PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005871-08.2022.4.03.6119
RELATOR: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA
APELANTE: DERICK GONCALVES KAMINSKY
ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO TASHIO TAKASHIRO - SP480475-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por DERICK GONCALVES KAMINSKY em face da UNIÃO FEDERAL, indeferiu o provimento jurisdicional consistente na anulação de auto de infração de trânsito, repetição de indébito e indenização por danos morais.
Narra o autor que, em 11 de dezembro de 2021, por volta das 17h40, envolveu-se em acidente de trânsito na BR-116, conduzindo veículo Nissan Sentra, placa FWE9I80. Afirma que, após o acidente, a concessionária da rodovia prestou-lhe atendimento médico no local, tendo sido atendido e liberado pelo médico Dr. Wagner Rodrigues e que, por orientação dos próprios funcionários da concessionária, ante o risco de novos acidentes em razão do anoitecer e do intenso fluxo de veículos, efetuou a retirada do veículo do local.
Sustenta que a Polícia Rodoviária Federal demorou mais de três horas para comparecer ao local dos fatos, o que, associado à ausência de vítimas no acidente, tornaria ilegal a autuação. Aduz, ainda, que após o acidente foi importunado por agentes da PRF, que lhe enviaram mensagens via WhatsApp e realizaram diversas ligações telefônicas durante a madrugada, ameaçando enquadrá-lo no art. 305 do CTB, conduta que reputa abusiva e violadora de princípios administrativos.
Foi lavrado o Auto de Infração nº T556767787, com base no art. 176, inciso III, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tipificado como "deixar o condutor envolvido em acidente de preservar o local para trabalho da polícia/perícia", infração gravíssima, com multa no valor de R$ 1.467,35 e acréscimo de 7 pontos na CNH. O autor alega ter efetuado o pagamento da multa.
O autor sustenta, em síntese: (i) ilegalidade do auto de infração, eis que o art. 176 do CTB pressupõe a existência de "acidente com vítima", o que não teria ocorrido no caso; (ii) configuração de estado de necessidade, ante o risco iminente que justificou a remoção do veículo com anuência da concessionária; (iii) nulidade do ato administrativo; (iv) responsabilidade civil da União por danos morais decorrentes da autuação indevida e da conduta abusiva do agente policial; e (v) direito à repetição do indébito, com pedido de devolução em dobro (art. 940 do CC). Requereu, ainda, tutela antecipada e gratuidade de justiça.
Os pedidos de antecipação de tutela e de gratuidade de justiça foram indeferidos. O autor recolheu as custas processuais.
Sobreveio a sentença de improcedência dos pedidos.
O autor interpôs apelação, insurgindo-se contra a sentença e reiterando suas razões, com ênfase na tese de que o art. 176 do CTB exige acidente com vítima para sua incidência, no estado de necessidade e na conduta abusiva do agente policial. Requer, por fim, a reforma integral da sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A apelação merece parcial provimento.
A controvérsia fundamental deste feito consiste em determinar se o Auto de Infração nº T556767787, lavrado com fundamento no art. 176, III, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), encontra suporte fático-jurídico no acidente ocorrido em 11 de dezembro de 2021.
O art. 176, III, do CTB dispõe (grifo nosso):
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
[...]
III — de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
Infração — gravíssima;
A leitura do dispositivo aponta que a incidência da norma infracional pressupõe que o acidente de trânsito tenha sido "com vítima". Trata-se de condição objetiva do tipo infracional, sem a qual a conduta do condutor, por mais censurável que possa parecer sob outros ângulos, não se amolda ao art. 176, III, do CTB.
Essa interpretação também é sistemática, na medida em que o CTB distingue acidentes com e sem vítimas, atribuindo-lhes regimes jurídicos distintos. Os arts. 175 e 176 do CTB, em sua redação vigente, reservam a tipificação mais gravosa, com cominação de infração gravíssima, multa multiplicada por cinco e suspensão do direito de dirigir, precisamente para as situações em que há pessoa vitimada, cuja proteção demanda a preservação do local para as investigações policiais e periciais pertinentes. Não havendo vítima, não há subsunção da conduta àquele tipo infracional.
Neste sentido, a jurisprudência:
EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE SEM VÍTIMAS - INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 176 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO LEGAL – ACIDENTES SEM VÍTIMAS - NULIDADE DOS AUTOS INFRACIONAIS E DAS MULTAS APLICADAS – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as providências que devem ser adotas pelo condutor envolvido em acidente com vítima, sob pena de lhe ser aplicada multa administrativa. 2. Contudo, não havendo qualquer vítima no sinistro, é ilegal a aplicação de multa de trânsito ao condutor que deixa de praticar as medidas do art. 176 do CTB, tal como identificar-se ao policial e prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade da multa, do auto de infração e do procedimento administrativo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
(TJMS, 5ª Câmara Cível, ReMCiv nº 0800361-11.2014.8.12.0025, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, DJ 26/01/2016).
No caso em voga, os boletins de ocorrência revelam que o acidente analisado não resultou na existência de vítimas, posto que o condutor do caminhão Mercedes-Benz Atego 2426, placa OXE5285 foi liberado sem ferimentos e o condutor do veículo Nissan Sentra, placa FWE9I80, ora apelante, foi examinado no local por médico e liberado (ID 287511571 e ID 287511572).
Constatada a inaplicabilidade do art. 176, III, do CTB ao caso concreto, o Auto de Infração nº T556767787 é nulo por vício de legalidade, pois lavrado sem o pressuposto fático-normativo indispensável à sua validade, no caso, a existência de vítima.
A nulidade do ato administrativo eivado de ilegalidade é corolário do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e encontra fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, que impõe à Administração o dever de anular seus atos ilegais, e na Súmula 473 do STF. Assim, o controle judicial dessa ilegalidade, exercido no presente feito, é plenamente cabível e necessário.
Reconhecida a nulidade do auto de infração, necessário o cancelamento da penalidade de multa, exclusão dos 7 pontos eventualmente lançados na CNH do apelante e oafastamento de quaisquer outros efeitos administrativos decorrentes da autuação ilegal.
O valor de R$ 1.467,35 pago pelo apelante a título de multa constitui pagamento indevido, ensejando a restituição por parte da União Federal, em razão do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Incabível, no entanto, a repetição em dobro, pois o art. 940 do CC não é aplicável nas relações de direito público entre o particular e a Fazenda Pública no âmbito do exercício do poder de polícia. O dispositivo foi concebido para relações obrigacionais de direito privado, pressupondo a cobrança judicial ou extrajudicial de dívida já satisfeita ou superior ao devido em contexto negocial ou contratual. A imposição de multa administrativa, ainda que ilegal, insere-se em relação de direito público e sujeita-se a regime jurídico próprio, incompatível com a sanção civil do art. 940 do CC.
Quanto ao pedido de condenação da União ao pagamento de danos morais, sem razão o apelante.
A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária.
Peço vênia para conceituar e delimitar o alcance dos danos morais, que são considerados, segundo ensinamento de Yussef Said Cahali:
Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.
(Dano moral, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 21)
Acresça-se à conceituação acima as lições de Cleyton Reis:
É inquestionável que os padecimentos de natureza moral, como, por exemplo, a dor, a angústia, a aflição física ou espiritual, a humilhação, e de forma ampla, os padecimentos resultantes em situações análogas, constituem evento de natureza danosa, ou seja, danos extrapatrimoniais.
Todavia, esse estado de espírito não autoriza a compensação dos danos morais, se não ficar demonstrado que os fatos foram conseqüência da privação de um bem jurídico, em que a vítima tinha um interesse juridicamente tutelado.
(Avaliação do dano moral, 4ª edição, Editora Forense, pág. 15)
Assim, é assente na jurisprudência que nem todo aborrecimento, dissabor ou transtorno configura dano extrapatrimonial indenizável. O dano moral pressupõe efetiva lesão a direito da personalidade (à honra, à imagem, à dignidade, à integridade psíquica) com gravidade suficiente para ultrapassar o patamar do mero incômodo inerente à vida social.
No caso concreto, o apelante não produziu qualquer prova do alegado abalo extrapatrimonial.
As conversas juntadas aos autos demonstram, tão somente, que o agente da PRF tentou contato com o apelante e sua mãe durante a noite do acidente para regularizar a situação, conduta que, embora intempestiva em termos de horário, não configura, por si só, prova de abalo moral indenizável.
Não há comprovação de ocorrência de dissabores além da normalidade específica para o caso, que não são suficientes a causarem prejuízos de ordem moral capazes de ensejar a reparação pleiteada.
Inverto parcialmente os ônus de sucumbência, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (repetição do indébito atualizado), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o êxito parcial do apelante. Diante da sucumbência recíproca em relação aos demais pedidos, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos quanto às pretensões não acolhidas, nos termos do art. 86, caput, do CPC.
Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, somente para declarar a nulidade do Auto de Infração nº T556767787, determinando o cancelamento da penalidade de multa e a exclusão dos 7 (sete) pontos lançados na CNH do apelante e condenar a União Federal à restituição, em favor do apelante, do valor de R$ 1.467,35 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a título de repetição do indébito simples, com correção monetária desde a data do efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação, observado o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
É como voto.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 176, III, DO CTB. ACIDENTE SEM VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO TIPO INFRACIONAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face da União Federal, objetivando a anulação de auto de infração de trânsito lavrado com fundamento no art. 176, III, do Código de Trânsito Brasileiro, restituição de valor pago a título de multa e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar se correta a autuação com base no art. 176, III, do CTB em caso de ocorrência de acidente sem vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 176, III, do CTB condiciona a incidência da infração administrativa à existência de acidente com vítima, constituindo tal circunstância elemento objetivo indispensável à subsunção da conduta ao tipo infracional.
Os boletins de ocorrência demonstram que o acidente não ocasionou vítimas, pois os envolvidos foram liberados sem ferimentos relevantes, afastando a incidência do art. 176, III, do CTB.
Lavrado o auto de infração sem o pressuposto fático previsto na norma de regência, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade por violação ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF.
A nulidade do auto de infração acarreta o cancelamento da multa, a exclusão dos pontos lançados na CNH e a restituição simples do valor pago indevidamente, com fundamento no art. 884 do Código Civil.
A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil não se aplica às relações de direito público decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa.
O conjunto probatório não demonstra lesão a direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais, porquanto os contatos realizados por agente da PRF, embora em horário inadequado, não evidenciam abalo extrapatrimonial indenizável.
Cabível a redistribuição parcial dos ônus sucumbenciais, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação relativo à repetição do indébito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade do Auto de Infração nº T556767787, determinar o cancelamento da multa e a exclusão dos pontos lançados na CNH do autor, bem como condenar a União Federal à restituição simples do valor pago indevidamente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CTB, art. 176, III; Lei nº 9.784/1999, art. 53; Código Civil, arts. 884 e 940; CPC, arts. 85, §2º, e 86, caput.
Jurisprudência relevante citada: TJMS, 5ª Câmara Cível, ReMCiv nº 0800361-11.2014.8.12.0025, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, DJ 26/01/2016; Súmula 473 do STF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
CONSUELO YOSHIDA
Relatora do Acórdão
