O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por CECILIA JORGE FERREIRA DE SOUZA contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO-SP, objetivando o restabelecimento do recebimento das parcelas do seguro-desemprego, em razão da dispensa sem justa causa ocorrida em 07.01.2025, suspenso em razão de posterior rescisão antecipada do contrato temporário com a ONG PLENO VIVER, por iniciativa da trabalhadora, nos termos do art. 18 da Resolução CODEFAT 467/2005.

Sustenta, em síntese, que “por querer manter-se no mercado de trabalho conseguiu um emprego com contrato determinado no dia 10/02/2025, porém, tendo em vista a dificuldade que encontrou para deslocar-se até o posto de trabalho, pois a distância até a sua casa era muito significativa, o que impossibilitou a continuidade no serviço, e por conta disso teve o seu contrato por tempo determinado rescindo antes do período previsto, a saber, na data de 21/02/2025”, o que motivou a suspensão do benefício do seguro-desemprego a partir da segunda parcela.

Alega, ainda, que “há de ser aplicado ao caso a determinação da resolução 467 do CODEFAT, quanto as hipóteses de suspensão do benefício em caso de admissão em novo emprego, na qual é mencionando que será assegurado o direito ao recebimento do benefício quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro”.

Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos.

Manifestação da União (ID 375836467).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção (ID 375836475).

Sentença pela denegação da ordem (ID 375836476).

Apelação da parte impetrante pela reforma da sentença com a concessão da segurança, ao argumento de que “a r. sentença, ao interpretar literalmente a expressão "a pedido" constante da norma regulamentadora, adotou entendimento excessivamente restritivo que contraria a finalidade protetiva do seguro-desemprego”, pois o contrato temporário durou apenas 11 dias, e que “conceito de desemprego involuntário não se restringe à dispensa formal sem justa causa pelo empregador, devendo abranger todas as situações em que o trabalhador não tem, efetivamente, condições de manter o vínculo empregatício”. (ID 375836477).

O Ministério Público Federal, em segundo grau, manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 377363701).

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo.

Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito.

Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo.

Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão da parte impetrante impõe a análise do mérito.

O amparo ao trabalhador em situação de desemprego é uma garantia prevista no artigo 7.º, inciso II, e no artigo 201, inciso III, ambos da Constituição da República:

"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(omissis)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário".

"Art. 201 - A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(omissis)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário".

A Lei n. 7.998, de 11.1.1990, regulamentou o programa do seguro-desemprego", sendo oportuno destacar alguns de seus dispositivos:

"Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: 

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica". (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015).

"Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - admissão do trabalhador em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação contínua da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio-suplementar e o abono de permanência em serviço;

III - início de percepção de auxílio-desemprego

IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat". (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

"Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011).

I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

IV - por morte do segurado. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvando o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 2º O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)".

Nos termos do contido no § 2º do citado artigo 2º da Lei n. 7.998/90, com a redação dada pela Lei n. 10.608, de 20 de dezembro de 2002, "caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela".

Com base nisso, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador - CONDEFAT, editou a Resolução n. 957, de 21 de setembro de 2022, dispõe que:

“Art. 37. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício ou a retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, dentro do mesmo período aquisitivo”. (grifou-se).

Pois bem. No caso dos autos, a impetrante foi dispensada sem justa causa da empresa "Verde Mais Serviços de Alimentação Ltda", em 07/01/2025, após três anos de vínculo. Em 10/02/2025, foi admitida em contrato temporário com a empresa "ONG PLENO VIVER", com rescisão em 21/02/2025, por sua iniciativa.

Em que pese ter ficado apenas 11 dias no referido emprego, o fato da dispensa ter se dado por iniciativa própria, faz com que não lhe seja devida a retomada do saldo de parcelas do seguro desemprego, nos termos do citado artigo 37 da Resolução - CONDEFAT n. 957/2022.

Dessa forma, não há como imputar o ato da autoridade apontada coatora que suspendeu o pagamento do seguro-desemprego como ilegal ou com abuso de poder, a ser enfrentado via mandado de segurança.

Portanto, embora seja cabível o manejo do mandado de segurança para a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, não demonstrado, no presente caso, o alegado direito líquido e certo, pois ausente o ato coator alegado.

Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. REEMPREGO EM CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO A PEDIDO DA TRABALHADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS PARCELAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado visando ao restabelecimento de parcelas do seguro-desemprego suspensas após admissão da impetrante em novo emprego temporário. A trabalhadora foi dispensada sem justa causa em 07/01/2025, admitida em contrato temporário em 10/02/2025 e desligada em 21/02/2025, por iniciativa própria. Sustentou que a curta duração do vínculo e a impossibilidade de deslocamento ao local de trabalho caracterizariam situação de desemprego involuntário apta a autorizar a retomada do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a trabalhadora que rescindiu voluntariamente contrato temporário faz jus à retomada do saldo de parcelas do seguro-desemprego.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O seguro-desemprego constitui garantia constitucional destinada à proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário, nos termos dos arts. 7º, II, e 201, III, da Constituição Federal.

4. A Lei nº 7.998/1990 prevê a suspensão do pagamento do benefício em caso de admissão do trabalhador em novo emprego.

5. A Resolução CODEFAT nº 957/2022 assegura a retomada do benefício suspenso por reemprego apenas quando a dispensa posterior não ocorrer a pedido do trabalhador nem por justa causa.

6. A impetrante foi admitida em contrato temporário e pediu desligamento após 11 dias de vínculo, circunstância que afasta o direito à retomada das parcelas do seguro-desemprego, nos termos do art. 37 da Resolução CODEFAT nº 957/2022.

7. Inexistente ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que suspendeu o benefício, não se configura direito líquido e certo amparável por mandado de segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida.

Tese de julgamento:

1. A retomada do saldo de parcelas do seguro-desemprego suspenso por reemprego exige que a rescisão do novo vínculo não ocorra a pedido do trabalhador nem por justa causa.

2. O desligamento voluntário em contrato temporário impede o restabelecimento do benefício do seguro-desemprego.

3. Inexistente ilegalidade no ato administrativo fundado no art. 37 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, 7º, II, e 201, III; Lei nº 7.998/1990, arts. 2º, 3º, 7º e 8º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 37.

Jurisprudência relevante citada: Nenhuma jurisprudência relevante encontrada no voto.