A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO (Relatora)

Senhores Desembargadores, inicialmente, ressalto que a preliminar de nulidade da sentença por existência de contradição interna confunde-se com o mérito e com ele será analisado.

Cinge-se a controvérsia sobre a cobrança de multa por descumprimento das obrigações acessórias de apresentar documentação referente à apuração e pagamento das contribuições sociais de 01/1994 a 04/2004.

O descumprimento da obrigação acessória implica em sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, nos termos do artigo 113, § 3º, do CTN. Acarreta, ainda, seu lançamento de ofício, nos termos do artigo 149, II, IV e VI, do CTN.

Daí que o termo inicial de seu prazo decadencial seja aquele prevista no artigo 173, I, do CTN e aplicável aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Apenas quando há pagamento antecipado é aplicável o prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN.

Veja-se, nesse sentido:

ApCiv 0008161-66.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERIA, DJEN 04/11/2025: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME [...] 5. A decadência tributária de contribuições previdenciárias sujeitas a lançamento de ofício deve observar o art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. 6. A omissão de declaração em GFIP caracteriza infração de obrigação acessória e enseja lançamento de ofício, sendo inaplicável o art. 150, §4º, do CTN. 7. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.733/SC, Tema 163), firmou entendimento de que, inexistente pagamento antecipado, o prazo decadencial é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, do CTN. [...]”.

Por sua vez, o artigo 32, § 11, da Lei 8.212/1991 dispõe que “em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram”.

Na espécie, verifica-se que a dívida cobrada tem origem no Auto de Infração 35.211.116-0, datado de 20/12/2004, do qual a embargante deu ciência em 22/12/2004. Pelo referido auto, a autoridade fiscal entendeu haver descumprimento da obrigação acessória encartada no artigo 33, § 2º da Lei 8.212/1991 (exibição de documentos e livros relacionados a contribuições previdenciárias previstas na lei citada), referentes às competências de 01/1994 a 04/1994, aplicando multa no valor de R$ 62.156,52 (ID 261097284, f. 4).

Com efeito, em 06/2004, a embargante foi intimada no curso de procedimento administrativo a apresentar cartão CNPJ, comprovantes de recolhimento DARP/GRPS/GPS; contrato social e alterações; folhas de pagamento dos segurados; GFIP/GRFP/GRFC com comprovantes de entrega e eventuais retificações; livro diário/plano de contas; livro-razão; recibos de aviso prévio e de férias; e registro de empregados, deixando, contudo, de cumprir com sua obrigação. A intimação foi, ainda, repetida em 15/12/2004 (ID 261097284, f. 14/18).

Tendo em vista as datas dos fatos geradores e a data dos Termos de Intimação para a Apresentação de Documentos, bem como supondo, com base nas provas dos autos, que tais tributos não foram constituídos em outro processo administrativo, não havia a obrigação de a embargante conservar os documentos referentes às competências de 01/1994 a 12/1998, cujo prazo decadencial se esgotou antes de 06/2004.

Não obstante, como esclarecido pela sentença, a autuação não teve como base o não pagamento de tributos, mas o descumprimento de obrigação acessória, restando incontroverso nos autos que a embargante deixou de apresentar os documentos solicitados para os períodos de 01/1999 a 04/2004. A conservação e o dever de apresentar tais documentos é inegável, justificando a aplicação de multa.

Não há, portanto, nenhuma incoerência em apontar eventual decadência parcial dos tributos e a manutenção da multa aplicada, que se reputa correta.

Quanto à redução do valor da multa, observo que, em julgamento recente do RE 640.452, com repercussão geral reconhecida (Tema 487/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou os seguintes critérios para a avaliação do caráter confiscatório das multas isoladas por descumprimento de obrigação acessória:

“1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras”.

Na espécie, a multa aplicada foi calculada pela autoridade fiscal tendo o valor base de R$ 10.359,42, previsto pelos artigos 283, II, “j” e 373, do Decreto 3.048/1999, multiplicado por dois em razão de reincidência genérica com o AI 35303958-6, e multiplicado por três em razão de reincidência específica com o AI 35303959-4, resultando na quantia de R$ 62.156,52 (ID 261097284, f. 19).

Tratando-se, portanto, de multa vinculada à obrigação tributária (contribuições previdenciárias), poderia alcançar até 100% do valor do tributo devido, nos termos do entendimento do STF.

Não há, contudo, qualquer prova nos autos quanto à importância devida pela embargante, ônus que lhe cumpria ao alegar o caráter confiscatório da multa, inclusive porque não deixou de apresentar os documentos fiscais exigidos. De qualquer forma, é improvável que os tributos devidos entre 01/1999 e 04/2004, ou seja, quase cinco anos e meio de atividade, fossem inferiores ao valor aplicado da multa.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Deixo de arbitrar honorários recursais, tendo em vista a ausência de fixação em sentença.

É como voto.