Trata-se de recurso interposto pela autora em face de sentença de improcedência.

Pois bem. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se)

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se)

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se)  

Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão.

A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.  1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos)

Quanto à avaliação pessoal e social do segurado, há diretrizes jurisprudenciais sedimentadas. Primeiro, enunciado da Súmula/TNU nº 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Também, enunciado da Súmula/TNU nº 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Todavia, inexiste previsão legal da pretensão inicial, ou seja, descabe, no ordenamento atual, conceder benefício por incapacidade à segurado em função de doença de familiar. O Supremo Tribunal Federal (STF) teve oportunidade de discutir extensão de benefício previdenciário, além do que consta da Lei (Tema nº 1095). A conclusão da Corte Constitucional foi pela negativa:

Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 1221446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021 – destacou-se)

O resultado do julgamento no STF – apenas Ministro Edson Fachin divergiu do mérito - mostra que a tese do recorrente é valorosa, mas, conforme maioria do Tribunal, deve ser rejeitada.

Naquilo que importa ao objeto recursal, consta da sentença:

A concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência — ressalvados os casos em que a lei dispensa um número mínimo de contribuições — e a incapacidade para o trabalho. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias.

A representante da menor sustenta que sua filha, atualmente com 2 anos de idade, padece das seguintes moléstias, conforme descrição da inicial: cardiopatia congênita, Síndrome de Deleção do 1p36, bem como é acometida por fechamento de CIV muscular por cateterismo em outubro de 2024 + CIV residual -, POt de traqueostomia (06/10/23), POt gastrostomia + valvuloplastia esofágica (01/02/24), lactente sibilante, obstrução de narina direita, atraso no desenvolvimento motor e da fala, crises convulsivas controladas e dermatite atópica. Em razão das enfermidades, a menor requer cuidados e vigilância constantes da mãe e que, por essa razão, não detém condições de retornar ao mercado de trabalho.

Não obstante o delicado quadro de saúde da criança, não há previsão legal a amparar a pretensão do chamado “auxílio-doença parental”.

Em que pesem os cuidados com a filha em decorrência das enfermidades, a concessão de auxílio por incapacidade temporária na presente situação resulta em atuação legislativa positiva do Poder Judiciário, criando hipótese de cobertura previdenciária não prevista pela legislação, desprovida, inclusive, da respectiva fonte de custeio.

O benefício pretendido é devido em razão de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais, em face de doença ou sequela decorrente de acidente de que é portador o próprio segurado, e não o seu dependente.

A garantia de proteção à criança deve ser conjugada com outros comandos constitucionais, dentre os quais os que orientam a sustentabilidade do sistema previdenciário, especialmente o § 5º do art. 195, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

A doença ou deficiência do dependente, embora comprovada nesses autos, conforme laudo pericial, não é contingência coberta pelo sistema previdenciário. Portanto, não há previsão legal para a concessão do benefício por motivo de doença de filho ou outro ente da família.

Dispositivo

Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A sentença acompanha, como visto, posicionamento do STF, devendo ser mantida.

Diante do exposto,  nego provimento ao recurso da parte autora.

Confirmo a gratuidade pedida.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso.

É como voto.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO STF RELATIVAMENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM LEI QUE AMPARE A PRETENSÃO: PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ATENÇÃO AO TEMA/STF Nº 1095. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.