PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936
https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
RESTAURAÇÃO DE AUTOS 46 Nº 5019149-66.2023.4.03.0000
RELATOR: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA
AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S
REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
TERCEIRO INTERESSADO: ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra o v. acórdão proferido por esta e. Terceira Turma que, por unanimidade, homologou a restauração dos autos do Agravo de Instrumento 0014379-24.2000.4.03.0000 e, quanto ao mérito, deferiu o pedido de levantamento, pela AMIL Assistência Médica Internacional S.A., do saldo existente na Conta Judicial 1181.635.00000905-8, vinculada ao referido agravo de instrumento, vedada a conversão em renda em favor da União.
A embargante alega omissão quanto à incidência das normas específicas que disciplinam a destinação dos depósitos judiciais tributários, em especial o art. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/1998, o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional e o art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980. Sustenta que, tendo sido desfavorável à contribuinte a decisão final proferida no mandado de segurança originário, os valores depositados deveriam ser obrigatoriamente convertidos em renda da União.
Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para indeferir o pedido de levantamento formulado pela embargada, ou, subsidiariamente, a manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento.
A embargada apresentou impugnação, sustentando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aduz que o acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia ao reconhecer que os valores depositados no agravo de instrumento se referiam à mesma discussão tributária já garantida e satisfeita nos autos do mandado de segurança originário, de modo que nova conversão em renda implicaria duplicidade de satisfação do mesmo crédito tributário.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):
Os embargos não merecem prosperar.
Diferentemente do que alega a embargante, a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi devidamente enfrentada, expondo-se de forma clara as razões de decidir.
O acórdão embargado assentou que os depósitos realizados no Agravo de Instrumento 0014379-24.2000.4.03.0000 estavam vinculados à mesma controvérsia tributária discutida no mandado de segurança originário, relativa à CPMF, sem demonstração de que se referissem a crédito distinto, autônomo ou superveniente.
Também ficou expressamente consignado que os valores depositados no mandado de segurança originário foram convertidos em renda da União após o trânsito em julgado desfavorável à impetrante, razão pela qual nova conversão do saldo existente na conta judicial vinculada ao agravo de instrumento implicaria duplicidade de satisfação do mesmo crédito tributário.
Não há omissão quanto ao art. 1º, § 3º, da Lei 9.703/1998. A norma disciplina a destinação dos depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições federais após o encerramento da lide, prevendo sua devolução ao depositante, quando favorável a decisão, ou sua transformação em pagamento definitivo, quando favorável à Fazenda Nacional. Tal disciplina, entretanto, pressupõe a existência de crédito tributário correspondente ainda pendente de satisfação.
No caso concreto, o acórdão embargado concluiu justamente pela ausência dessa premissa, pois reconheceu que o crédito tributário discutido já havia sido satisfeito pela conversão em renda dos depósitos efetuados no mandado de segurança originário, não tendo a União demonstrado a existência de débito residual apto a justificar nova conversão.
Também não se verifica omissão quanto ao art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. O acórdão não afastou a conversão do depósito em renda como modalidade de extinção do crédito tributário. Ao contrário, reconheceu que a conversão em renda já ocorreu nos autos do mandado de segurança originário, produzindo o efeito extintivo próprio em relação ao crédito discutido.
Do mesmo modo, não há omissão quanto ao art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980. O referido dispositivo prevê que, após o trânsito em julgado, o depósito será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente. A norma não autoriza, porém, a entrega de valores à Fazenda Pública em duplicidade, sem demonstração de crédito tributário autônomo ou remanescente.
A referência, no acórdão, à vedação ao enriquecimento sem causa e à duplicidade de garantia não foi utilizada para afastar normas legais expressas, mas para reforçar a conclusão extraída dos elementos concretos dos autos, no sentido de que a União não comprovou a existência de crédito residual que justificasse nova apropriação do numerário.
A controvérsia foi solucionada a partir da premissa de que o saldo existente na conta judicial vinculada ao agravo de instrumento corresponde a garantia da mesma obrigação tributária já satisfeita no mandado de segurança originário. A embargante, ao insistir na aplicação abstrata das normas sobre conversão em renda de depósitos judiciais, pretende, em verdade, rediscutir a conclusão central do julgado.
Ressalte-se, ainda, que o agravo de instrumento originário já havia sido julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença no mandado de segurança coletivo, de modo que não subsiste pedido recursal a ser provido ou desprovido neste procedimento. A controvérsia remanescente limita-se à homologação da restauração dos autos e à destinação do depósito judicial a ele vinculado.
Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil.
Das alegações trazidas pela embargante, resta evidente que não almeja suprir vícios no julgado, mas apenas externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios.
Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, mas sim a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado.
Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida, observando-se, de todo modo, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
É como voto.
EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEPÓSITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. CPMF. VALORES JÁ CONVERTIDOS EM RENDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO RESIDUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que homologou a restauração de autos de agravo de instrumento e deferiu o levantamento de saldo depositado em conta judicial vinculada ao recurso, por entender que o crédito tributário discutido já havia sido satisfeito mediante conversão em renda dos depósitos realizados no mandado de segurança originário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se houve omissão quanto à aplicação das normas que disciplinam a conversão em renda de depósitos judiciais tributários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão enfrentou a controvérsia essencial ao reconhecer que o depósito vinculado ao agravo dizia respeito à mesma obrigação tributária já satisfeita no mandado de segurança originário.
4. As normas sobre conversão em renda de depósitos judiciais pressupõem crédito tributário ainda pendente de satisfação, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de débito residual comprovado pela União.
5. A pretensão de nova conversão em renda implicaria duplicidade de satisfação do mesmo crédito tributário.
6. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, ainda que para fins de prequestionamento, sem prejuízo do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração rejeitados.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º; CTN, art. 156, VI; Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
CONSUELO YOSHIDA
Relatora do Acórdão
