Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão (ID 293051856, p. 09-13) ajuizado por MARCOS ANTÔNIO KREIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a execução de obrigação de fazer e pagamento de astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00, em razão do descumprimento de decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a implantação de benefício de auxílio-doença.

Após a impugnação do executado, o juízo de primeiro grau rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução em relação às astreintes, bem como condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa (ID 293051856, p. 61-63).

O INSS interpôs Agravo de Instrumento, ao qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00, em acórdão transitado em julgado em 20/09/2022 (ID 293051856, p. 116-123)

A sentença proferida em 20/07/2023 extinguiu o processo de cumprimento provisório, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. A decisão considerou que um acordo homologado no processo principal continha cláusula de quitação total das obrigações, o que abrangeria a multa em execução (ID 293051856, p. 136-138).

Apela o exequente (ID 293051856, p. 145-153). Sustenta que o acordo realizado no processo principal não fez menção à multa objeto da execução. Afirma que a exigibilidade das astreintes foi confirmada em decisão do TRF da 3ª Região, transitada em julgado, não podendo ser rediscutida.

O INSS não apresentou contrarrazões (ID 293051856, p. 157).

É o relatório.

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame da matéria devolvida.

Argumenta o apelante que a sentença proferida é nula, visto que a transação pactuada entre as partes não abrangeu as astreintes, discutidos nos autos da execução provisória, bem como esta Corte Regional Federal já havia reconhecido a regularidade do montante, com trânsito em julgado.

De fato, observa-se que foi concedida a tutela de urgência nos autos principais, para restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária do demandante em 04/06/2019 (ID 293051856, p. 09-13).

Em razão da não implantação do benefício, o autor propôs cumprimento provisório da decisão em 05/09/2019.

O auxílio por incapacidade temporária somente foi implantado em 10/2019 (ID 293051856, p. 38-41).

Nos autos principais, as partes transacionaram, fixando a DIB em 21/05/2019 e DCB em 19/09/2020 (ID 388358966, p. 115-). Além disso, constou do acordo a seguinte cláusula:

(...) VIII – DA QUITAÇÃO TOTAL

A aceitação pela parte adversa dos termos deste acordo implicará na extinção da ação com resolução de mérito, restando prejudicados todos os demais pedidos constantes nos autos. O cumprimento integral dos termos deste acordo implicará na quitação total do objeto da lide. (grifo no original).

O acordo foi homologado e extinto o processo, com resolução de mérito em 21/10/2020 (ID 388358966, p. 140-141) e, após o pagamento dos RPVs, os autos principais foram arquivados em 24/11/2021 (ID 388358966, p. 160).

Todavia, observa-se que foi proferida decisão nos presentes autos de cumprimento provisório, mantendo o pagamento das astreintes, em 14/11/2021, ou seja, muito tempo depois da sentença que homologou a transação. Ademais, esse fato foi mencionado expressamente na decisão, indicando que permanecia incólume a execução das astreintes (ID 293051856, p. 61-63).

Desta decisão foi interposto agravo de instrumento a este E. Tribunal Regional Federal, o qual, do mesmo modo, mesmo indicando que já havia sido proferida sentença de homologação do acordo, manteve a condenação do INSS ao pagamento das astreintes, apenas os reduzindo para R$100,00 por dia de descumprimento, havendo o trânsito em julgado em 20/09/2022 (ID 293051856, p. 118-123).

Ressalta-se que a transação efetuada indicava que a aceitação dos termos ali expressos implicava na prejudicialidade dos demais pedidos constantes nos autos.

Entretanto, cabe destacar que a transação, como negócio jurídico, deve ser interpretada restritivamente (art. 843 do Código Civil), não havendo menção expressa às astreintes no acordo, em especial por ter sido a questão analisada em autos apartados de cumprimento provisório de decisão.

As astreintes, embora vinculadas a uma obrigação de fazer no processo principal, possuem natureza jurídica de meio coercitivo processual. Uma vez consolidado o descumprimento e confirmada judicialmente a multa, esta adquire autonomia, constituindo um crédito distinto da obrigação principal. Portanto, um acordo que dá quitação à obrigação principal (pagamento de atrasados do benefício, por exemplo) não abrange, automaticamente, o crédito referente às astreintes, a menos que haja cláusula explícita nesse sentido.

Presumir que uma cláusula genérica de quitação no processo principal se estende a um processo incidental de execução, cujo mérito já foi decidido em definitivo por um Tribunal, representaria uma interpretação extensiva da transação em prejuízo do credor, o que contraria a orientação legal.

Frisa-se, ademais, que no momento da interposição do agravo de instrumento, há havia sido homologada a transação e extinto o processo principal, apesar disso, nada mencionou o INSS na peça recursal, devendo ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil.

De outro lado, como já mencionado, tanto a decisão de primeiro grau, quanto o acórdão, mesmo cientes da sentença que homologou o acordo entre as partes, mantiveram a condenação da autarquia ao pagamento das astreintes, cuja decisão transitou em julgado.

Nesse prisma, a decisão deste Tribunal Regional Federal que confirmou a exigibilidade da multa e redimensionou seu valor constituiu título executivo judicial sobre a matéria, não sendo passível de rediscussão pelo juízo a quo. A quitação outorgada em acordo no processo principal, salvo disposição expressa em contrário (que não se verificou), refere-se unicamente ao objeto daquela lide, não alcançando o crédito autônomo das astreintes.

Ante ao exposto, dou provimento do recurso interposto, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a apuração do valor devido nos termos do acórdão transitado em julgado.

É como voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO PRINCIPAL. QUITAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO AUTÔNOMO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento provisório de decisão, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. O cumprimento provisório foi ajuizado para execução obrigação de fazer e adimplemento de astreintes fixadas em razão do descumprimento de tutela de urgência, que determinou a implantação de auxílio por incapacidade temporária. O juízo de origem entendeu que acordo homologado no processo principal, com cláusula de quitação total, abrangia a multa em execução. O apelante sustenta que o acordo não mencionou as astreintes e que a exigibilidade da multa foi confirmada em acórdão transitado em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) se a cláusula genérica de quitação constante de acordo homologado no processo principal alcança o crédito decorrente de astreintes executadas em autos apartados; (ii) se a exigibilidade das astreintes, já confirmada por acórdão transitado em julgado, pode ser rediscutida pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A transação deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil. O acordo homologado no processo principal não fez menção expressa às astreintes discutidas em autos apartados de cumprimento provisório de decisão.

2. As astreintes possuem natureza de meio coercitivo processual e, uma vez consolidado o descumprimento e confirmada judicialmente a multa, constitui crédito autônomo em relação à obrigação principal. A quitação da obrigação principal não alcança automaticamente o crédito referente às astreintes sem previsão expressa nesse sentido.

3. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mesmo ciente da homologação do acordo no processo principal, manteve a condenação do INSS ao pagamento das astreintes, reduzindo apenas o valor diário da multa, em acórdão transitado em julgado. A decisão constitui título executivo judicial, inviabilizando rediscussão da matéria pelo juízo de origem.

4. Incide o art. 508 do Código de Processo Civil, pois o INSS não suscitou, no agravo de instrumento anteriormente interposto, a alegação de quitação decorrente do acordo homologado.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com apuração do valor devido nos termos do acórdão transitado em julgado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 508. Código Civil, art. 843.