O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e conheceu parcialmente da apelação do contribuinte, negando-lhe provimento na parte conhecida. O embargante alega omissões quanto à PLR paga aos empregados, à PLR paga a diretores e ao auxílio moradia, com pedido de integração do julgado, efeitos infringentes e prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados.

A União apresentou resposta aos embargos declaratórios e sustentou a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegou que o recurso pretende rediscutir o mérito e substituir a decisão recorrida por outra, razão pela qual requereu a manutenção do acórdão embargado.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O Banco BMG S/A opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, conheceu parcialmente da apelação do contribuinte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

O embargante aponta omissões no julgado quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre a participação nos lucros e resultados paga aos empregados, sobre a participação nos lucros e resultados paga a diretores estatutários e sobre o auxílio moradia. Requer a integração do acórdão, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.

Os embargos de declaração são instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, além de servir à correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios alegados.

Quanto à participação nos lucros e resultados paga aos empregados, o acórdão apreciou a matéria de forma expressa. O julgado examinou a disciplina da Lei n. 10.101/2000 e concluiu que os pagamentos realizados não atenderam aos requisitos legais para exclusão da verba da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

O acórdão registrou que a existência de lucro não bastava, por si só, para caracterizar a regularidade da PLR. A fundamentação adotada considerou necessária a existência de regras claras, objetivas e de mecanismos de aferição do cumprimento do ajuste.

O julgado ainda consignou que, em relação aos planos internos, a própria embargante admitiu não possuir os formulários de avaliação de desempenho. A decisão concluiu, assim, que os pagamentos ocorreram de forma desvinculada dos critérios previstos no próprio programa.

Não há omissão nesse ponto. A discordância do embargante revela inconformismo com a conclusão adotada no acórdão.

Quanto à participação nos lucros e resultados paga aos diretores estatutários, o acórdão igualmente enfrentou a controvérsia. A decisão concluiu pela incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a diretores sem vínculo empregatício.

O acórdão analisou a aplicação da Lei n. 10.101/2000 e assentou que a desoneração da PLR pressupõe a observância da lei específica. A decisão também enfrentou a invocação da Lei n. 6.404/1976 e concluiu que esse diploma não afasta a incidência da contribuição previdenciária no caso examinado.

Não procede, portanto, a alegação de omissão quanto aos dispositivos indicados pelo embargante. O fato de a conclusão ter sido desfavorável à parte não caracteriza vício integrativo.

Quanto ao auxílio moradia, o acórdão apreciou expressamente a incidência do art. 28, § 9º, alínea “m”, da Lei n. 8.212/1991. O julgado concluiu que a verba foi paga com habitualidade e que os valores não se enquadravam na hipótese legal de exclusão do salário de contribuição.

A fundamentação adotada foi suficiente para demonstrar a razão pela qual a rubrica foi considerada integrante da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O embargante pretende, na realidade, rediscutir a qualificação jurídica atribuída aos pagamentos.

A referência à existência de contradição também não autoriza o acolhimento dos embargos. A parte não demonstrou incompatibilidade interna entre fundamentos do acórdão ou entre a fundamentação e o dispositivo.

Os embargos de declaração não constituem meio adequado para a revisão do mérito do julgamento. A pretensão de modificar a conclusão adotada deve ser deduzida pela via recursal própria.

No tocante ao prequestionamento, a oposição de embargos de declaração não dispensa a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausentes esses vícios, não há fundamento para a integração pretendida.

Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte. Basta que a questão jurídica tenha sido enfrentada de forma fundamentada, como ocorreu no presente caso.

Logo, não se verifica no acórdão embargado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

Herbert de Bruyn

Desembargador Federal Relator

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PAGA A DIRETORES ESTATUTÁRIOS. AUXÍLIO MORADIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e conheceu parcialmente da apelação do contribuinte, negando-lhe provimento na parte conhecida.

2. O embargante alegou omissões quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre a participação nos lucros e resultados paga aos empregados, sobre a participação nos lucros e resultados paga a diretores estatutários e sobre o auxílio moradia. Requereu a integração do julgado, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.

3. A União apresentou resposta aos embargos de declaração. Sustentou a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegou que o recurso pretende rediscutir o mérito e substituir a decisão recorrida por outra.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre a participação nos lucros e resultados paga aos empregados; (ii) saber se houve omissão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre a participação nos lucros e resultados paga a diretores estatutários; e (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio moradia, inclusive para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

6. O acórdão embargado apreciou expressamente a participação nos lucros e resultados paga aos empregados. O julgado examinou a disciplina da Lei nº 10.101/2000 e concluiu que os pagamentos realizados não atenderam aos requisitos legais para exclusão da verba da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

7. A existência de lucro não basta, por si só, para caracterizar a regularidade da participação nos lucros e resultados. A desoneração exige regras claras, critérios objetivos e mecanismos de aferição do cumprimento do ajuste.

8. A própria embargante admitiu não possuir os formulários de avaliação de desempenho relativos aos planos internos. O acórdão concluiu que os pagamentos ocorreram de forma desvinculada dos critérios previstos no próprio programa.

9. O acórdão também enfrentou a controvérsia relativa à participação nos lucros e resultados paga a diretores estatutários. A decisão concluiu pela incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a diretores sem vínculo empregatício.

10. A invocação da Lei nº 6.404/1976 foi apreciada no acórdão embargado. O julgado concluiu que esse diploma não afasta a incidência da contribuição previdenciária no caso examinado.

11. Quanto ao auxílio moradia, o acórdão apreciou a incidência do art. 28, § 9º, alínea “m”, da Lei nº 8.212/1991. O julgado concluiu que a verba foi paga com habitualidade e que os valores não se enquadravam na hipótese legal de exclusão do salário de contribuição.

12. A fundamentação adotada foi suficiente para demonstrar as razões pelas quais as rubricas foram consideradas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A pretensão do embargante busca rediscutir o mérito do julgamento.

13. A alegação de contradição não autoriza o acolhimento dos embargos. A parte não demonstrou incompatibilidade interna entre fundamentos do acórdão ou entre a fundamentação e o dispositivo.

14. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não dispensa a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte não é necessária quando a questão jurídica foi enfrentada de forma fundamentada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não são cabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. A participação nos lucros e resultados somente pode ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando observados os requisitos da Lei nº 10.101/2000. 3. Incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos a diretores estatutários sem vínculo empregatício quando não configurada hipótese legal de desoneração. 4. O auxílio moradia pago com habitualidade integra o salário de contribuição quando não enquadrado na hipótese de exclusão prevista no art. 28, § 9º, alínea ‘m’, da Lei nº 8.212/1991. 5. O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte quando a questão jurídica foi enfrentada de forma fundamentada.”

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 10.101/2000; Lei nº 6.404/1976; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea “m”.