PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003500-10.2019.4.03.6141
RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO
APELANTE: VIEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO LTDA
ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RELATÓRIO
Agravo interno interposto por VIEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO LTDA (Id. 366998463) contra decisão singular que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva a declaração do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao ICMS, ao PIS e à COFINS e do próprio IRPJ e CSLL, bem como à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 (cinco) anos (id 362011537).
Alega, em síntese, que:
a) a decisão agravada não apreciou o mérito sobre a exclusão do ICMS-ST, do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido e aplicou, equivocadamente, por analogia, o precedente do Tema 1008/STJ ao ICMS-ST;
b) o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, orientação que deve ser aplicada ao presente caso;
c) os valores de ICMS, PIS/COFINS e IRPJ e CSLL não compõem o conceito de receita e devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL;
d) somente a receita auferida direta e definitivamente pela pessoa jurídica pode ser gravada com a incidência tributária do IRPJ e da CSLL;
e) ao admitir-se o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre meros ingressos de caixa que, não obstante transitarem pela contabilidade da empresa, não se agregam definitivamente ao seu patrimônio, mesmo porque pertencem a terceiros, estar-se-á a violar o princípio da capacidade contributiva, ao passo que se exigirá daquela o recolhimento de tributo sobre mero “ingresso” de caixa;
f) a fazenda pública, ao cobrar um tributo sem que o sujeito passivo possua riqueza condizente com o que lhe é exigido (capacidade contributiva), acabará impondo ao contribuinte que dilapide seu patrimônio para honrar com a obrigação (confisco).
Contrarrazões apresentadas (id 368772863).
É o relatório.
VOTO
O recorrente interpôs apelação contra sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva a declaração do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao ICMS, ao ICMS-ST, ao PIS e à COFINS e do próprio IRPJ e CSLL, bem como à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 (cinco) anos. Por meio de decisão singular, negou-se provimento ao recurso. Contra essa decisão foi interposto o presente agravo interno.
No que tange ao mérito, a decisão recorrida consignou:
O STF, em julgamento realizado no âmbito do Tribunal Pleno, proferiu decisão no sentido de que a pretendida exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não é matéria de ordem constitucional. Confira-se:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. Base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Pretendida exclusão do valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro presumido. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
(RE 1203686 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020)
Acerca da matéria da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo dos referidos impostos, a corte extraordinário, seguiu o mesmo entendimento, ao analisar a repercussão geral do Tema 1.379, nos seguintes termos: é infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido..
O STJ, por sua vez, ao analisar as questões, na sistemática do representativo de controvérsia, Temas 1008 e 1.312, fixou as seguinte teses, respectivamente: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido; as contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido". Confiram-se as ementas:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes.
3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL.
4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica.
5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos.
6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo.
7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
8. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1312 DO STJ. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. APURAÇÃO PELO MODELO CONTÁBIL DE LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA QUE NÃO COMPORTA DEDUÇÕES. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM CASOS SEMELHANTES - TEMAS 1008 e 1240. RESP CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão dos valores das contribuições do PIS e da COFINS, que compõem a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados na sistemática do lucro presumido.
2. Recurso afetado para julgamento na forma repetitiva - Tema 1312.
3. A Primeira Seção do STJ já firmou entendimento de que o regime de tributação pelo lucro presumido para a apuração do IRPJ e da CSLL, que adota a receita bruta como base de cálculo demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções não previstas em lei (Tema 1008 e Tema 1240).
4. Tese fixada: "As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido".
5. Quanto ao caso concreto, o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada neste julgamento, devendo ser mantido.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp n. 2.151.903/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)
A Corte Superior entendeu que o Tema 69 do STF é inaplicável à espécie, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da CF, bem como que: a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL.
Destarte, à vista do caráter vinculante dos julgados citados, impõe-se a sua aplicação à espécie, sem necessidade de enfrentamento pormenorizado dos argumentos expostos no apelo.
Ressalte-se que, no que tange, ao pedido de exclusão do IRPJ e da CSLL das próprias bases de cálculo, deve-se aplicar o mesmo entendimento por analogia, à vista de que o fundamento da tese jurídica adotada pela corte superior é o mesmo, qual seja, de que o regime de tributação pelo lucro presumido para a apuração do IRPJ e da CSLL, que adota a receita bruta como base de cálculo, demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções não previstas em lei
Ressalte-se que, quanto à CSLL na base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL, o STF, no julgamento do RE 582525, em que se discutiu, à luz dos artigos 145, § 1º, 146, III, 150, III, a, e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 9.316/96, no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de pessoa jurídica – IRPJ. na sistemática da repercussão geral, definiu a seguinte tese (Tema 75): é constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Acresça-se que, como visto, a jurisprudência recente do STF tem entendido que a matéria relativa à inclusão de tributos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não é de ordem constitucional. De outro lado, o STJ firmou o entendimento de que: o regime de tributação pelo lucro presumido para a apuração do IRPJ e da CSLL, que adota a receita bruta como base de cálculo demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções não previstas em lei (Tema 1008 e Tema 1240). Assim, na linha desse entendimento, não se admite a exclusão do IRPJ da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do ICMS-ST da base de cálculo desses tributos.
A alegação de que os precedentes do STJ não podem ser aplicados, pois ainda não transitaram em julgado, não subsiste, à vista do disposto no artigo 1040 do CPC, o qual exige somente a publicação do acórdão paradigma para a sua aplicação no âmbito dos tribunais pátrios.
Denota-se que o recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC. Assim, nos termos da fundamentação e do precedente colacionado, justifica-se a manutenção da decisão recorrida.
Diante do exposto, voto para negar provimento ao agravo interno.
ANDRÉ NABARRETE
Desembargador Federal
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DE ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS E DO PRÓPRIO IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES VINCULANTES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, com fundamento no art. 932, inc. IV, do CPC, mantendo sentença que denegou a segurança em mandado de segurança.
O impetrante objetiva o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos ao ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS e ao próprio IRPJ e à própria CSLL, bem como a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos.
A decisão agravada manteve a sentença ao fundamento de que os valores questionados compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS e o próprio IRPJ e CSLL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido; e (ii) saber se a decisão monocrática observou adequadamente os precedentes vinculantes aplicáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O STF firmou entendimento de que a controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido possui natureza infraconstitucional.
No Tema 1.379, o STF reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.
O STJ, nos Temas 1.008 e 1.312, fixou entendimento de que ICMS, PIS e COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.
A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o regime do lucro presumido adota a receita bruta como base de cálculo, não admitindo deduções não previstas expressamente em lei.
O mesmo fundamento jurídico impede a exclusão do ICMS-ST, do próprio IRPJ e da própria CSLL da base de cálculo dos tributos em discussão, pois inexiste previsão legal autorizadora de dedução.
No julgamento do Tema 75, o STF reconheceu a constitucionalidade da vedação à dedução da CSLL da própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ, reforçando a impossibilidade de exclusão pretendida.
A ausência de trânsito em julgado dos precedentes repetitivos não impede sua aplicação, nos termos do art. 1.040 do CPC, sendo suficiente a publicação do acórdão paradigma.
O agravante não demonstrou violação ao art. 932, inc. IV, do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e afastados pela decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. No regime do lucro presumido, ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo expressa previsão legal em sentido diverso. 2. O regime de apuração pelo lucro presumido adota a receita bruta como base de cálculo e não admite deduções não previstas em lei. 3. A publicação do acórdão paradigma é suficiente para a aplicação de precedentes qualificados pelos tribunais de origem.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 146, inc. III, 150, inc. III, “a”, 153, inc. III e 195, inc. I, “b”; CPC, arts. 932, inc. IV, e 1.040; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.316/1996; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.203.686 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 20.12.2019; STF, RE nº 582.525, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Tema 75; STJ, REsp nº 1.767.631/SC, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10.05.2023; STJ, REsp nº 2.151.903/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 11.03.2026.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ANDRÉ NABARRETE
Relator do Acórdão
