O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de apelação interposta por ARTHUR RIDOLFO NETO e MARIA ELZA RIDOLFO COSTA, sucessores da ex‑servidora pública federal LEONOR PLACERES RIDOLFO, contra a sentença que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face da UNIÃO FEDERAL, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em apelação (ID 373435030), os exequentes alegam que o objeto do presente cumprimento de sentença se restringe ao período de julho de 1998 a junho de 1999, com incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV8X e sobre o terço de férias, parcelas que, segundo afirmam, não teriam sido abrangidas pelo acordo administrativo nem pelas ações judiciais anteriormente ajuizadas; caberia à União comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não teria ocorrido no caso concreto. 

Com contrarrazões (ID 373435034), nas quais pleiteia a União a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao contido no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada.

O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 03/07/2024, sob a forma de liquidação de sentença, pelos sucessores da servidora Leonor Placeres Ridolfo, e tem por objeto o título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Na inicial, a parte alega fazer jus a diferenças relativas ao período de período de julho de 1993 a junho de 1999 (vide p. 4 da inicial).

O juízo de origem, em despacho inicial, converteu o feito em cumprimento de sentença, por tratar-se de matéria passível de solução por meros cálculos.

Intimada, a União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 373434991), indicando, em síntese, que já havia sido firmado acordo administrativo quanto à verba pleiteada.

Intimada a se manifestar, a parte exequente (ID 373434998) alegou que o cumprimento de sentença se referia somente ao período de 07/1998 a 06/1999, não abrangido pelo acordo referido, limitando expressamente o pedido à incidência do percentual de 28.86% sobre a RAV8X e terço de férias.  Apresentou planilha de cálculo.

Acerca da petição dos exequentes e dos cálculos apresentados, a União foi novamente intimada a apresentar impugnação à execução (ID 373435001), manifestando-se no ID 373435002.

Deste relato, entendo que não houve alteração do objeto inicial do feito – a execução de valores decorrentes do título formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000. A parte autora pleiteou, inicialmente, a liquidação do julgado, mencionando que seriam devidos valores referentes a julho de 1993 a junho de 1999, mas sua pretensão de liquidação foi afastada pelo juízo de origem, que determinou o prosseguimento como cumprimento de sentença. Frente à documentação apresentada pela parte executada, apresentou cálculos somente referentes ao período e objeto que entende que não foi abrangido por acordo administrativo – período de 07/1998 a 06/1999, limitando-se expressamente o pedido à incidência de 28.86% sobre a RAV8X e terço de férias, somente.

De outro lado, plenamente justificada a apresentação de duas impugnações pela União Federal, pois foi expressamente intimada a fazê-las.

Assentadas estas premissas quanto ao real objeto da ação (título formado nos autos da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, limitados valores do período de 07/1998 a 06/1999 e à incidência do percentual de 28.86% sobre a RAV8X e terço de férias, somente), passo a apreciar as razões recursais.

Está pacificado na jurisprudência que, por se tratar de revisão geral de vencimentos, o índice de 28,86%, concedido aos servidores militares pela Lei nº 8.622/1993, foi também estendido aos funcionários civis (e.STF, Súmula nº 672 e Súmula Vinculante nº 51) e também aos servidores militares contemplados com índices inferiores por essa mesma Lei nº 8.622/1993 e pela Lei nº 8.627/1993 (Tema 340/STF), observadas as eventuais compensações, reestruturações e limitações temporais. 

O problema posto nos autos diz respeito ao alcance erga omnes da coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul, em 01/10/1997, que reconheceu as diferenças do reajuste de 28,86% aos servidores dos órgãos indicados na inicial e seu aditamento, em razão da aplicação das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Objetivamente, a questão consiste em definir se esse alcance erga omnes se limita à área da competência territorial do julgador, ou se compreende também outros Estados-Membros, viabilizando a liquidação ou o cumprimento individual de sentença coletiva por qualquer servidor indicado na inicial e seu aditamento. 

Disciplinando a ação civil pública, o art. 5º, I, e o art. 16, ambos da Lei nº 7.347/1985, indicam que o Ministério Público é legitimado extraordinário para propor essa ação, quando então o alcance da coisa julgada (em se tratando de direitos individuais homogêneos) terá eficácia erga omnes. 

É verdade que, no âmbito do microssistema do processo coletivo, a Lei nº 9.494/1997 alterou o art. 16 da Lei nº 7.347/985 (LACP) para restringir os efeitos da coisa julgada erga omnes, resultante de ação civil pública, aos limites da competência do órgão julgador, exceto se o pleito for julgado improcedente por insuficiência de provas. Ocorre que essa nova redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 1101937, Tema 1.075 (em 2021): "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". 

Diante da inconstitucionalidade reconhecida no Tema 1.075/STF, a redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 teve sua eficácia jurídica restaurada de modo ex tunc, uma vez que foi recusada (expressamente, com base no art. 927 do CPC/2015) a modulação de efeitos temporais por inexistir alteração mas, sim, confirmação da jurisprudência dominante: 

Art. 16: A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. 

Sabemos que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, nos RE 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 885, respectivamente, ambos de 2023), o e.STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões expedidas no sistema de precedentes produzem efeito imediato (em regra, desde a publicação da ata do julgamento ou da publicação do acórdão), ou seja, com efeito ex nunc, sendo desnecessária resolução do Senado Federal diante da mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal. Esses Temas 881 e 885 fizeram a superação parcial (overriding) do Tema 733, também do e.STF, que resta mantido para relações jurídicas que não sejam de trato sucessivo, quando então a decisão do Pretório Excelso não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente, para o que será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, observado o prazo decadencial (art. 485 e art. 495, ambos do CPC/2015). 

Ao julgar o Tema 733/STF (RE 730.462, em 2015), o Exmo. Ministro Teori Zavascki afirmou dois conceitos-chave (distintos pela consequência) para a compreensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada antes dela formada: 1º) eficácia normativa, que se dá no plano da validade ou da nulidade do preceito normativo verificado em face da Constituição, daí a regra do efeito ex tunc; 2º) eficácia executiva (ou instrumental), que se traduz no efeito vinculante do julgamento, revelando uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (ou seja, com efeito ex nunc, garantidos por reclamação, p. ex., ), mas cujos atos anteriores dependem de ferramentas processuais próprias para serem desfeitos ou rescindidos (aí, com efeito ex tunc ou outro necessário para a situação concreta). 

Todavia, não são aplicáveis ao presente feito as questões postas nos Temas 733, 881 e 885, porque a coisa julgada genérica, formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, não menciona a aplicação da inconstitucional redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, e o simples fato de essa ação judicial ter tramitado na vigência do preceito nulo de pleno direito não induz ao uso de ferramentas processuais para a rescisão do julgado, nem na interpretação do título judicial à luz de preceito legal suprimido do ordenamento com efeito ex tunc (Tema 1075/STF). 

Como dito, a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul, em 01/10/1997, pedindo o pagamento, aos servidores dos órgãos indicados na inicial e seu aditamento, das diferenças do reajuste de 28,86%, em razão da aplicação das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Foi apresentada também relação dos servidores que deveriam ser excluídos do rol de beneficiários da ação, por já terem recebido a verba pleiteada em via administrativa. A decisão definitiva de procedência do pedido transitou em julgado em 02/08/2019. 

Em nenhum momento (petição inicial, sentença de primeiro grau, decisões e acórdãos) foi mencionada que a coisa julgada erga omnes ficaria restrita à competência territorial do órgão jurisdicional localizado na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, com base no art. 16 da LACP. Não há se falar em pedido implícito ou em determinação judicial implícita, de modo que não há o que rescindir à luz do art. 966 do CPC/2015. Logo, a eficácia erga omnes da coisa julgada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 alcança qualquer servidor público compreendido no pedido formulado pelo Parquet, mesmo que pertença a quadros federais localizados em outras unidades federativas. 

No julgamento de casos similares ao dos autos, quando a ação coletiva é ajuizada por sindicato, venho reiteradamente afirmado que somente se pode entender como limitação subjetiva aquela feita expressamente no título judicial, seja na literalidade de seu dispositivo, seja inserto na sua fundamentação (que restringe o direito pleiteado a determinado grupo de substituídos a quem ele se dirige). É orientação que essa Corte vem seguindo em diversos casos similares ao presente (entre outros: TRF3, Primeira Turma, ApCiv nº 5013798-24.2018.4.03.6100, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Relator para o Acórdão Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, j. 27/06/2022, DJEN DATA: 30/06/2022; TRF3, Segunda Turma, ApCiv nº 5003019-53.2022.4.03.6105, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, j. 23/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023). 

No caso dos autos, a documentação acostada mostra que se trata de servidora falecida de órgão indicado na inicial e seu aditamento (ID 373434996), que em tese teria direito às diferenças do reajuste de 28,86%, em razão da aplicação das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993.  

Resta tratar da alegação de ilegitimidade referente à existência de ação anterior. Nesse caso falece aos exequentes legitimidade para a execução pretendida, pois a sentença em execução, proferida em 02/07/2002, condenou os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993.

A executada/agravante demonstrou, documentalmente, que os exequentes pleitearam, por meio do cumprimento individual de sentença n. 0807736-38.2022.4.05.8100 (distribuído por dependência ao cumprimento de sentença nº 0001951-46.2013.4.05.8100, referente à ação ordinária nº 0006379-33.1997.4.05.8100) o recebimento da mesma verba, tendo o feito desfecho desfavorável.

Destaco o seguinte trecho do julgado (ID 373435004), versando não só quanto a legitimidade quanto também quanto à real abrangência do acordo firmado na via administrativa:

“(...)A já extinta servidora LEONOR PLACERES RIDOLFO consta na relação de substituídos que firmaram acordo administrativo anterior. As informações contidas nas listas anexadas ao feito originário gozam de presunção de veracidade e de legitimidade inerente à atuação administrativa, a qual não foi desconstituída no caso concreto. O acordo extrajudicial realizado, comprovado também pelos documentos trazidos aos autos, constitui óbice ao prosseguimento da obrigação de pagar.

Entendo que o adimplemento na via administrativa das diferenças do reajuste de 28,86% em decorrência de transação extrajudicial impede a cobrança em juízo das mesmas verbas. Ressalte-se que, a teor do § 2º do art. 7º da MP 2.169-43/2001, a transação pode ser comprovada através de documentos emitidos pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), sendo desnecessário, para tal fim, que conste em tal documento a informação relativa à forma ou data de pagamento, até porque estava regulada pela própria norma que previu tal acordo. Ademais, as informações constantes no extrato SIAPE gozam de presunção de veracidade e de legitimidade inerente à atuação administrativa.

Conforme esclarecido em outros feitos, o extrato SIAPE apresentado diz respeito não a um determinado mês de pagamento, mas ao demonstrativo do total geral pago ao servidor que optou por receber tal verba administrativamente, mediante acordo realizado até o ano de 1999, a título do passivo dos 28,86%, nos termos da legislação de regência, vale dizer, o art. 6º da Medida Provisória nº 1704-1/1998.

Por sua vez, a data de 2018, constante na parte superior do extrato impresso do sistema SIAPE, refere-se ao período em que foi gerada a ficha financeira/informação do(a) referido(a) servidor(a), sendo esta a razão pela qual, embora não corresponda à data do efetivo pagamento dos valores acordados extrajudicialmente, aparece tal data no sistema.

Ademais, a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido da desnecessidade de apresentação de termo(e-STJ Fl.331) de anuência ou de homologação judicial de acordo administrativo concernente ao reajuste de 28,86%.

Ressalte-se que as listas e as planilhas indicando as situações de cada substituído encontram-se na ação principal e nos cumprimentos de sentença derivados, sendo de fácil acesso e amplo conhecimento, razão pela qual o pedido de habilitação já deveria vir instruído com documentos que pudessem desconstituir categoricamente o empecilho ali indicado.

É patente, ainda, que a presença da circunstância impeditiva em exame afasta por completo qualquer possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao(à) falecido(a) exequente, independentemente de seus supostos herdeiros pretenderem ou não aderir ao acordo.

Por fim, cabe destacar que o Sindicato possui legitimidade para representar o extinto substituído mesmo após seu falecimento no curso do processo, sendo válidos os atos praticados, ainda que posteriores ao óbito. No caso em espécie, o próprio Sindicato reconheceu não ser devida qualquer quantia para os exequentes que haviam celebrado acordo administrativo com a União.

Atuando o Sindicato como substituto processual, na medida em que, até então, possuía legitimidade ativa para representar os interesses do(a) ex-servidor(a), conclui-se que a decisão judicial que homologou o acordo firmado com o SINDIRECEITA em tais moldes encerrou em definitivo a questão.

Portanto, considerando que a parte falecida não faz jus ao recebimento de quaisquer valores, não há que se falar em habilitação de possíveis sucessores (...)”.

 

O trânsito em julgado ocorreu em 20/05/2024 (373435007).

Trata-se, enfim, de parte que era litigante em outra ação, circunstância que a exclui expressamente do título que tenta executar nos autos subjacentes. Ausente, portanto, legitimidade para a execução.

É relevante mencionar que a parte exequente não trouxe argumentos concretos capazes de afastar a conclusão alcançada em primeiro grau, ou seja, de que o objeto da presente ação, com base nos documentos juntados, foi contemplado em acordo anterior.

Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão ora lançada. 

No que diz respeito ao pedido da União formulado em contrarrazões de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, assiste-lhe razão.

Observe-se que o assunto é disciplinado no art. 85 e seguintes do CPC. Confiram-se os dispositivos relevantes para o caso em tela: 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 

(...) 

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 

Confiram-se também as seguintes teses firmadas pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ainda sob a égide do CPC/1973: 

Tema 409: Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. 

Tema 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. 

Sendo assim, deve ser reformada a sentença que não fixou a condenação em honorários em favor das partes executada, o que se afasta da orientação normativa e jurisprudencial. Não socorre à parte exequente a tese de que ao tribunal é vedado fixar condenação em honorários, sendo-lhe apenas permitido majorar os honorários fixados em primeiro grau. A verba sucumbencial é consectário legal cujo direito pode ser reconhecido até mesmo de ofício, não havendo qualquer óbice à apreciação deste tribunal. 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e, de ofício, fixo a condenação em honorários advocatícios referente à tramitação em primeiro grau, nos termos do art. 85 do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). 

É o voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DERIVADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA COLETIVA. ALCANCE ERGA OMNES. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelos sucessores de ex-servidora pública federal contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes. 

2. O cumprimento de sentença foi fundado no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e teve por objeto a cobrança de diferenças decorrentes da incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV8X e sobre o terço de férias, relativamente ao período de julho de 1998 a junho de 1999. 

3. Os apelantes sustentaram que as parcelas executadas não teriam sido abrangidas por acordo administrativo nem por ações judiciais anteriores, cabendo à União comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber qual o alcance subjetivo da coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000; (ii) saber se a ex-servidora substituída está abrangida pelo título executivo coletivo; e (iii) saber se a existência de acordo administrativo e de demanda anterior impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, por ausência de legitimidade ativa dos sucessores. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, preservando a segurança jurídica assegurada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 

6. O objeto da execução permaneceu restrito ao título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, limitando-se aos valores relativos ao período de julho de 1998 a junho de 1999 e à incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV8X e o terço de férias. 

7. A coisa julgada coletiva formada na referida ação civil pública possui eficácia erga omnes, não havendo no título judicial qualquer limitação territorial expressa. A declaração de inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo STF, no Tema 1.075, restabeleceu a redação original do dispositivo, afastando interpretação restritiva fundada nos limites territoriais da competência do órgão prolator. 

8. A ausência de limitação subjetiva expressa no título executivo permite reconhecer que seus efeitos alcançam os servidores públicos abrangidos pelo pedido formulado na ação coletiva, independentemente da unidade federativa de lotação. 

9. A documentação dos autos demonstra que a ex-servidora figurou como beneficiária de acordo administrativo relativo ao reajuste de 28,86%, circunstância reconhecida em demanda anterior, na qual foi concluído que o adimplemento administrativo impedia nova cobrança judicial da mesma verba. 

10. Restou comprovado que a ex-servidora também figurou como litigante em ação anterior voltada ao recebimento das mesmas diferenças remuneratórias, cujo desfecho transitou em julgado em sentido desfavorável à pretensão executória. 

11. O próprio título judicial coletivo excluiu de sua abrangência os servidores litigantes em outras ações e aqueles que firmaram acordo administrativo, situação na qual se enquadra a ex-servidora substituída. 

12. A existência de acordo administrativo e de demanda anterior constitui circunstância impeditiva do prosseguimento da execução, afastando a legitimidade ativa dos sucessores para promover o cumprimento de sentença. 

13. O acolhimento da impugnação com extinção da execução impõe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ nos Temas Repetitivos 409 e 410. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Apelação desprovida. De ofício, fixada condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no art. 85 do CPC sobre o proveito econômico discutido nos autos. 

Tese de julgamento: “1. A eficácia erga omnes da coisa julgada formada em ação civil pública alcança todos os beneficiários compreendidos no título judicial quando inexistente limitação subjetiva ou territorial expressa. 2. O servidor que firmou acordo administrativo e figurou como litigante em ação anterior relativa à mesma verba encontra-se excluído do alcance subjetivo do título coletivo que expressamente afasta tais hipóteses. 3. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com extinção da execução autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.”

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 85, caput, § 1º e § 10; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 525; CPC, art. 927; CPC, art. 966; Lei nº 7.347/1985, arts. 5º, I, e 16; Lei nº 8.078/1990, art. 93, II; Lei nº 8.622/1993; Lei nº 8.627/1993; MP nº 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º; MP nº 1.704-1/1998, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 672; STF, Súmula Vinculante nº 51; STF, RE 625.885 (Tema 340); STF, RE 1.101.937 (Tema 1.075); STF, RE 949.297 (Tema 881); STF, RE 955.227 (Tema 885); STF, RE 730.462 (Tema 733); TRF3, ApCiv nº 5013798-24.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 27.06.2022; TRF3, ApCiv nº 5003019-53.2022.4.03.6105, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 23.04.2023; STJ, Tema Repetitivo 409; STJ, Tema Repetitivo 410.