PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021996-06.2025.4.03.6100
RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA
APELANTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., IFOOD TECH LTDA., IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA., ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., ANOTA AI SOLUCOES DIGITAIS S/A, SUPERA INOVACOES LTDA
ADVOGADO do(a) APELANTE: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator):
Trata-se de apelação cível interposta por IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A., IFOOD Tech Ltda., IFOOD Benefícios e Serviços Ltda., Zoop Tecnologia & Instituição de Pagamento S.A., Anota AI Soluções Digitais S.A. e Supera Inovações Ltda. contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Na origem, as impetrantes postularam a declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigasse ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição destinada ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho e das contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos, creditados ou devidos aos jovens aprendizes. Requereram, ainda, a suspensão liminar da exigibilidade das contribuições e o reconhecimento do direito à recuperação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à impetração e durante o processo, com atualização pela taxa SELIC, mediante compensação ou precatório (ID 376876798).
O pedido liminar foi indeferido ao fundamento de que o contrato de aprendizagem, embora especial e por prazo determinado, constitui contrato de trabalho remunerado, e de que os valores pagos aos aprendizes não se encontram expressamente excluídos das bases de cálculo previstas na Lei nº 8.212/1991 (ID 376876819).
A autoridade fiscal inicialmente indicada prestou informações, nas quais suscitou a inadequação da autoridade apontada como coatora e indicou o Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP como responsável pelos estabelecimentos das impetrantes. No mérito, sustentou que os aprendizes são segurados empregados e que sua remuneração integra a base de cálculo das contribuições discutidas, conforme o entendimento atribuído ao Tema 1.342 do Superior Tribunal de Justiça (ID 376876822).
Após manifestação das impetrantes, o polo passivo foi retificado e reconheceu-se a incompetência do juízo, com determinação de redistribuição dos autos à Justiça Federal em Osasco/SP e preservação dos atos processuais anteriormente praticados (ID 376876825).
A autoridade fiscal de Osasco prestou informações, defendendo que o contrato de aprendizagem produz vínculo empregatício e filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, que as hipóteses de exclusão da base de cálculo são taxativas e que o regime jurídico do menor assistido não se aplica ao jovem aprendiz (ID 376876831).
Sobreveio sentença que, adotando também os fundamentos da decisão que indeferira a liminar, concluiu que os valores pagos aos aprendizes possuem natureza remuneratória e integram as bases da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao RAT e das contribuições destinadas a terceiros, denegando a segurança e extinguindo o processo com resolução do mérito (ID 376877137).
As impetrantes interpuseram apelação. Requereram, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.342 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegaram que o contrato de aprendizagem possui finalidade educacional e natureza distinta do contrato comum de emprego, que o jovem aprendiz não está expressamente incluído no rol legal de segurados obrigatórios e que os pagamentos efetuados no âmbito desses contratos não integram as bases das contribuições discutidas (ID 376877140).
Foram apresentadas contrarrazões pela União, nas quais se sustentou que o Tema 1.342 do Superior Tribunal de Justiça já havia sido julgado, com fixação de tese no sentido de que a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições devidas a terceiros. A União requereu a negação de provimento ao recurso e, subsidiariamente, a observância das limitações legais aplicáveis à restituição e à compensação tributárias (ID 376877143).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator):
De início, rejeito o pedido de sobrestamento do feito até o encerramento definitivo da controvérsia relativa ao Tema 1342 do E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Primeira Seção daquela Corte já julgou os recursos especiais representativos da controvérsia e fixou tese acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem.
Passo ao exame do mérito.
O Decreto-Lei nº 2.318/1986, que dispõe sobre as fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas, prevê:
Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, as empresas que tenham mais de cinco empregados ficam obrigadas a admitir, a título de iniciação ao trabalho, menores assistidos no equivalente a cinco por cento do total de empregados existentes em cada um de seus estabelecimentos.
§ 2º Na hipótese em que o número de empregados do estabelecimento seja superior a cem, no que exceder esse número o percentual fixado no parágrafo anterior reduz-se a um por cento.
§ 3º No cálculo dos percentuais acima estabelecidos, as frações de unidade darão lugar à admissão de um menor.
§ 4º Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
§ 5º As demais condições relacionadas com o trabalho do menor assistido serão fixadas em ato do Poder Executivo.
O contrato de aprendizagem, por sua vez, é regido, entre outros, pela Lei nº 10.097/2000, que alterou dispositivos da CLT, e deve observar o seguinte:
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
(...)
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
§ 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
§ 2º Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
§ 4º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
(...)
Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
§ 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Observa-se desse conjunto normativo que o trabalho do jovem aprendiz resulta da execução de atividades vinculadas a programa de aprendizagem, compreendendo formação teórica e prática destinada à sua qualificação profissional. A finalidade formativa constitui característica essencial do vínculo. Contudo, o legislador expressamente o definiu como contrato de trabalho especial, com anotação em carteira, remuneração e garantia de direitos trabalhistas e previdenciários.
A Lei nº 8.212/1991, ao disciplinar o salário de contribuição, estabelece limite mínimo específico para o menor aprendiz.
Art. 28, § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.
A par disso, a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê:
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
(...)
§ 7º Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento.
Cabe, ainda, destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente contém disposição específica a esse respeito:
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Nessa esteira, há expressa previsão legal acerca da incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores correspondentes à remuneração percebida pelo menor aprendiz, que se considera salário.
As apelantes sustentam que o contrato de aprendizagem possui regime jurídico próprio e finalidade predominantemente educacional e, por isso, não poderia ser equiparado ao vínculo empregatício comum para fins previdenciários. Alegam, ainda, que o jovem aprendiz não está expressamente relacionado entre os segurados obrigatórios do RGPS, devendo ser considerado segurado facultativo, bem como que a exigência decorreria de ampliação promovida por ato infralegal.
Essa construção, porém, não altera o evidente enquadramento legal do aprendiz como empregado em contrato de trabalho especial, nem desloca a remuneração para fora do campo do art. 22, na medida em que o regime jurídico positivo expressamente prevê a filiação e o custeio correspondentes.
A alegação de taxatividade das hipóteses de filiação obrigatória ao RGPS também não conduz à conclusão pretendida. O aprendiz está compreendido na categoria de segurado empregado, em razão do contrato de trabalho expressamente previsto no art. 428 da CLT. Não se exige a criação de categoria previdenciária autônoma para cada modalidade especial de relação de emprego.
Também não procede a invocação da legalidade estrita como óbice à incidência. A exigência não decorre de analogia ou ampliação promovida pela Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, mas da aplicação do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 sobre a remuneração paga em contrato de trabalho, em conjunto com o art. 428 da CLT e o art. 65 do ECA.
A comparação com o estágio não altera esse enquadramento. O estágio possui disciplina legal própria e não produz vínculo empregatício quando observados seus requisitos. A aprendizagem, contudo, foi expressamente definida como contrato de trabalho especial.
A propósito, e conclusivamente, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.191.479/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342), julgado em 14/8/2025, estabeleceu:
TRIBUTÁRIO. TEMA 1.342. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT).
I. Caso em exame.
1. Tema 1.342: recursos especiais (REsp ns. 2.191.479 e 2.191.694) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT).
II. Questão em discussão.
2. Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. III. Razões de decidir.
3. A contribuição do empregador e o adicional para financiamento da aposentadoria especial incidem sobre as remunerações de empregados e de trabalhadores avulsos, "destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma" (art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991). A Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros são apuradas sobre a mesma base.
4. O aprendiz é empregado. O contrato de aprendizagem é um "contrato de trabalho especial" (art. 428 da CLT, com redação dada pela Lei n. 11.180/2005). O reconhecimento de direitos previdenciários ao adolescente é princípio da legislação protetiva (art. 65 do ECA).
5. Não se sustenta o argumento de que o aprendiz é segurado facultativo, na forma do art. 14 da Lei n. 8.212/1991 e de seu correspondente art. 13 da Lei n. 8.213/1991. Esses dispositivos apenas trazem uma idade mínima para a filiação como facultativo. A forma de filiação de uma pessoa com menos de 18 anos de idade que tenha um contrato de trabalho será a de empregado.
6. A jurisprudência do STJ afirma que o art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 não está regulamentado e não se confunde com o contrato de aprendizagem, previsto no art. 428 da CLT. Logo, não há aplicação atual para esse ato normativo.
IV. Dispositivo e tese.
7. Tese: A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.
8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: arts. 14 e 22 da Lei n. 8.212/1991, art. 13 da Lei n. 8.213/1991, art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, art. 428 da CLT, art. 65 do ECA. [...] (REsp n. 2.191.479/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025) - grifos acrescidos
No mesmo sentido, trago a colação precedentes desta C. 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA PARA "MENOR ASSISTIDO". SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1342 DO STJ. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:
Agravo interno interposto por empresa contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, o qual buscava o reconhecimento do direito de excluir os valores pagos a jovens aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) e das contribuições devidas a terceiros. A parte agravante também requereu a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1342 do STJ.
II. Questão em discussão:
Há duas questões em discussão: (i) saber se a remuneração paga a jovens aprendizes integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a terceiros; e (ii) saber se o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1342 do STJ.
III. Razões de decidir:
- A legislação previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, "u") prevê isenção restrita à figura do "menor assistido", que não se confunde com o jovem aprendiz. Este, com idade entre 14 e 24 anos, mantém vínculo empregatício e é segurado obrigatório da Previdência Social, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros.
- A jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região e do STJ afasta a equiparação entre menor assistido e jovem aprendiz, reconhecendo a incidência das contribuições sobre a remuneração deste último, não estando a verba entre as hipóteses legais de exclusão da base de cálculo.
- Não há motivo para suspensão do processo, pois o Tema 1342/STJ determina apenas a suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial, não abrangendo o presente agravo interno. - A decisão monocrática está amparada em legislação vigente e precedentes dos tribunais superiores, inexistindo fundamentos novos capazes de justificar sua reforma.
IV. Dispositivo e tese:
- Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A remuneração paga a jovens aprendizes integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) e das contribuições destinadas a terceiros. 2. A isenção prevista no art. 28, § 9º, 'u', da Lei nº 8.212/1991 não se aplica ao jovem aprendiz, figura distinta do menor assistido. 3. A afetação do Tema 1342/STJ não impõe a suspensão de agravo interno ou de apelação." [...]
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016903-33.2023.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 11/12/2025, Intimação via sistema DATA: 12/12/2025)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE.
I - Os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 e do art. 65 da Lei nº 8 .069/90 - ECA.
II - A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante.
III - O jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional. Precedentes.
IV - Recurso desprovido.
(TRF-3 - ApCiv: 50278530420234036100, Relator.: Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 19/9/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/9/2024) - grifos acrescidos
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA/.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E JOVEM APRENDIZ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ.
- Pretende o impetrante a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (contribuição previdenciária patronal, contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT) ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e as contribuições destinadas a terceiras entidades) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os valores referentes: (1) à remuneração paga aos aprendizes a que se referem o artigo 4º, caput do Decreto-Lei nº 2.318/1986 e (2) aos demais custos e despesas incorridos no treinamento e na capacitação desses conforme redação do artigo 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, além de declarar o direito à compensação/restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizada pela Selic.
- A Constituição Federal, confirmando seu viés social, confere especial proteção aos jovens. Contudo, imperativo destacar a distinção entre o menor assistido e o jovem aprendiz. - O trabalho do menor assistido é regido pelo Decreto-Lei Nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que de modo taxativo isenta a empresa de recolhimentos previdenciários de qualquer natureza sobre os valores pagos aos menores assistidos, inclusive quanto ao depósito do FGTS (Decreto-Lei Nº 2 .318, art. 4°, § 4°). Já o trabalho do jovem aprendiz é regido, entre outros, pela Lei n° 10.097/2000, que alterou dispositivos da CLT.
- Ao contrário do que prevê a legislação atinente ao menor assistido, há expressa previsão legal acerca da incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores correspondentes à remuneração percebida pelo jovem aprendiz. Vide artigo 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 15, § 7º, da Lei n. 8 .036/90.
- Assim, o trabalho do menor/jovem aprendiz, como no caso, está sujeito ao recolhimento de contribuição previdenciária. - Apelação desprovida.
(TRF-3 - ApCiv: 50192731920224036100, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 20/3/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/3/2024) - grifos acrescidos
Por fim, as considerações de natureza econômica e atuarial desenvolvidas no recurso não afastam a aplicação do enquadramento normativo e do precedente qualificado. O equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS é concretizado pelas normas que definem os segurados, as fontes de custeio e as bases de cálculo. A curta duração do contrato ou o valor da remuneração não constituem hipóteses legais de exclusão da incidência.
Além disso, a contribuição previdenciária patronal não está condicionada à correspondência individual e imediata entre o valor recolhido em relação a determinado empregado e os benefícios que futuramente poderão ser concedidos. Portanto, os dados e projeções apresentados pelas apelantes não autorizam a exclusão da remuneração dos aprendizes da base legalmente estabelecida.
Reconhecida a legalidade da inclusão da remuneração decorrente do contrato de aprendizagem na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT/SAT e das contribuições a terceiros, em observância aos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342 – REsp nº 2.191.479/SP), o referido entendimento deve ser aplicado aos processos em curso.
Dessa forma, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, e estando a sentença em conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial pátria, de rigor sua manutenção. Mantida a incidência, ficam prejudicados os pedidos de compensação/restituição formulados na apelação.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.
Em síntese, rejeito o pedido de sobrestamento e nego provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT/SAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos jovens aprendizes, em conformidade com a tese fixada pelo STJ no Tema 1.342. Em consequência, ficam prejudicados os pedidos de compensação ou restituição dos valores recolhidos a esses títulos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
É o suficiente.
Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
É o voto.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. REMUNERAÇÃO DO JOVEM APRENDIZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GIIL-RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E APRENDIZ. TEMA 1.342 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por empresas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual se pretendia declarar a inexistência de relação jurídica que obrigasse ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos, creditados ou devidos a jovens aprendizes, bem como reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos. A sentença reconheceu a natureza remuneratória das parcelas e sua inclusão nas bases de cálculo das contribuições.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) se o processo deve ser sobrestado em razão da afetação do Tema 1.342 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais representativos da controvérsia relativa à incidência das contribuições sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem, razão pela qual não subsiste fundamento para o sobrestamento do processo.
A CLT define o contrato de aprendizagem como contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado. O aprendiz possui vínculo empregatício, remuneração, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e direitos trabalhistas e previdenciários.
O aprendiz enquadra-se como segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social. A existência de finalidade formativa e de regime jurídico especial não afasta a natureza trabalhista do contrato nem a incidência das contribuições sobre a remuneração paga.
O menor assistido previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 não se confunde com o jovem aprendiz disciplinado pelo art. 428 da CLT. A exclusão de encargos previdenciários prevista para o menor assistido não alcança a remuneração do aprendiz.
O art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente aprendiz direitos trabalhistas e previdenciários. A legislação também prevê a incidência de contribuição previdenciária e a alíquota reduzida do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre a remuneração do aprendiz.
A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.342.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação desprovida. Mantida a sentença que denegou a segurança. Prejudicados os pedidos de compensação ou restituição. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Tese de julgamento: “1. A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros. 2. O jovem aprendiz é segurado empregado e possui vínculo de trabalho especial, não se equiparando ao menor assistido previsto no Decreto-Lei nº 2.318/1986. 3. O julgamento dos recursos representativos da controvérsia no Tema 1.342 do Superior Tribunal de Justiça afasta o sobrestamento do processo.”
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I; Código de Processo Civil, art. 487, I; Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 402, 403, 428 e 432; Lei nº 8.212/1991, arts. 14, 22 e 28, § 4º e § 9º, alínea “u”; Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 7º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 4º; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 65; Lei nº 12.016/2009, art. 25.
Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.342, REsp nº 2.191.479/SP, Primeira Seção, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/08/2025, publicação no Diário da Justiça eletrônico nacional em 19/08/2025; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5016903-33.2023.4.03.6100, Segunda Turma, relatora Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 11/12/2025; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5027853-04.2023.4.03.6100, Segunda Turma, relator Desembargador Federal Audrey Gasparini, julgado em 19/09/2024; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5019273-19.2022.4.03.6100, Segunda Turma, relatora Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 20/03/2024.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ALESSANDRO DIAFERIA
Relator do Acórdão
