PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
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RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000474-90.2025.4.03.6303
RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI
RECORRENTE: EDSON ROBERTO TARDIVO
ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social requerendo a concessão do benefício aposentadoria programada mediante o reconhecimento de períodos urbanos.
O pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo a parte autora recorrido.
É o relatório.
VOTO
O pedido foi assim julgado, naquilo que interessa:
Do período como guarda mirim.
Pretende a parte autora o reconhecimento e cômputo dos períodos de 15/04/1981 a 28/10/1981, 29/10/1981 a 20/04/1983 e de 20/07/1983 a 30/11/1984, junto ao Instituto de Promoção do Menor de Sumaré/SP.
Para tanto apresentou declaração emitida pelo Instituto consignando que trabalhou como menor aprendiz desta entidade nos períodos de 15/04/1981 a 28/10/1981, 29/10/1981 a 20/04/1983 e de 20/07/1983 a 30/11/1984, nas empresas Clube Recreativo de Sumaré, Sigla Equipamentos Elétricos Ltda. e Acias, respectivamente (ids 351504943 e 351504946).
A situação fática do patrulheiro-mirim caracterizada por frequência escolar obrigatória, prestação de serviços a título de bolsa de iniciação ao trabalho e remuneração mensal de um salário mínimo, não se confunde com vínculo empregatício, por se tratar de programa de governo desenvolvido no intuito de estimular a capacitação dos menores para o mercado de trabalho. Precedente: ApCiv 5048154-80.2021.4.03.9999, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 20/05/2021.
Ademais, a atividade de guarda mirim por si só não configura vínculo empregatício, não estando inserida no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem-se, ainda, que inexiste previsão legal para a sua inserção junto aos segurados da Previdência Social, o que impossibilita o reconhecimento deste labor para fins previdenciários. Precedente: TRF3ª Região, OITAVA TURMA, AC 00292949220164039999, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016.
Por fim, nesse caso, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal. Isso porque, anoto que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. Assim, se o magistrado entende desnecessária a oitiva de testemunhas, pode indeferi-la, nos termos dos arts. 130 e art. 420, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedente: ApCiv 5002169-80.2020.4.03.6133 Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 03/02/2022.
Insta consignar que não compete à Justiça Federal dirimir controvérsias decorrentes da relação de emprego, ou o possível desvirtuamento do escopo do estágio desenvolvido pelo demandante, senão à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição.
Desse modo, a parte autora não faz jus ao reconhecimento do exercício de atividade nos períodos em que alega ter trabalhado como guarda-mirim. Precedente: ApCiv 5001354-30.2017.4.03.6120, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2021.
O recurso não merece provimento.
A preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente não prospera. O juiz, na condição de destinatário da prova, detém ampla discricionariedade para deferir ou indeferir a produção de provas que repute desnecessárias, inúteis ou protelatórias ao deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a questão jurídica central – a saber, se a atividade de guarda-mirim prestada junto ao Instituto de Promoção do Menor pode ser reconhecida como tempo de contribuição para fins previdenciários – é de índole eminentemente jurídica e encontra-se suficientemente delineada pela prova documental já carreada aos autos, consistente nas declarações emitidas pelo próprio Instituto. O indeferimento da oitiva testemunhal, nesse contexto, não configura supressão de etapa instrutória essencial, mas sim legítimo exercício do poder de direção do processo, que não viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto a parte teve plena oportunidade de apresentar documentos e arrazoados. A alegação de que a prova oral seria imprescindível para demonstrar o pretenso desvirtuamento da atividade socioeducativa pressupõe, de antemão, que tal desvirtuamento seja juridicamente apto a produzir o efeito previdenciário pretendido – premissa que, como se demonstrará adiante, não se sustenta no ordenamento jurídico vigente. Assim, não há falar em nulidade processual, devendo ser afastada a preliminar.
No mérito, a sentença recorrida merece integral confirmação quanto ao indeferimento do reconhecimento dos períodos de guarda-mirim. A atividade desempenhada pelo recorrente junto ao Instituto de Promoção do Menor de Sumaré/SP enquadra-se no âmbito de programa governamental de natureza socioeducativa, voltado à capacitação e à iniciação profissional de menores, sem que se configure relação de emprego nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A presença de elementos como frequência escolar obrigatória, recebimento de bolsa de iniciação ao trabalho e prestação de serviços em favor de empresas parceiras do programa evidenciam, de modo inequívoco, a natureza formativa da atividade, incompatível com o vínculo empregatício regido pela CLT. Não há previsão legal que inclua o guarda-mirim no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social, razão pela qual é inviável o seu cômputo como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O argumento recursal de que teria havido desvirtuamento da finalidade socioeducativa, com prestação de labor em condições análogas às de empregado, merece rejeição por dupla razão. Primeiramente, porque a análise de eventual desvirtuamento de relação que, em tese, teria sido trabalhista compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, e não à Justiça Federal, cuja competência se limita às causas em que figure como parte a União, suas autarquias e empresas públicas, nos termos do art. 109, I, da CF. A Justiça Federal pode, é certo, apreciar incidentalmente questões de fato vinculadas ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, mas não lhe compete declarar a existência ou descaracterizar a natureza de relação de trabalho cujo reconhecimento primário é da competência trabalhista. Em segundo lugar, ainda que se admitisse a análise incidental da questão, a mera alegação de desvirtuamento não é suficiente para transformar uma atividade de natureza formativa em vínculo segurado, pois isso demandaria a demonstração cabal, por prova robusta e idônea, de todos os elementos constitutivos da relação empregatícia, ônus que a parte não cumpriu, limitando-se a apresentar declaração genérica do Instituto de Promoção do Menor, documento que apenas atesta a participação no programa socioeducativo, sem comprovar qualquer elemento caracterizador de relação de emprego.
Impõe-se, neste passo, destacar o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que, ao revisar a redação da Súmula 18, assentou que, para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. Embora o precedente da TNU diga respeito originalmente à figura do aluno-aprendiz em estabelecimentos de ensino profissional vinculados ao poder público, os requisitos nele fixados revelam a lógica que orienta o reconhecimento previdenciário de períodos laborados em contexto formativo: é necessária a demonstração cabal, por prova documental idônea, da presença simultânea de todos esses elementos, não bastando prova testemunhal isolada ou declaração genérica da entidade responsável pelo programa. No caso dos autos, o recorrente não comprovou nenhum desses requisitos. Não há qualquer demonstração de que a retribuição recebida era custeada à conta do Orçamento, tampouco de que se tratava de contraprestação específica por labor na execução de bens e serviços destinados a terceiros. As declarações apresentadas limitam-se a informar os períodos de participação no programa e as empresas em que o recorrente foi alocado, sendo absolutamente insuficientes para satisfazer o standard probatório exigido. A pretendida complementação por prova testemunhal, além de juridicamente inadequada para suprir a ausência de prova material sobre requisitos de natureza documental, tampouco seria idônea a demonstrar, décadas após os fatos, a existência de custejo orçamentário específico ou de prestação de serviços a terceiros em condições que gerassem obrigação previdenciária.
A invocação do AREsp nº 1.921.941/SP e dos precedentes do TRF3 não socorre o recorrente. Os julgados citados tratam de situações em que havia substrato probatório suficiente para demonstrar o desvirtuamento da atividade, com prova material idônea a amparar o reconhecimento do vínculo. No caso concreto, a prova documental apresentada – a declaração do Instituto de Promoção do Menor – não é início de prova material apto a demonstrar relação empregatícia, mas sim documento que confirma a natureza socioeducativa do programa, sendo imprestável para o fim que o recorrente pretende lhe emprestar. A distinção é fundamental: início de prova material, para fins previdenciários, deve ser documento contemporâneo aos fatos que indique, ao menos indiciariamente, a prestação de trabalho nas condições afirmadas; declaração genérica emitida pela própria entidade responsável pelo programa socioeducativo, limitada a confirmar os períodos de participação, não preenche esse requisito.
A alegação de que a ausência de recolhimentos das contribuições previdenciárias não poderia prejudicar o trabalhador, por ser obrigação do empregador, é irrelevante para o deslinde da controvérsia. O problema não é a falta de recolhimento em si, mas a ausência do próprio vínculo segurado, já que a atividade de guarda-mirim não está incluída no rol de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Sem a configuração do vínculo de segurado, não há contribuição a ser exigida do empregador, nem tempo a ser computado em favor do trabalhador.
Por fim, o pedido de reafirmação da DER, nos termos do Tema 995/STJ, resta prejudicado, pois pressupõe o reconhecimento dos períodos de guarda-mirim como tempo de contribuição, o que, como demonstrado, não é cabível na hipótese. Mantida a sentença quanto ao indeferimento dos períodos controvertidos, inexiste fundamento para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da data de referência adotada.
Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001.
Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008).
Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.
No entanto, considerando que é beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015.
É o voto.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA-MIRIM. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ROL DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SÚMULA 18/TNU. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MARCIO RACHED MILLANI
Relator do Acórdão
