Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em apertada síntese, requer que seja declarada a nulidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação do INSS em repetição em dobro dos descontos e em danos morais.

É o relatório.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. 

A sentença recorrida, não merece qualquer reparo e deve ser confirmada em seus próprios termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). 

A Sentença assim jugou nos seguintes termos:

“No caso concreto, a parte autora alega descontos mensais indevidos, desde janeiro de 2022, em seu benefício previdenciário, no valor aproximado de R$ 336,02, sob a rubrica “Consig. Credito Pago Benefício Anterior”. Sustenta jamais ter contratado operação que justificasse tais abatimentos e pleiteia a cessação dos descontos, restituição em dobro e danos morais. 

Em contestação (ID 360598493), o INSS afirma que não se trata de contrato de empréstimo, mas de recuperação administrativa de valores pagos a maior por ocasião da concessão do benefício previdenciário, com crédito retroativo e, na sequência, consignação mensal limitada a 30% do benefício. 

Compulsando os autos, verifico que os relatórios extraídos dos sistemas do INSS (ID 360598494 e seguintes) demonstram, com precisão, a concessão ao autor do benefício NB 32/635.919.304-7 (aposentadoria por incapacidade permanente) em 29/03/2021, com histórico do NB anterior 31/629.733.992-2 (auxílio por incapacidade temporária).  

Além disso, restou comprovado que há crédito retroativo por ocasião da concessão (competências pretéritas), lançados como “Consig. Crédito Pago Benefício Anterior (905)”, no valor de R$ 8.873,33 e R$ 1.100,00 –, seguidos de descontos mensais para ressarcimento (rubricas 203/905), com clara limitação a 30% do valor da renda mensal (IDs 360598499 e 360598500). 

Logo, os descontos existem e decorrem de ajuste administrativo de valores pagos a maior no contexto de concessão e implantação de benefício previdenciário. 

O art. 115, II, da Lei 8.213/91 autoriza o INSS a descontar dos benefícios os valores pagos além do devido, e o art. 154, II e § 3º, do Decreto 3.048/99 disciplina que, se o débito decorre de erro da Previdência, a devolução pode ser parcelada, com parcela mensal de até 30% da renda do benefício em manutenção. A contestação invocou precisamente tais dispositivos, e os documentos exibidos mostram observância do limite de 30%. 

A prova dos autos não indica má-fé da Autarquia, tampouco do segurado, mas apenas revela acerto de contas por ocasião de concessão com pagamentos pretéritos e subsequente compensação, dinâmica compatível com o regime legal previdenciário. Nesse quadro, não há ilicitude nos lançamentos vinculados à referida rubrica, nem em descontos mensais até 30%. 

Quanto aos danos materiais e morais, não houve nenhum ato ilícito do INSS, sendo descabida a pretendida indenização.

A Administração observou as balizas legais para a restituição parcelada de valores pagos além do devido. Não se trata de “cobrança indevida” em relação de consumo [CDC, art. 42, parágrafo único], mas de ajuste administrativo previsto em lei previdenciária.  

Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.  

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I].   

Defiro a gratuidade de justiça.  (...)”

Com efeito, verifica-se que houve pagamento de benefício previdenciário em valor superior ao efetivamente devido, o que caracteriza hipótese de percepção indevida de valores pela parte autora. Não se trata, portanto, de desconto indevido promovido pela Administração, mas de ajuste necessário diante da constatação de que o benefício vinha sendo pago em desacordo com os parâmetros legais.

Nessa perspectiva, a atuação do INSS ao proceder à revisão do benefício e à adequação dos valores pagos mostra-se legítima e amparada pelo poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe impõe o dever de corrigir atos ilegais ou eivados de erro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Importante destacar que, uma vez constatado o pagamento indevido, não há que se falar em repetição de indébito em favor da parte autora, pois não houve pagamento indevido por parte da Administração em prejuízo do segurado, mas, ao contrário, pagamento a maior em benefício deste.

Ademais, a pretensão de restituição pressupõe a demonstração de que o segurado suportou prejuízo decorrente de desconto ilegítimo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Os valores percebidos pela parte autora excederam aqueles efetivamente devidos, de modo que eventual ajuste promovido pela autarquia não configura enriquecimento ilícito da Administração, mas sim restabelecimento da legalidade na relação previdenciária.

Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: 

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.  

É o voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 115, II, DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de descontos realizados em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora sustenta que os descontos mensais efetuados em seu benefício, sob a rubrica “Consig. Crédito Pago Benefício Anterior”, seriam indevidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados pelo INSS no benefício previdenciário da parte autora, destinados ao ressarcimento de valores pagos a maior em benefício anterior, são ilegítimos a ponto de ensejar a cessação dos abatimentos, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os documentos extraídos dos sistemas do INSS demonstram que os descontos questionados decorrem de recuperação administrativa de valores pagos a maior à parte autora por ocasião da concessão de benefício previdenciário, e não de contratação de empréstimo ou desconto sem causa.

4. O art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 autoriza o INSS a descontar dos benefícios previdenciários valores pagos além do devido, e o art. 154, II e § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 admite o parcelamento da devolução, com limitação da parcela mensal a 30% da renda do benefício em manutenção.

5. A prova dos autos evidencia a observância, pela autarquia, do limite legal de 30% sobre o valor do benefício, o que afasta a alegação de irregularidade na forma de cobrança administrativa.

6. A atuação do INSS está amparada pelo poder-dever de autotutela administrativa, que autoriza a revisão de pagamentos indevidos e a recomposição de valores pagos em desacordo com a legislação previdenciária.

7. Não há ilicitude na conduta administrativa nem cobrança indevida em relação de consumo, mas simples ajuste de valores no âmbito do regime previdenciário, razão pela qual não são devidos repetição de indébito ou danos morais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1. O desconto promovido pelo INSS para ressarcimento de valores pagos a maior em benefício previdenciário é legítimo quando amparado pelo art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e observado o limite legal de consignação. 2. A recuperação administrativa de valores indevidamente pagos ao segurado não configura desconto ilícito nem autoriza repetição de indébito em favor do beneficiário. 3. Inexistente ato ilícito na revisão administrativa do benefício e na compensação de valores pagos além do devido, é indevida a condenação do INSS ao pagamento de danos morais.