O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP, nos autos dos Embargos à Execução nº 5000090-20.2018.4.03.6127, que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante, Moacyr Scaccabarozzi Bovo Junior, extinguindo a execução nº 5000924-57.2017.4.03.6127 em relação a ele, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

A sentença tornou definitiva a tutela provisória que determinou a exclusão do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes e condenou a CEF, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Em suas razões de apelação (ID 367302304), a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, a validade e a eficácia da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial. Argumenta que a alteração no quadro societário da empresa devedora não afasta a responsabilidade do avalista, citando jurisprudência sobre a autonomia da obrigação.

Dessa forma, pugna pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão inicial, mantendo-se a execução em desfavor do embargante. Por fim, impugna a condenação em honorários advocatícios.

Com as contrarrazões recursais (ID 367302307), os autos subiram a esta E. Corte Regional.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:

A questão em discussão consiste em verificar se o embargante possui legitimidade passiva para responder por dívida fundada em Cédulas de Crédito Bancário quando não figura como emitente, avalista ou garantidor dos títulos executivos.

No caso em exame, Moacyr Scaccabarozzi Bovo Junior opôs, em 30/01/2018, os presentes Embargos à Execução em face da Caixa Econômica Federal, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 5000924-57.2017.4.03.6127 (ID 367301369)

Na petição inicial, o embargante narrou que a execução foi ajuizada com base em Cédulas de Crédito Bancário que ele não celebrou. Sustentou que se retirou da sociedade "MS Bovo Junior" em 19/09/2013, a qual foi sucedida pela empresa "Souza & Palhavam Preparação de Documentos Ltda". Alegou que os referidos contratos foram firmados pela empresa sucessora e avalizados por terceiros (Adriana Cristina de Souza Palhavam e Luis Cesar Palhavam Junior), não havendo qualquer participação ou responsabilidade de sua parte. Argumentou, assim, sua flagrante ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução (ID 367301369)

Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença de mérito, em que o magistrado de primeiro grau acolheu a tese do embargante. Com base na análise dos documentos societários e dos próprios títulos executivos, concluiu que o embargante, de fato, retirou-se da sociedade antes da celebração dos contratos que originaram a dívida. O juízo a quo destacou que "o embargante não figura como emitente, devedor solidário ou garantidor/avalista em tais instrumentos", razão pela qual reconheceu sua ilegitimidade passiva e extinguiu a execução em relação a ele (ID 367302303)

Diante do contexto fático delineado, passa-se ao exame da pretensão recursal deduzida pela CEF.

Da Responsabilidade Solidário do Avalista/ Ex-sócio

Em seu recurso, a CEF desenvolve argumentos acerca da responsabilidade do avalista e da validade dos títulos executivos. Todavia, deixa de enfrentar o fundamento central da sentença recorrida, qual seja, a comprovação inequívoca de que o embargante não participou da relação contratual que deu origem à dívida exequenda.

Da análise dos autos originários nº 5000924-57.2017.4.03.6127, verifica-se que a Caixa Econômica Federal ajuizou, em 14/11/2017, execução por quantia certa em face da empresa MS Bovo Junior – ME e de Moacyr Scaccabarozzi Bovo Junior, objetivando a cobrança de valores decorrentes da inadimplência dos contratos bancários nº 0905003000007085, 0905197000007085, 240905734000023135, 240905734000024026, 240905734000027203, 240905734000027637, 240905734000028447 e 240905734000029508 (autos originários – ID 3441622).

Entretanto, ao se examinarem as Cédulas de Crédito Bancário nº 03800905 (0197000007085) e nº 734-0905.003.00000708-5, observa-se que ambas foram celebradas em 08/11/2013 pela empresa Souza & Palhavam Preparação de Documentos Ltda., figurando como avalistas tão somente Adriana Cristina de Souza Palhavam e Luis Cesar Palhavam Junior (autos originários – IDs 3441640, págs. 1/8, e 3441641, págs. 1/10).

Além disso, nos embargos à execução, o apelado juntou aos autos ficha cadastral da JUCESP, da qual se extrai que, em sessão arquivada em 08/11/2013 (Num. Doc 370.318/13-4), houve a alteração da denominação social da empresa MS Bovo Junior – ME para Souza & Palhavam Preparação de Documentos Ltda., bem como a retirada de Moacyr Scaccabarozzi Bovo Junior do quadro societário, permanecendo apenas Luis Cesar Palhavam Junior e ingressando Adriana Cristina de Souza Palhavam como sócia (IDs 367301377 e 367301378).

Cumpre esclarecer que a retirada do sócio do quadro societário não tem o condão de afastar a responsabilidade assumida pessoalmente em contrato de mútuo bancário, quando firmou o aval em favor da sociedade. O aval, por sua própria natureza jurídica, traduz obrigação autônoma e solidária em relação ao devedor principal, nos termos do artigo 897 do Código Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 26, reconhece que o avalista responde de forma solidária com o devedor, equiparando-se a ele quanto à obrigação.

Nesse sentido, já decidiu também o TRF da 3ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AVALISTA. EX-SÓCIO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula 26, o aval prestado em contrato de mútuo deve ser compreendido como assunção de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 85 do Código Civil, figurando o avalista, nessas hipóteses, como coobrigado, codevedor ou garante solidário . 2. A condição de ex-sócio não exclui sua responsabilidade pelo contrato por ele avalizado. Isso porque, na condição de avalista, equipara-se ao devedor principal. 3 . Recurso não provido, com majoração da verba honorária.

(TRF-3 - ApCiv: 00001687920164036124, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/03/2023)

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO AVALISTA . TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO (NOMINADO). REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. DESNECESSÁRIA A OUTORGA UXÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DO AVAL. PREVISÃO PRÓPRIA DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS TÍTULO ATÍPICOS (INOMINADOS) . RECURSO IMPROVIDO. - O aval consiste em ato unilateral de vontade, por meio do qual um terceiro (avalista) assume a responsabilidade pelo pagamento de um determinado título de crédito, em igualdade de condições com o emitente (avalizado) - A autonomia que caracteriza o aval faz com que sua existência, validade e eficácia não dependam da obrigação que deu origem ao título. Diferentemente do que ocorre com a fiança, o aval constitui obrigação principal e independente da relação havida para a formação do título garantido. Nesse sentido, o art . 899, §2º, do Código Civil, segundo o qual “subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma - A retirada de sócio avalista do quadro societário da empresa devedora não altera a condição de devedor solidário, já que o vínculo entre credor e garantidor não decorre do fato deste último ter sido sócio da empresa tomadora do empréstimo, mas sim da assunção da condição de avalista [...] No caso dos autos, os apelantes figuraram como devedores solidários em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual eram sócios. A posterior retirada do quadro societário em nada altera a garantia pessoal por eles ofertada anteriormente, tampouco o aditamento à Cédula originária firmado por novos sócios, que não teve por objeto a exoneração da garantia - Apelação não provida.

(TRF-3 - ApCiv: 00055713820074036126, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020)

Todavia, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, o apelado, Moacyr Scaccabarozzi Bovo Junior, não subscreveu os títulos executivos, nem na qualidade de devedor principal, nem como avalista ou qualquer outro garantidor. A execução foi direcionada em seu desfavor unicamente em razão de vínculo societário pretérito, o qual já havia sido regularmente encerrado antes mesmo da celebração dos contratos que originaram a dívida exequenda.

Nesse contexto, a argumentação da CEF acerca da responsabilidade do avalista não se mostra pertinente ao caso concreto, porquanto o embargante jamais ostentou essa condição. Com efeito, a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, vincula apenas as pessoas que figuram no título como obrigadas, circunstância que manifestamente não se verifica em relação ao apelado.

Dessa forma, a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante e extinguiu a execução em relação a ele encontra-se em plena consonância com o conjunto probatório e com o direito aplicável, não havendo qualquer fundamento que justifique sua reforma.

Por fim, diante do desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal, com majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação.

É como voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-SÓCIO QUE NÃO SUBSCREVEU O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AVAL OU GARANTIA PESSOAL. EXECUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante e extinguiu a execução de título extrajudicial em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A sentença também tornou definitiva a tutela provisória que determinou a exclusão do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes e condenou a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.

2. A apelante sustenta a validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo e a responsabilidade solidária do avalista, mesmo após alteração do quadro societário da empresa devedora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargante possui legitimidade passiva para responder por dívida fundada em Cédulas de Crédito Bancário quando não figura como emitente, avalista ou garantidor dos títulos executivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A análise dos autos demonstra que o embargante retirou-se do quadro societário da empresa anteriormente à celebração dos contratos que originaram a dívida executada, conforme comprovado por documentos societários registrados na Junta Comercial.

4. As Cédulas de Crédito Bancário que fundamentam a execução foram celebradas por empresa sucessora, com indicação de outros sócios como avalistas nos contratos, inexistindo qualquer assinatura do embargante como devedor, avalista ou garantidor.

5. A responsabilidade solidária do avalista decorre da autonomia do aval, que constitui obrigação própria e independente, nos termos do art. 897 do Código Civil e da jurisprudência consolidada, inclusive da Súmula 26 do STJ.

6. No caso concreto, contudo, tal entendimento não se aplica, pois o embargante não assumiu obrigação cambial ou contratual nos títulos executivos. A execução foi direcionada contra ele exclusivamente em razão de vínculo societário pretérito, já encerrado antes da contratação das operações bancárias.

7. A força executiva da Cédula de Crédito Bancário vincula apenas as pessoas indicadas no título como obrigadas, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, circunstância não verificada em relação ao embargante.

8. Mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva, impõe-se a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: “A Cédula de Crédito Bancário vincula exclusivamente as pessoas que figuram no título como devedores ou garantidores. A retirada do sócio do quadro societário não gera responsabilidade por obrigação assumida posteriormente pela sociedade, quando inexistente sua assinatura no título como emitente, avalista ou garantidor. A execução fundada em título executivo extrajudicial não pode alcançar terceiro que não integrou a relação obrigacional nele consubstanciada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 85, §§2º e 11; Código Civil, art. 897; Lei nº 10.931/2004, art. 28.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 26; TRF-3, ApCiv 0000168-79.2016.4.03.6124, rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 16.03.2023; TRF-3, ApCiv 0005571-38.2007.4.03.6126, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 17.12.2020.