Trata-se de apelação cível interposta por DERLI FORTI em face da sentença proferida pela 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com pedido de indenização e obrigação de fazer ajuizada contra a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM e a UNIÃO FEDERAL.

A ação teve por objeto a desconstituição ou a redução da multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), imposta ao apelante pelo Colegiado da CVM, em 12 de junho de 2012, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM n.º 27/2005 (PAS CVM 27/2005), mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, mediante Acórdão n.º 344/2017, de 26 de julho de 2017.

O apelante foi membro do Conselho de Administração da Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos ("Parmalat Alimentos") no período de 2 de março de 2000 a 29 de abril de 2002, tendo sido sancionado por infração aos incisos I e III do art. 142 da Lei n.º 6.404/76, em razão do não exercício das competências legais do conselho de administração, consistente em não fixar a orientação geral dos negócios da companhia e não fiscalizar a gestão dos diretores, notadamente no tocante à denominada Reestruturação Operacional e às operações com partes relacionadas.

O feito, originalmente distribuído à Subseção Judiciária de Franca, foi redistribuído à 24ª Vara Cível Federal de São Paulo por conexão com os autos n.º 5028063-65.2017.4.03.6100.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: (i) o Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, limitando-se a verificar a legalidade do procedimento e a observância das garantias constitucionais; (ii) o PAS foi instaurado e conduzido com plena observância do devido processo legal; (iii) a decisão da CVM, confirmada pelo CRSFN, está amplamente fundamentada no descumprimento frontal dos deveres legais dos conselheiros previstos no art. 142, I e III, da Lei n.º 6.404/76; (iv) a absolvição criminal fundada em insuficiência de provas não vincula as demais instâncias; (v) inexistem os pressupostos da responsabilidade civil.

O apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: (i) cerceamento de defesa, porque o juízo a quo julgou o mérito sem aguardar a produção da prova testemunhal deferida e sem considerar adequadamente o laudo pericial favorável; (ii) nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação individualizada, violação da isonomia e aplicação genérica da mesma penalidade a todos os conselheiros independentemente do tempo e da natureza de atuação de cada um; (iii) ausência de nexo causal entre os atos a ele imputados e os problemas enfrentados pela Parmalat, cujo agravamento só ocorreu em 2003, após sua saída do conselho em abril de 2002; (iv) o apelante sempre agiu nos limites do estatuto social e da Lei das Sociedades por Ações, confiando nos pareceres dos auditores independentes (Deloitte); (v) violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (vi) danos morais decorrentes do processo e da sanção indevidos; e (vii) necessidade de revogação ou redução substancial da multa.

A União apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. A CVM apresentou contrarrazões em igual sentido, requerendo, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Os autos foram distribuídos originalmente ao Des. Fed. Renato Becho (1ª Turma) e redistribuídos a esta relatoria em razão de prevenção pela anterior distribuição de agravo de instrumento tirado do feito conexo n.º 5028063-65.2017.4.03.6100. Após consultas de prevenção aos gabinetes dos Des. Fed. Marcelo Saraiva e André Nabarrete, a prevenção não foi reconhecida, retornando os autos a este gabinete.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 — ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, regularmente preparado e possui legitimidade e interesse recursais, preenchendo os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

2 — DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

O apelante sustenta que a sentença teria sido proferida em cerceamento de defesa, porquanto o juízo a quo julgou o feito sem aguardar a produção da prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), que já havia sido deferida.

A preliminar não merece acolhimento.

Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando há documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação de seu convencimento (AREsp 2.836.138/GO; AgInt no AREsp 1.188.742; REsp da 4ª Turma, Rel. Min. Villas Bôas Cueva):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATA NOTARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATA NOTARIAL. VERACIDADE DOS FATOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N º7/STJ.

1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa. Outrossim, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que a Corte estadual entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Precedentes.

2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

(AREsp n. 2.836.138/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025. - grifei)

No caso concreto, os autos contêm um conjunto probatório extenso e suficiente para o deslinde do mérito: (i) o inteiro teor do PAS CVM n.º 27/2005, com mais de 6.000 folhas, que registra os depoimentos dos conselheiros, as deliberações do colegiado da CVM e os fundamentos do voto do relator; (ii) o Acórdão CRSFN n.º 344/2017, que confirmou a condenação na instância recursal administrativa; (iii) o laudo pericial técnico-contábil produzido nos autos judiciais; (iv) a sentença absolutória proferida no processo criminal n.º 0000987-59.2004.403.6181; e (v) farta documentação societária e contábil referente à Parmalat Alimentos.

O próprio apelante reconhece, em suas razões recursais, que o laudo pericial foi concluído. A prova oral pendente, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, versa sobre fatos já documentados nos autos do PAS, nos depoimentos colhidos no procedimento administrativo e na documentação societária. A instância administrativa tomou os depoimentos de todos os conselheiros, cujo conteúdo está integralmente registrado no processo e foi analisado tanto pela CVM quanto pelo CRSFN.

Ressalte-se, ademais, que a questão central do litígio — se o Poder Judiciário pode rever o mérito da decisão administrativa, ou se o procedimento do PAS observou as garantias constitucionais — é eminentemente de direito, dispensando a produção de prova oral para sua resolução.

Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa.

3 — DO MÉRITO

3.1 — Dos Limites do Controle Judicial do Ato Administrativo Sancionador

O ponto crucial do presente recurso reside na extensão do controle judicial da decisão administrativa que aplicou ao apelante a penalidade de multa no âmbito do PAS CVM n.º 27/2005.

A matéria encontra resposta clara na Súmula n.º 665 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 13 de novembro de 2023 e publicada em 13 de dezembro de 2023, que assim dispõe: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada."

Embora a Súmula 665/STJ tenha sido editada com referência imediata ao processo administrativo disciplinar, seu fundamento de razão — a separação de poderes e a impossibilidade de o Judiciário substituir o juízo de conveniência, oportunidade e valoração técnica da Administração Pública — aplica-se com igual rigor ao processo administrativo sancionador conduzido pela CVM, autarquia especializada dotada de expertise técnica na regulação do mercado de capitais. Nesse sentido, o STF já assentou que a capacidade institucional e a expertise técnica das agências e autarquias reguladoras impõem ao Judiciário deferência acentuada às suas decisões de natureza técnica:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes: ARE 779.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014; RE 636.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; ARE 968.607 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2016; RMS 24.256, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016. 7. Os controles regulatórios, à luz do consequencialismo, são comumente dinâmicos e imprevisíveis. Consoante ressaltado por Cass Sustein, “as normas regulatórias podem interagir de maneira surpreendente com o mercado, com outras normas e com outros problemas. Consequências imprevistas são comuns. Por exemplo, a regulação de novos riscos pode exacerbar riscos antigos (...). As agências reguladoras estão muito melhor situadas do que os tribunais para entender e combater esses efeitos” (SUSTEIN, Cass R., "Law and Administration after Chevron”. Columbia Law Review, v. 90, n. 8, p. 2.071-2.120, 1990, p. 2.090). 8. A atividade regulatória difere substancialmente da prática jurisdicional, porquanto: “a regulação tende a usar meios de controle ex ante (preventivos), enquanto processos judiciais realizam o controle ex post (dissuasivos); (...) a regulação tende a utilizar especialistas (...) para projetar e implementar regras, enquanto os litígios judiciais são dominados por generalistas” (POSNER, Richard A. "Regulation (Agencies) versus Litigation (Courts): an analytical framework". In: KESSLER, Daniel P. (Org.), Regulation versus litigation: perspectives from economics and law, Chicago: The University of Chicago Press, 2011, p. 13). 9. In casu, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, após ampla análise do conjunto fático e probatório dos autos do processo administrativo, examinou circunstâncias fáticas e econômicas complexas, incluindo a materialidade das condutas, a definição do mercado relevante e o exame das consequências das condutas das agravantes no mercado analisado. No processo, a Autarquia concluiu que a conduta perpetrada pelas agravantes se enquadrava nas infrações à ordem econômica previstas nos artigos 20, I, II e IV, e 21, II, IV, V e X, da Lei 8.884/1994 (Lei Antitruste). 10. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE detém competência legalmente outorgada para verificar se a conduta de agentes econômicos gera efetivo prejuízo à livre concorrência, em materialização das infrações previstas na Lei 8.884/1994 (Lei Antitruste). 11. As sanções antitruste, aplicadas pelo CADE por força de ilicitude da conduta empresarial, dependem das consequências ou repercussões negativas no mercado analisado, sendo certo que a identificação de tais efeitos anticompetitivos reclama expertise, o que, na doutrina, significa que “é possível que o controle da “correção” de uma avaliação antitruste ignore estas decisões preliminares da autoridade administrativa, gerando uma incoerência regulatória. Sob o pretexto de “aplicação da legislação”, os tribunais podem simplesmente desconsiderar estas complexidades que lhes são subjacentes e impor suas próprias opções” (JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle. São Paulo: Malheiros – SBDP, 2016, p. 152-155). 12. O Tribunal a quo reconheceu a regularidade do procedimento administrativo que impusera às recorrentes condenação por práticas previstas na Lei 8.884/1994 (Lei Antitruste), razão pela qual divergir do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e provas, o que não se revela cognoscível em sede de recurso extraordinário, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. 13. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

(RE 1083955 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019 - grifei)

Ao Poder Judiciário é lícito, portanto: (i) verificar se o procedimento seguiu as normas legais aplicáveis; (ii) controlar a legalidade formal dos atos praticados; (iii) aferir se foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; e (iv) anular a sanção que seja manifestamente desproporcional, teratológica ou fruto de flagrante ilegalidade. O que lhe é vedado é substituir o juízo de valor da autoridade administrativa competente, alterando a qualificação jurídica dos fatos ou a dosimetria da pena segundo critérios próprios de conveniência.

Feito esse registro, examino as questões suscitadas pelo apelante à luz desses parâmetros.

3.2 — Da Regularidade do Processo Administrativo Sancionador CVM n.º 27/2005

O PAS CVM n.º 27/2005 foi instaurado a partir de inquérito administrativo originado por solicitação da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) à Parmalat Alimentos para prestar informações sobre o processo de reestruturação da companhia. O inquérito apurou eventuais responsabilidades pelo descumprimento da Deliberação CVM n.º 26, de 5 de fevereiro de 1986, e dos arts. 117, § 1º, alínea "e", e § 2º, 142, incisos I e III, e 177, todos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Do ponto de vista procedimental, os autos demonstram o seguinte: (a) o apelante foi notificado para prestar esclarecimentos em junho de 2006 e os prestou tempestivamente; (b) foi intimado para apresentar defesa no PAS e exerceu amplamente esse direito; (c) em junho de 2012, o colegiado da CVM, por unanimidade, condenou o apelante ao pagamento de multa de R$ 200.000,00, após análise da defesa apresentada, com voto fundamentado do Diretor-Relator; (d) interposto recurso voluntário ao CRSFN, foi o apelante novamente intimado para manifestação e o órgão revisor proferiu o Acórdão n.º 344/2017 confirmando a penalidade, com ampla fundamentação; e(e) ao longo de todo o procedimento, o apelante contou com assistência jurídica especializada e teve pleno acesso ao processo.

Não há, portanto, qualquer irregularidade procedimental que possa macular o PAS. O princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente observados. A proposta de celebração de Termo de Compromisso formulada pelo apelante — não aceita pela CVM por entender que o valor proposto era desproporcional — é, em si, demonstração de que o apelante participou ativamente de todas as fases do procedimento administrativo.

A alegação de nulidade por falta de motivação individualizada não prospera. O voto do Diretor-Relator Otávio Yazbek, confirmado pelo CRSFN, foi extenso e aprofundado, analisando a conduta de cada um dos conselheiros acusados. A circunstância de a penalidade ter sido fixada no mesmo valor para os conselheiros não representa ausência de motivação, uma vez que a decisão explica que todos os conselheiros, independentemente de suas funções individuais na companhia, descumpriram de modo sistemático as competências legais do órgão colegiado, consubstanciadas nos incisos I e III do art. 142 da Lei n.º 6.404/76. A dosimetria da multa em R$ 200.000,00 foi expressamente justificada, como consignado nas próprias razões da decisão administrativa reproduzida nos autos.

3.3 — Da Infração ao Art. 142, I e III, da Lei n.º 6.404/76 e da Impossibilidade de Revisão do Mérito Administrativo

O apelante insiste em que não lhe cabia fiscalizar ou orientar os negócios da Parmalat Alimentos, porque o Diretor Administrativo-Financeiro (Andrea Ventura) não submetia as questões ao conselho, as decisões estratégicas eram tomadas diretamente pelo controlador italiano, e os documentos contábeis haviam sido auditados e referendados pela Deloitte. Sustenta, ainda, que as irregularidades da Parmalat só se tornaram públicas em 2003, um ano após sua saída do conselho (29 de abril de 2002).

Essas alegações foram exaustivamente analisadas e rejeitadas pela CVM e pelo CRSFN. Analisar judicialmente se as conclusões da autoridade administrativa foram acertadas implicaria incursão no mérito do ato administrativo, expressamente vedada pela Súmula 665/STJ.

De todo modo, é possível constatar, sem adentrar no mérito propriamente dito, que a fundamentação da decisão administrativa não é teratológica, não é manifestamente desproporcional nem viola flagrantemente a legalidade. Ao contrário, está juridicamente fundada em premissa de sólida base legal. Os deveres do conselheiro previstos nos incisos I e III do art. 142 da Lei das Sociedades por Ações são deveres de conduta contínua, não pontuais, que se exercem ao longo de todo o mandato. A legislação societária não contempla como excludente de responsabilidade o argumento de que as funções do conselho foram informalmente esvaziadas pela diretoria ou pelo controlador, cabendo ao conselheiro, quando isso ocorre, exigir o cumprimento da lei ou registrar formalmente sua dissidência.

As próprias defesas dos conselheiros acusados — e as do apelante em particular — confirmaram que o conselho de administração da Parmalat Alimentos não exercia efetivamente as competências que a lei lhe atribuía: os conselheiros admitem que a reestruturação operacional não foi discutida no conselho, que o Diretor Financeiro respondia ao controlador italiano e não ao órgão colegiado, que as atas chegavam prontas para assinatura e que os conselheiros não possuíam nem buscavam a capacitação necessária para avaliar as operações financeiras da companhia. Esse conjunto de admissões, segundo a CVM e o CRSFN, equivale ao reconhecimento do descumprimento frontal da lei societária.

Nesse contexto, a conclusão administrativa não viola manifestamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A multa de R$ 200.000,00, aplicada em 2012 a cada conselheiro que durante anos presidiu um órgão em companhia aberta de grande porte, não se mostra desproporcionada ao ponto de autorizar a revisão judicial da sanção.

O argumento de que a Deloitte auditou as demonstrações financeiras sem ressalvas e que, portanto, os conselheiros não tinham como detectar irregularidades tampouco exclui a responsabilidade administrativa. O conselho de administração não está autorizado a delegar integralmente sua função fiscalizatória aos auditores externos, que têm papel distinto e complementar na estrutura da governança corporativa. A existência de auditoria independente não substitui a atuação do órgão colegiado na orientação geral dos negócios e na fiscalização da gestão dos diretores.

Igualmente improcedente é a alegação de que os problemas da Parmalat se manifestaram apenas após a saída do apelante do conselho. O PAS apurou infrações ocorridas durante o mandato (2000-2002), consistentes na conduta omissiva do conselho em relação à reestruturação operacional que se iniciou naquele período — não nos eventos da crise italiana de 2003. A infração, portanto, está delimitada temporalmente ao período em que o apelante exerceu o mandato.

Por fim, a alegação de violação da isonomia, pelo fato de o Sr. Gianni Grisendi e outros conselheiros não terem sido incluídos no PAS, não é cognoscível nesta via. Eventual arbitrariedade na seleção dos investigados constituiria vício do procedimento administrativo a ser arguido e sanado na própria esfera administrativa, de forma que não autoriza o Judiciário a simplesmente absolver o sancionado pela constatação de que outros potencialmente responsáveis não foram processados.

3.4 — Da Independência das Instâncias e do Efeito da Absolvição Criminal

O apelante invoca a sentença absolutória proferida em 17 de novembro de 2011 nos autos do processo criminal n.º 0000987-59.2004.403.6181, pela 6ª Vara Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo, como fundamento para a nulidade da sanção administrativa. A tese não prospera.

O princípio da independência das instâncias determina que a absolvição penal vincula as demais instâncias apenas quando a decisão reconhece expressamente a inexistência material do fato ou nega sua autoria (art. 935 do Código Civil; art. 386, I e IV, do CPP). A absolvição fundada no inciso V do art. 386 do CPP — "não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal" — é pronunciada por insuficiência probatória na esfera criminal e não implica o reconhecimento da inexistência do fato ou da conduta, nem vincula o juízo administrativo, que pode, com base em outros elementos e em padrão probatório distinto, reconhecer a responsabilidade administrativa.

A sentença penal absolutória, como registrado na própria decisão de origem, afastou a responsabilidade penal do apelante por não existir prova de sua participação nos crimes imputados — em especial nas operações de blue chip swaps com T-bills, realizadas entre março e outubro de 1999, antes de sua investidura como conselheiro. O PAS CVM n.º 27/2005, contudo, versa sobre infração diversa: o descumprimento omissivo dos deveres legais do conselho de administração durante o mandato (2000-2002), que independe da comprovação de condutas criminosas.

Não há, portanto, comunicabilidade entre a absolvição criminal e a sanção administrativa.

3.5 — Dos Danos Morais

O apelante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a instauração e o resultado do processo administrativo, bem como a publicidade negativa decorrente, teriam causado constrangimentos, abalo de imagem e dificuldade de recolocação profissional.

A responsabilidade civil extracontratual do Estado pressupõe a coexistência de três elementos: (i) a conduta comissiva ou omissiva da Administração; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano (art. 37, § 6º, da Constituição Federal).

No caso concreto, a conduta da CVM e do CRSFN — instaurar e julgar o PAS, aplicando a penalidade legal cabível após procedimento regular e com plena observância das garantias constitucionais — é lícita e legalmente prevista. Não há ato ilícito. A aplicação de sanção administrativa regular, por órgão competente, em procedimento que observou o devido processo legal, não configura ato antijurídico capaz de ensejar responsabilidade civil do Estado.

O mero exercício do poder de polícia regulatório, ainda que resulte em constrangimentos pessoais ao sancionado, não gera, por si só, dano moral indenizável. A responsabilidade civil exige que a conduta estatal seja ilegítima ou abusiva, o que não se verifica no presente caso. Como bem consignado na sentença, a responsabilidade civil tem como pressuposto a ilicitude do ato, ausente quando a penalidade é imposta regularmente pelo Estado no exercício de suas competências.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, que afastam a indenização por danos morais quando a instância judicial verifica que o procedimento administrativo foi regular e a sanção, legalmente embasada — mesmo que o sancionado considere a penalidade excessiva ou injusta:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da consolidação da propriedade de imóvel em favor de credor fiduciário e de indenização por danos morais, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação realizada no procedimento de constituição em mora; (ii) saber se a ausência de planilha detalhada do débito compromete a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade; e (iii) saber se há configuração de dano moral.

III. Razões de decidir

3. A controvérsia deve ser analisada à luz da Lei 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento firmado no Tema 1.095/STJ.

4. A constituição em mora foi regular, com intimação pessoal de um dos devedores e ciência presumida do outro, em razão da residência comum.

5. Os atos praticados pelo oficial de registro de imóveis gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, não afastada por prova em sentido contrário.

6. A ausência de planilha de débito não constitui requisito legal do procedimento, sendo suficiente a ciência da mora e da possibilidade de purgação.

7. Após a vigência da Lei 13.465/2017, não há direito à purgação da mora após a consolidação da propriedade, restando apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel, conforme entendimento firmado no Tema 1.288/STJ.

8. Inexistente ilegalidade no procedimento, não se configura ato ilícito, afastando-se o dever de indenizar por danos morais.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A intimação pessoal de um dos devedores fiduciantes, residentes no mesmo endereço, é suficiente para a constituição em mora no procedimento de alienação fiduciária de imóvel. 2. A ausência de planilha detalhada do débito não invalida o procedimento de consolidação da propriedade, desde que assegurada a ciência da mora. 3. Após a Lei nº 13.465/2017, consolidada a propriedade, subsiste apenas o direito de preferência do devedor fiduciante. 4. A regularidade do procedimento afasta a configuração de dano moral.”

__________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27, § 2º-B; Lei nº 8.935/1994, art. 3º; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.095 e 1.288; TRF3, ApCiv 5011011-65.2022.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 19.12.2025.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000321-67.2025.4.03.6138, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 19/05/2026, DJEN DATA: 25/05/2026 - grifei)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. USO DE MEDICAÇÃO PSICOTRÓPICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFUNDIDA COM INCAPACIDADE COGNITIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. Caso em exame 

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 64389.000774/2012-58, que culminou na aplicação de punição restritiva de liberdade ao autor, bem como de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. 

O autor sustenta nulidade do PAD por suposto cerceamento de defesa, ausência de disponibilização tempestiva de documentos, indeferimento de prova testemunhal e impossibilidade de responsabilização disciplinar em razão de uso de medicação psicotrópica e alegada incapacidade laboral reconhecida em processo judicial diverso. 

II. Questão em discussão 

A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve violação ao devido processo legal no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente quanto ao contraditório e à ampla defesa; (ii) se o uso de medicação psicotrópica e o reconhecimento posterior de incapacidade laborativa têm o condão de invalidar o procedimento disciplinar; e (iii) se estão presentes os pressupostos para condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. 

III. Razões de decidir 

O regime recursal aplicável é o do CPC/1973, uma vez que a sentença foi publicada sob sua vigência, conforme orientação do STJ (AgRg no AREsp 849.405) e Enunciado Administrativo nº 02/STJ. 

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade formal e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade (Súmula 665/STJ). 

Não configurado cerceamento de defesa. O autor foi regularmente cientificado da imputação e do prazo para defesa, apresentou manifestação escrita e as testemunhas por ele arroladas foram ouvidas no âmbito do PAD, inexistindo demonstração de prejuízo. 

A prova testemunhal revelou que o militar tinha ciência da necessidade de reapresentação ao serviço na ausência de prorrogação formal da licença, afastando alegação de surpresa ou ausência justificada. 

O laudo pericial produzido em processo diverso reconheceu incapacidade laborativa temporária, mas não concluiu pela ausência de discernimento ou incapacidade de autodeterminação. Incapacidade para o trabalho não se confunde com incapacidade cognitiva apta a afastar responsabilidade administrativa. 

Inexistente ato ilícito ou abuso por parte da Administração Militar, não há falar em indenização por danos morais, pois ausente violação a direito da personalidade. 

Sentença mantida. 

IV. Dispositivo e tese 

Apelação desprovida. 

Tese de julgamento: 

“1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade formal e da legalidade do ato, vedada a incursão no mérito administrativo, salvo ilegalidade manifesta. 

2. A incapacidade laborativa temporária não se confunde com incapacidade cognitiva apta a afastar responsabilidade disciplinar. 

3. Inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ato ilícito administrativo, é indevida indenização por danos morais.”  

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; Lei nº 6.880/1980; CPC/1973; CPC/2015, art. 85, § 11. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 849.405, 4ª Turma, j. 05.04.2016; STJ, Súmula 665; TRF3, ApCiv 0010038-50.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 13.11.2020; TRF3, ApCiv 0023085-67.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 25.04.2022.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004054-85.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 06/05/2026, DJEN DATA: 15/05/2026 - grifei)

Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais.

3.6 — Da Pretensão Subsidiária de Revisão do Quantum da Multa

Em pedido subsidiário, o apelante requer a redução da multa, argumentando que o valor de R$ 200.000,00 é excessivo, não levou em conta o período específico de atuação, não individualizou a conduta e tratou de modo igualitário conselheiros com situações diferentes.

A pretensão esbarra, mais uma vez, nos limites do controle judicial do ato administrativo sancionador.

A dosimetria da sanção — a escolha, dentro da faixa legal, do quantum específico da multa — é matéria de mérito administrativo por excelência. A CVM e o CRSFN analisaram e fundamentaram os critérios de dosimetria, consignando que: (a) a multa de R$ 200.000,00 está bem abaixo do limite máximo de R$ 500.000,00 fixado no art. 11, § 1º, I, da Lei n.º 6.385/76, na redação vigente à época; (b) os conselheiros foram todos responsabilizados pela mesma infração omissiva, de caráter contínuo ao longo do mandato; e (c) o fato de os demais conselheiros também terem sido igualmente sancionados revela a natureza coletiva do descumprimento, não a ausência de individualização.

A constatação de que a Deloitte pagou apenas R$ 400.000,00 e a própria Parmalat apenas R$ 70.000,00 a título de Termos de Compromisso não invalida a multa aplicada ao apelante. Os Termos de Compromisso são acordos extintivos celebrados mediante avaliação de conveniência e oportunidade pela CVM, em perspectiva diversa da aplicação de penalidade após o julgamento.

Não se verificando manifesta desproporcionalidade — o valor de R$ 200.000,00 está dentro dos parâmetros legais e não se mostra teratológico para uma infração que se prolongou por mais de dois anos e ocorreu no âmbito de uma companhia aberta de grande porte —, não há fundamento para revisão judicial da dosimetria.

Rejeito, portanto, também o pedido subsidiário de redução da multa.

3.7 — Da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

O apelante formulou, na origem, pedido de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa enquanto pendesse a demanda judicial. Com o julgamento de improcedência, este pedido perde objeto, devendo ser mantida a inexistência de óbice à cobrança administrativa da multa aplicada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, IV, e 1.011, I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência.

Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, passando a totalizar 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, distribuídos na proporção de metade para os advogados de cada corré, observada a mesma proporção fixada no juízo de origem.

É como voto.

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MERCADO DE CAPITAIS. CVM. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 27/2005. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PARMALAT ALIMENTOS S.A. MULTA. ART. 142, I E III, DA LEI N.º 6.404/76. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES. SÚMULA 665/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar ou sancionador restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade (Súmula 665/STJ).

2. O Processo Administrativo Sancionador CVM n.º 27/2005, apreciado pelo CRSFN (Acórdão n.º 344/2017), observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal em sua integralidade, não se verificando nulidade procedimental apta a ensejar a anulação judicial da penalidade aplicada.

3. Os deveres do conselho de administração previstos nos incisos I e III do art. 142 da Lei n.º 6.404/76 — fixar a orientação geral dos negócios e fiscalizar a gestão dos diretores — são obrigações contínuas, exercíveis ao longo de todo o mandato, não se eximindo o conselheiro de sua responsabilidade por alegar que as informações não lhe foram submetidas ou que o acionista controlador estrangeiro desviou as funções do órgão.

4. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide com fundamento em documentação suficiente para o deslinde do mérito — incluindo laudo pericial, volumoso conjunto documental e o próprio conteúdo do PAS —, mostrando-se a prova testemunhal deferida mas ainda não produzida irrelevante para alterar o substrato fático amplamente demonstrado nos autos.

5. A responsabilização administrativa pela CVM e o CRSFN, em procedimento regular e com plena observância das garantias constitucionais, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais em favor do sancionado. Ausente o pressuposto do ato antijurídico, não há que se cogitar responsabilidade civil extracontratual do Estado.

6. A absolvição criminal fundada em insuficiência de provas (art. 386, V, do CPP) não vincula as instâncias civil e administrativa, pois a independência entre as esferas determina que somente a decisão penal que expressamente reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria tem força obrigatória fora do processo criminal.

7. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados.