Trata-se de recurso interposto pela parte autora pleiteando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por irregularidade da representação processual, em razão do não reconhecimento da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração. 

Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, a validade da procuração assinada digitalmente, nos termos do art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Sustenta que a exigência de assinatura qualificada (ICP-Brasil) para o instrumento de mandato configura formalismo excessivo e impõe barreira ao acesso à justiça. Requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito da revisão do benefício previdenciário. 

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. 

É o relatório.  

A controvérsia nesta fase recursal diz respeito a uma questão de natureza estritamente processual, relativa à regularidade da representação da parte autora.  

A sentença recorrida apreciou de forma adequada a controvérsia, devendo ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme abaixo transcrito: 

 “Intimada para promover a emenda da petição inicial (D 365393994), mediante a juntada de procuração devidamente assinada diretamente pela autora ou por meio de serviço de assinatura digital integrante da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, a parte autora não atendeu à determinação judicial. 

Ressalte-se que o documento - relatório de conformidade extraídos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, atestando a validade da assinatura pelo ICP Brasil da parte autora (ID 372074720), não supre a emenda da inicial. 

Tal se deve, visto que a assinatura digital "ZAP-SIGN" não integra o rol de entidades credenciadas junto à ICP-Brasil, não podendo, no caso, ser reconhecida como assinatura válida. 

[...] 

Assim sendo, visto que a parte autora deixou de regularizar a representação no feito, embora lhe tenha sido oportunizada tal possibilidade, não há outro caminho que não aponte para a extinção do feito sem resolução do mérito.” 

A fundamentação acima transcrita mantém-se hígida, mesmo à vista das razões recursais. 

A capacidade postulatória constitui pressuposto processual de validade, cuja ausência ou irregularidade impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, caso não sanado o vício após oportunidade para tanto. 

A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 1º, § 2º, III, 'a', o meio pelo qual se dá a identificação inequívoca do signatário de atos processuais eletrônicos: 

“Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. 

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: 

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: 

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;” 

No caso concreto, o juízo de primeiro grau, ao constatar que a procuração juntada com a inicial id 341515349 fora firmada por meio da plataforma "ZapSign", que não é uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, oportunizou à parte autora a regularização do vício, determinando a juntada de procuração devidamente assinada id 341515375. 

Em resposta, a parte autora limitou-se a juntar novo instrumento assinado pela mesma plataforma id 341515377, acompanhado de documentos que, embora demonstrem a integridade do arquivo eletrônico, não suprem a exigência legal de certificação por autoridade credenciada para fins de validade em processos judiciais. 

A sentença, ao extinguir o feito, alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO QUE TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a validade de documentos processuais assinados eletronicamente depende de certificação pela ICP-Brasil, conforme previsto na Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e na Lei 11.419/2006. Assim, documentos assinados com métodos de certificação privados não podem ser equiparados àqueles certificados pela ICP-Brasil, pois não possuem o mesmo grau de segurança e confiabilidade jurídica. Precedentes. 2. Nos termos do Código de Processo Civil, a parte recorrente deve ser intimada para sanar eventual vício de representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, o que ocorreu no caso dos autos, em que houve intimação para, no prazo de cinco dias, regularizar o feito e não foi devidamente atendido pela parte, resultando na extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. 

(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3164867, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/06/2026. 

Assim, tendo sido a parte autora devidamente intimada para sanar o vício na representação processual e, quedando-se inerte em cumprir a determinação nos moldes exigidos pela legislação de regência, a manutenção da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença em todos os seus termos. 

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em razão da ausência de complexidade desta demanda, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.  

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução dessas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.  

É como voto. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. A validade da assinatura eletrônica em processos judiciais submete-se ao disposto no art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, que exige a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. 2. No caso dos autos, a procuração foi assinada por meio de plataforma digital ("ZapSign") que não integra o rol de entidades credenciadas perante a ICP-Brasil, não possuindo a presunção de autenticidade necessária. 3. Intimada para sanar o vício, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a reiterar o uso do mesmo mecanismo de assinatura digital, o que justifica a manutenção da sentença terminativa. 4. Recurso da parte autora não provido.