PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5001816-85.2024.4.03.6105
RELATOR: TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO do(a) APELADO: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024-A
ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS VICTOR JOCARELLI - SP475818-A
APELADO: MARCONI ALVES DE LIMA
JUIZO RECORRENTE: 8ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, para reconhecer o exercício de atividade comum no período de 01/01/2015 a 31/12/2015 e para esclarecer os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora.
Alega a parte embargante que o julgado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a impugnação específica quanto à inadequação dos EPIs frente à via de exposição por inalação, à luz das exigências técnicas constantes das FISPQs e da NR-15, bem como em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.090 do STJ. Aduz, ainda, a ausência de manifestação quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que seja sanado o vício apontado, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal.
Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC, a autorizar o parcial provimento dos embargos de declaração.
Como se observa, em sede de recurso administrativo de revisão, o autor apresentou PPP atualizado, emitido em 18/01/2017 (ID 351508503 - Pág. 15/16), referente ao período de 11/04/2011 a 18/01/2017. O acórdão proferido pela 14ª Junta de Recursos do CRPS considerou que o recorrente, nos períodos de 01/01/2014 a 31/12/2014 e de 01/01/2017 a 18/01/2017, foi exposto a pressão sonora sempre superior ao limite legal de tolerância, sua natureza especial e o enquadro no Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. E, mediante reafirmação da DER, verificou que o tempo de contribuição era suficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (ID 351508503 - 68/76). Consta da carta de concessão, que a aposentadoria por tempo de contribuição foi requerida em 26/03/2018, com início de vigência a partir de 26/03/2018, com data de concessão em 08/10/2021 (ID 351508504 - Pág. 1).
Note-se que o PPP emitido em 18/01/2017 (ID 351508503 - Pág. 15/16) informa a exposição, no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, de forma habitual e permanente ao agente químico "amônia", com intensidade de 47,5 mg/m³ e fornecimento de EPI, com CA válidos à época (luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos; vestimenta para proteção do tronco; calçado tipo botina; macacão de segurança).
Forçoso concluir, na espécie, que o autor esteve exposto ao agente químico "amônia", com intensidade superior ao limite de tolerância fixado em 20 ppm ou 14 mg/m³, com base no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, conforme PPP emitido em 18/01/2017 (ID 351508503 - Pág. 15/16).
Insta destacar que não houve fornecimento de respirador/máscara facial e óculos de segurança, conforme PPP apresentado, cabendo afastar à informação de EPI eficaz e reconhecer a especialidade do período de 01/01/2015 a 31/12/2015.
No mais, é de se ressaltar que o v. julgado embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para explicitar os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora.
Diante da alteração da r. sentença, ainda que mínima, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11, do CPC, consoante tese firmada no Tema 1059/STJ:
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
É o voto.
EMENTA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, para reconhecer o exercício de atividade comum no período de 01/01/2015 a 31/12/2015 e para esclarecer os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora.
II. Questão em discussão
2. Questões em discussão: (i) omissão quanto à inadequação dos EPIs frente à via de exposição por inalação, à luz das exigências técnicas constantes das FISPQs e da NR-15, bem como tese firmada no Tema 1.090/STJ; e (ii) ocorrência de omissão no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais em virtude da aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
III. Razões de decidir
3. Como se observa, em sede de recurso administrativo de revisão, o autor apresentou PPP atualizado, emitido em 18/01/2017, referente ao período de 11/04/2011 a 18/01/2017. O acórdão proferido pela 14ª Junta de Recursos do CRPS considerou que o recorrente, nos períodos de 01/01/2014 a 31/12/2014 e de 01/01/2017 a 18/01/2017, foi exposto a pressão sonora sempre superior ao limite legal de tolerância, sua natureza especial e o enquadro no Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. E, mediante reafirmação da DER, verificou que o tempo de contribuição era suficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (ID 351508503 - 68/76). Consta da carta de concessão, que a aposentadoria por tempo de contribuição foi requerida em 26/03/2018, com início de vigência a partir de 26/03/2018, com data de concessão em 08/10/2021.
4. Note-se que o PPP emitido em 18/01/2017 informa a exposição, no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, de forma habitual e permanente ao agente químico "amônia", com intensidade de 47,5 mg/m³ e fornecimento de EPI, com CA válidos à época (luva para proteção contra agentes mecânicos e químicos; vestimenta para proteção do tronco; calçado tipo botina; macacão de segurança).
5. Forçoso concluir, na espécie, que o autor esteve exposto ao agente químico "amônia", com intensidade superior ao limite de tolerância fixado em 20 ppm ou 14 mg/m³, com base no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, conforme PPP emitido em 18/01/2017.
6. Insta destacar que não houve fornecimento de respirador, máscara facial e óculos de segurança., conforme PPP apresentado, cabendo afastar à informação de EPI eficaz e reconhecer a especialidade do período de 01/01/2015 a 31/12/2015.
7. No mais, é de se ressaltar que o v. julgado embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para explicitar os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. Diante da alteração da r. sentença, ainda que mínima, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11, do CPC, consoante tese firmada no Tema 1059/STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.
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Dispositivo relevante citado: art. 85, § 11, do CPC; NR-15.
Jurisprudência relevante citada: Tema 1059/STJ
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
TORU YAMAMOTO
Relator do Acórdão
