PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5026245-68.2023.4.03.6100
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
APELANTE: LIU JIAPEI PRESENTES LTDA
ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O Sr. Desembargador Federal Souza Ribeiro (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por LIU JIAPEI PRESENTES LTDA contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos:
“Trata-se de apelação interposta por LIU JIAPEI PRESENTES LTDA. contra sentença improcedente proferida nos autos de ação anulatória de ato administrativo proposta com o fim de ver anulados os processos administrativos fiscais nº 11128.720899/2023-65 e nº 11128.720929/2023-33, nos quais foi aplicada pena de perdimento de mercadorias importadas, consistentes principalmente em fones de ouvido, sob o fundamento de que apresentariam características de contrafação de produtos da marca Apple, bem como de uma unidade de panela elétrica considerada não declarada no documento de transporte. Por fim, a r. sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da autuação, visto que a suposta contrafação teria sido reconhecida com base apenas em manifestação unilateral da detentora da marca, sem realização de prova técnica imparcial, além de alegar violação ao procedimento previsto nos arts. 605 a 607 do Regulamento Aduaneiro, que condicionaria a apreensão definitiva à iniciativa judicial do titular do direito marcário. Aduziu, ainda, que a inclusão da panela elétrica teria ocorrido por erro do exportador, sem dolo ou prejuízo ao erário, sendo desproporcional a aplicação da pena de perdimento.
Com contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019).
A legislação aduaneira autoriza a apreensão e a aplicação da pena de perdimento de mercadorias estrangeiras que apresentem características essenciais falsificadas ou adulteradas, hipótese expressamente prevista no Regulamento Aduaneiro.
Dispõe o art. 689 do Decreto nº 6.759/2009:
“Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses:
(...)
VIII - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;
(...)
XII - estrangeira, quando houver falsa declaração de conteúdo.”
No caso dos autos, conforme apurado no procedimento administrativo, parte das mercadorias importadas apresentava características de falsificação relacionadas à marca Apple, circunstância que ensejou a lavratura dos autos de infração e a subsequente aplicação da penalidade administrativa.
A r. sentença destacou que a constatação administrativa foi corroborada por manifestação apresentada pela titular da marca, não tendo a autora apresentado elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão da fiscalização. Vale destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual vício ou ilegalidade que justifique a sua invalidação, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, correta a conclusão adotada na r. sentença ao reconhecer a validade do procedimento administrativo.
Também não prospera a alegação de que a autoridade aduaneira estaria impedida de aplicar a pena de perdimento em razão da ausência de medida judicial proposta pela titular da marca.
Com efeito, a Lei nº 9.279/1996 dispõe, em seu art. 198:
“Art. 198. Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no curso da conferência aduaneira, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência.”
A norma evidencia a competência da autoridade aduaneira para atuar diretamente na repressão à importação de mercadorias que violem direitos de propriedade industrial. No mesmo sentido, o Regulamento Aduaneiro prevê a possibilidade de apreensão e posterior aplicação da pena de perdimento em hipóteses de infração administrativa.
Não se verifica, portanto, a alegada limitação da atuação administrativa à mera retenção das mercadorias. Com efeito, os dispositivos invocados pela apelante não afastam a incidência das hipóteses autônomas de perdimento previstas na legislação aduaneira quando constatada infração administrativa.
No que concerne à alegação de ausência de prova técnica imparcial, observa-se que a manifestação apresentada pela titular da marca foi utilizada como elemento corroborador da constatação realizada pela autoridade administrativa, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade na formação da convicção administrativa. A apelante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova técnica apta a afastar a conclusão de que os produtos apreendidos não foram produzidos pela empresa titular da marca ou por empresa autorizada.
Desse modo, não há falar em nulidade do procedimento administrativo ou em necessidade de realização de prova pericial em juízo.
A propósito, assim já decidiu esta E. Corte:
DIREITO ADUANEIRO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA: INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA SOB SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LASTREADO EM DECLARAÇÕES DOS PROCURADORES DOS TITULARES DAS MARCAS. PERDIMENTO: PODER-DEVER DA AUTORIDADE ADUANEIRA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Na singularidade, a autora teve contra si lavrado o auto de infração nº 0817800/38256/19 – PAF nº 11128-724002/19-96, pelo qual foram apreendidas “BONECAS DESMONTADAS e PRENSAS (MOLDES) DE METAL PARA CONFECÇÃO DE BIONECOS DE SUPER-HERÓIS que se tratavam de imitações das marcas ‘BARBIE’, ‘MARVEL’ (VINGADORES) e ‘DC COSMICS’ (LIGA DA JUSTIÇA)”.
2. Consta no auto de infração que os procuradores dos titulares das marcas atestaram que se tratam de produtos contrafeitos, que imitam padrões utilizados em produtos comercializados pelas marcas BARBIE, MARVEL e DC COMICS. Ou seja, o auto de infração está lastreado em prova da falsidade da mercadoria importada. Aliás, a contrafação é admitida pela apelante, que apenas se insurge quanto à aplicação da penalidade de perdimento.
3. Quanto à alegação de que a pena de perdimento não poderia ter sido aplicada porque não se trata de falsificação de “característica essencial da mercadoria, que impeça ou dificulte sua identificação”, verifico que a questão não foi alegada em primeiro grau de jurisdição. Portanto, nada foi decidido na sentença. Constata-se, pois, nítida tentativa de ampliação do objeto do processo em sede de apelação. Sim, a tese não foi aventada em primeiro grau de jurisdição, caracterizando inovação em sede recursal, o que não pode ser permitido.
4. A apreensão e o perdimento da mercadoria falsificada podem e devem ser realizados no âmbito administrativo, independentemente do requerimento de apreensão judicial pelo titular dos direitos da marca. Em outros termos, a regra inserta no art. 606 do Regulamento Aduaneiro não constitui empeço à ação da autoridade aduaneira. Isso porque a fiscalização da entrada e da saída de bens do país é poder-dever da Administração, cuidando não só da arrecadação tributária, mas também da economia popular, da saúde pública, do equilíbrio da balança comercial, da indústria nacional, do consumidor etc.
5. A solicitação de apreensão judicial de mercadorias falsificadas pelo titular da marca, prevista na Lei nº 9.278/96, embora constitua uma faculdade do titular dos direitos de propriedade industrial, é um poder-dever da autoridade aduaneira.
6. Comprovada a contrafação, a mercadoria importada está sujeita à apreensão e à pena de perdimento, nos termos dos arts. 105, VIII e art. 23, IV, do Decreto-Lei nº 1.455/76.
7. Apelação conhecida em parte e desprovida, com imposição de honorários recursais.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001386-78.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022)
Quanto à infração relativa à panela elétrica encontrada no contêiner, a fiscalização constatou a presença de mercadoria não declarada na documentação de carga, situação que se enquadra na hipótese de falsa declaração de conteúdo.
A respeito, o Regulamento Aduaneiro estabelece:
“Art. 689, §4º Considera-se falsa declaração de conteúdo aquela constante de documento emitido pelo exportador estrangeiro ou pelo transportador, anteriormente ao despacho aduaneiro.”
A alegação de que a inclusão do item teria ocorrido por erro do exportador não afasta a configuração da infração administrativa, especialmente diante da ausência de prova concreta que comprove a alegada irregularidade no processo de embarque. Ademais, a responsabilidade pela regularidade da importação incumbe ao importador, não sendo possível afastar a incidência da legislação aduaneira com base em alegações genéricas de erro de terceiros.
Nesse sentido, o entendimento desta E. Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ARTS. 7º, § 2º, LEI 12.012/2009, 1º DA LEI 2.770/56 E § 3º DO ART. 1º da LEI 8.437/92. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS. PENA DE PERDIMENTO É APLICÁVEL À FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De fato, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296/DF declarando a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º da Lei nº 12.012/2009. Contudo, não foi esse o único fundamento da decisão atacada que esclareceu que a proibição legal vem de longa data, estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 2.770/56, ainda vigente e amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O decisum atacado asseverou, ademais, que a concessão do pedido do impetrante, conforme reconhecido em suas razões, “esgota de modo irreversível o pedido mandamental, o que ofende o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, o qual diz que ‘não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação’”. Sobre o tema mencionou diversos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os quais repito: STF - MS 28177 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00429; STJ - AgRg no MS 16.075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011.
3. Inegável, portanto, o caráter satisfativo do pedido liminar, circunstância que inviabiliza seu deferimento. Nessas circunstâncias, em que o pleito formulado é incabível, também já decidiu esta Sexta Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001857-15.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/07/2017, Intimação via sistema DATA: 11/07/2017 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 558466 - 0012297-92.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2015.
4. Tais argumentos, entretanto, não foram atacados pelo agravante, a quem impugnar especificamente os fundamentos declinados no decisum recorrido. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento que se extrai do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Precedentes.
4. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento que se extrai do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
5. Diversamente do alegado, a pena de perdimento é aplicada em casos de falsa declaração de conteúdo, com fundamento no art. 105, XII, do Decreto-Lei nº 37/66, c/c art. 689, XII, e § 4 do Decreto nº 9.759/09. Precedente desta Corte.
6. Negado provimento ao agravo interno.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028262-15.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/03/2022)
Por fim, não se verifica desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento. A introdução de mercadorias falsificadas no território nacional, bem como a apresentação de documentação com declaração inexata do conteúdo da carga, configuram infrações administrativas graves, cuja repressão encontra fundamento na legislação aduaneira e na proteção da ordem econômica e da propriedade industrial.
Nesse contexto, não há ilegalidade ou abuso que justifique a intervenção do Poder Judiciário para afastar a penalidade aplicada. Logo, a r. sentença analisou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente a legislação pertinente, não havendo fundamento para sua reforma.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV do CPC, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Mantida a verba honorária tal como fixada pelo Juízo de Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica.”
A decisão supra, foi complementada pelos Embargos de Declaração opostos pela apelada, nos seguintes termos:
"Trata-se de embargos de declaração opostos por LIU JIAPEI PRESENTES LTDA. em face de decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo que resultou na aplicação de pena de perdimento de mercadorias importadas.
Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissões e contradições na decisão embargada, estruturadas em quatro eixos: (i) ausência de distinção entre falsificação de marca e violação de desenho industrial e omissão quanto ao alcance do art. 605 do Regulamento Aduaneiro; (ii) contradição entre o julgado e o art. 607 do Regulamento Aduaneiro, diante da inércia da Apple Inc. em ajuizar ação judicial de apreensão no prazo legal; (iii) omissão quanto à tese de proporcionalidade e insignificância no caso da panela elétrica; e (iv) omissão quanto ao pedido de produção de prova técnica pericial judicial imparcial. Postula o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o suprimento das omissões para fins de prequestionamento.
Com contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
O julgamento do presente recurso obedecerá o disposto no art. 1.024, § 2º do CPC.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios específicos do julgado, não constituindo instrumento adequado para rediscussão da matéria já decidida. Dispõe o referido dispositivo:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”
No caso dos autos, os embargos merecem acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, apenas para integrar fundamentação complementar à decisão embargada nos pontos em que se verificam omissões, como a seguir se expõe.
I. Da distinção entre marca e desenho industrial — arts. 95, 122 da LPI e art. 605 do Regulamento Aduaneiro
A embargante sustenta que a decisão embargada teria sido omissa ao não distinguir se os fones de ouvido apreendidos ostentavam marca falsificada ou apenas design assemelhado ao de produtos da Apple Inc., institutos juridicamente distintos nos termos da Lei nº 9.279/96, e ao não examinar se o art. 605 do Regulamento Aduaneiro autorizaria a atuação fiscal na hipótese.
Contudo, a decisão embargada fundamentou o perdimento das mercadorias no art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009, que dispõe ser aplicável a pena de perdimento à mercadoria "estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial", e consignou expressamente que "parte das mercadorias importadas apresentava características de falsificação relacionadas à marca Apple, circunstância que ensejou a lavratura dos autos de infração e a subsequente aplicação da penalidade administrativa", bem assim que "os dispositivos invocados pela apelante não afastam a incidência das hipóteses autônomas de perdimento previstas na legislação aduaneira quando constatada infração administrativa."
Passo a sanar a omissão, integrando ao julgado a análise do ponto.
O art. 605 do Regulamento Aduaneiro cuida do procedimento de retenção de mercadorias para fins de verificação de violação a direitos de propriedade industrial pelo titular da marca, tratando de hipótese diversa da que fundamentou o perdimento nos presentes autos. O perdimento aplicado pela autoridade aduaneira teve por fundamento autônomo o art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009, que não exige a apposição de marca falsificada como condição, mas sim a presença de característica essencial falsificada ou adulterada que impeça ou dificulte a identificação da mercadoria.
A distinção entre marca (art. 122 da Lei nº 9.279/96) e desenho industrial (art. 95 da mesma lei), embora relevante para fins de proteção da propriedade intelectual, não interfere na hipótese de perdimento autônoma prevista no referido dispositivo do Regulamento Aduaneiro, que incide em razão da constatação administrativa de características essenciais falsificadas, independentemente da natureza do direito de propriedade industrial eventualmente violado.
Ademais, a autoridade aduaneira constatou características de falsificação relacionadas à marca Apple, conforme apurado no procedimento administrativo, não havendo nos autos elementos que infirmem essa conclusão. Não há, portanto, qualquer interpretação analógica vedada pelo princípio da legalidade, pois o perdimento decorreu de hipótese expressamente prevista em lei.
II. Do art. 607 do Regulamento Aduaneiro e das consequências jurídicas da inércia do titular da marca
A embargante alega que a decisão embargada teria sido omissa — ou contraditória — ao não examinar especificamente o art. 607 do Regulamento Aduaneiro, que, segundo alega, preveria consequências jurídicas concretas para a hipótese de inércia do titular da marca em ajuizar ação de apreensão judicial no prazo legal, incluindo a possibilidade de liberação das mercadorias.
A decisão embargada consignou, a esse respeito, que "também não prospera a alegação de que a autoridade aduaneira estaria impedida de aplicar a pena de perdimento em razão da ausência de medida judicial proposta pela titular da marca", e que "os dispositivos invocados pela apelante não afastam a incidência das hipóteses autônomas de perdimento previstas na legislação aduaneira quando constatada infração administrativa", sem, contudo, enfrentar nominalmente o art. 607 do Regulamento Aduaneiro.
Passo a sanar a omissão.
O art. 607 do Regulamento Aduaneiro, que disciplina o prosseguimento do despacho aduaneiro diante da inércia do titular do direito marcário em propor medida judicial, regula hipótese em que a apreensão da mercadoria foi realizada com fundamento exclusivo na proteção ao direito de propriedade industrial do titular, à sua requerimento ou no âmbito do procedimento dos arts. 605 e 606 do mesmo diploma. Nessa hipótese específica, a inércia do titular em buscar a tutela judicial poderia ensejar o prosseguimento do despacho.
Todavia, tal comando não se aplica ao caso dos autos, em que a apreensão e o perdimento decorreram de autuação administrativa autônoma por infração ao art. 689 do Regulamento Aduaneiro, que independe da iniciativa do titular da marca. Com efeito, como já decidiu esta E. Corte:
"A apreensão e o perdimento da mercadoria falsificada podem e devem ser realizados no âmbito administrativo, independentemente do requerimento de apreensão judicial pelo titular dos direitos da marca. Em outros termos, a regra inserta no art. 606 do Regulamento Aduaneiro não constitui empecilho à ação da autoridade aduaneira. Isso porque a fiscalização da entrada e da saída de bens do país é poder-dever da Administração, cuidando não só da arrecadação tributária, mas também da economia popular, da saúde pública, do equilíbrio da balança comercial, da indústria nacional, do consumidor etc."
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001386-78.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022)
Assim, a inércia da Apple Inc. em ajuizar ação de apreensão judicial não tem o condão de afastar o perdimento administrativo legitimamente aplicado com fundamento autônomo na legislação aduaneira.
III. Da proporcionalidade, do Tema 1.218 do STJ e da panela elétrica
A embargante aponta omissão quanto ao Tema 1.218 do STJ e à boa-fé objetiva da importadora no caso da panela elétrica.
A decisão embargada enfrentou expressamente as alegações de erro do exportador e de desproporcionalidade, consignando que "a alegação de que a inclusão do item teria ocorrido por erro do exportador não afasta a configuração da infração administrativa, especialmente diante da ausência de prova concreta que comprove a alegada irregularidade no processo de embarque", e que "a responsabilidade pela regularidade da importação incumbe ao importador, não sendo possível afastar a incidência da legislação aduaneira com base em alegações genéricas de erro de terceiros", bem como que "não se verifica desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento", tendo em vista que a apresentação de "documentação com declaração inexata do conteúdo da carga" configura "infração administrativa grave, cuja repressão encontra fundamento na legislação aduaneira e na proteção da ordem econômica e da propriedade industrial".
Passo a sanar a omissão quanto ao Tema 1.218 do STJ e à boa-fé objetiva.
O Tema 1.218 do STJ, invocado pela embargante, diz respeito à aplicação do princípio da insignificância em matéria penal aduaneira, não sendo diretamente transponível à esfera das infrações administrativas aduaneiras, que se regem por responsabilidade objetiva. Com efeito, a pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo, prevista no art. 689, XII, do Regulamento Aduaneiro c/c art. 689, §4º, do mesmo diploma, tem caráter objetivo, incidindo independentemente de dolo ou culpa do importador. A boa-fé objetiva da embargante, ainda que pudesse ser considerada em tese, não tem o condão de afastar a responsabilidade administrativa objetiva do importador pela regularidade da documentação de importação, conforme entendimento consolidado desta E. Corte.
Não há, portanto, omissão relevante quanto a esses pontos, mas apenas enfrentamento que contraria a tese da embargante, o que não configura vício sanável pela via dos embargos declaratórios.
IV. Da prova técnica imparcial e do art. 156 do CPC
A decisão embargada enfrentou expressamente a questão, consignando que "a manifestação apresentada pela titular da marca foi utilizada como elemento corroborador da constatação realizada pela autoridade administrativa, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade na formação da convicção administrativa", e que "a apelante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova técnica apta a afastar a conclusão de que os produtos apreendidos não foram produzidos pela empresa titular da marca ou por empresa autorizada", concluindo que "não há falar em nulidade do procedimento administrativo ou em necessidade de realização de prova pericial em juízo".
Não se verifica omissão quanto a esse ponto. A questão foi expressamente apreciada e decidida. A discordância da embargante com o resultado não configura vício sanável pela via dos embargos declaratórios. Para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 156 do CPC foi considerado inaplicável à espécie, ante a suficiência do conjunto probatório formado no procedimento administrativo e a ausência de impugnação técnica pela embargante.
V. Do prequestionamento
Para fins de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores, registra-se expressamente que foram apreciados, na decisão embargada e na presente, os seguintes dispositivos: arts. 95, 122, 198 e 199 da Lei nº 9.279/96; arts. 605, 606, 607 e 689 do Decreto nº 6.759/2009; art. 2º da Lei nº 9.784/99; art. 156 do CPC; e art. 5º, incisos II, LIV, LV e XXIX, da Constituição Federal.
Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação complementar acima ao corpo da decisão embargada, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente o resultado do julgamento que negou provimento à apelação interposta."
Com contrarrazões ao recurso.
É o relatório do essencial.
VOTO
O Sr. Desembargador Federal Souza Ribeiro (Relator):
Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina:
Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
É como voto.
EMENTA
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS COM CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS FALSIFICADAS. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS DA MARCA APPLE. COMPETÊNCIA AUTÔNOMA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À INICIATIVA JUDICIAL DO TITULAR DA MARCA. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. PANELA ELÉTRICA NÃO DECLARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO IMPORTADOR. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA À CONSTATAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto por LIU JIAPEI PRESENTES LTDA. contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência de ação anulatória de ato administrativo. Os processos administrativos fiscais nº 11128.720899/2023-65 e nº 11128.720929/2023-33 resultaram na aplicação de pena de perdimento de mercadorias importadas, consistentes em fones de ouvido com características de contrafação de produtos da marca Apple — com fundamento no art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009 — e de uma unidade de panela elétrica não declarada na documentação de transporte — com fundamento no art. 689, XII, e §4º, do mesmo diploma. A agravante sustenta, em síntese: (i) ilegalidade da autuação por ausência de prova técnica imparcial; (ii) violação dos arts. 605 a 607 do Regulamento Aduaneiro, que condicionaria a apreensão definitiva à iniciativa judicial do titular da marca; (iii) inaplicabilidade da pena de perdimento à panela elétrica, por erro do exportador, ausência de dolo e desproporcionalidade; e (iv) necessidade de distinção entre falsificação de marca e violação de desenho industrial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) se a autoridade aduaneira detém competência autônoma para aplicar a pena de perdimento de mercadorias com características essenciais falsificadas, independentemente de iniciativa judicial do titular da marca e do procedimento dos arts. 605 a 607 do Regulamento Aduaneiro; (ii) se a distinção entre falsificação de marca e violação de desenho industrial interfere na hipótese de perdimento prevista no art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009; (iii) se a ausência de prova técnica pericial judicial imparcial invalida o procedimento administrativo; e (iv) se a pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo, no caso da panela elétrica não declarada, admite afastamento com base em alegação de erro do exportador, boa-fé objetiva do importador ou princípio da insignificância.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A autoridade aduaneira detém competência autônoma para apreender e aplicar a pena de perdimento de mercadorias importadas que apresentem característica essencial falsificada ou adulterada, nos termos do art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009 e do art. 198 da Lei nº 9.279/1996, independentemente de requerimento ou de iniciativa judicial do titular do direito marcário. A fiscalização da entrada e saída de bens do território nacional é poder-dever da Administração, não se limitando à proteção do interesse privado do titular da marca.
Os arts. 605, 606 e 607 do Regulamento Aduaneiro disciplinam procedimento de retenção de mercadorias fundado exclusivamente na proteção ao direito de propriedade industrial do titular, a seu requerimento. Tais dispositivos não se aplicam à hipótese dos autos, em que o perdimento decorreu de autuação administrativa autônoma por infração ao art. 689 do mesmo diploma, sendo inoponível ao caso a consequência jurídica da inércia do titular da marca prevista no art. 607.
A distinção entre marca (art. 122 da Lei nº 9.279/96) e desenho industrial (art. 95 da mesma lei) não interfere na incidência da hipótese de perdimento autônoma do art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009, que exige apenas a constatação de característica essencial falsificada ou adulterada que impeça ou dificulte a identificação da mercadoria, independentemente da natureza do direito de propriedade industrial eventualmente violado.
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. A manifestação da titular da marca foi utilizada como elemento corroborador da constatação da autoridade fiscal, e a agravante não trouxe aos autos prova técnica apta a infirmar a conclusão administrativa, razão pela qual não se verifica nulidade no procedimento nem necessidade de realização de prova pericial em juízo. O art. 156 do CPC é inaplicável à espécie ante a suficiência do conjunto probatório administrativo.
A pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo, fundada no art. 689, XII e §4º, do Decreto nº 6.759/2009, tem caráter objetivo, incidindo independentemente de dolo ou culpa do importador. A responsabilidade pela regularidade da documentação de importação incumbe ao importador, não sendo possível afastar a penalidade com base em alegações genéricas de erro de terceiro exportador. O Tema 1.218 do STJ, relativo ao princípio da insignificância em matéria penal aduaneira, não é diretamente transponível às infrações administrativas aduaneiras, que se regem pela responsabilidade objetiva.
O agravo interno que se limita a reiterar os fundamentos da apelação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atende ao requisito do art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:
A autoridade aduaneira detém competência autônoma para aplicar a pena de perdimento de mercadorias importadas que apresentem características essenciais falsificadas, nos termos do art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009, independentemente de iniciativa judicial do titular do direito marcário, não se aplicando à espécie o procedimento dos arts. 605 a 607 do Regulamento Aduaneiro.
A distinção entre falsificação de marca e violação de desenho industrial não interfere na hipótese autônoma de perdimento prevista no art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009, que incide em razão da constatação de característica essencial falsificada ou adulterada, independentemente da natureza do direito de propriedade industrial violado.
A pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo tem caráter objetivo, incumbindo ao importador a responsabilidade pela regularidade da documentação de importação, sendo inoponível o alegado erro do exportador ou a boa-fé objetiva do importador para afastar a penalidade administrativa.
O Tema 1.218 do STJ, referente ao princípio da insignificância em matéria penal aduaneira, não é transponível às infrações administrativas aduaneiras, regidas pela responsabilidade objetiva.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, LIV, LV e XXIX; CPC, arts. 156, 932, IV, 1.021, §§1º e 3º, 1.022 e 1.024, §2º; Lei nº 9.279/1996, arts. 95, 122, 198 e 199; Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 605, 606, 607, 689, VIII, XII e §4º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 9/12/2019, DJe 12/12/2019; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5001386-78.2020.4.03.6104, rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 09/09/2022, DJEN 14/09/2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028262-15.2021.4.03.0000, rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 11/03/2022, intimação via sistema 14/03/2022.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
SOUZA RIBEIRO
Relator do Acórdão
