PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0003037-32.2003.4.03.6104
RELATOR: LUIS CARLOS HIROKI MUTA
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA - SP131538-A
APELADO: ANTONIO BRASIL NETO
TERCEIRO INTERESSADO: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em cumprimento de sentença promovido pela sucessora do autor originário, objetivando o recebimento da quantia de R$ 127.448,81, atualizada até setembro de 2018, a título de diferenças remuneratórias decorrentes do índice de 11,98% relativo à conversão dos proventos em URV.
A r. sentença (ID 277139201) acolheu a impugnação apresentada pela executada e extinguiu a execução, nos termos dos artigos 485, VI, e 925, caput, do CPC, fundamentando que: (1) o título executivo, após o julgamento dos recursos extraordinários pelo STF, limitou o pagamento das diferenças decorrentes do índice de 11,98% ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995; (2) a sentença e os acórdãos proferidos no processo devem ser interpretados de forma integrada, não sendo possível, na fase executiva, alterar os limites objetivos da coisa julgada; (3) os cálculos elaborados pela executada e pela Contadoria Judicial demonstraram que os valores pagos administrativamente superaram as diferenças devidas no período delimitado pelo título; (4) a pretensão ao recebimento de parcelas posteriores a abril de 1998 foi esvaziada pela limitação temporal estabelecida pelo STF; e (5) os valores pagos administrativamente devem ser compensados, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. A exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da pretensão executória, não havendo condenação em custas.
Apelou a exequente (ID 277139210), alegando, em suma: (1) que a conclusão da Contadoria Judicial quanto à inexistência de crédito estaria fundada nas afirmações da executada, sem elaboração de conta detalhada e sem adequada observância dos julgados que compõem o título executivo; (2) que os embargos de declaração anteriormente acolhidos pelo TRF3 restabeleceram a sentença quanto às parcelas não pagas a partir de abril de 1998, registrando que as parcelas anteriores já haviam sido satisfeitas administrativamente; (3) que a limitação fixada pelo STF entre abril de 1994 e janeiro de 1995 não definiria o período das diferenças executáveis, mas o direito dos juízes classistas ao reajuste, devendo as diferenças ser pagas desde abril de 1998 até a efetiva incorporação em folha, indicada no recurso, em passagens distintas, como ocorrida em outubro de 2000 e outubro de 2010; (4) que a supressão do percentual perdurou após abril de 1998, em afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória; (5) que os direitos decorrentes da aposentadoria devem ser regidos pela legislação vigente no momento de sua concessão ou do preenchimento dos requisitos, invocando a Súmula 359 do STF; (6) que não houve pagamento administrativo relativo ao período posterior a abril de 1998, sendo indevida a compensação; e (7) que o parecer da Contadoria Judicial seria inconclusivo e desacompanhado de planilhas demonstrando o pagamento das parcelas postuladas.
Houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO (Relatora):
Senhores Desembargadores, a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença estruturado sobre parcelas posteriores a abril de 1998, a título das diferenças de 11,98% decorrentes da conversão dos proventos em URV, diante dos limites objetivos do título executivo tal como definitivamente conformado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como à idoneidade da manifestação da Contadoria Judicial que concluiu pela inexistência de crédito exequível.
Convém, antes do exame das razões recursais, recompor sucintamente a origem da verba discutida. Com a implantação do Plano Real, a Lei 8.880/1994 determinou a conversão das remunerações então expressas em cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor, a URV. A dificuldade surgiu porque a conversão de determinadas remunerações tomou por referência o valor da URV correspondente ao último dia do mês, embora servidores e membros de alguns Poderes percebessem seus estipêndios em data anterior. Em contexto de inflação elevada, o intervalo entre a data efetiva do pagamento e o último dia do mês produziu, por si só, redução do valor real da remuneração. Dessa distorção resultou o percentual de 11,98%, que corresponde à perda decorrente do critério de conversão adotado.
No caso concreto, contudo, não se discute mais a titularidade do direito ao índice, questão já definitivamente resolvida na fase de conhecimento. A sucessora do autor originário, juiz classista, promoveu cumprimento de sentença no valor de R$ 127.448,81, atualizado até setembro de 2018, conta integralmente elaborada a partir de diferenças relativas a competências posteriores a abril de 1998.
A executada impugnou o pedido, sustentando que o título, após o julgamento dos recursos extraordinários, restringiu as diferenças ao intervalo entre abril de 1994 e janeiro de 1995, e apresentou demonstrativo indicando que os pagamentos administrativos já efetuados superam as diferenças apuradas nesse período. A Contadoria Judicial manifestou-se no mesmo sentido, e a r. sentença acolheu a impugnação, extinguindo a execução. A questão posta a esta Turma é, portanto, a de saber se as parcelas cobradas encontram respaldo no comando exequendo.
O exame dessa questão parte da conformação definitiva do título executivo. Interposto recurso extraordinário pela União contra o acórdão regional, autuado como RE 844.695/SP, o STF deu-lhe provimento e aplicou a orientação específica relativa aos juízes classistas, restringindo as diferenças de 11,98% ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, delimitação reiterada no julgamento dos subsequentes embargos de declaração e coberta pelo trânsito em julgado ocorrido em 8 de fevereiro de 2018. É esse, e não qualquer pronunciamento que o antecedeu, o comando que define o alcance da condenação e, por consequência, o que pode ser exigido em execução.
A limitação assim imposta não constitui construção casuística, mas decorre de jurisprudência consolidada quanto à situação particular dos juízes classistas, cujo regime remuneratório não se confunde com o dos servidores do Poder Judiciário
STF, RE 853.719 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 23/11/2017: "REMUNERAÇÃO – URV – CONVERSÃO – DIFERENÇAS – LIMITAÇÃO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. As diferenças devidas a juízes classistas, relacionadas à conversão da remuneração expressa em cruzeiros reais para URV, estão limitadas ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.797, Pleno, relator o ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 2000. (...)"
O marco final de janeiro de 1995 relaciona-se à alteração da forma de remuneração aplicável à magistratura, decorrente dos Decretos Legislativos 6 e 7 de 1995 e de seus reflexos sobre os vencimentos dos magistrados, orientação que remonta ao julgamento da ADI 1.797 pelo Plenário do STF. Precisamente por repousar em fundamento remuneratório próprio, essa baliza não pode ser substituída pela que se aplica aos servidores comuns do Poder Judiciário, cuja delimitação temporal deriva de reestruturação diversa. Trata-se de regimes distintos, e a transposição automática de um para outro conduziria a resultado incompatível com a razão de ser de cada limitação. Esta Turma já teve oportunidade de aplicar essa distinção.
AI 5001754-56.2026.4.03.0000, Rel. Juiz Convocado BRUNO CESAR LORENCINI, 2ª Turma, DJe 03/07/2026: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0036122-70.2016.4.01.3400. JUÍZES CLASSISTAS. DIFERENÇAS DE URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797. PAGAMENTOS POSTERIORES. NATUREZA IRREGULAR. REFLEXOS SOBRE PAE. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 0036122-70.2016.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas do Trabalho – ANAJUCLA, visando à cobrança de diferenças remuneratórias relativas ao período de março de 1996 a março de 2001. 2. O cumprimento de sentença foi promovido por sucessores de juiz classista incluído no rol de substituídos da ação coletiva. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação da União, afastando a inclusão de valores pagos a título de URV (11,98%) em período posterior ao limite fixado pelo STF, bem como de rubrica sem origem comprovada, e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. 3. A parte agravante sustenta a legalidade dos pagamentos realizados sob a rubrica URV e requer sua inclusão nos cálculos exequendos, com reflexos sobre a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se valores pagos a título de URV (11,98%) em período posterior a limite fixado pelo STF podem ser considerados válidos para fins de cálculo em cumprimento de sentença, gerando reflexos sobre a PAE, pois recebidos de boa-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, no julgamento da ADI nº 1.797, fixou entendimento de que as diferenças decorrentes da conversão em URV devidas a juízes classistas estão limitadas ao período entre abril de 1994 e janeiro de 1995. 6. Pagamentos realizados após esse marco temporal não se conformam com o entendimento fixado, razão pela qual possuem natureza irregular e sujeitam-se à eventual devolução. 7. Embora comprovado o recebimento dos valores, não há demonstração de que tenham sido pagos com fundamento em título jurídico válido ou por determinação judicial, o que impede o reconhecimento de seus efeitos na execução. 8. A percepção de valores indevidos, ainda que de boa-fé, não autoriza a incidência de reflexos sobre parcelas remuneratórias, como a PAE, que pressupõe base de cálculo composta por verbas legitimamente devidas. 9. A ausência de comprovação da legalidade dos pagamentos impede sua inclusão nos cálculos exequendos.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os valores pagos a título de URV (11,98%) a juízes classistas após janeiro de 1995 possuem natureza irregular, em razão da limitação temporal fixada na ADI nº 1.797. 2. Não é possível reconhecer reflexos remuneratórios sobre parcelas percebidas sem amparo em título jurídico válido. 3. A boa-fé no recebimento de valores indevidos não autoriza sua utilização como base de cálculo em cumprimento de sentença para fins de pagamento de reflexos pecuniários.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1.797; TRF3, ApelRemNec 5009170-43.2019.4.03.6104, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Valdeci dos Santos, Primeira Turma, j. 13.04.2023, DJEN 18.04.2023.”
Fixadas essas premissas, sustenta a apelante que os embargos de declaração acolhidos por esta Corte restabeleceram a sentença quanto às parcelas não pagas a partir de abril de 1998. A afirmação é juridicamente incompleta, porque isola um momento do iter decisório e o toma como se fosse a conformação definitiva do julgado.
Aquele acórdão realmente preservou o período posterior a abril de 1998, mas não constituiu a última manifestação jurisdicional sobre a matéria. Precisamente contra ele se insurgiu a União em recurso extraordinário, que veio a ser provido, com a consequente substituição do critério temporal ali adotado pelo intervalo de abril de 1994 a janeiro de 1995.
O título executivo não se lê por fragmentos, mas pelo resultado final da cadeia recursal, e adotar como parâmetro decisão intermediária expressamente reformada equivale a executar comando que deixou de existir.
Do mesmo modo não se sustenta a alegação de que a limitação fixada pelo STF apenas delimitaria o momento de nascimento do direito dos juízes classistas ao reajuste, sem afastar as diferenças posteriores a abril de 1998. Além de haver estabelecido o intervalo próprio dessa categoria, o STF não acolheu o recurso extraordinário interposto pelo autor, voltado justamente à preservação das parcelas posteriores àquele marco.
A restrição temporal, portanto, não foi introduzida pela Contadoria Judicial na fase executiva, nem resulta de interpretação restritiva construída pelo juízo da execução. Ela integra o próprio título, tendo sido definida na fase de conhecimento, no julgamento do recurso extraordinário deste processo, e coberta pelo trânsito em julgado. Admitir agora a execução das competências posteriores a abril de 1998 importaria restaurar exatamente a condenação afastada pelo Supremo, com ofensa aos limites objetivos da coisa julgada.
Pela mesma razão não aproveitam à apelante as alegações de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória, decorrente da supressão do percentual após abril de 1998, e de que os direitos inerentes à aposentadoria se regem pela legislação vigente no momento de sua concessão ou do preenchimento dos requisitos, com invocação da Súmula 359 do STF.
Ambas as teses foram deduzidas pelo autor originário em seu próprio recurso extraordinário, ao qual o Relator negou seguimento na decisão de 10 de outubro de 2017, ali consignando a alegação de inobservância daquele verbete e de redução salarial vedada, e assentando serem devidas as diferenças apenas no período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. Trata-se, pois, de matéria já apreciada e rejeitada na fase de conhecimento, coberta pelo trânsito em julgado, cuja rediscussão é vedada na via executiva.
Quanto à afirmação de que inexistiria pagamento administrativo referente ao período posterior a abril de 1998, a alegação repousa em confusão entre a data em que efetuado o pagamento e a competência remuneratória a que ele se refere. Não se trata, no caso, de mera possibilidade teórica.
A Informação SGP/CGR 122/2019, expedida pelo TRT da 2ª Região a requerimento da executada, discrimina o histórico de cada crédito lançado a título do índice de 11,98%, indicando que o pagamento de 21 de dezembro de 1994 correspondeu às competências de abril a novembro de 1994, o de 1º de dezembro de 1997 às competências de março a dezembro de 1994, o de 24 de dezembro de 1997 às competências de janeiro a dezembro de 1995, o de 1º de dezembro de 1997 à competência de 1997 e o de 22 de julho de 1998 à correção monetária relativa a 1995 e 1996 (ID 277139112). Os créditos satisfeitos em 1997 e 1998 referem-se, assim, em sua maior parte, a competências de 1994 e 1995, conforme registro do próprio órgão pagador.
A demonstração apresentada pela executada identifica os valores como referentes ao percentual de 11,98%, e a apelante não indica qual pagamento teria natureza diversa, qual competência estaria incorretamente considerada ou qual rubrica teria sido indevidamente computada, limitando-se a negar genericamente a correspondência. De toda sorte, esse debate ocupa posição subsidiária no julgamento, pois a conta exequenda foi estruturada sobre período inteiramente estranho ao título definitivo, circunstância que precede e independe da verificação dos abatimentos.
Resta o exame dirigido à manifestação da Contadoria Judicial.
As contadorias constituem órgãos auxiliares do Poder Judiciário, nos termos do artigo 149 do CPC, e exercem função técnica de natureza imparcial. Diferentemente dos cálculos elaborados por qualquer das partes, que naturalmente traduzem a posição de quem os apresenta, o trabalho da contadoria caracteriza-se pela equidistância em relação aos interesses em disputa e pela aplicação de conhecimentos especializados a serviço do juízo, condição de terceiro isento da qual decorre a presunção de correção que acompanha a conta por ela elaborada. Essa presunção é relativa, mas o ônus de infirmá-la é antes argumentativo do que probatório.
Quem pretende afastar a conta do órgão auxiliar deve indicar qual rubrica foi equivocadamente computada, qual pagamento deixou de ser deduzido, qual período foi considerado indevidamente, qual critério destoou do comando exequendo e qual seria o valor correto, acompanhado da respectiva memória de cálculo. Ausente essa demonstração, a impugnação se resolve em simples inconformismo com o resultado, insuficiente para desconstituir trabalho técnico produzido por quem não titulariza interesse na causa.
AI 5016964-84.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema 17/11/2025: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. ART. 534 DO CPC/2015. ATUAÇÃO DO JUÍZO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PROVA. PODER INSTRUTÓRIO (ART. 370, CPC). CONTADORIA E PERÍCIA JUDICIAL. ÓRGÃOS AUXILIARES DO JUÍZO. IMPARCIALIDADE E FÉ PÚBLICA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA CECALC. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NA FORMA DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. - O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está adstrito aos limites da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), restringindo-se o âmbito de conhecimento judicial às matérias previstas no art. 534 e seguintes do CPC/2015. - No silêncio do título judicial, compete ao juízo decidir as questões necessárias ao cumprimento do julgado, sempre em observância à segurança jurídica. - O magistrado, no exercício do poder instrutório (art. 370, CPC/2015), pode deferir ou indeferir provas, cabendo-lhe afastar diligências inúteis ou meramente protelatórias. - A perícia judicial e a Contadoria do Juízo constituem órgãos auxiliares da Justiça, imparciais, equidistantes e dotados de fé pública, devendo prevalecer os cálculos por eles elaborados, salvo prova inequívoca em contrário. - O Manual de Cálculos da Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, fornece parâmetros técnicos a serem observados, respeitado o conteúdo da coisa julgada. - No caso dos autos, há divergência entre as partes quanto ao quantum debeatur. Perícia contábil e cálculos da CECALC confirmaram o montante devido pela executada, em conformidade com o título executivo que determinou a aplicação da taxa SELIC desde o pagamento indevido. - Inexistindo fundamentos para afastar as conclusões do perito judicial e da CECALC, prevalecem os cálculos homologados pelo juízo a quo. - Agravo de instrumento desprovido."
A alegação de que o parecer contábil seria inconclusivo e desacompanhado de planilhas não encontra respaldo nos autos. O órgão técnico apresentou demonstrativo analítico elaborado no Sistema Nacional de Cálculo Judicial, no qual discrimina, parcela a parcela, as competências de abril de 1994 a janeiro de 1995, com o valor principal, o coeficiente de correção monetária, o percentual e o montante de juros de cada uma delas, seguindo-se os lançamentos negativos correspondentes aos pagamentos administrativos identificados, do que resultou saldo negativo de R$ 48.583,32 posicionado para maio de 2019 (ID 277139194). Verificou o órgão técnico, portanto, precisamente aquilo de que dependia a solução da controvérsia, ou seja, o período fixado pelo STF, o período adotado na conta da exequente, os cálculos e documentos apresentados pela executada e os pagamentos administrativos a eles relacionados.
O confronto entre esses elementos revela que a conta exequenda não poderia ser homologada mesmo antes de qualquer exame dos pagamentos administrativos, uma vez que apura parcelas não abrangidas pela coisa julgada.
Acrescente-se que a apelação não aponta erro aritmético concreto no demonstrativo da executada, e sua divergência decorre exclusivamente da insistência em adotar período posterior a abril de 1998. Por isso, a remessa dos autos ao órgão técnico para nova apuração seria providência inútil, pois a incompatibilidade entre a conta e o título é de ordem jurídica, e nenhum refazimento aritmético a suprimiria.
Por fim, no que concerne aos valores já satisfeitos administrativamente, cabe distinguir a compensação de vantagens remuneratórias diversas do simples abatimento do que foi pago a título da própria obrigação executada.
Os pagamentos identificados como referentes às mesmas diferenças de URV podem ser abatidos, desde que correspondentes às mesmas parcelas do período reconhecido no título, operação que não cria restrição nova ao julgado e apenas impede a satisfação em duplicidade da mesma obrigação. Reitere-se, nesse ponto, que a data em que efetuado o pagamento administrativo não se confunde com a competência remuneratória por ele abrangida, de modo que folhas suplementares emitidas em anos posteriores podem corresponder a diferenças retroativas do período reconhecido no título. Desse abatimento, contudo, não resulta saldo negativo exigível contra a exequente, cuja consequência se esgota na inexistência de crédito a executar.
Ainda que se afastassem do cômputo os créditos cuja correspondência integral com o intervalo reconhecido poderia ser questionada, quais sejam, o pagamento relativo à competência de 1997 e o crédito de correção monetária referente a 1995 e 1996, os valores remanescentes, atrelados pelo órgão pagador às competências de 1994 e 1995, já superariam isoladamente o total devido apurado pelo órgão técnico para o período reconhecido no título, de modo que a conclusão permanece a mesma.
Diante desse conjunto, a conta apresentada pela sucessora do autor originário abrange competências não contempladas pelo título executivo, tal como definitivamente conformado pelo STF no RE 844.695/SP, do que decorre a ausência de crédito exequível e a subsistência da extinção do cumprimento de sentença.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
Mantida a sucumbência, majoro os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
É como voto.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ CLASSISTA. DIFERENÇAS DE URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STF. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela sucessora do autor originário contra sentença que acolheu a impugnação da executada e extinguiu cumprimento de sentença promovido para recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do índice de 11,98% relativo à conversão dos proventos em URV, apuradas exclusivamente sobre competências posteriores a abril de 1998. A extinção fundou-se na limitação do título ao intervalo entre abril de 1994 e janeiro de 1995 e nos cálculos da Contadoria Judicial que concluíram pela inexistência de crédito, com condenação da exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da pretensão executória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as parcelas posteriores a abril de 1998 encontram respaldo no título executivo, tal como conformado no julgamento do recurso extraordinário; e (ii) saber se a manifestação da Contadoria Judicial que apontou a inexistência de crédito é idônea a amparar a extinção da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão regional que preservara as parcelas não pagas a partir de abril de 1998 foi impugnado por recurso extraordinário da União, provido para restringir as diferenças de 11,98% ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, delimitação reiterada no julgamento dos subsequentes embargos de declaração e coberta pelo trânsito em julgado ocorrido em 08/02/2018. Como o título executivo se define pelo resultado final da cadeia recursal, e não por pronunciamento intermediário expressamente reformado, o alcance da condenação corresponde ao intervalo assim fixado.
4. A baliza temporal aplicável aos juízes classistas repousa em fundamento remuneratório próprio, relacionado à alteração da forma de remuneração da magistratura decorrente dos Decretos Legislativos 6 e 7 de 1995, não podendo ser substituída pela delimitação destinada aos servidores do Poder Judiciário, que deriva de reestruturação diversa.
5. O recurso extraordinário interposto pelo autor originário, voltado à preservação das parcelas posteriores a abril de 1998, não foi acolhido, tendo a decisão que lhe negou seguimento consignado expressamente as alegações de redução salarial vedada e de inobservância da Súmula 359 do STF. Por se tratar de matéria apreciada e rejeitada na fase de conhecimento, sua rediscussão é vedada na via executiva.
6. A restrição temporal integra o próprio título, definida na fase de conhecimento e coberta pelo trânsito em julgado, sem que tenha sido introduzida pelo órgão técnico ou pelo juízo da execução, de modo que admitir a execução das competências posteriores a abril de 1998 importaria restaurar condenação afastada pelo Supremo Tribunal Federal, com ofensa aos limites objetivos da coisa julgada.
7. As contadorias constituem órgãos auxiliares do juízo, nos termos do art. 149 do CPC, e atuam com equidistância em relação aos interesses em disputa, do que decorre presunção relativa de correção dos cálculos por elas elaborados. O afastamento dessa presunção exige a indicação da rubrica equivocadamente computada, do pagamento não deduzido, do período indevidamente considerado ou do critério destoante do comando exequendo, acompanhada da respectiva memória de cálculo, sob pena de a impugnação resolver-se em simples inconformismo com o resultado.
8. O órgão técnico apresentou demonstrativo analítico que discrimina, parcela a parcela, as competências de abril de 1994 a janeiro de 1995, com valor principal, coeficiente de correção monetária, percentual e montante de juros, seguido dos lançamentos negativos correspondentes aos pagamentos administrativos identificados, do que resultou saldo negativo posicionado para maio de 2019. Ausente apontamento de erro aritmético concreto, a divergência decorre apenas da insistência em adotar período posterior a abril de 1998, incompatibilidade de ordem jurídica que nenhum refazimento de cálculo suprimiria, sendo inútil a remessa dos autos para nova apuração.
9. A data em que efetuado o pagamento administrativo não se confunde com a competência remuneratória por ele abrangida, de modo que folhas suplementares emitidas em anos posteriores podem corresponder a diferenças retroativas do período reconhecido no título. Os valores pagos a título das mesmas diferenças de URV comportam abatimento, desde que correspondentes às parcelas do intervalo reconhecido, operação que apenas impede a satisfação em duplicidade da obrigação e da qual não resulta saldo negativo exigível contra a exequente.
10. A conta exequenda abrange competências não contempladas pelo título executivo tal como definitivamente conformado, circunstância que precede e independe da verificação dos abatimentos e conduz à ausência de crédito exequível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Tese de julgamento: "1. As diferenças decorrentes da conversão da remuneração em URV devidas a juízes classistas estão limitadas ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. 2. Os limites objetivos do título executivo são definidos pelo resultado final da cadeia recursal, não sendo executável comando fixado em decisão intermediária posteriormente reformada. 3. Matéria deduzida e rejeitada na fase de conhecimento não pode ser rediscutida em cumprimento de sentença. 4. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção relativa de correção, cujo afastamento depende da indicação concreta do vício e da apresentação da memória de cálculo correspondente."
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 149, 485, VI, e 925; Lei 8.880/1994; Decretos Legislativos 6 e 7 de 1995.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1.797, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 29.09.2000; STF, RE 853.719 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 23.11.2017; TRF3, AI 5001754-56.2026.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Bruno Cesar Lorencini, Segunda Turma, DJe 03.07.2026; TRF3, AI 5016964-84.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO
Relatora do Acórdão
