O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para extinguir os embargos à execução, com resolução do mérito, afastando, contudo, a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 353159660).

O embargante sustenta omissão no julgado e premissa fática equivocada quanto à natureza do crédito (INSS) e inaplicabilidade do Decreto-Lei n.º 1.025/1969, bem como que a simples adesão ao parcelamento não atrai a regra de isenção do art. 6º, §1º, da Lei n.º 11.9141/2009. Requer o provimento dos embargos para sanar omissão apontada (ID 356261387).

Com a contraminuta apresentada pela ENPA – Pavimentação e Construção Ltda (ID 357641353), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator):

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/15, devem ser manejados para correção de erro material ou em situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o valor das conclusões do acórdão.

Verifica-se que o acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão do julgado, valendo ressaltar que a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas a não-apreciação das questões jurídicas pertinentes.

A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juízo considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos.

A propósito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a instância recursal não é não é órgão de consulta, não lhe cabendo “responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado" (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015).

Constata-se que inexiste fundamento para o acolhimento do pleito da embargante, eis que não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

Aponta-se que o v.acórdão deu parcial provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, extinguindo os embargos à execução opostos por ENPA Pavimentação e Construção Ltda, sem julgamento de mérito, em decorrência da adesão desta a programa de parcelamento de débito instituído pela 11.941/2009. Contudo, deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois já incluído tal encargo no parcelamento do débito:

No caso concreto, da análise das CDAs parceladas pela executada, constata-se que no valor consolidado da CDA n.º 351.408.898-3, referente ao presente feito, constou valor principal, valor de multa, valor dos juros, bem como o valor dos honorários advocatícios (ID 92601145 – fl. 79), portanto, incabível nova condenação do executado a citada verba sucumbencial, sob pena de configurar bis in idem.

De certo, ao contrário do afirmado pela Fazenda Nacional não há qualquer referência ao encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/1969, nem incidência da regra de isenção do artigo 6º, §1º, da Lei n.º 11.941/2009. Trata-se de, conforme destacado no voto, ter sido incluído no valor consolidado do débito da CDA, por ocasião do parcelamento, montante referente a honorários advocatícios, conforme pode ser observado no cálculo de ID 92601145 – p. 79, de forma que nova condenação em honorários advocatícios sucumbenciais configuraria bis in idem.

Ressalte-se que, mesmo quando manejados com intuito de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais, no caso, não foram atendidos. A matéria debatida foi enfrentada e decidida com base na legislação vigente, inexistindo qualquer vício a ser sanado. 

Assim, ausentes os vícios ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração, impõe-se seu indeferimento, por desvio de finalidade e tentativa indevida de rediscussão da causa.

Este é o entendimento do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC).

2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.

3. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem.

4. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2029083 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4 - QUARTA TURMA, DJe 16/08/2023)

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.

É o voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de prestação de contas ajuizada em face de instituição financeira e da União. A extinção decorreu do reconhecimento da ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inadequação da via eleita.

2. O embargante sustenta omissão quanto ao direito de exigir contas, contradição entre o reconhecimento da adequação da via e a negativa de interesse processual, e erro técnico ao equiparar a ação de prestação de contas à impugnação de execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da controvérsia, especialmente quanto à adequação da ação de prestação de contas no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e destinam-se à correção de vícios específicos, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão.

5. O acórdão embargado examinou adequadamente as questões jurídicas relevantes, tendo fundamentado a inexistência de interesse de agir diante da utilização da ação de prestação de contas como meio indireto de impugnação à execução fiscal.

6. Restou consignado que, embora a ação de prestação de contas seja admissível em determinadas hipóteses, no caso concreto houve tentativa de rediscussão de matéria já analisada em embargos à execução fiscal anteriormente opostos pelo próprio autor.

7. A motivação judicial não exige enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição dos fundamentos determinantes da conclusão adotada.

8. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no julgado, evidenciando-se que a pretensão do embargante consiste na rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via eleita.

9. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os requisitos do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na hipótese.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. É incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão. 3. A ação de prestação de contas não pode ser utilizada como meio indireto de impugnação à execução fiscal já analisada em sede própria. 4. A ausência de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes não configura omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.”

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DO DÉBITO. BIS IN IDEM. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para extinguir os embargos à execução, em razão da adesão da executada ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

2. A embargante sustenta omissão e premissa fática equivocada no acórdão, ao argumento de que o crédito executado possui natureza previdenciária (INSS), sendo inaplicável o Decreto-Lei nº 1.025/1969 e indevida a incidência da regra de isenção prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.941/2009.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da inclusão dessa verba no valor consolidado do débito objeto do parcelamento.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

5. O acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia, consignando expressamente que o valor consolidado da CDA parcelada já continha montante referente a honorários advocatícios, circunstância que impede nova condenação da executada ao pagamento da mesma verba, sob pena de bis in idem.

6. Não houve aplicação do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 nem incidência da regra de isenção do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.941/2009, mas apenas reconhecimento de que os honorários advocatícios já integravam o débito parcelado.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para revisão do julgado ou manifestação sobre inconformismo da parte com a conclusão adotada.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Configura bis in idem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a verba já integra o valor consolidado do débito parcelado.”