PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100
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RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002424-42.2023.4.03.6324
RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI - SP410678-N
ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUCIANO PEREIRA CASTRO - SP353663-N
RECORRIDO: SONIA FERNANDES GALLINA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002424-42.2023.4.03.6324
RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: SONIA FERNANDES GALLINA
Advogados do(a) RECORRIDO: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI - SP410678-N, LUCIANO PEREIRA CASTRO - SP353663-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer como especial o período de 01/05/1978 a 30/04/1979 e, consequentemente, conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/11/2022).
O juízo de origem entendeu que a atividade de "auxiliar de copa e cozinha" em ambiente hospitalar, conforme descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ((ID 281272438), fls. 26/28), expôs a autora a agentes biológicos, caracterizando a especialidade do labor.
Em seu recurso, o INSS sustenta, em síntese, que a atividade exercida pela autora é de natureza-meio (apoio) e não se enquadra nas categorias profissionais dos decretos regulamentadores. Alega que o simples trabalho em ambiente hospitalar não presume a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sendo necessária prova robusta nesse sentido, o que, segundo a autarquia, não ocorreu.
A parte autora apresentou contrarrazões ((ID 558644508)), pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da natureza especial do labor exercido pela parte autora no período de 01/05/1978 a 30/04/1979, na função de "auxiliar de copa e cozinha" na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível.
A r. sentença não merece reparos.
Para o período em análise, a legislação aplicável é o Decreto nº 53.831/64, que previa no código 1.3.2 como especiais os "trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes".
O Perfil Profissiográfico Previdenciário ((ID 281272438), fls. 26-28) descreve que a autora, como auxiliar de copa e cozinha, realizava atividades de apoio na cozinha hospitalar, incluindo o "transporte de refeições aos pacientes, retirada e limpeza de utensílios", com exposição a "vírus e bactérias".
A alegação do INSS de que se trata de "atividade-meio" não se sustenta. A descrição das tarefas demonstra que a autora não estava isolada em uma área administrativa, mas circulava pelo ambiente hospitalar e mantinha contato direto com utensílios utilizados pelos pacientes, o que a inseria na rotina de exposição a agentes biológicos patogênicos. A análise da especialidade, nesse caso, não se restringe à nomenclatura do cargo, mas às condições fáticas do trabalho.
Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a exposição a agentes biológicos nocivos caracteriza-se pela análise qualitativa, sendo irrelevante o tempo de exposição durante a jornada de trabalho, pois o risco de contágio é iminente e não depende de um período mínimo de contato.
Nesse contexto, a eventual utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ainda que fosse o caso, não teria o condão de afastar a especialidade do labor. O risco de contaminação por agentes biológicos não é neutralizado pelo uso de luvas ou máscaras, que podem falhar ou não impedir o contágio em diversas situações.
Este entendimento está consolidado na Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que dispõe:
"A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, nos casos de exposição a ruído e a agentes biológicos."
Portanto, comprovada a exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar, conforme a legislação vigente à época e a jurisprudência consolidada, a manutenção do reconhecimento da especialidade do período de 01/05/1978 a 30/04/1979 é medida que se impõe.
Mantido o reconhecimento do período especial e sua conversão em tempo comum, somado aos demais períodos incontroversos, a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, tal como concluído pelo juízo sentenciante ((ID 545143997)) e demonstrado no cálculo anexo ((ID 545146651)).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a r. sentença por seus próprios e por estes fundamentos.
Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 111 do STJ.
É como voto.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE COPA E COZINHA EM AMBIENTE HOSPITALAR. PERÍODO ANTERIOR A 1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 53.831/64. ANÁLISE QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 87 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
FLAVIA DE TOLEDO CERA
Relatora do Acórdão
