
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005518-84.2025.4.03.0000 RELATOR: LUIS CARLOS HIROKI MUTA AGRAVANTE: MARK ALBRECHT ESSLE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO TAVARES SILVA - SP464648 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. NOME INCLUÍDO NA CDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a rejeição de exceção de pré-executividade oposta por coexecutado membro do Conselho de Administração da sociedade devedora, cujo nome consta da certidão de dívida ativa como responsável solidário por contribuições sociais e débitos fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade e o dever de fundamentação; e (ii) saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para o exame da ilegitimidade passiva de membro do Conselho de Administração cujo nome consta da certidão de dívida ativa como responsável solidário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de decisão monocrática com base em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem expressa autorização legal e não viola o princípio da colegialidade, dado que o agravo interno viabiliza a submissão integral da controvérsia ao órgão colegiado. 4. O dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015 exige apenas o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não a análise individualizada de todos os argumentos das partes. A decisão agravada enfrentou o núcleo da pretensão ao concluir que a presunção de legitimidade da CDA transfere ao executado o ônus de demonstrar a inexistência das condutas previstas no art. 135 do CTN, ônus incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, somente elidível por prova inequívoca a cargo do executado. Figurando o nome do agravante na CDA como responsável solidário, aplica-se o Tema 108 do STJ, segundo o qual não cabe exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva nessa hipótese, pois a verificação das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN demanda dilação probatória incompatível com os limites dessa via, conforme a Súmula 393 do STJ. 6. A existência de recuperação judicial em curso, ainda que afastasse a presunção de dissolução irregular dos Temas 962 e 981 do STJ, não alteraria a conclusão quanto à inadequação da exceção de pré-executividade. A ilegitimidade passiva do sócio não é matéria cognoscível de plano, devendo ser deduzida em sede de embargos à execução, onde se viabiliza a instrução probatória necessária. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido”. A agravante, ora embargante, apontou que o acórdão incorreu em omissões quanto (1) à suficiência da prova pré-constituída para acolhimento da tese de ilegitimidade passiva, especialmente os documentos estatutários sobre as atribuições do conselho de administração, e, consequentemente, à desnecessidade de dilação probatória; (2) à incidência do artigo 142 da Lei 6.404/1976, que distingue as atribuições institucionais e colegiadas do conselho de administração para a prática individual de atos de gestão operacional ou tributária, e; (3) à necessidade de esclarecimento acerca do fundamento da conclusão alcançada pelo acórdão de inadequação da via eleita, a fim de identificar se decorre da insuficiência probatória ou da necessidade de oposição de embargos à execução para qualquer impugnação de legitimidade. Houve contrarrazões da União. É o relatório. VOTO A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO (Relatora): Senhores Julgadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração opostos não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Diferentemente do que alega a embargante, não se vislumbra necessidade de esclarecimento no que tange ao fundamento da conclusão alcançada pelo acórdão embargado de que a via eleita pela executada foi inadequada. O pronunciamento judicial deixa indene de dúvidas de que referida conclusão decorre do fato de que milita, em favor da CDA, enquanto ato administrativo, presunção de legitimidade e veracidade, de modo que, figurando o sócio no próprio título, a ele incumbe a prova de que não é responsável pela dívida executada, nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É dizer, presume-se que o Fisco apurou a responsabilidade do sócio em processo administrativo prévio, devendo este demonstrar que não agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa; que não detinha poderes de gestão; que não participou do processo administrativo, ou outra causa que afaste a incidência do artigo 135, III, do CTN: “[...] A exceção de pré-executividade tem cabimento restrito, somente se admitindo para o exame de matérias cognoscíveis de ofício que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O agravante sustenta que o ínfimo lastro probatório trazido seria suficiente para demonstrar sua ilegitimidade, e que a recuperação judicial em curso afastaria qualquer presunção de dissolução irregular, tornando inaplicáveis os Temas 962 e 981 do STJ. Esse argumento, contudo, não se sustenta, haja vista que o Tema 108 do STJ é categórico ao estabelecer que, quando o nome do sócio ou administrador consta da certidão de dívida ativa como responsável solidário, não cabe exceção de pré-executividade para discussão de sua ilegitimidade passiva, pois a presunção de legitimidade assegurada ao título transfere ao executado o ônus de demonstrar que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN. Essa demonstração, por sua própria natureza, envolve dilação probatória. Assim, ainda que se admitisse, por hipótese, que a situação societária da devedora, submetida a processo de recuperação judicial, afastasse a aplicação dos Temas 962 e 981 do STJ relativos à dissolução irregular, tal circunstância em nada alteraria a conclusão quanto à inadequação da via eleita. A ilegitimidade passiva do agravante não é matéria cognoscível de plano, verificação incompatível com os estreitos limites da exceção de pré-executividade. A via adequada para deduzir essa pretensão são os embargos à execução, onde se viabiliza a instrução probatória necessária [...]”. A simples análise do estatuto social, contendo as atribuições do conselho de administração não é suficiente para tanto porque o instrumento confere poderes de orientação, supervisão, aprovação de planos e diretrizes estratégicas ao órgão colegiado, integrado pelo executado, não afastando peremptoriamente eventual atuação como gestor. Nesse sentido é a decisão monocrática mantida pelo acórdão: “[...] Quanto ao alegado, é certo que nas sociedades anônimas, tanto a Diretoria quanto os membros do Conselho de Administração são considerados administradores, nos termos dos arts. 138 e 145 da Lei nº 6.404/1976, e, portanto, detêm poderes de gestão. Dessa forma, ainda que a parte agravante sustente não exercer poderes de gerência, o Estatuto Social da empresa (ID 320225987, pp. 16/18) demonstra que a administração é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva (art. 7º), cabendo ao primeiro, conforme os arts. 8º e 9º, orientar e supervisionar as atividades da companhia, aprovar planos e diretrizes estratégicas, eleger e destituir diretores, bem como fiscalizar a execução das decisões societárias. Assim, evidencia-se que o Conselho de Administração exerce poderes de direção e controle efetivo sobre a condução dos negócios sociais, e não apenas funções consultivas, motivo pelo qual seus integrantes se enquadram na qualidade de administradores para fins de responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional [...]”. Ressalta-se, ainda, que, para os fins do cabimento da exceção de pré-executividade, a prova pré-constituída deve ser inequívoca. A propósito, a decisão monocrática esteve amparada em precedentes desta Corte dos quais é possível inferir que não se exige administração individual para a manutenção da CDA que responsabiliza o sócio, bastando que o executado figure no conselho de administração: “[...] Precedente desta Corte corrobora o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA. REDIRECIONAMENTO SÓCIO. REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de multa imposta pela CVM, rejeitou embargos de declaração, mantendo integralmente a r. decisão que indeferiu "o pedido de inclusão de KLAUBER FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, porquanto não restou comprovado o cargo de Diretor". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade do redirecionamento da execução ao membro do Conselho de Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o descumprimento, pelo sócio gerente, da obrigação legal de manter atualizados os cadastros empresariais, provoca sua responsabilidade na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 4. A Corte Cidadã também explicitou, em julgamentos vinculantes, que a responsabilização deve se restringir aos sócios administradores atuais da empresa, ainda que não tivessem poderes de gerência no momento do fato gerador (Temas 962 e 981). 5. Da análise do Estatuto da empresa em questão, verifica-se que o Conselho de Administração exercia a efetiva gestão societária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: o descumprimento, pelo sócio gerente, da obrigação legal de manter atualizados os cadastros empresariais, provoca sua responsabilidade na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. ____________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1371128/RS, j. 10/09/2014, DJe 17/09/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.034.442/DF, j. 12/09/2023, DJe de 15/09/2023, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010252-78.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 18/08/2025, Intimação via sistema DATA: 01/09/2025) Ressalte-se, contudo, que eventual exclusão da responsabilidade somente poderá ser reconhecida mediante comprovação inequívoca de que o conselheiro não participou de qualquer ato de gestão que tenha dado causa à constituição do crédito tributário, tampouco anuiu com o inadimplemento das obrigações fiscais. Nesse sentido, confira-se: REsp Nº 1.647.927 - SP, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 04/05/2020, Tal verificação demanda dilação probatória incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, devendo, portanto, ser arguida e demonstrada em sede de embargos à execução. Ademais, no caso em apreço, ficou devidamente comprovado que o agravante é membro do conselho de administração da empresa TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A e conforme processo administrativo da Fazenda, consta que o coexecutado foi incluído na CDA em razão de responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, detalhado no relatório fiscal (ID 249860733, 249860734 e 249860737). Dessa forma, não há elementos que autorizem, por ora, a exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade da CDA [...]”. Registre-se que eventual discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configuram vícios sanáveis na via dos embargos de declaração. Como se observa, quanto aos pontos abordados, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 489, § 1º, IV e V, 1.022, II e parágrafo único, II, 1.025, CPC; artigos 135, III, e 204 do CTN; artigos 138, 142 e 145 da Lei 6.404/1976; artigo 3º da Lei 6.830/1980) ou contraria julgados ou jurisprudência (Tema 108/STJ), deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência para demonstrar a inexistência de vícios no julgado, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontamentos destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. NOME CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve a rejeição de exceção de pré-executividade apresentada por membro do Conselho de Administração da sociedade executada, incluído na certidão de dívida ativa como responsável solidário. A embargante sustenta omissão quanto à suficiência da prova pré-constituída, à incidência do art. 142 da Lei nº 6.404/1976 e ao fundamento da inadequação da exceção de pré-executividade para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à suficiência dos documentos estatutários para demonstrar a ilegitimidade passiva da embargante; (ii) se o acórdão deixou de examinar a distinção entre as atribuições colegiadas do Conselho de Administração e a prática individual de atos de gestão; e (iii) se é necessário esclarecer se a inadequação da exceção de pré-executividade decorre da insuficiência da prova apresentada ou da exigência de embargos à execução para a impugnação da legitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada para rediscutir a conclusão adotada ou alegar error in judicando. 4. O acórdão embargado explicitou que a inadequação da exceção de pré-executividade decorre da presunção relativa de legitimidade e veracidade da certidão de dívida ativa, que transfere ao executado, cujo nome consta do título como responsável solidário, o ônus de demonstrar a inexistência das circunstâncias previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 5. A exceção de pré-executividade admite somente matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída inequívoca. A apuração da ausência de poderes de gestão, da inexistência de atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, bem como da não participação nos fatos que ensejaram a responsabilidade tributária, demanda dilação probatória. 6. O estatuto social não afasta, de forma inequívoca, a responsabilidade da embargante, pois atribui ao Conselho de Administração poderes de orientação, supervisão, aprovação de planos e diretrizes estratégicas, eleição e destituição de diretores e fiscalização das decisões societárias. Tais atribuições não excluem, de plano, eventual atuação do conselheiro na gestão da sociedade. 7. A alegação de que as atribuições do Conselho de Administração possuem natureza colegiada, nos termos do art. 142 da Lei nº 6.404/1976, impugna a valoração jurídica e fático-probatória já realizada pelo acórdão, sem evidenciar vício integrativo. 8. O acórdão enfrentou as questões relevantes para a controvérsia e consignou que a via adequada para a produção da prova necessária à exclusão da responsabilidade tributária é a dos embargos à execução. O art. 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inclusão do nome do sócio ou administrador na certidão de dívida ativa como responsável solidário transfere-lhe o ônus de demonstrar a inexistência das hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. A exceção de pré-executividade não comporta a discussão sobre a ilegitimidade passiva do membro do Conselho de Administração quando a análise da responsabilidade tributária exige dilação probatória porque o estatuto social, ao atribuir ao Conselho de Administração poderes de orientação, supervisão e fiscalização, não demonstra, de forma inequívoca, a ausência de atuação do conselheiro na gestão da sociedade. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o julgamento ou impugnar eventual error in judicando. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.025; CTN, arts. 135, III, e 204; Lei nº 6.404/1976, arts. 138, 142 e 145; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 108; STJ, Súmula 393; STJ, Temas 962 e 981; STJ, REsp nº 1.647.927/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/05/2020; STJ, REsp nº 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/09/2014, DJe 17/09/2014; STJ, REsp nº 2.034.442/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023; TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5010252-78.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, Sexta Turma, j. 18/08/2025, intimação em 01/09/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO Relatora do Acórdão

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

2ª Turma

Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005518-84.2025.4.03.0000

RELATOR: LUIS CARLOS HIROKI MUTA

AGRAVANTE: MARK ALBRECHT ESSLE

ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A
ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885-A
ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO PEDRO TAVARES SILVA - SP464648

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. NOME INCLUÍDO NA CDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a rejeição de exceção de pré-executividade oposta por coexecutado membro do Conselho de Administração da sociedade devedora, cujo nome consta da certidão de dívida ativa como responsável solidário por contribuições sociais e débitos fiscais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade e o dever de fundamentação; e (ii) saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para o exame da ilegitimidade passiva de membro do Conselho de Administração cujo nome consta da certidão de dívida ativa como responsável solidário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prolação de decisão monocrática com base em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem expressa autorização legal e não viola o princípio da colegialidade, dado que o agravo interno viabiliza a submissão integral da controvérsia ao órgão colegiado.

4. O dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC/2015 exige apenas o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não a análise individualizada de todos os argumentos das partes. A decisão agravada enfrentou o núcleo da pretensão ao concluir que a presunção de legitimidade da CDA transfere ao executado o ônus de demonstrar a inexistência das condutas previstas no art. 135 do CTN, ônus incompatível com a via da exceção de pré-executividade.

5. A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, somente elidível por prova inequívoca a cargo do executado. Figurando o nome do agravante na CDA como responsável solidário, aplica-se o Tema 108 do STJ, segundo o qual não cabe exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva nessa hipótese, pois a verificação das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN demanda dilação probatória incompatível com os limites dessa via, conforme a Súmula 393 do STJ.

6. A existência de recuperação judicial em curso, ainda que afastasse a presunção de dissolução irregular dos Temas 962 e 981 do STJ, não alteraria a conclusão quanto à inadequação da exceção de pré-executividade. A ilegitimidade passiva do sócio não é matéria cognoscível de plano, devendo ser deduzida em sede de embargos à execução, onde se viabiliza a instrução probatória necessária.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido”.

A agravante, ora embargante, apontou que o acórdão incorreu em omissões quanto (1) à suficiência da prova pré-constituída para acolhimento da tese de ilegitimidade passiva, especialmente os documentos estatutários sobre as atribuições do conselho de administração, e, consequentemente, à desnecessidade de dilação probatória; (2) à incidência do artigo 142 da Lei 6.404/1976, que distingue as atribuições institucionais e colegiadas do conselho de administração para a prática individual de atos de gestão operacional ou tributária, e; (3) à necessidade de esclarecimento acerca do fundamento da conclusão alcançada pelo acórdão de inadequação da via eleita, a fim de identificar se decorre da insuficiência probatória ou da necessidade de oposição de embargos à execução para qualquer impugnação de legitimidade.

Houve contrarrazões da União.

É o relatório.

VOTO

A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO (Relatora):

Senhores Julgadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração opostos não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.

Diferentemente do que alega a embargante, não se vislumbra necessidade de esclarecimento no que tange ao fundamento da conclusão alcançada pelo acórdão embargado de que a via eleita pela executada foi inadequada.

O pronunciamento judicial deixa indene de dúvidas de que referida conclusão decorre do fato de que milita, em favor da CDA, enquanto ato administrativo, presunção de legitimidade e veracidade, de modo que, figurando o sócio no próprio título, a ele incumbe a prova de que não é responsável pela dívida executada, nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

É dizer, presume-se que o Fisco apurou a responsabilidade do sócio em processo administrativo prévio, devendo este demonstrar que não agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa; que não detinha poderes de gestão; que não participou do processo administrativo, ou outra causa que afaste a incidência do artigo 135, III, do CTN:

“[...] A exceção de pré-executividade tem cabimento restrito, somente se admitindo para o exame de matérias cognoscíveis de ofício que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

O agravante sustenta que o ínfimo lastro probatório trazido seria suficiente para demonstrar sua ilegitimidade, e que a recuperação judicial em curso afastaria qualquer presunção de dissolução irregular, tornando inaplicáveis os Temas 962 e 981 do STJ.

Esse argumento, contudo, não se sustenta, haja vista que o Tema 108 do STJ é categórico ao estabelecer que, quando o nome do sócio ou administrador consta da certidão de dívida ativa como responsável solidário, não cabe exceção de pré-executividade para discussão de sua ilegitimidade passiva, pois a presunção de legitimidade assegurada ao título transfere ao executado o ônus de demonstrar que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN. Essa demonstração, por sua própria natureza, envolve dilação probatória.

Assim, ainda que se admitisse, por hipótese, que a situação societária da devedora, submetida a processo de recuperação judicial, afastasse a aplicação dos Temas 962 e 981 do STJ relativos à dissolução irregular, tal circunstância em nada alteraria a conclusão quanto à inadequação da via eleita. A ilegitimidade passiva do agravante não é matéria cognoscível de plano, verificação incompatível com os estreitos limites da exceção de pré-executividade. A via adequada para deduzir essa pretensão são os embargos à execução, onde se viabiliza a instrução probatória necessária [...]”.

A simples análise do estatuto social, contendo as atribuições do conselho de administração não é suficiente para tanto porque o instrumento confere poderes de orientação, supervisão, aprovação de planos e diretrizes estratégicas ao órgão colegiado, integrado pelo executado, não afastando peremptoriamente eventual atuação como gestor. Nesse sentido é a decisão monocrática mantida pelo acórdão:

“[...] Quanto ao alegado, é certo que nas sociedades anônimas, tanto a Diretoria quanto os membros do Conselho de Administração são considerados administradores, nos termos dos arts. 138 e 145 da Lei nº 6.404/1976, e, portanto, detêm poderes de gestão.

Dessa forma, ainda que a parte agravante sustente não exercer poderes de gerência, o Estatuto Social da empresa (ID 320225987, pp. 16/18) demonstra que a administração é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva (art. 7º), cabendo ao primeiro, conforme os arts. 8º e 9º, orientar e supervisionar as atividades da companhia, aprovar planos e diretrizes estratégicas, eleger e destituir diretores, bem como fiscalizar a execução das decisões societárias.

Assim, evidencia-se que o Conselho de Administração exerce poderes de direção e controle efetivo sobre a condução dos negócios sociais, e não apenas funções consultivas, motivo pelo qual seus integrantes se enquadram na qualidade de administradores para fins de responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional [...]”.

Ressalta-se, ainda, que, para os fins do cabimento da exceção de pré-executividade, a prova pré-constituída deve ser inequívoca. A propósito, a decisão monocrática esteve amparada em precedentes desta Corte dos quais é possível inferir que não se exige administração individual para a manutenção da CDA que responsabiliza o sócio, bastando que o executado figure no conselho de administração:

“[...] Precedente desta Corte corrobora o entendimento:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA. REDIRECIONAMENTO SÓCIO. REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de multa imposta pela CVM, rejeitou embargos de declaração, mantendo integralmente a r. decisão que indeferiu "o pedido de inclusão de KLAUBER FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, porquanto não restou comprovado o cargo de Diretor".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a regularidade do redirecionamento da execução ao membro do Conselho de Administração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o descumprimento, pelo sócio gerente, da obrigação legal de manter atualizados os cadastros empresariais, provoca sua responsabilidade na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

4. A Corte Cidadã também explicitou, em julgamentos vinculantes, que a responsabilização deve se restringir aos sócios administradores atuais da empresa, ainda que não tivessem poderes de gerência no momento do fato gerador (Temas 962 e 981).

5. Da análise do Estatuto da empresa em questão, verifica-se que o Conselho de Administração exercia a efetiva gestão societária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo de instrumento provido.

7. Tese de julgamento: o descumprimento, pelo sócio gerente, da obrigação legal de manter atualizados os cadastros empresariais, provoca sua responsabilidade na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

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Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1371128/RS, j. 10/09/2014, DJe 17/09/2014, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.034.442/DF, j. 12/09/2023, DJe de 15/09/2023, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010252-78.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 18/08/2025, Intimação via sistema DATA: 01/09/2025)

Ressalte-se, contudo, que eventual exclusão da responsabilidade somente poderá ser reconhecida mediante comprovação inequívoca de que o conselheiro não participou de qualquer ato de gestão que tenha dado causa à constituição do crédito tributário, tampouco anuiu com o inadimplemento das obrigações fiscais. Nesse sentido, confira-se: REsp Nº 1.647.927 - SP, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 04/05/2020,

Tal verificação demanda dilação probatória incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, devendo, portanto, ser arguida e demonstrada em sede de embargos à execução.

Ademais, no caso em apreço, ficou devidamente comprovado que o agravante é membro do conselho de administração da empresa TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A e conforme processo administrativo da Fazenda, consta que o coexecutado foi incluído na CDA em razão de responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, detalhado no relatório fiscal (ID 249860733, 249860734 e 249860737).

Dessa forma, não há elementos que autorizem, por ora, a exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade da CDA [...]”.

Registre-se que eventual discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configuram vícios sanáveis na via dos embargos de declaração.

Como se observa, quanto aos pontos abordados, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 489, § 1º, IV e V, 1.022, II e parágrafo único, II, 1.025, CPC; artigos 135, III, e 204 do CTN; artigos 138, 142 e 145 da Lei 6.404/1976; artigo 3º da Lei 6.830/1980) ou contraria julgados ou jurisprudência (Tema 108/STJ), deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.

Tratados todos os pontos de relevância e pertinência para demonstrar a inexistência de vícios no julgado, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontamentos destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. NOME CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve a rejeição de exceção de pré-executividade apresentada por membro do Conselho de Administração da sociedade executada, incluído na certidão de dívida ativa como responsável solidário. A embargante sustenta omissão quanto à suficiência da prova pré-constituída, à incidência do art. 142 da Lei nº 6.404/1976 e ao fundamento da inadequação da exceção de pré-executividade para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à suficiência dos documentos estatutários para demonstrar a ilegitimidade passiva da embargante; (ii) se o acórdão deixou de examinar a distinção entre as atribuições colegiadas do Conselho de Administração e a prática individual de atos de gestão; e (iii) se é necessário esclarecer se a inadequação da exceção de pré-executividade decorre da insuficiência da prova apresentada ou da exigência de embargos à execução para a impugnação da legitimidade passiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada para rediscutir a conclusão adotada ou alegar error in judicando.

4. O acórdão embargado explicitou que a inadequação da exceção de pré-executividade decorre da presunção relativa de legitimidade e veracidade da certidão de dívida ativa, que transfere ao executado, cujo nome consta do título como responsável solidário, o ônus de demonstrar a inexistência das circunstâncias previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

5. A exceção de pré-executividade admite somente matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída inequívoca. A apuração da ausência de poderes de gestão, da inexistência de atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, bem como da não participação nos fatos que ensejaram a responsabilidade tributária, demanda dilação probatória.

6. O estatuto social não afasta, de forma inequívoca, a responsabilidade da embargante, pois atribui ao Conselho de Administração poderes de orientação, supervisão, aprovação de planos e diretrizes estratégicas, eleição e destituição de diretores e fiscalização das decisões societárias. Tais atribuições não excluem, de plano, eventual atuação do conselheiro na gestão da sociedade.

7. A alegação de que as atribuições do Conselho de Administração possuem natureza colegiada, nos termos do art. 142 da Lei nº 6.404/1976, impugna a valoração jurídica e fático-probatória já realizada pelo acórdão, sem evidenciar vício integrativo.

8. O acórdão enfrentou as questões relevantes para a controvérsia e consignou que a via adequada para a produção da prova necessária à exclusão da responsabilidade tributária é a dos embargos à execução. O art. 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante para fins de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

A inclusão do nome do sócio ou administrador na certidão de dívida ativa como responsável solidário transfere-lhe o ônus de demonstrar a inexistência das hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.
A exceção de pré-executividade não comporta a discussão sobre a ilegitimidade passiva do membro do Conselho de Administração quando a análise da responsabilidade tributária exige dilação probatória porque o estatuto social, ao atribuir ao Conselho de Administração poderes de orientação, supervisão e fiscalização, não demonstra, de forma inequívoca, a ausência de atuação do conselheiro na gestão da sociedade.
Os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir o julgamento ou impugnar eventual error in judicando.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.025; CTN, arts. 135, III, e 204; Lei nº 6.404/1976, arts. 138, 142 e 145; Lei nº 6.830/1980, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 108; STJ, Súmula 393; STJ, Temas 962 e 981; STJ, REsp nº 1.647.927/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/05/2020; STJ, REsp nº 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/09/2014, DJe 17/09/2014; STJ, REsp nº 2.034.442/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023; TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5010252-78.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, Sexta Turma, j. 18/08/2025, intimação em 01/09/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO

Relatora do Acórdão