O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por João Gimenes Martins, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do CPC e no art. 1.025 do CPC, contra acórdão que negou provimento à apelação. O embargante aponta omissões no julgado e afirma que o recurso tem finalidade exclusivamente prequestionadora.

O embargante sustenta que o acórdão não teria analisado a anterioridade da garantia hipotecária, registrada em 17/05/2006, em relação à inscrição em dívida ativa, ocorrida em 30/04/2007. Afirma também que não houve exame adequado da impossibilidade de registro da dação em pagamento por fato externo à sua vontade, decorrente de ordens judiciais de indisponibilidade.

Alega, ainda, que não houve enfrentamento da tese relativa ao dever de cautela da Fazenda Nacional mediante averbação premonitória, bem como da tese de que a dação em pagamento homologada judicialmente configuraria aquisição judicial sujeita a tutela diferenciada. Requer manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais, processuais, civis e tributários indicados nos embargos, para fins de prequestionamento.

A União, em contrarrazões, requer a rejeição dos embargos de declaração. Sustenta que a parte embargante pretende rediscutir a justiça da decisão e que os argumentos apresentados revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento.

A Fazenda Nacional afirma que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pela parte, mas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Defende, ainda, que o prequestionamento exige a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreria no caso.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O embargante aponta omissão no acórdão, sob o argumento de que não teriam sido examinadas a anterioridade da hipoteca em relação à inscrição em dívida ativa, a impossibilidade de registro da dação em pagamento por ordens judiciais de indisponibilidade, a ausência de averbação premonitória pela Fazenda Nacional, a natureza judicial da aquisição decorrente de acordo homologado e os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.

Os embargos de declaração são instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto ou questão a respeito do qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento da parte, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de omissão no julgado.

O acórdão embargado apreciou a controvérsia necessária ao julgamento da apelação. A decisão concluiu que a existência de hipoteca não impede a penhora do imóvel, pois não há cláusula de impenhorabilidade decorrente da garantia real.

O julgado também consignou que a hipoteca havia sido registrada antes da inscrição em dívida ativa. Contudo, entendeu que essa circunstância não afastava a possibilidade de constrição, pois o bem hipotecado pode ser penhorado, observada a ordem de preferência dos créditos e a intimação do credor hipotecário, conforme a disciplina processual aplicável.

No tocante à alegação de boa-fé, o acórdão enfrentou a matéria ao considerar que, quando celebrada a dação em pagamento, já havia inscrição em dívida ativa e execução fiscal em curso. Por isso, concluiu que não procedia a alegação de desconhecimento do débito fiscal, pois a existência da dívida poderia ser aferida por certidões próprias.

Quanto à impossibilidade de registro da dação em pagamento, o julgado reconheceu que a averbação não foi realizada em razão de indisponibilidades judiciais. Ainda assim, concluiu que a ausência de registro impediu o reconhecimento da transferência da propriedade imobiliária ao embargante.

A circunstância de a dação em pagamento decorrer de acordo homologado judicialmente não altera a conclusão adotada no acórdão. O julgado considerou que não houve registro da alienação e, por isso, afastou a tese de que a constrição teria recaído sobre imóvel já pertencente ao embargante.

No que se refere à averbação premonitória, o acórdão adotou fundamento suficiente ao afirmar que a existência do débito fiscal poderia ser verificada por meio das certidões de praxe. A conclusão desfavorável à parte não configura omissão, mas apenas julgamento em sentido diverso daquele pretendido.

A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela relativa a ponto relevante que deveria ter sido apreciado e que permaneceu sem solução. Não se confunde com a pretensão de novo exame da matéria já decidida.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão do julgado. No caso, o acórdão decidiu a controvérsia com base na possibilidade de penhora de bem hipotecado, na inexistência de impenhorabilidade e na ausência de registro da transferência da propriedade.

A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir a conclusão adotada no acórdão, nem para obter novo julgamento da apelação.

Quanto ao prequestionamento, a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados não caracteriza, por si só, vício de integração. Para esse fim, é indispensável a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

No caso, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma fundamentada. Assim, não há vício a ser sanado, ainda que os embargos tenham sido opostos com finalidade prequestionadora.

Dessa forma, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

Herbert de Bruyn

Desembargador Federal Relator

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO REGISTRADA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por João Gimenes Martins contra acórdão que negou provimento à apelação. O embargante apontou omissões no julgado e afirmou finalidade prequestionadora, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do CPC e no art. 1.025 do CPC.

2. O embargante sustentou que o acórdão não teria analisado a anterioridade da garantia hipotecária, registrada em 17/05/2006, em relação à inscrição em dívida ativa, ocorrida em 30/04/2007. Alegou também ausência de exame da impossibilidade de registro da dação em pagamento por ordens judiciais de indisponibilidade.

3. O embargante afirmou, ainda, que não houve enfrentamento da tese relativa ao dever de cautela da Fazenda Nacional mediante averbação premonitória, nem da tese de que a dação em pagamento homologada judicialmente configuraria aquisição judicial sujeita a tutela diferenciada.

4. A União requereu a rejeição dos embargos de declaração. Sustentou que a parte embargante pretendia rediscutir a decisão e que o prequestionamento exigiria a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao examinar a penhora de imóvel hipotecado, a anterioridade da hipoteca, a dação em pagamento não registrada, as indisponibilidades judiciais, a ausência de averbação premonitória e a natureza judicial da aquisição; e (ii) saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para fins de prequestionamento, diante da ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração são cabíveis para eliminar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto ou questão a respeito do qual o julgador deveria se pronunciar. Também são cabíveis para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

7. O acórdão embargado apreciou a controvérsia necessária ao julgamento da apelação. A decisão concluiu que a existência de hipoteca não impede a penhora do imóvel, pois a garantia real não contém cláusula de impenhorabilidade.

8. O acórdão consignou que a hipoteca havia sido registrada antes da inscrição em dívida ativa. Contudo, entendeu que essa circunstância não afastava a possibilidade de constrição, pois o bem hipotecado pode ser penhorado, observada a ordem de preferência dos créditos e a intimação do credor hipotecário.

9. A alegação de boa-fé foi examinada no acórdão. O julgado considerou que, quando celebrada a dação em pagamento, já havia inscrição em dívida ativa e execução fiscal em curso. Por isso, afastou a alegação de desconhecimento do débito fiscal, cuja existência poderia ser verificada por certidões próprias.

10. A impossibilidade de registro da dação em pagamento também foi apreciada. O acórdão reconheceu que a averbação não foi realizada em razão de indisponibilidades judiciais, mas concluiu que a ausência de registro impediu o reconhecimento da transferência da propriedade imobiliária ao embargante.

11. A dação em pagamento decorrente de acordo homologado judicialmente não altera a conclusão do acórdão. A ausência de registro da alienação afastou a tese de que a constrição teria recaído sobre imóvel já pertencente ao embargante.

12. A tese relativa à averbação premonitória foi enfrentada por fundamento suficiente. O acórdão afirmou que a existência do débito fiscal poderia ser verificada por meio das certidões de praxe. A conclusão desfavorável à parte não configura omissão.

13. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela relativa a ponto relevante que deveria ter sido apreciado e permaneceu sem solução. Ela não se confunde com a pretensão de novo exame da matéria já decidida.

14. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão do julgado.

15. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir a conclusão adotada no acórdão, nem para obter novo julgamento da apelação.

16. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados não caracteriza, por si só, vício de integração. Para fins de prequestionamento, é indispensável a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

17. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma fundamentada. Não há vício a ser sanado, ainda que os embargos tenham sido opostos com finalidade prequestionadora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

18. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. A existência de hipoteca registrada antes da inscrição em dívida ativa não impede a penhora do imóvel, quando inexistente cláusula de impenhorabilidade, observadas a ordem de preferência dos créditos e a intimação do credor hipotecário. 2. A ausência de registro da dação em pagamento impede o reconhecimento da transferência da propriedade imobiliária, ainda que a averbação não tenha ocorrido em razão de indisponibilidades judiciais. 3. A dação em pagamento homologada judicialmente não afasta a necessidade de registro para a transferência da propriedade imobiliária. 4. A conclusão contrária à tese da parte não configura omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 5. A finalidade prequestionadora dos embargos de declaração não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.”

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025.