A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. 

O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido.  

Inconformada, recorre a parte autora. 

Ausentes contrarrazões. 

É o relatório. 

 

Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. 

Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente agressivo. 

Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. 

A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99.  

O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. 

Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. 

A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. 

A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses agentes. 

A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. 

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030)e posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003. 

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. 

A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, A partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07). 

A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor. 

A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 

Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o advento do Tema 208 da TNU que dispõe: 

“1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.  

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” 

 

Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros documentos elencados nessa IN. 

Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208), quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor especial. 

A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. 

A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018. 

A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos. 

A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor.  

No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos:  

1. somente nos casos em que o EPI for capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade.  

2. Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse agente.  

 

No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. 

Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). 

Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo.   

Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo.   

  Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15.   

Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15.   

É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: 

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";  

(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 

 

Ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido:    

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito.  2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0). 

 

Com relação à exposição a agentes biológicos, a TNU firmou as seguintes teses no julgamento dos Temas 205 e 211: 

“TEMA 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).” – destaquei 

“TEMA 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” – destaquei 

 

Destaco, oportunamente, que para categorias que trabalham em atividades de higienização e limpeza de ambientes hospitalares e estabelecimentos de saúde, a TNU editou a Súmula nº 82, in verbis: “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”. 

Considera-se que os profissionais de higienização e limpeza, por desempenharem atividades em locais de maior potencial de transmissão de agentes infecciosos, apresentam maior probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Aqui, as noções clássicas de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo são analisadas a partir da perspectiva do risco de contaminação. 

Ademais, o tempo de serviço laborado com exposição a agentes biológicos merece consideração especial em relação à eficácia do EPI, eis que se trata de labor no qual há contato direto com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados e em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999. 

No que se refere a esses agentes, conforme trecho extraído do Manual de Aposentadoria Especial do INSS, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, conforme segue: 

“3.1.5 Tecnologia de Proteção 

Observar se consta nas demonstrações ambientais informação sobre EPC, a partir de 14 de outubro de 1996, e sobre EPI a partir de 3 de dezembro de 1998, para cumprimento de exigência legal previdenciária.  

No caso dos agentes nocivos biológicos, considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal).  

Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz pela perícia médica.” – destaquei 

 

Friso que a utilização de EPI eficaz não é capaz de neutralizar o risco imposto pela exposição aos agentes biológicos, mas apenas amenizá-lo. Nesse sentido colaciono o precedente: 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. (...) O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.- As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário.- O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital.- A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição.- A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício.- Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. Configurado o direito à aposentadoria especial pleiteada na inicial, mantida a antecipação da tutela com tal fundamento.(...) (AC 00059571820124036183; TRF3; Rel.Des.Fed.Marisa Santos; 9ª T; e-DJF3 13.02.2017) - Destaquei 

 

No presente caso, a sentença de improcedência foi assim fundamentada: 

“CASO DOS AUTOS 

Pretende a parte autora o reconhecimento como de efetivo labor especial do período de 16/11/1993 a 13/11/2019, que deverá ser somado aos demais interregnos de trabalho para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 21/07/2023 (fl. 85 do arquivo ID 345065411). 

De início, verifico que, quando do requerimento administrativo do benefício indeferido 42/211.090.326-5, em 21/07/2023, consoante arquivo ID 345065411, a parte autora pugnou pelo reconhecimento deste período como de efetivo labor especial, no entanto, seu pleito foi indeferido, tendo sido reconhecido apenas 29 anos 08 meses e 06 dias de tempo de serviço comum, de acordo com o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo 4202 (fl. 71 do arquivo ID 345065411). 

Visando comprovar a especialidade do interregno de 16/11/1993 a 13/11/2019 exercido como "motorista de ambulância", na pessoa jurídica "MUNICIPIO DE EMILIANOPOLIS", a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário arquivo ID 345065408, no qual consta a informação de que esteve exposta a fatores de risco do biológico (bactérias, fungos e vírus) constando informações acerca do responsável pelos registros ambientais durante todo o período, com menção, ainda, acerca da não utilização de EPI ou EPC eficazes na neutralização dos agentes nocivos. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de trabalho que subsidiou a elaboração deste formulário não foi apresentado. 

Em relação ao responsável técnico pelos registros ambientais, verifico que este não prestou serviços para o indigitado empregador no período mencionado, consoante extratos anexos. 

Neste ponto, importante destacar, inclusive, que, no interregno vindicado, este responsável técnico provavelmente não teria obtido grau do seu curso de nível superior em Engenharia, pois o Sr. Lucas de Aguiar Gazola (engenheiro) é nascido em 30/11/1985, não tendo nem oito anos de idade quando do início do exercício do labor especial pelo autor. 

Assim, entendo que a inserção de informação falsa ou errônea no formulário PPP, além de eventual responsabilização criminal, desconfigura por completo a alegada exposição descrita aos agentes nocivos, de modo que não podem ser considerados como verdadeiras as informações sobre a alegada nocividade da atividade desempenhada. 

(...) 

Logo, não sendo possível aferir com segurança e veracidade as informações descritas no formulário apresentado, torna-se impossível o reconhecimento do período de atividade especial requerido na inicial. 

Diante da fundamentação acima, não reconheço qualquer período vindicado na prefacial, mantendo-se inalterada a contagem de tempo de serviço elaborada pelo INSS (fl. 71 do arquivo ID 345065411). 

Consequentemente, verifico que a parte demandante também não possuía tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, seja integral ou proporcional, na data do requerimento administrativo ou da citação. 

Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente. 

Dispositivo 

Pelo exposto, resolvo o mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, JOSE JOAQUIM DE LIMA (CPF: 060.527.178-07), em face do INSS, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” – destaquei. 

 

Recorre a parte autora sustentando que apresentou LTCAT comprovando o exercício da atividade de motorista de ambulância, não tendo o INSS apontado qualquer vício formal no PPP apresentado. Alega, ainda, que o trabalhador não poderá ter seu direito prejudicado por formalidades passiveis de regularização/retificação pelo empregador, responsável pela emissão do formulário. 

Passo à análise do recurso. 

 

- 16/11/1993 até 13/11/2019 (Prefeitura Municipal de Emilianopolis) 

Verifico, do PPP apresentado nos autos, que o autor exerceu a função de “motorista de ambulância” no setor “UBS – Unidade Básica de Saúde”, exposto aos agentes nocivos biológicos “bactérias, fungos e vírus”, sem utilização de EPI eficaz. 

O Tema 208 da TNU expressamente dispõe que para a validade do PPP “como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados” (destaquei). 

Todavia, para os agentes biológicos, somente passou-se a exigir a presença de responsável técnico a partir do Decreto nº 2.171, de 05/03/1997. Nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 208 DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1-Nos termos da tese firmada sob o TEMA 208 desta TNU a necessidade de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais somente se faz necessária para os períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). 2-A exigência efetiva do laudo técnico, previsto nas Medidas Provisórias nº 1523 de 14/10/96 e 1596/97 convertidas com a Lei 9528/97, somente passou a vigorar com o Decreto nº 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a alteração legal e discriminou os dados necessários que devem constar do laudo técnico (STJ- PET 9194/PR; 1ª SEÇÃO; DJ 03.06.2014; PEDILEF nº  0515267-41.2019.4.05.8300/PE) 

(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506231-44.2020.4.05.8201, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/02/2023.) – destaquei. 

 

In casu, há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período. No campo “observações”, consta que as informações de 20/05/1996 até 29/03/2023 (data da emissão) foram preenchidas com base no LTCAT de 2018.  

Ainda, há informação de que o formulário foi elaborado por empresa de Engenharia e Segurança do Trabalho contratada pelo Município para o preenchimento do PPP, com base em laudos dos anos trabalhados pelo empregado. Vejamos: 

 

 

Para complementar a prova, o autor apresentou trechos do laudo técnico demonstrando que exerceu a função de motorista, exercendo as seguintes atividades: “transporta pacientes do município a município vizinhos para os hospitais através de veículos destinados a saúde, presta atendimento socorrista aos pacientes, realiza a limpeza e higienização e lavagem dos veículos com sangue e excrementos, tendo seu contato direto com os mesmos”. Consta que no exercício das suas funções, há a exposição aos agentes biológicos bactérias e vírus, decorrentes do transporte de pacientes. 

Dessa forma, o profissional indicado como responsável pelos registros ambientais preencheu o PPP com base nos laudos técnicos disponibilizados pelo empregador para todos os períodos, o que atende ao Tema 208 da TNU. 

De acordo com a profissiografia, verifico que a exposição aos agentes nocivos biológicos (microorganismos e parasitas infectocontagiosos) é ínsita à atividade do autor, ou seja, a exposição nociva foi habitual e permanente. 

Isso porque o autor, no exercício de suas atividades, esteve em contato direto com pacientes, realizando a higienização da ambulância e equipamentos nela contidos, o que demonstra que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral. 

Em tal caso, a menção à exposição ao agente nocivo biológico é suficiente para o enquadramento do período como especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. 

Assim, reconheço a especialidade do período de 16/11/1993 até 13/11/2019. 

 

DA APOSENTADORIA 

Considerando os períodos computados administrativamente, bem como o quanto decidido no presente acórdão, verifico que na data da DER, em 21/07/2023, a parte autora implementava os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos seguintes termos: 

Assim, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, em 21/07/2023, uma vez que os documentos apresentados no processo administrativo são suficientes à comprovação da especialidade da atividade. 

Tendo em vista que na contagem de tempo acima restou demonstrado que a parte autora já tinha direito ao recebimento do benefício por mais de um critério previsto em lei, deverá a autarquia, na fase de execução, apresentar os cálculos referentes à RMI e aos atrasados relacionados a cada modalidade de deferimento, facultando-se ao autor optar pela prestação que lhe forma mais vantajosa.   

 

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a reconhecer e averbar, como especial, o período de 16/11/1993 a 13/11/2019, bem como a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial desde a DER, em 21/07/2023, nos termos da fundamentação. 

Com o trânsito em julgado, o Juízo da execução deverá expedir Ofício a fim de que o INSS apresente os cálculos referentes à RMI e aos atrasados relacionados a cada modalidade de deferimento, consoante a tabela acima, facultando-se ao autor optar pela prestação que lhe forma mais vantajosa.   

Fica autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. 

O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista na Resolução 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização de juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários. A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios mantidos pela Previdência Social.   

A partir da vigência da Emenda constitucional 113/21, a correção do indébito far-se-á pela aplicação da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora.  

O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, pois as prestações vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 10259/2001.  

Não havendo parte recorrente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.   

É o voto. 

 

TÓPICO SÍNTESE

ORDEM (CONCESSÃO/REVISÃO/CESSAÇÃO/AVERBAÇÃO): CONCEDER

ESPÉCIE DE BENEFÍCIO (NOME E CÓDIGO): B-46 - APOSENTADORIA ESPECIAL

NB (SE JÁ IMPLANTADO NO SAT):

DER: 21/07/2023

DIB: 21/07/2023

DCB:

DATA INÍCIO EFEITOS FINANCEIROS: 21/07/2023

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA OU EXTINÇÃO TOTAL? SIM

SENTENÇA CONCEDEU O BENEFÍCIO?

SE SIM, HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA?

SENTENÇA DETERMINOU AVERBAÇÃO DE PERÍODOS?

SE SIM, HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA?

PERÍODOS RECONHECIDOS EM ACÓRDÃO:  ESPECIAL: 16/11/1993 a 13/11/2019

PERÍODOS RETIRADOS EM ACÓRDÃO:

 

 

 

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA especial. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. TRANSPORTE DE PACIENTES. HIGIENIZAÇÃO DA AMBULÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL A MICROORGANISMOS INFECTOCONTAGIOSOS VÍRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS. SÚMULA 82 DA TNU. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA DER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO.