PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030
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RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002039-56.2025.4.03.6314
RELATOR: FERNANDO MOREIRA GONCALVES
RECORRENTE: NEANDRO DE CARVALHO CARDOSO
ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA CABRAL DE MELO - SP427779-A
ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em ação destinada ao recebimento de indenização do seguro obrigatório em razão de acidente de trânsito ocorrido em 31/03/2024.
O recorrente sustenta, em síntese, que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelas indenizações decorrentes dos acidentes ocorridos em 2024; que a LC 207/2024 assegurou a continuidade da cobertura securitária; que a indenização não estaria condicionada à implementação ou à arrecadação de recursos; que a impossibilidade de formular requerimento administrativo demonstra a necessidade da tutela jurisdicional; e que os documentos apresentados comprovam o acidente e o dano. Invoca a natureza alimentar da indenização e requer a reforma da sentença, com o prosseguimento do processo e a realização de perícia médica.
A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, nas quais defende a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia diz respeito ao pagamento de indenização securitária em razão de acidente automobilístico ocorrido em 31/03/2024.
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT era disciplinado pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, a Lei Complementar nº 207, de 16/05/2024, instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT e revogou a legislação anterior.
Embora a Lei nº 6.194/1974 ainda estivesse formalmente vigente na data do acidente, a Lei Complementar nº 207/2024 conferiu disciplina específica aos acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e o início de sua vigência. Seu art. 18 estabeleceu:
“Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício.
Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida.”
Portanto, o acidente ocorrido em 31/03/2024 foi expressamente abrangido pelo regime transitório do SPVAT, submetendo-se às disposições da LC 207/2024 e à regulamentação complementar nela prevista.
O art. 19 da mesma Lei Complementar condicionou expressamente o início dos pagamentos à implementação e à efetiva arrecadação de recursos para o fundo mutualista:
“Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.
Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.”
Não procede, assim, a afirmação recursal de que a LC 207/2024 não teria condicionado sua aplicação à implementação e à arrecadação de recursos. O dispositivo transcrito é expresso ao determinar que os pagamentos somente seriam iniciados depois da implementação e da efetiva arrecadação para o fundo mutualista. O processamento dos pedidos também dependia da regulamentação a ser editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
A previsão abstrata de cobertura constante do art. 18 não se confundia, portanto, com obrigação líquida e imediatamente exigível. O pagamento dependia da implementação do fundo mutualista, da efetiva arrecadação de recursos e da regulamentação dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos.
Essas condições não foram implementadas. Antes da regulamentação do novo sistema e da efetiva arrecadação de recursos, a Lei Complementar nº 211, de 30/12/2024, revogou integralmente a Lei Complementar nº 207/2024, sem ressalvar as indenizações correspondentes aos acidentes ocorridos em 2024.
A revogação da LC 207/2024 tampouco restabeleceu a vigência da Lei nº 6.194/1974. Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. A LC 211/2024 não contém disposição determinando a repristinação da legislação anterior.
Não se constituiu, desse modo, crédito líquido e exigível contra a Caixa Econômica Federal. A ocorrência do acidente, isoladamente considerada, não afastava as condições expressamente estabelecidas pelo art. 19 da LC 207/2024 para o início dos pagamentos.
A Caixa Econômica Federal também não pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização com recursos próprios. Sua atuação sempre se restringiu à condição de agente operador de fundos com patrimônio separado, não assumindo a posição de seguradora ou garantidora das obrigações do sistema.
A Lei nº 14.544/2023 atribuiu à Caixa a gestão e a operacionalização dos pedidos relativos aos sinistros ocorridos entre 01/01/2023 e 31/12/2023, estabelecendo que os pagamentos correriam por conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. Essa autorização não abrangia os acidentes ocorridos em 2024 nem estabelecia responsabilidade patrimonial direta da empresa pública.
A LC 207/2024 chegou a indicar a Caixa como agente operador do futuro fundo mutualista do SPVAT. Esse fundo, contudo, não foi efetivamente implementado ou financiado antes da revogação da lei. A mera designação da Caixa como agente operador não permite condená-la a antecipar, com patrimônio próprio, recursos que deveriam provir do fundo mutualista.
O FDPVAT, por sua vez, constitui fundo sem personalidade jurídica própria. Além de não poder responder em nome próprio, seus recursos estavam sujeitos às destinações e limitações estabelecidas pela legislação aplicável. Não é possível atribuir-lhe diretamente obrigação relativa a acidente ocorrido em 2024, período para o qual a LC 207/2024 havia previsto cobertura pelo futuro fundo mutualista do SPVAT.
O precedente da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo invocado pelo recorrente não possui eficácia vinculante e adota entendimento que não se mostra aplicável ao caso. A determinação para que a Caixa pague a indenização com recursos próprios e posteriormente busque ressarcimento perante o fundo desconsidera a autonomia patrimonial do fundo, transforma o agente operador em garantidor do sistema sem previsão legal e esvazia a condição expressamente estabelecida pelo art. 19 da LC 207/2024.
A impossibilidade de formular requerimento administrativo também não conduz à reforma da sentença. Em situações ordinárias, a indisponibilidade da via administrativa pode demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional. No caso, porém, a suspensão da recepção dos pedidos decorreu justamente da ausência de implementação do fundo, de arrecadação dos recursos e de regulamentação dos procedimentos.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o exame judicial da pretensão, mas não autoriza a criação de cobertura securitária, fonte de custeio ou responsabilidade patrimonial sem previsão legal.
A invocação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal tampouco modifica a conclusão. Esse dispositivo disciplina a preferência no pagamento de precatórios de natureza alimentar, mas não institui obrigação securitária nem define a responsabilidade da Caixa pelo DPVAT ou pelo SPVAT. A indenização pretendida não decorre de responsabilidade civil da empresa pública, que atuava apenas como agente operador.
Por fim, embora os documentos apresentados indiquem que o recorrente sofreu fratura da diáfise da clavícula direita, a indenização por invalidez permanente pressupõe a existência de sequela definitiva, total ou parcial, e sua correspondente graduação. Essa matéria poderia demandar prova pericial, mas não precisa ser examinada, porque inexiste obrigação exigível contra os demandados. A realização de perícia, nesse contexto, não apresenta utilidade para o julgamento da demanda.
Assim, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por ser beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 31/03/2024. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. REGIME TRANSITÓRIO. ARTIGOS 18 E 19. PAGAMENTO CONDICIONADO À IMPLEMENTAÇÃO E À EFETIVA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO MUTUALISTA. CONDIÇÕES NÃO IMPLEMENTADAS. REVOGAÇÃO INTEGRAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2024. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE OPERADOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE COM RECURSOS PRÓPRIOS. FDPVAT SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL CONTRA OS DEMANDADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
FERNANDO MOREIRA GONCALVES
Relator do Acórdão
