PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
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RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5042621-40.2025.4.03.6301
RELATOR: FERNANDO MOREIRA GONCALVES
RECORRENTE: THIAGO SOUZA LOPES, MARCIO NASCIMENTO DE SOUZA, THALES SOUZA LOPES, VALDO NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender ausente o interesse processual em demanda objetivando o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente ocorrido após 15/11/2023.
Sustenta a recorrente, em síntese, que o direito à indenização decorre do acidente de trânsito e não poderia ser afastado em razão da ausência de regulamentação administrativa ou da inexistência de recursos no fundo securitário. Argumenta que a Lei Complementar nº 207/2024 preservou o direito às indenizações relativas aos acidentes ocorridos durante a vigência da Lei nº 6.194/74, invocando direito adquirido e o princípio tempus regit actum. Defende, ainda, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, da União e da SUSEP, sustentando que todos integrariam a cadeia de operacionalização do seguro obrigatório, requerendo a reforma da sentença para o prosseguimento do feito.
A Caixa Econômica Federal, a União e a SUSEP apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal restringe-se à existência de interesse processual para o ajuizamento de ação visando ao recebimento de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito ocorrido após 15/11/2023.
A sentença recorrida deve ser mantida.
O seguro obrigatório DPVAT foi historicamente financiado pelos prêmios pagos pelos proprietários de veículos automotores, destinados à constituição do fundo necessário ao pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194/74.
Com a extinção da cobrança dos prêmios e a utilização dos recursos remanescentes do Fundo DPVAT, as indenizações passaram a ser processadas apenas enquanto houvesse disponibilidade financeira, circunstância que perdurou até o esgotamento dos recursos destinados aos acidentes ocorridos até 14/11/2023.
Na tentativa de reestruturar o sistema, foi editada a Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT.
Todavia, a própria Lei Complementar nº 207/2024 estabeleceu que o pagamento das indenizações relativas aos acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como daquelas referentes aos acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024, somente teria início após a implementação do fundo mutualista, da efetiva arrecadação de recursos e da regulamentação da operacionalização do sistema pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.
Com efeito, dispõe o art. 19 da referida lei:
"Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT."
Ocorre que tais condições jamais se concretizaram.
Não houve implementação do fundo mutualista, não foi restabelecida a arrecadação de recursos, não foram editadas as normas regulamentares indispensáveis à operacionalização do sistema e tampouco foi disponibilizada estrutura administrativa para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização.
Antes mesmo da implementação do regime instituído pela Lei Complementar nº 207/2024, sobreveio a Lei Complementar nº 211/2024, que revogou integralmente aquele diploma legal.
Desse modo, jamais chegou a existir sistema jurídico e operacional apto ao processamento dos pedidos de indenização referentes aos acidentes ocorridos após 15/11/2023.
Nessas circunstâncias, não se verifica o interesse processual da parte autora.
Com efeito, o interesse de agir pressupõe a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional postulada. No caso concreto, a inexistência de estrutura normativa e operacional destinada ao processamento dos pedidos inviabiliza a obtenção da utilidade prática pretendida mediante a presente ação, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.
Não prospera a alegação de direito adquirido.
O art. 15 da Lei Complementar nº 207/2024, invocado pela recorrente, limitou-se a preservar o regime jurídico das indenizações do DPVAT referentes aos acidentes ocorridos durante a vigência da Lei nº 6.194/74, considerada a regulamentação complementar aplicável.
Entretanto, para os acidentes ocorridos após 15/11/2023, o próprio legislador estabeleceu disciplina específica nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 207/2024, condicionando expressamente o início dos pagamentos à implementação do fundo mutualista, à efetiva arrecadação de recursos e à regulamentação do sistema.
Como tais condições nunca se implementaram e a própria lei foi posteriormente revogada antes da operacionalização do sistema, não se consolidou o regime jurídico invocado pela recorrente.
Também não procede a alegação de que a omissão estatal ou a participação da União, da SUSEP e da Caixa Econômica Federal na estrutura normativa do sistema afastaria a ausência de interesse processual.
A presente demanda objetiva exclusivamente o recebimento da indenização securitária prevista no regime do DPVAT/SPVAT, não consistindo em ação de responsabilidade civil por alegada omissão estatal.
As discussões acerca da legitimidade passiva dos entes demandados mostram-se, ademais, prejudicadas diante da manutenção da extinção do feito por ausência de interesse processual, fundamento suficiente para impedir o exame do mérito da pretensão.
Por fim, embora a sentença tenha mencionado a inexistência de cobertura securitária, a solução adotada mostra-se correta, pois o fundamento determinante da extinção reside precisamente na inexistência de sistema jurídico e operacional efetivamente implementado para recepção, processamento e pagamento das indenizações relativas aos acidentes ocorridos após 15/11/2023, circunstância que evidencia a ausência de interesse processual da parte autora.
Assim, deve ser integralmente mantida a sentença.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, caso beneficiária da gratuidade da justiça.
É como voto.
EMENTA
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ARTIGOS 18 E 19. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA CONDICIONADA À EFETIVA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E À REGULAMENTAÇÃO PELO CNSP. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUTUALISTA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2024. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA JURÍDICO E OPERACIONAL PARA RECEPÇÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
FERNANDO MOREIRA GONCALVES
Relator do Acórdão
