Esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado. 

Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito de ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo disciplinar instaurado perante o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, à luz do disposto no art. 3º da Lei nº 6.838/1980, segundo o qual “todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio ou a requerimento da parte interessada”.

Em igual sentido, a Lei nº 9.873/1999 dispõe, em seu art. 1º, § 1º, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

A interpretação desses dispositivos revela que a prescrição intercorrente exige a efetiva paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, caracterizada pela ausência de atos aptos a impulsionar a marcha procedimental, e não a mera sucessão temporal entre marcos processuais relevantes.

No caso concreto, contudo, a análise dos autos do processo administrativo demonstra situação diversa. Após a apresentação da defesa prévia pelo autor, em 18/10/2002 (ID 100915517 – pág. 168), o procedimento teve regular prosseguimento, com a prática de diversos atos instrutórios relevantes destinados à apuração dos fatos imputados.

Verifica-se, inicialmente, a intimação do denunciado para que procedesse ao desentranhamento de fotografias dos autos, em 31/07/2003 (ID 100916750 – pág. 32), seguida de manifestação do próprio denunciado acerca das preliminares suscitadas, em 14/08/2003 (ID 100916750 – págs. 46/49). Na sequência, foram realizadas audiências instrutórias para colheita de prova oral, incluindo a oitiva de testemunha em 19/09/2003 (ID 1009136750 – págs. 70/74) e a oitiva do próprio denunciado em 23/10/2003 (ID 1009136750 – págs. 98/104).

A fase instrutória prosseguiu com novas audiências para oitiva de testemunhas, realizadas em 12/02/2004 (ID 1009136750 – págs. 143/152) e em 01/07/2004 (ID 1009136750 – págs. 191/199).

Posteriormente, foi proferida decisão indeferindo pedido de acareação formulado pela defesa em 21/10/2005 (ID 100916751 – pág. 5), seguida de nova audiência para oitiva de testemunhas em 26/01/2006 (ID 100916804 – págs. 20/30). Encerrada a fase instrutória, o denunciado apresentou memoriais de razões finais em 14/03/2006 (ID 100916804 – págs. 65/112).

A decisão foi proferida em 22/07/2006.

Tal sequência de atos evidencia que o processo administrativo permaneceu em contínua movimentação durante toda a fase de instrução, com a prática reiterada de diligências probatórias e manifestações das partes, inexistindo qualquer período de paralisação superior a três anos.

Desse modo, o intervalo temporal apontado na declaração de voto, entre a apresentação da defesa prévia e o julgamento pela Câmara do Conselho Regional de Medicina, não representa período de inércia administrativa, mas sim o lapso necessário ao regular desenvolvimento da fase instrutória do processo disciplinar.

Assim, inexistindo paralisação do procedimento por período superior a três anos, não se configura o pressuposto legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 3º da Lei nº 6.838/1980 ou no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.

No mais, cito trechos da bem lançada manifestação do Conselho Federal de Medicina (ID 383357568):

 

"Conforme se verifica, o processo ético jamais esteve paralisado durante esse lapso temporal. Pelo contrário, tal período foi preenchido por intensa atividade instrutória, essencial para apurar a gravidade dos fatos. (...)

Verifica-se que nesta fase, foram realizadas ao menos 6 audiências com a oitiva de 12 pessoas, além de inúmeros despachos e pareceres. Fica evidente, portanto, que a Administração Pública não ficou inerte. Houve a estrita condução do processo dentro da normalidade para um feito complexo, inexistindo qualquer hiato de 3 anos sem movimentação apta a atrair a prescrição.

(...)

A questão de ordem, com a devida vênia, parte de uma premissa equivocada ao equiparar o tempo de tramitação processual com a inércia administrativa. A jurisprudência consolidada, especialmente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é clara ao exigir, para a configuração da prescrição intercorrente, a paralisação injustificada do feito, o que não ocorreu.

(...)

Assim, se os marcos interruptivos da prescrição quinquenal foram rigorosamente respeitados (nenhum hiato superior a cinco anos), e se o interregno entre a defesa e a sentença foi devidamente preenchido por uma instrução robusta e contínua, cai por terra a tese de prescrição intercorrente (inércia por mais de três anos).

Ademais, o tempo despendido para a instrução correlaciona-se diretamente com a garantia da ampla defesa e do contraditório, exaustivamente defendida nas contrarrazões do CFM. O órgão julgador propiciou ao apelante todas as oportunidades de defesa, com intensa dilação probatória. Punir o Conselho de Medicina com a prescrição intercorrente pelo tempo gasto para resguardar o devido processo legal do próprio apelante seria um inaceitável contrassenso."

 

Dessa forma, não reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, prosseguindo-se no exame do recurso.

O recurso não comporta provimento.

A alegação do apelante de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva deve ser afastada.

Nestes termos, o art. 1.º, da Lei n.º 6.838, de 29 de outubro de 1980, dispõe:

 

“Art. 1º A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.” (o destaque não é original)

 

Referido dispositivo indica que a data em que houver a ciência, ou seja, verificação do fato, é o termo inicial da prescrição administrativa em desfavor do órgão de controle profissional.

A respeito, inclusive, a jurisprudência é uníssona:

 

 

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI 6.838/1980. DIES A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO FATO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar prescrita a pretensão punitiva da autarquia federal, porquanto ultrapassado o quinquênio prescricional estabelecido no art. 1º da Lei 6.838/1980 quando da representação do "Grupo Tortura Nunca Mais" ao CRM/SP, em novembro de 1990. 2. O comando inserto no artigo 1º da Lei 6.838/1980 não estabelece ser a data do fato o parâmetro a ser considerado para a observância do início da prescrição, mas sim a data em que ocorreu a verificação do fato. Nesse sentido: REsp 1.263.157/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.3.2015. 3. Nota-se que foi com base nos elementos cognitivos dos autos que a Corte local entendeu que houve a "verificação do fato" pela entidade responsável com a publicação de matérias em revistas e jornais de circulação nacional durante os anos de 1977 a 1980, além da edição do livro "Brasil Nunca Mais" em maio de 1985. 4. Para acolher a pretensão recursal, com alteração do dies a quo do prazo prescricional, necessário seria examinar o conjunto fático-probatório dos autos, a fim de perquirir o momento exato em que teria ocorrido a "verificação do fato", tarefa impossível nesta via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.”

(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1653646 2016.03.36088-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/11/2018 ..DTPB – o destaque não é original)

 

 “ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI N. 6.838/80. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.838/80, a competência para o exercício do direito de investigar e punir o profissional liberal é do Conselho Profissional no qual aquele se encontra inscrito, e o início do prazo prescricional se dá pela verificação do fato pelo órgão de classe. 2. No caso, não ocorreu a extinção da punibilidade prevista no artigo 1º da Lei n. 6.838/80, pois a verificação do fato pelo Conselho Regional de Medicina se deu em 2 de julho de 2001 e a instauração do processo ético-disciplinar ocorreu no referido mês. 3. Recurso especial provido.”

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1263157 2011.01.50903-5, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/03/2015 ..DTPB – o destaque não é original.)

 

“ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PROMOVIDO PELO CRM/SP EM FACE DE MÉDICO QUE, QUANDO ERA LEGISTA VINCULADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, FIRMOU E/OU EMITIU LAUDOS PERICIAIS ACOBERTANDO HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS, PRATICADOS PELOS AGENTES DA REPRESSÃO POLÍTICA, CONTRA OPOSITORES DO REGIME MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA: ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DECISÓRIO EVIDENTEMENTE "ULTRA PETITA" (ART. 460 CPC); AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 4º DA LEI Nº 6.838/80; INOCORRÊNCIA DE FRAGILIDADE DA "DENÚNCIA" - ATOS NÃO ACOBERTADOS PELA LEI ANISTIA, QUE NÃO SE ESTENDE SOBRE INFRAÇÕES CONTRA A ÉTICA MÉDICA - INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA E CASSAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por WALTER SAYEG, médico, contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO (CRM/SP), objetivando o arquivamento de processo administrativo promovido contra o autor, seja pela declaração de prescrição da pretensão punitiva disciplinar, seja por força da inépcia da denúncia. 2. Cumpre anular a r. sentença na parte em que declarou "...nula a remessa do processo ao Conselho Federal de Medicina e, consequentemente a determinação de instauração de processo administrativo por aquele órgão. De modo a prevalecer a decisão de arquivamento proferida pelo Conselho Regional de Medicina, na Sessão Plenária realizada em 18/2/1991, relativa ao expediente nº 26.809/90". Ofensa severa ao art. 460 CPC: a sentença é ultra petita, posto que decidiu muito além do pedido formulado pelo autor, que conforme se vê da leitura da petição inicial pretendia ver-se livre das investigações abertas pelo réu, e consequentes punições, somente à conta da prescrição da pretensão punitiva da infração disciplinar contra a Ética Médica, ou, alternativamente, à conta do que chamou de "inépcia da denúncia". Não houve qualquer pedido de anulação de decisão do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA que determinou ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO (CRM/SP) que prosseguisse na apuração dos fatos. A propósito, o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA sequer integrou a relação processual e por isso não poderia ter seus atos decisórios perscrutados pelo Juízo a quo, sob pena de violação do devido processo legal. 3. Correta intelecção do art. 1º da Lei nº 6.838/80 (a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo): a data em que houver a ciência (conhecimento, verificação) do fato é o dies a quo da prescrição administrativa em desfavor do órgão de controle profissional. Nada a ver com a situação tratada no art. 4º, que versa sobre a contagem prescricional de fato infracional praticado publicamente. 4. Deve-se perscrutar a data em que a alegada participação do autor no acobertamento de mortes e lesões sobrevindas após torturas, veio a público. Publicidade ocorrida somente com a delação (fls. 11/12) feita ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO (CRM/SP) pelo "Grupo Tortura Nunca Mais/RJ", em 05 de novembro de 1990, que acabou acolhida no CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, ensejando a abertura de processo disciplinar em 30 de agosto de 1994. Evidente e insofismável inocorrência de prescrição qüinqüenal, muito ao contrário do que supôs a sentença.

(...)”

(APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1196528 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0046090-56.1995.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 200703990213333 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.03.99.021333-3, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2014 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3 – o destaque não é original.)

 

 

“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO E NULIDADES. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o MPE/SP, em 07/06/2002, instaurou Inquérito Civil 389.1.167.2/2002 para apurar fatos, junto à Fundação Tita Rezende, indicativos de suposta sonegação fiscal e captação de clientela, vez que pacientes de tal entidade eram enviados à clínica do médico instituidor da fundação, ora apelante, com desvio de parte dos recursos recebidos pela fundação. Tendo sido verificado desvio de funções institucionais, o MPE/SP propôs, em 04/06/2004, a Ação Civil Pública 1.428/04, a qual, diante da própria concordância da ré, foi julgada procedente em 20/04/2005 para determinar a extinção da Fundação Tita Rezende. 2. Frente a tais fatos, o CREMESP instaurou, em 12/08/2006, contra o apelante, a Sindicância 86.981/2006 para colher elementos que possibilitassem a constatação de eventual infração ético-disciplinar. Em 11/01/2007, defendeu-se o apelante, alegando prescrição e inexistência da prática de captação de clientela e de concorrência desleal. No relatório conclusivo da sindicância (07/11/2008) foi proposta a abertura de processo ético-profissional, por ofensa aos artigos 2º, 4º, 9º, 65, 75, 80, 93 e 95 do Código de Ética Médica, aprovada em 21/11/2008, e homologada em 25/11/2008, sobrevindo o Processo Ético-Profissional 8.482-019/2009. Em 06/02/2009 o apelante requereu cópia do processo disciplinar e o seu sobrestamento até obtenção de cópias do Inquérito Policial 550/2007, da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que teria o mesmo objeto. Tal pedido foi deferido em 24/04/2009 e, em 15/05/2009, o apelante apresentou defesa prévia, seguindo-se, em 29/06/2009, parecer pela rejeição das preliminares da defesa. 3. Cabe ressaltar que a impetração busca a anulação do processo ético-disciplinar, invocando não questões propriamente de mérito - salvo, se assim considerada, a prescrição -, que exijam dilação probatória -, mas vícios de ilegalidade, inconstitucionalidade ou nulidade do processo disciplinar, por cerceamento de defesa, ilegalidade e ofensa ao devido processo legal, falta de justa causa e ilicitude da prova emprestada. 4. Regida a prescrição da infração ética pela regra do artigo 60 do Código de Processo Ético-Profissional, conclui-se, na espécie, pela rejeição da hipótese extintiva da punibilidade administrativa, pois o CREMESP tomou ciência dos fatos em 03/08/2006, instaurando processo ético-profissional em 25/11/2008, ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos, com ciência da instauração ainda em 06/02/2009 e apresentação de defesa prévia em 15/04/2009, ficando interrompida a prescrição.

(...)

(APELAÇÃO CÍVEL - 327029 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0026128-56.2009.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 200961000261286 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.61.00.026128-6, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2013 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3 – o destaque não é original)

 

Desta feita, conforme se extrai da documentação carreada aos autos, os fatos apurados chegaram ao conhecimento do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo em 15 de março de 2000 (ID 100916803 – pág. 51); o autor foi citado para apresentação de defesa preliminar em 13 de junho de 2002 (ID 100915517 – pág. 109), apresentou defesa prévia em 18/10/2002 (ID 100915517 – pág. 168) e a sentença foi exarada pela Câmara do Conselho Regional de Medicina em 22 de julho de 2006 (ID 100916804 – pág. 200), portanto, restou observado o prazo prescricional quinquenal fixado na legislação de regência.

Passo à análise do mérito.

Quanto à alegação de que os “emails” juntados pela médica-denunciante, apesar de supostamente não guardarem relação com o mérito do processo ético, teriam influenciado na definição da pena, o que caracterizaria a nulidade do julgamento pelo CREMESP, não assiste razão ao apelante.

A respeito, entendo que concluir pela pertinência de tal prova consubstancia-se em analisar o mérito administrativo, circunstância vedada ao Judiciário.

Ainda que assim não fosse, a referida prova teria o condão de demonstrar a violação de segredos profissionais pelo médico denunciado, ou seja, de que compartilhava com terceiros indevidamente as informações obtidas de pacientes em consultas médicas. Ocorre que tal circunstância foi comprovada pela análise de outras provas, não sendo esta uma prova única a respeito.

Assim sendo, é possível verificar que a referida prova foi dispensável para se aferir a violação do segredo profissional cometida pelo ora apelante e não influenciou, de maneira isolada, a decisão administrativa.

No que se refere ao suposto cerceamento de defesa, pelo indeferimento de acareação, melhor razão não assiste ao apelante.

Por ocasião do julgamento, o conselheiro-relator fundamentou o indeferimento da acareação. Destaco trechos da r. sentença, com a devida motivação:

 

(...) Este relator endossa o ponto de vista da instrução de que a acareação pedida pelo denunciado entre as testemunhas Ulisses Neto e José Roberto Generoso não traria nenhuma informação relevante para esse PEP (fls. 485 verso).

O motivo alegado para o pedido de acareação foi a referência feita pela testemunha Ulisses Neto, no início de sua audiência, de que a testemunha José R. Generoso lhe disse possuir "escutas telefônicas" de um psiquiatra, referindo-se ao telefone do denunciado. Esta informação foi depois negada pela testemunha José Roberto Generoso em sua respectiva audiência. Para o denunciado, o esclarecimento desta suposta contradição era imprescindível para sua defesa.

No entanto, na opinião deste relator, esta alegação do denunciado não se sustenta. O contexto em que a expressão "escutas telefônicas" foi utilizada não permite, a nosso ver, a mais remota inferência de que se fazia menção a um grampeamento do denunciado. Percebemos claramente que a expressão se referia a escutas espontâneas, diretas, sem aparelhos, o que é plenamente confirmado pela sequência do depoimento da testemunha Ulisses.

Voto, assim, pela rejeição da preliminar de nulidade. (...)” (ID 100916804 – págs. 186/187)

 

 Ademais, assim como nos processos judiciais, sendo destinatário natural da prova, o julgador tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa.

No presente caso, o conselheiro-relator, no uso de seu poder-dever de condução do processo, entendeu por bem a desnecessidade de realização da prova citada, no que foi acompanhado pelos demais membros da III Câmara de julgamento do CREMESP (ID 100916804 – pág. 200/201).

Não houve cerceamento de defesa.

As alegações de que o Conselho Federal de Medicina teria, de maneira ilegal, analisado o recurso administrativo de maneira ampla, fora dos limites do voto divergente, bem como pela ausência de observação dos limites da gradação da pena, igualmente ficam afastadas.

A respeito, cito os bem lançados fundamentos da r. sentença, os quais tomo como razões de decidir:

 

“(...) Também não socorre o autor a assertiva de que há nulidade processual consistente na alteração e agravamento da pena imposta pelo Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica. No seu entender, em razão do único voto divergente, o Plenário do Conselho Federal de Medicina deveria ater-se exclusivamente aos termos daquele voto que destoou os proferidos por seus pares, porquanto não podem os julgadores inovar na aplicação de artigos ou penalidades, que não aqueles constantes do voto dissonante.

Sem razão o autor. A aplicação de penalidade mais gravosa a profissional de carreira até então ilibada é viabilizada pela ressalva contida no § 1.º do art. 22, da Lei nº 3.268/57, que assim dispõe:

 

“Art. 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

a) advertência confidencial em aviso reservado;

b) censura confidencial em aviso reservado;

c) censura pública em aplicação oficial;

d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal

§ 1°. Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à gradação deste artigo.”

 

O Conselho Federal de Medicina não está, portanto, adstrito aos limites de voto divergente, tal como deduzido pelo Autor. Por outro lado, tendo referido órgão decidido pela cassação do registro profissional do autor, ao Judiciário não cabe aferir as circunstâncias de fato e de prova que motivaram a decisão do Conselho em aplicar a suprema penalidade, em respeito ao princípio da intangibilidade do mérito administrativo.

Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Não se aplica ao procedimento disciplinar a vedação da reformatio in pejus, pelo que pode a autoridade hierarquicamente superior aplicar a pena mais gravosa do que a imposta pelo inferior.” (2° Turma, RMS no 291RJ, Rei. Mm. Américo Luiz, unânime, DJ 21.11.1994, p. 31.742)

Acrescente-se o fato de que o Código de Ética Médico carrega uma longa enunciação de proibições, de vedações aos médicos desde o artigo 29 até o artigo 140, sem a estipulação das sanções correspondentes. Nisso, o código se afasta do modelo positivista legal, das leis do Direito Penal, por exemplo, porque a cada infração corresponde uma sanção imediatamente depois da estipulação da infração. No Código que orienta a atuação do médico não. Isso sobreleva a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina, que é quem deve ponderar qual a sanção correspondente a cada tipo de infração, cabendo ao Judiciário, repita-se, apenas aferir a legalidade do ato administrativo, mas sem invadir o seu mérito.

A decisão proferida pelos membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina está fundamentada, ensejando ao leitor uma perfeita compreensão dos fatos e motivos que corroboraram com a aplicação da pena de cassação do registro profissional do autor. Cada um dos artigos supostamente infringidos pelo médico, e que constou da denúncia oferecida pela ex-paciente, foi minuciosamente analisado, inexistindo mácula ou vício que mereça reparos pelo Judiciário. Tampouco, diante da fundamentação bem delineada do órgão julgador, podem ser reputados feridos os princípios da razoabilidade e pena aplicada, para a qual foram levadas em consideração as seguintes circunstâncias: o autor é médico psiquiatra e como tal possui conhecimentos mais aprofundados da psique humana, aptos a incitar o envolvimento amoroso médico/paciente; embora ambos fossem responsáveis pelo longo envolvimento (aproximadamente 8 anos), a do médico era maior, pois diante de sua condição deveria impedir que a situação chegasse ao ponto em que chegou; os documentos carreados aos autos demonstram que o médico também se envolvia amorosamente com uma outra paciente sua; houve a quebra do sigilo profissional; a prática sexual ocorria no interior de seu consultório e durante o horário destinado às sessões de psicoterapia. (...)” (ID 103896618 – págs. 247/250).

  

 

Por fim, destaco que a abertura do processo ético-disciplinar resultou de aprovação em sessão plenária do CREMESP de parecer elaborado em sindicância, estando, pois, motivada a apuração administrativa, cujo mérito não cabe aqui discutir.

Verifica-se, portanto, que não houve prescrição, cerceamento de defesa, ofensa à legalidade e devido processo legal, acusação sem justa causa ou ilicitude na análise de provas pelo órgão julgador administrativo, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença.

Ante o exposto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição punitiva e intercorrente e, no mérito, nego provimento à apelação. Determino, ainda, a cassação da antecipação da tutela recursal deferida para suspender a aplicação da pena de cassação do exercício profissional do apelante até julgamento do presente recurso de apelação.

É o meu voto.