PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936
https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5013084-50.2026.4.03.0000
RELATOR: CARLOS EDUARDO DELGADO
RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS - PR22165-A
REQUERIDO: ALLUVIC COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por ALLUVIC COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida, na qual deferi o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação.
Em suas razões recursais (ID 379464135) sustenta que a “probabilidade de provimento exige juízo positivo de que a sentença recorrida está provavelmente equivocada – não apenas de que não há evidência flagrante de inconstitucionalidade. A distinção é relevante: a ausência de evidência de vício não equivale à probabilidade de que não há vício.”.
Afirma que não “se trata de mera atecnia de redação. Trata-se de erro conceitual juridicamente vinculante: o legislador complementar classificou como "benefício" o que o próprio CTN – lei complementar de hierarquia normativa equivalente– define como método de apuração da base de cálculo.”.
Alega que a majoração de presunção vinculada ao volume de faturamento viola o conceito constitucional de renda e a capacidade contributiva.
Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte contrária apresentou contrarrazões (ID 381389524).
É o relatório.
VOTO
DECLARAÇÃO DE VOTO
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI:
Peço vênia para divergir do eminente Relator.
A Lei Complementar nº 224/2025 limitou ou reduziu percentualmente benefícios e incentivos fiscais e, de outro lado, elevou os percentuais de presunção do lucro das empresas, que tiveram um acréscimo de 10%, por força do art. 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º.
O regime do lucro presumido admite que a pessoa jurídica, observados requisitos quantitativo e qualitativo, opte pela tributação com base de cálculo substitutiva, dispensando a apuração do lucro real.
A pessoa jurídica optante calcula seu lucro presumido, aplicando o percentual respectivo sobre a sua receita bruta e, encontrada a base de cálculo, aplica as alíquotas do imposto de renda da pessoa jurídica, ou seja, 15% mais o adicional de 10%, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/1996.
Não se trata de um benefício fiscal, porquanto não implica redução da tributação.
Com efeito, o art. 44 do Código Tributário Nacional elenca taxativamente as modalidades de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. O lucro presumido não é exceção à tributação ordinária, tampouco renúncia de receita: apresenta-se como uma das três vias estruturais e legítimas de apuração do tributo, colocada pelo legislador à disposição do contribuinte como alternativa à complexidade da escrituração analítica exigida pelo lucro real. A opção por essa via é expressão de praticabilidade tributária, não de favor fiscal.
Benefício fiscal, em sentido técnico e constitucional, pressupõe desoneração, uma situação em que o Estado abre mão de parcela da arrecadação que lhe seria devida pelo regime ordinário, mediante isenção, redução de alíquota, crédito presumido, diferimento ou outra modalidade de vantagem concedida por razão extrafiscal ou política setorial. O lucro presumido não tem essa natureza. Ele não desonera, ao contrário, possui o objetivo de simplificar, consistindo em escolha metodológica do legislador para conferir praticabilidade à relação tributária.
Sob essa perspectiva, ao classificar o regime do lucro presumido como "incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária" e, a partir dessa classificação, submeter seus coeficientes de presunção à redução linear prevista no art. 4º, a LC 224/2025 incorre em vício de causa.
A norma pretende "reduzir" algo que, por definição legal e jurisprudencial consolidada, inclusive nos termos do art. 44 do CTN e do Tema Repetitivo 1.008/STJ, não constitui benefício.
Nesse sentido, cumpre destacar trecho do voto da Ministra Relatora Regina Helena Costa no Resp nº 1.772.470/RS (Tema Repetitivo 1008):
“Assim o é porque o lucro presumido, claramente, distingue-se da figura de benefício fiscal, constituindo, a rigor, regime de cálculo expressamente previsto no CTN, cujo mecanismo atua mediante presunção relativa. E, na linha de precedentes dotados de eficácia vinculante, o adequado emprego da praticidade tributária supõe, sempre, a sua aplicação em conformidade com o texto constitucional.” (grifos nossos)
Dessa forma, ao majorar em 10% os percentuais de presunção sob esse falso pretexto, promove um aumento de carga tributária por via oblíqua, exatamente o tipo de manobra que o princípio da transparência tributária foi constitucionalmente positivado para vedar.
O aumento dos percentuais de presunção de lucro não se enquadra, portanto, no objetivo declarado da Lei Complementar nº 224/2025, que é a redução de benefícios fiscais, e não o aumento de tributos das pessoas jurídicas que nunca se beneficiaram de qualquer renúncia fiscal. Ao veicular um aumento efetivo de carga tributária sob a roupagem formal de redução de incentivos, o legislador produziu majoração por via transversa.
Igualmente, há potencial violação ao princípio da capacidade contributiva e ao conceito constitucional de renda. Ao exigir IRPJ e CSLL sobre base de cálculo linearmente majorada por modificação de presunções, sem qualquer correspondência com elemento econômico ou social que justifique o agravamento do ônus, a lei impõe sacrifício fiscal além da riqueza efetiva do contribuinte, de modo a implicar em violação aos preceitos contidos nos arts. 153, III, e 145, §1º, da Constituição Federal.
Acrescente-se, ainda, que a Lei Complementar nº 224/2025, ao se autodeclarar medida de redução de benefícios e incentivos fiscais de natureza tributária, teria aptidão, em tese, para atrair a incidência cumulativa das anterioridades anual e nonagesimal, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.383. A norma foi publicada em 26 de dezembro de 2025 e entrou em vigor, quanto ao IRPJ, em 1º de janeiro de 2026 em flagrante violação ao princípio da não-surpresa fiscal e às garantias constitucionais do contribuinte, o que constitui fundamento autônomo a reforçar a probabilidade de provimento do recurso.
O conjunto de fundamentos ora examinados encontra respaldo na jurisprudência convergente dos demais Tribunais Regionais Federais.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir o Agravo de Instrumento nº 5017425-92.2026.4.04.0000/PR, assentou que "o regime de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica segundo o lucro presumido não é um benefício fiscal, pois não resulta necessariamente em redução da tributação", e que "as inovações legislativas em questão parecem se contrapor o princípio da transparência (§ 3º do art. 145 da Constituição) pois resultam em aumentar tributos por via indireta a pretexto de reduzir benefícios, ampliando a base de cálculo por modificação de presunções", concedendo medida liminar para suspender a exigibilidade do acréscimo.
No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao decidir o Agravo de Instrumento nº 0008693-83.2026.4.05.0000, concluiu que "ao pretender 'reduzir' o que, por definição legal e jurisprudencial consolidada, não constitui benefício, a LC 224/2025 incorre em vício de causa", e que "ao veicular um aumento efetivo de carga tributária sob a roupagem formal de redução de incentivos, o legislador produziu majoração por via transversa/oblíqua", deferindo a liminar nos mesmos termos.
Ante o exposto e renovando o pedido de vênia ao eminente Relator, dou provimento ao agravo interno.
É como voto.
VOTO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):
Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida.
No mais, a decisão monocrática recorrida (ID 372846716), de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos:
“ Trata-se de incidente previsto no artigo 1.012, § 3º, I, do CPC, de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por UNIÃO nos autos do mandado de segurança autuado sob o n.º 5004081-07.2026.4.03.6100, impetrado por ALLUVIC COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, visando:
“[...] (b) a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, prevista no art. 4º, §4º, VII, e §5º, da Lei Complementar nº 224/2025, bem como nos atos infralegais que a regulamentaram, assegurando à Impetrante o direito de apurar e recolher IRPJ e CSLL mediante a aplicação dos percentuais originais de presunção, sem o acréscimo ora impugnado, ainda que o faturamento anual exceda R$ 5.000.000,00, abrangendo a integralidade de suas operações, matriz e filiais, enquanto perdurar a presente demanda;
(c) que se determine à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, constituição, lançamento, lavratura de auto de infração, imposição de multa, inscrição em cadastros restritivos (inclusive CADIN), restrição cadastral, ou qualquer medida administrativa que tenha como causa o não recolhimento da parcela correspondente à majoração ora impugnada, bem como que não obste a emissão de certidões de regularidade fiscal (inclusive CPEN), em relação à Impetrante, matriz e filiais, em razão da controvérsia aqui deduzida
(...)
(g) ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação da majoração prevista na LC nº 224/2025 e regulamentações correlatas em relação à Impetrante, reconhecendo-lhe o direito de permanecer submetida, no lucro presumido, aos coeficientes originais de presunção previstos na legislação de regência do IRPJ e da CSLL, sem o acréscimo de 10% ora combatido, assegurando a higidez do lucro presumido como método de apuração da base de cálculo, com efeitos que alcancem, por unidade do sujeito passivo, matriz e filiais [...]”
A decisão recorrida deferiu a medida liminar, nos seguintes termos:
“[...] Isto posto, DEFIRO a medida liminar nos termos pleiteados, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, prevista no art. 4º, § 4º, VII e § 5º da Lei Complementar n. 224/25 e nos atos infralegais que a regulamentaram, assegurando à impetrante o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação dos percentuais originais de presunção. [...]”
Foi proferida sentença, que assim dispôs (ID 565189717, autos de origem):
“[...] Diante disso, CONCEDO A ORDEM, julgando procedente a ação para afastar a aplicação da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, prevista no art. 4º, § 4º, VII e § 5º da Lei Complementar n. 224/25 e nos atos infralegais que a regulamentaram, assegurando à impetrante o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação dos percentuais originais de presunção.
Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas “ex lege”.
Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei n. 12.016/09.”
A União interpôs apelação requerendo a reforma integral da r. sentença de modo a julgar improcedente a demanda, tendo em visa “a ausência de vícios na Lei Complementar 224/2025, no Decreto 12.808/2025 e na Instrução Normativa RFB 2.305/2025, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB 2.306/2025.”.
No presente incidente, pretende atribuir efeito suspensivo à apelação, para que seja atribuído efeito suspensivo “obstando-se a eficácia da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 5004081-07.2026.4.03.6100, para restabelecer a exigibilidade da majoração instituída pela Lei Complementar nº 224/2025”.
É o relatório. Decido.
Discute-se a possibilidade de se afastar a majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no âmbito do regime do lucro presumido, instituída pela Lei Complementar n. 224/2025, regulamentada pelo Decreto n. 12.808/25 e Instrução Normativa RFB n. 2.305/25.
Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualquer natureza correspondem aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
Ainda, nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, que será apurada nos termos do artigo 28 da Lei n.° 9.430/96, que remonta à base de cálculo do IRPJ, de sorte que se aplica à CSLL o mesmo entendimento quanto ao IR.
O artigo 44 do CTN dispõe que a base de cálculo do IRPJ é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
O art. 4º da Lei Complementar n.º 224/25, que trata da redução dos incentivos e benefícios tributários, dispõe:
“Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo. Produção de efeitos
§ 1º A redução a que se refere o caput deste artigo aplica-se aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:
I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação);
II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);
III - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
IV - Imposto de Importação (II);
V - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
VI - contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
(...)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se sistema padrão de tributação:
I - para o IRPJ e a CSLL, as normas que disciplinam a tributação pelo lucro real, sem aplicação de descontos ou benefícios tributários;
(...)
§ 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir:
I - isenção e alíquota 0 (zero): aplicação de alíquota correspondente a 10% (dez por cento) da alíquota do sistema padrão de tributação;
II - alíquota reduzida: aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% (noventa por cento) da alíquota reduzida e 10% (dez por cento) da alíquota do sistema padrão de tributação;
III - redução de base de cálculo: aplicação de 90% (noventa por cento) da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;
IV - crédito financeiro ou tributário, incluído crédito presumido ou fictício: aproveitamento limitado a 90% (noventa por cento) do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;
V - redução de tributo devido: aplicação de 90% (noventa por cento) da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício;
VI - regimes especiais ou favorecidos opcionais em que os tributos são cobrados como porcentagem da receita bruta: elevação em 10% (dez por cento) da porcentagem da receita bruta; e
VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.
§ 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se:
I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e
II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades.”
A distinção entre o regime tributável se faz relevante no caso concreto.
O lucro real corresponde ao lucro líquido do exercício (apurado com a observância das disposições da Lei n.º 6.404/1976) ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigos 6º e 67, XI, do Decreto-Lei n.º 1.598/1977). Ainda, na forma do artigo 41 da Lei n.º 8.981/95, os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.
De outro lado, no regime do lucro presumido, utiliza-se uma base de cálculo substitutiva, em que o lucro presumido é determinado pela aplicação de um determinado percentual, estabelecido em lei, sobre a receita bruta definida na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n.º 1.598/1977, auferida no respectivo período de apuração, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos (artigos 15 da Lei n.º 9.249/95 e 25, I, da Lei n.º 9.430/96).
É importante frisar que a tributação com base no lucro presumido consiste em opção do contribuinte (artigo 13 da Lei n.º 9.718/1998), cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior ao limite legal.
Há uma opção legislativa pela “presunção” do lucro de pessoas jurídicas que auferem anualmente determinada receita bruta. Ressalta-se que o lucro é “presumido”, justamente porque, se utilizada a apuração pelo regime do lucro real, poder-se-ia identificar maior ou menor lucro do que aquela base presumida; contudo, o contribuinte optante assume o “risco” de eventual tributação sob uma maior base de cálculo considerando os demais benefícios advindos da opção pela tributação simplificada.
Postas estas balizas, cumpre destacar que, embora o lucro presumido constitua forma legítima de apuração da base de cálculo, trata-se de regime opcional e simplificado, cuja adoção implica, por sua própria natureza, afastamento do regime geral de tributação pelo lucro real, este considerado como sistema padrão pelo legislador complementar.
Nesse contexto, a Lei Complementar n.º 224/2025, ao estabelecer mecanismos de redução de benefícios e ajustes em regimes favorecidos, inseriu o lucro presumido no âmbito de incidência das medidas de recomposição da base tributável, promovendo acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, limitado à parcela da receita que excede o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.
Ainda que se possa apontar eventual impropriedade técnica na inserção da disciplina no capítulo referente a benefícios fiscais, tal circunstância, por si só, não tem o condão de infirmar a validade da norma, sobretudo quando se verifica que o diploma foi editado sob a forma de lei complementar, em observância ao princípio da legalidade tributária.
Ademais, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, afronta aos princípios constitucionais da anterioridade, vez que a própria lei instituidora prevê a sua entrada em vigor e a sua produção de efeitos em momento posterior, respeitando os marcos temporais aplicáveis ao IRPJ e à CSLL, vejamos:
“Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação:
a) ao disposto no art. 4º, para os tributos que estejam sujeitos ao disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal; e
b) aos arts. 7º e 9º;
II - (VETADO); e
III - a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos.”
Outrossim, a sistemática adotada revela-se compatível com a capacidade contributiva, na medida em que a majoração incide apenas sobre a parcela da receita bruta que ultrapassa o limite de R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, preservando, portanto, tratamento diferenciado às empresas de menor porte e introduzindo elemento de progressividade na tributação da renda.
Dessa forma, não se evidencia, ao menos neste juízo inicial, ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a justificar o afastamento da norma impugnada, sendo certo que a intervenção judicial, em matéria de política fiscal e definição de bases de cálculo, deve ocorrer com parcimônia, sob pena de indevida substituição do legislador.
Assim, ausente a probabilidade do direito invocado pela parte impetrante, reconheço ser cabível a suspensão pleiteada.
Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação.
Comunique-se ao Juízo a quo.
Intimem-se e, após, arquivem-se os presentes autos.”
Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
VOTO
O Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Junior:
Peço vênias para divergir do E. Relator e dar provimento ao agravo interno.
A Lei Complementar n. 224/2025, dentre outras, dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União Federal, disciplinando o seguinte em seu art. 4º:
Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo.
§ 1º A redução a que se refere o caput deste artigo aplica-se aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:
I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação);
II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);
III - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
IV - Imposto de Importação (II);
V - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
VI - contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
§ 2º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários federais relativos aos tributos especificados no § 1º deste artigo: I - discriminados no demonstrativo de gastos tributários a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026; ou
II - instituídos por meio dos seguintes regimes: a) lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; b) Regime Especial da Indústria Química (REIQ), dos termos dos arts. 56, 57, 57-A, 57-C e 57-D na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dos §§ 15, 16 e 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; c) crédito presumido de IPI, previsto nas Leis nºs 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 10.276, de 10 de setembro de 2001, e 9.440, de 14 de março de 1997;
d) crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive na importação, previsto:
(...)
e) redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive na importação, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; e
f) redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 2º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se sistema padrão de tributação:
I - para o IRPJ e a CSLL, as normas que disciplinam a tributação pelo lucro real, sem aplicação de descontos ou benefícios tributários;
II - para o IPI, as normas que estabelecem a aplicação das alíquotas constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, desconsideradas reduções de qualquer natureza previstas nas Notas Complementares da Tipi;
III - para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, as normas que estabelecem a aplicação sobre a receita das seguintes alíquotas, respectivamente:
a) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), no regime de apuração cumulativa; ou
b) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), no regime de apuração não cumulativa;
IV - para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, as normas que estabelecem a aplicação sobre a base de cálculo prevista no art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, das seguintes alíquotas, respectivamente:
a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), no caso de importação de serviços; ou
b) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de importação de bens;
V - para o II, as normas que estabelecem a aplicação das alíquotas constantes da Tarifa Externa Comum (TEC) ou de alíquotas alteradas com fundamento no § 1º do art. 153 da Constituição Federal; e
VI - para a contribuição previdenciária do empregador, as normas que estabelecem como base de cálculo o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos prestadores de serviços.
§ 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir:
I - isenção e alíquota 0 (zero): aplicação de alíquota correspondente a 10% (dez por cento) da alíquota do sistema padrão de tributação;
II - alíquota reduzida: aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% (noventa por cento) da alíquota reduzida e 10% (dez por cento) da alíquota do sistema padrão de tributação;
III - redução de base de cálculo: aplicação de 90% (noventa por cento) da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;
IV - crédito financeiro ou tributário, incluído crédito presumido ou fictício: aproveitamento limitado a 90% (noventa por cento) do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;
V - redução de tributo devido: aplicação de 90% (noventa por cento) da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício;
VI - regimes especiais ou favorecidos opcionais em que os tributos são cobrados como porcentagem da receita bruta: elevação em 10% (dez por cento) da porcentagem da receita bruta; e
VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção. § 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se:
I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e
II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades.
§ 6º As alíquotas instituídas em substituição a isenções, nos termos do inciso I do § 4º deste artigo, não poderão ser alteradas pelo Poder Executivo com base no disposto no § 1º do art. 153 da Constituição Federal.
§ 7º A aplicação do disposto no inciso I do § 4º deste artigo não permite ao adquirente de bens e serviços a apropriação de créditos que, nos termos da
legislação em vigor, seriam vedados em decorrência da isenção ou aplicação da alíquota 0 (zero).
§ 8º A redução dos incentivos e benefícios prevista no § 2º deste artigo não se aplica a:
(...)
§ 9º O Poder Executivo federal regulamentará o disposto neste artigo, inclusive para orientar os contribuintes acerca de cada incentivo e benefício reduzidos.
O regime de apuração do IRPJ e da CSLL com base na presunção do lucro é forma de tributação conferida ao contribuinte que queira dele optar, conforme parâmetros previstos em lei, opção esta que implica em renúncia à apuração real e a possibilidade de dedução de custos e despesas; não se trata, portanto, de benefício fiscal ou renúncia de receita.
O quadro indica violação dos princípios da tipicidade tributária e da segurança jurídica.
Ao definir que o acréscimo previsto se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, o legislador adotou parâmetro que, a princípio, indica violação do conceito de renda e da capacidade econômica contributiva, posto que baseado em grandeza que não refletirá necessariamente na eleita pela Constituição para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.
E mais. Referido parâmetro, além de desvirtuar da forma de tributação presumida, posto que baseado em progressividade de receita, apuração que mais se aproxima da tributação pelo lucro real – ou mesmo do lucro arbitrado -, divide em dois os optantes pelo lucro presumido sem qualquer critério técnico, indicando possível violação do princípio da igualdade tributária.
Ante o exposto, vênias ao E. Relator, dou provimento ao agravo interno.
É como voto.
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. NATUREZA DE REGIME DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL. AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA. TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por Alluvic Comércio de Artigos Esportivos Ltda. contra decisão monocrática que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. A agravante sustenta que a Lei Complementar nº 224/2025 classificou como benefício fiscal o regime do lucro presumido, embora o art. 44 do Código Tributário Nacional o estabeleça como modalidade de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Alega que a majoração em 10% dos percentuais de presunção vinculada ao faturamento implica aumento da carga tributária e viola o conceito constitucional de renda e o princípio da capacidade contributiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o regime do lucro presumido constitui benefício ou incentivo fiscal sujeito à redução prevista na Lei Complementar nº 224/2025; (ii) saber se a majoração em 10% dos percentuais de presunção do lucro, promovida pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, configura aumento indireto da carga tributária incompatível com os princípios da transparência tributária e da capacidade contributiva e com o conceito constitucional de renda; e (iii) saber se a entrada em vigor da alteração relativa ao IRPJ em 1º de janeiro de 2026, após a publicação da lei em 26 de dezembro de 2025, afronta as anterioridades anual e nonagesimal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O lucro presumido constitui modalidade de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda prevista no art. 44 do Código Tributário Nacional. O regime permite que a pessoa jurídica, observados os requisitos aplicáveis, determine a base tributável mediante a incidência de percentuais sobre a receita bruta, em substituição à apuração do lucro real.
4. O lucro presumido não constitui benefício fiscal. O regime não implica, por sua própria natureza, redução da tributação ou renúncia de receita. Consiste em método legal de determinação da base de cálculo destinado à praticabilidade tributária. Essa compreensão encontra respaldo no Tema Repetitivo 1.008 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A Lei Complementar nº 224/2025, ao classificar o lucro presumido como incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária e submeter seus coeficientes à redução prevista no art. 4º, atribui natureza de benefício fiscal a regime legal de apuração da base de cálculo. A majoração em 10% dos percentuais de presunção produz aumento da carga tributária mediante ampliação da base de cálculo.
6. A elevação dos percentuais de presunção sob o fundamento de redução de benefícios fiscais apresenta potencial incompatibilidade com o princípio da transparência tributária. A medida aumenta a tributação por modificação das presunções utilizadas para determinação da base de cálculo, embora o lucro presumido não constitua benefício fiscal.
7. A majoração linear da base de cálculo presumida, sem correspondência com elemento econômico ou social que justifique o aumento do ônus tributário, apresenta potencial incompatibilidade com o princípio da capacidade contributiva e com o conceito constitucional de renda, previstos nos arts. 145, § 1º, e 153, III, da Constituição Federal.
8. A Lei Complementar nº 224/2025 foi publicada em 26 de dezembro de 2025 e produziu efeitos quanto ao IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2026. A circunstância apresenta potencial afronta às anterioridades anual e nonagesimal, consideradas cumulativamente segundo a orientação indicada no Tema 1.383 do Supremo Tribunal Federal. Esse fundamento reforça a probabilidade de provimento do recurso.
9. O entendimento encontra suporte nos julgamentos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Instrumento nº 5017425-92.2026.4.04.0000/PR e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no Agravo de Instrumento nº 0008693-83.2026.4.05.0000. Os precedentes reconheceram, em sede liminar, que o lucro presumido não constitui benefício fiscal e identificaram aumento indireto da tributação decorrente da alteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo interno provido.
Tese de julgamento: “1. O lucro presumido constitui regime legal de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda e não se caracteriza, por sua natureza, como benefício fiscal. 2. A majoração dos percentuais de presunção do lucro sob o fundamento de redução de benefícios fiscais implica aumento da carga tributária mediante alteração da base de cálculo. 3. A majoração linear dos percentuais de presunção, sem correspondência com elemento econômico ou social que justifique o agravamento do ônus tributário, apresenta potencial incompatibilidade com a capacidade contributiva e com o conceito constitucional de renda. 4. A incidência da majoração relativa ao IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2026, após a publicação da Lei Complementar nº 224/2025 em 26 de dezembro de 2025, apresenta potencial afronta às anterioridades anual e nonagesimal.”
Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 145, § 1º e § 3º, e 153, III; CTN, art. 44; CPC, art. 1.021, § 2º; Lei nº 9.430/1996, art. 2º; Lei Complementar nº 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.772.470/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Tema Repetitivo 1.008; STF, Tema nº 1.383; TRF4, Agravo de Instrumento nº 5017425-92.2026.4.04.0000/PR; TRF5, Agravo de Instrumento nº 0008693-83.2026.4.05.0000.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. ADRIANA PILEGGI, vencido o Relator, que negava provimento ao recurso. Lavrará o acórdão a Des. Fed. ADRIANA PILEGGI, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ADRIANA PILEGGI
Relatora do Acórdão
