.302 do STJ não possui identidade com a controvérsia examinada nos autos, por tratar de legitimidade em ações coletivas propostas por sindicato. Registrou, ainda, que a suspensão determinada naquele tema alcança apenas processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em trâmite perante o STJ.

7. O voto destacou que eventual existência de demandas sem justa causa relacionadas à ACP deve ser enfrentada caso a caso, mediante adequada atuação defensiva da Fazenda Pública, sem restrição indevida ao exercício do direito de ação daqueles que detenham legitimidade e direito material reconhecido.

8. Reconheceu-se, contudo, omissão específica quanto à alegação de violação ao art. 322, §2º, do CPC, razão pela qual foi integrada a fundamentação do acórdão para consignar que a interpretação sistemática da petição inicial da ação coletiva não autoriza restrição artificial da coisa julgada coletiva, especialmente quando evidenciado o caráter transindividual da demanda e seu alcance nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão quanto à alegação de violação ao art. 322, §2º, do CPC, mantida, no mais, a decisão embargada.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A interpretação sistemática da petição inicial de ação coletiva impede restrição artificial da extensão subjetiva da coisa julgada quando evidenciado o caráter transindividual da demanda. 3. A indicação nominal de substituídos em ação coletiva não delimita, por si só, a abrangência subjetiva da coisa julgada.”

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CPC, art. 322, §2º; Lei nº 7.347/1985, art. 18; LINDB, art. 20.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1.302/STJ.