PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
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RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001696-22.2023.4.03.6317
RELATOR: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
RECORRENTE: LAERCIO DOS SANTOS BARROS
ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDUARDO MACEDO FARIA - SP293029-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, insurgindo-se quanto à improcedência do pedido de averbação, como tempo comum, do período de 17/01/1983 a 31/12/1986, na condição de aluno-aprendiz.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que restou comprovado o exercício de atividade na condição de aluno-aprendiz junto ao Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial (SENAI), no período de 17/01/1983 a 31/12/1986, sustentando que a prova documental e testemunhal demonstra o recebimento de bolsa e alimentação, razão pela qual requer a averbação do referido período como tempo de contribuição, com a revisão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER).
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito à possibilidade de cômputo, para fins previdenciários, como tempo de contribuição, do período de 17/01/1983 a 31/12/1986, em que a parte autora frequentou curso técnico no Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial (SENAI), na condição de aluno-aprendiz.
A possibilidade de cômputo do período exercido na condição de aluno-aprendiz, para fins previdenciários, foi objeto de uniformização pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema 216, oportunidade em que foram definidos os requisitos necessários ao reconhecimento desse período como tempo de contribuição.
Na ocasião, a TNU fixou a seguinte tese:
“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 216. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXIGÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96 DO TCU. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MODIFICAÇÃO DA SÚMULA 18 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. NO JULGAMENTO DO TEMA 216 A TNU FIRMOU A SEGUINTE TESE: “PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE, DURANTE O PERÍODO DE APRENDIZADO, HOUVE SIMULTANEAMENTE: (I) RETRIBUIÇÃO CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU EM AUXÍLIOS MATERIAIS; (II) À CONTA DO ORÇAMENTO; (III) A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR LABOR; (IV) NA EXECUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS”.
2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(PEDILEF nº 0525048-76.2017.4.05.8100/CE, Rel. Juíza Federal Polyana Falcão Brito, j. 14.02.2020, publicado em 20.02.2020, negritei.)
Em razão desse entendimento, foi alterada a redação da Súmula nº 18 da TNU, que passou a reproduzir os requisitos estabelecidos no referido precedente:
“Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.” (Negritei.)
No presente caso, quanto a esse ponto, a sentença recorrida apreciou de forma adequada a controvérsia, devendo ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme abaixo transcrito:
“No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração do Senai e diploma de conclusão do curso técnico têxtil (Id 279950588 - Pág. 57/60) comprovando ter frequentado curso técnico no Senai, no período de 17/01/1983 a 31/12/1986.
Houve, ainda, audiência de instrução (18/02/2025), em que foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal.
Em depoimento pessoal, Laercio disse que estudou no Senai, no curso de técnico têxtil, em período integral (das 07h às 17h/17h30min, de segunda à sexta), de 1983 ao final de 1986. Disse que, como cursou a educação básica concomitante ao curso técnico, frequentava um misto de aulas teóricas e práticas. No início, eram mais aulas básicas e, no avançar do curso, as aulas eram mais voltadas à profissão escolhida (fiação, malharia, acabamento ou controle de qualidade). Esclarece que a bolsa de estudo era concedida aos ex-alunos do Senai. Refere que, como já tinha cursado elétrica, recebia bolsa de mais de um salário mínimo e recebia alimentação. Quanto à bolsa, não se recorda se recebia via ordem de pagamento, mas sabe que recebia valores em espécie no Banco do Brasil. O curso era gratuito.
A testemunha Cláudio de Moura Silva disse que eram colegas de classe de fevereiro/1983 a junho/1986 e, após, fizeram estágio. Fizeram curso de técnico têxtil, em período integral, das 07h às 17h. Tinham aulas teóricas e práticas, além das aulas do colégio. O Senai dava um incentivo de um salário mínimo para quem já tinha feito um Senai de aprendizagem e tivesse sido aprovado. Lembra que eram chamados na secretaria, onde assinavam seus nomes em uma lista dos bolsistas e recebiam um cheque para ser descontado no Banco do Brasil. Também era disponibilizada alimentação.
A testemunha Ricardo Garcia dos Santos disse que estudou com o autor no Senai de 1982 a 1985, no curso de técnico têxtil, em tempo integral e fazia junto com o 2º grau. Pegavam ônibus juntos. O Senai dava uma bolsa de um salário mínimo ou um pouco mais para quem já tinha feito curso do Senai antes. As faltam geravam descontos da bolsa. O depoente e o autor recebiam essa bolsa que era pago com cheque, descontado no caixa. Recebiam alimentação. Tinham aulas teóricas e práticas, tanto do curso quanto do 2º grau.
No entanto, não colho dos autos prova da mencionada bolsa de um salário mínimo.
Oficiado pelo juízo, o Senai informou inexistir registro de pagamentos de qualquer natureza ou vínculo empregatício do autor, já que Laercio estava matriculado em curso técnico e não em curso de aprendizagem (ids 309551368 e 375905494).
Aliado a isso, o Banco do Brasil referiu inexistir conta em nome do autor (Id 334958752).
Logo, a prova dos autos é insuficiente ao acolhimento da averbação do período de 17/01/1983 a 31/12/1986, já que o autor não comprovou o recebimento de nenhuma contraprestação, ainda que indireta, de modo que improcede o pedido.”
A fundamentação acima transcrita permanece hígida, mesmo à vista das razões recursais.
Nesse cenário, embora a parte autora e as testemunhas tenham afirmado o recebimento de bolsa de estudos e alimentação durante o curso técnico realizado no SENAI, não há nos autos qualquer elemento material que comprove a efetiva percepção de tais valores ou auxílios.
Ao contrário, a própria instituição de ensino informou inexistirem registros de pagamentos de qualquer natureza em favor da parte autora, esclarecendo, ainda, que ela estava matriculada em curso técnico, e não em curso de aprendizagem. Destaca-se (id 343852987):
Além disso, não foi comprovado que eventual benefício concedido possuía natureza de contraprestação pelo labor desempenhado, tampouco que a parte autora participava da execução de bens ou serviços destinados a terceiros, requisitos indispensáveis ao reconhecimento do período como tempo de contribuição, conforme entendimento firmado no Tema 216 da TNU.
Os documentos juntados aos autos, tais como declaração do SENAI, diploma, habilitação profissional e histórico escolar (id 343852766, p. 57-60), limitam-se a comprovar a matrícula, a frequência e a conclusão do curso técnico têxtil pela parte autora, sem indicar a existência de pagamento de bolsa, auxílio material ou qualquer outra vantagem concedida como contraprestação pelo labor.
No mais, ausente prova material que indique o recebimento de contraprestação pecuniária ou auxílio material, bem como inexistindo comprovação de que as atividades desenvolvidas pela parte autora estavam vinculadas à execução de bens ou serviços destinados a terceiros, a prova testemunhal, de forma isolada, mostra-se insuficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento do período como tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz.
Desse modo, ausentes os requisitos necessários, o conjunto probatório não autoriza o cômputo do período de 17/01/1983 a 31/12/1986 como tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz, devendo ser mantida a sentença recorrida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja execução fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na hipótese de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida.
É como voto.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CURSO TÉCNICO NO SENAI. EXIGÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO E CONTRAPRESTAÇÃO POR LABOR EM BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 216 DA TNU E DA SÚMULA 18 DA TNU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação simultânea de retribuição pecuniária ou em auxílios materiais, custeio à conta do orçamento, natureza de contraprestação por labor e execução de bens e serviços destinados a terceiros, conforme tese firmada no Tema 216 e na Súmula 18 da Turma Nacional de Uniformização. 2. Os documentos apresentados pela parte autora comprovam apenas a matrícula, a frequência e a conclusão do curso técnico têxtil, sem demonstrar o pagamento de bolsa ou o recebimento de auxílios materiais. 3. A instituição de ensino informou a ausência de registros de pagamentos de qualquer natureza ou vínculo empregatício em favor da parte autora, ressaltando a sua vinculação a curso técnico e não a curso de aprendizagem. 4. A prova testemunhal desprovida de suporte probatório material mostra-se insuficiente para comprovar a percepção de contraprestação pecuniária ou auxílio material durante o período alegado. 5. Inexiste comprovação de que as atividades práticas desenvolvidas estivessem vinculadas à execução de bens ou serviços destinados a terceiros ou que eventual benefício tivesse natureza de contraprestação por labor. 6. Recurso da parte autora não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
Relator do Acórdão
