A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Agravo Interno interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, em face de decisão monocrática proferida em 25 de outubro de 2021 (ID 201622721), que deu provimento à apelação interposta por Indústria Metalúrgica Maxdel Ltda.

A Indústria Metalúrgica Maxdel Ltda. (CNPJ nº 49.533.078/0001-60), associada da Associação Comercial e Industrial de Mauá, impetrou mandado de segurança preventivo (ID 158207681) perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, objetivando assegurar o direito de computar, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0005854-61.2007.4.03.6126 — habilitado por meio do processo administrativo nº 10805.721096/2019-50 — somente no momento e na medida em que forem homologadas as declarações de compensação transmitidas (PER/DCOMP).

Subsidiariamente, requereu que a tributação ocorresse, ao menos, no momento da transmissão das declarações de compensação.

A impetrante é beneficiária de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0005854-61.2007.4.03.6126, impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Mauá, cujo trânsito em julgado se deu em 14 de março de 2019 (ID 158207837).

Esse acórdão — prolatado pela 6ª Turma do TRF3 em juízo de retratação (18/10/2018) com fundamento no RE 574.706/STF (Tema 69) (ID 158207838) — reconheceu a inexigibilidade do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos administrados pela RFB, respeitada a prescrição quinquenal e vedada a compensação com contribuições previdenciárias.

Com fundamento nessa decisão transitada em julgado, a impetrante protocolizou pedido de habilitação de crédito junto à Delegacia da Receita Federal em Santo André, originando o processo administrativo nº 10805.721096/2019-50.

O pedido foi deferido (ID 158207839), com expressa consignação de que o deferimento da habilitação não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação (art. 101, parágrafo único, da IN RFB nº 1.717/2017), sendo que o valor total do crédito atualizado informado no formulário é de R$ 12.975.039,27 (ID 158207836).

A impetrante admite que o indébito recuperável é tributável pelo IRPJ e pela CSLL, mas sustenta que o momento adequado para a tributação é a homologação administrativa da compensação, e não o trânsito em julgado da decisão que meramente reconheceu o direito à compensação sem quantificação do crédito.

Invoca a Solução de Consulta SRRF 10ª DISIT nº 233/2007 como ameaça concreta de autuação, uma vez que esse ato normativo vincula a tributação ao momento do trânsito em julgado (ID 158207840).

O pedido liminar foi indeferido (ID 158207846), por ausência de perecimento de direito e risco de exaurir o objeto da lide.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no mérito (ID 158207848).

A autoridade impetrada prestou informações (ID 158207850) sustentando a improcedência do pedido, com base no regime de competência e nos atos normativos da RFB.

A impetrante interpôs agravo de instrumento (ID 158207855), cujo efeito suspensivo foi indeferido por despacho de 8 de fevereiro de 2021 (ID 158207856).

Em 17 de março de 2021 (ID 158207859), o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, fundamentando que: (i) o fato gerador do IRPJ e da CSLL é a aquisição de disponibilidade jurídica da receita; (ii) os créditos foram incorporados ao patrimônio da impetrante a partir do trânsito em julgado da decisão judicial; (iii) não há iliquidez do título judicial a justificar o adiamento da tributação, uma vez que os valores são de total domínio do contribuinte; e (iv) a habilitação administrativa e a homologação da compensação são meros atos para satisfação do crédito já reconhecido judicialmente. Citou o REsp 1466501/CE (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26/05/2015).

A impetrante interpôs recurso de apelação em 12 de abril de 2021 (ID 158207864), sustentando que a sentença proferida em mandado de segurança não constitui título hábil que gere disponibilidade jurídica de renda (posto que não quantifica o crédito), e que somente com a homologação administrativa da compensação o crédito se tornaria certo, líquido e exigível.

Invocou precedente do TRF3 (ApCiv 5013313-53.2020.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, DJe 11/03/2021) e entendimento do STJ (AIRESP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 09/05/2019).

A União Federal apresentou contrarrazões em 20 de abril de 2021 (ID 158207870), pugnando pelo improvimento do recurso.

Sustentou: (i) o regime de competência impõe o reconhecimento da receita no momento da disponibilidade jurídica, que ocorre com o trânsito em julgado; (ii) a sentença declaratória do direito à compensação é título líquido e certo; (iii) a habilitação administrativa é ato vinculado que não altera o momento da incorporação do crédito ao patrimônio; (iv) o Judiciário não pode criar benefício fiscal não previsto em lei.

A decisão monocrática de 25 de outubro de 2021 (ID 201622721), proferida com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ (aplicada por analogia), deu provimento à apelação para conceder a segurança pleiteada, com fundamento em quatro precedentes desta Corte (3ª, 4ª e 6ª Turmas), todos convergentes no sentido de que, no caso de crédito ilíquido reconhecido em mandado de segurança, a disponibilidade jurídica ou econômica da renda — fato gerador do IRPJ e da CSLL — somente se caracteriza no momento da homologação da compensação pelo Fisco.

Irresignada, a União Federal interpôs o presente Agravo Interno em 14 de novembro de 2021 (ID 213501993).

Em síntese, a agravante sustenta que: (i) pelo regime de competência, a disponibilidade jurídica ocorre com o trânsito em julgado da sentença, independentemente da realização financeira; (ii) os atos normativos da RFB (COSIT nº 19/2003; ADI SRF nº 25/2003; Solução de Consulta SRRF nº 233/2007) fixam o trânsito em julgado como marco temporal da tributação; (iii) a habilitação administrativa é ato vinculado e não desloca o momento da disponibilidade; (iv) a entrega da DCOMP já extingue o crédito tributário sob condição resolutória; e (v) admitir o diferimento seria permitir ao contribuinte escolher o momento do fato gerador, em violação ao regime de competência.

Requereu, em caráter principal, a retratação do relator e, subsidiariamente, o julgamento pela Turma.

A impetrante apresentou contrarrazões em 9 de dezembro de 2021 (ID 221936773), reiterando que: (i) a sentença em mandado de segurança não constitui título hábil que gere disponibilidade jurídica, pois não reconhece liquidez, certeza e exigibilidade do montante; (ii) a situação jurídica somente se constitui definitivamente com a homologação administrativa (art. 116, II, do CTN); (iii) o deferimento da habilitação não implica reconhecimento do direito creditório (art. 101, parágrafo único, da IN RFB nº 1.717/2017).

Pugnou pelo desprovimento do agravo interno.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Agravo Interno interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) (ID 213501993) em face da decisão monocrática (ID 201622721) que, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, deu provimento à apelação da Indústria Metalúrgica Maxdel Ltda. para conceder a segurança pleiteada, assegurando o direito de a impetrante computar, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0005854-61.2007.4.03.6126 — habilitado pelo processo administrativo nº 10805.721096/2019-50 — somente no momento e na medida em que forem homologadas as declarações de compensação transmitidas (PER/DCOMP).

A decisão monocrática recorrida foi proferida com amparo no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a entendimento dominante desta Corte.

A aplicação analógica da Súmula 568 do STJ revela-se adequada ao caso, porquanto, à época do julgamento, havia múltiplos precedentes convergentes das 3ª, 4ª e 6ª Turmas deste Tribunal no sentido de que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, somente se configura no momento da homologação da compensação pelo Fisco.

Não há, portanto, irregularidade formal na decisão agravada.

A controvérsia cinge-se à definição do momento em que o crédito decorrente de decisão judicial ilíquida, proferida em mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação tributária, passa a integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A União sustenta que, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e do regime de competência previsto na Lei nº 6.404/1976, a disponibilidade jurídica da renda ocorre com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à compensação, sendo irrelevante para fins tributários o momento da realização financeira do crédito.

Invoca, em apoio a essa posição, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, a Solução de Divergência COSIT nº 19/2003 e a Solução de Consulta SRRF 10ª DISIT nº 233/2007, além de precedentes do STJ (ID 158207840).

A impetrante, por sua vez, sustenta que a sentença proferida em mandado de segurança não constitui título hábil que gere disponibilidade jurídica, por não quantificar o crédito reconhecido, de modo que a situação jurídica somente se constitui definitivamente — e, portanto, somente gera o fato gerador do IRPJ e da CSLL — com a homologação administrativa da compensação (art. 116, II, do CTN) (ID 221936773).

A razão está com a impetrante.

É ponto incontroverso nos autos que o crédito em questão decorre de decisão proferida em mandado de segurança coletivo que reconheceu a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Essa decisão, proferida em juízo de retratação pela 6ª Turma deste Tribunal em 18 de outubro de 2018 (ID 158207838), não quantificou o montante do indébito, pois o mandado de segurança não comporta acertamento de fatos nem liquidação de valores.

Nesse ponto, é preciso considerar a natureza específica do provimento mandamental.

O mandado de segurança, como instrumento de controle da legalidade do ato administrativo, permite que o Judiciário declare o direito à compensação e fixe os critérios jurídicos aplicáveis, mas não realiza a apuração dos valores efetivamente devidos. Essa apuração é reservada à esfera administrativa, no procedimento regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

Com efeito, o próprio despacho administrativo que deferiu a habilitação do crédito no processo administrativo nº 10805.721096/2019-50 (ID 158207839) ressalvou expressamente que "o deferimento da habilitação não implica homologação da compensação", sendo necessária análise posterior para confirmação dos pagamentos, aplicação de índices, períodos de apuração e procedimentos de homologação (art. 101, parágrafo único, da IN RFB nº 1.717/2017).

O valor informado no pedido de habilitação — R$ 12.975.039,27 (ID 158207836) — é apenas uma estimativa apresentada pelo contribuinte, sujeita a verificação e eventual glosa pela administração tributária.

Ora, se o próprio ato administrativo que reconheceu formalmente a habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação, não há como sustentar que o mero trânsito em julgado da sentença mandamental — que não apurou valores — tenha gerado disponibilidade jurídica sobre montante certo, líquido e exigível.

Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A disponibilidade jurídica pressupõe a existência de um título hábil que confira ao titular o direito de receber o crédito com certeza, liquidez e exigibilidade.

O art. 116, inciso II, do CTN complementa esse quadro ao estabelecer que, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador "desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável".

A situação jurídica aqui em exame — o direito à compensação tributária — somente se constitui definitivamente após a homologação administrativa, momento em que o crédito deixa de ser um direito abstrato e passa a ser um direito concreto, quantificado e apto a extinguir o débito tributário.

Antes da homologação, não há como afirmar que a situação jurídica está definitivamente constituída: os valores são incertos (dependem de verificação documental pela RFB), o procedimento pode ser indeferido total ou parcialmente, e a própria compensação pode não ocorrer caso não existam débitos suficientes dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Tributar renda incerta e ilíquida implicaria violação do próprio conceito constitucional de renda, que pressupõe acréscimo patrimonial efetivo.

Os atos normativos invocados pela União — em especial a Solução de Divergência COSIT nº 19/2003, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 e a Solução de Consulta SRRF 10ª DISIT nº 233/2007 (ID 158207840) — foram elaborados tendo em vista sentenças condenatórias ou sentenças declaratórias que reconhecem créditos líquidos e certos, aptos a ensejar a identificação do valor tributável no momento do trânsito em julgado.

Esses atos não contemplam, adequadamente, a situação específica do mandado de segurança no qual a decisão judicial se limita a declarar o direito à compensação sem apurar o quantum do indébito.

Conforme reiteradamente afirmado pelo STJ (Tema 118 — REsp 1.365.095/SP), em mandado de segurança cuja pretensão seja apenas declaratória do direito de compensar, não se exige do impetrante a comprovação do efetivo recolhimento indevido, pois essa avaliação compete à esfera administrativa no procedimento de homologação.

Essa premissa, fixada pelo STJ, confirma que o crédito reconhecido em mandado de segurança não é, em si mesmo, um crédito quantificado e exigível — o que afasta a aplicabilidade dos marcos temporais previstos nos mencionados atos normativos.

O entendimento ora adotado está em plena consonância com a jurisprudência formada neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A decisão agravada citou quatro precedentes convergentes, todos posteriores a 2021.

Esses precedentes refletem a compreensão amadurecida desta Corte sobre o tema e revelam que a decisão monocrática ora agravada não se afastou do entendimento dominante — ao contrário, nele se apoia.

A União sustenta que a tese da impetrante permitiria ao contribuinte escolher o momento do fato gerador, subvertendo o regime de competência. O argumento não prospera.

O regime de competência pressupõe que a receita seja reconhecida quando ocorrida, independentemente do recebimento em moeda.

Todavia, para que uma receita possa ser reconhecida pelo regime de competência, ela precisa ser mensurável com razoável confiabilidade e corresponder a um direito certo.

No caso de crédito reconhecido em mandado de segurança sem quantificação, não há como reconhecer contabilmente uma receita de valor indeterminado.

A aplicação do regime de competência a uma receita ainda incerta e ilíquida violaria os próprios critérios de reconhecimento contábil previstos na legislação societária, criando obrigação tributária sobre renda que pode nunca vir a ser efetivamente realizada.

Não se trata, portanto, de conferir ao contribuinte a opção de escolher o momento da tributação, mas de aguardar que o crédito reúna as condições mínimas de certeza e liquidez exigidas pelo ordenamento jurídico para que a obrigação tributária possa nascer validamente.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), mantendo a decisão monocrática (ID 201622721) que deu provimento à apelação da Indústria Metalúrgica Maxdel Ltda. (ID 158207864) para conceder a segurança pleiteada, assegurando o direito de a impetrante computar, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente da decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0005854-61.2007.4.03.6126 — habilitado pelo processo administrativo nº 10805.721096/2019-50 — somente no momento e na medida em que forem homologadas as declarações de compensação transmitidas (PER/DCOMP).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.

É como voto. 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL ILÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DA RENDA. FATO GERADOR. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se à definição do momento em que o crédito reconhecido por decisão judicial ilíquida, proferida em mandado de segurança que assegurou o direito à compensação tributária, passa a integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

2. O fato gerador do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador somente quando a situação estiver definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável (art. 116, II, do CTN).

3. A decisão proferida em mandado de segurança que reconhece o direito à compensação tributária não quantifica o crédito reconhecido, pois o mandado de segurança não comporta acertamento de fatos nem liquidação de valores. O acertamento do direito creditório ocorre na instância administrativa, a medida que surgirem os débitos passíveis de compensação.

4. Até a homologação administrativa da compensação pelo Fisco, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, razão pela qual não há disponibilidade jurídica ou econômica da renda apta a caracterizar o fato gerador do IRPJ e da CSLL antes desse momento.

5. O deferimento do pedido de habilitação de crédito pela Receita Federal, nos termos do art. 101, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação, não constituindo, portanto, marco temporal para fins de tributação.

6. Os atos normativos da Receita Federal que vinculam a tributação ao momento do trânsito em julgado (Solução de Divergência COSIT nº 19/2003; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003; Solução de Consulta SRRF 10ª DISIT nº 233/2007) não contemplam adequadamente a hipótese específica de sentença mandamental ilíquida, não sendo aplicáveis ao caso.

7. Agravo Interno desprovido. Decisão monocrática mantida.