PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014149-44.2025.4.03.6102
RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
APELANTE: DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA
ADVOGADO do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. contra a decisão monocrática de ID 362884826, que negou provimento à apelação e manteve a sentença denegatória da segurança no Mandado de Segurança nº 5014149-44.2025.4.03.6102.
A agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de julgamento monocrático e defende a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, requerendo a retratação da decisão ou sua submissão ao colegiado. Subsidiariamente, pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.067 do STF.
Foram apresentadas contrarrazões pela União, que pugna pelo desprovimento do agravo interno.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente agravo interno e passo ao respectivo exame.
De início, observo que não há nulidade da decisão, em razão de violação ao art. 932, do CPC, porquanto tal decisão monocrática tem fulcro em jurisprudência consolidada nesta Eg. Turma, atendendo, ademais, aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais, este é, inclusive, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024).
Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou mesmo da colegialidade, na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento.
Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no art. 1.021 do CPC.
De maneira geral, quanto às alegações apontadas pela parte recorrente, a decisão está bem fundamentada, nos seguintes termos:
"DECISÃO
Vistos.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido da autora.
Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença com o provimento do recurso sob o argumento de que é ilegal e inconstitucional a exigência da contribuição ao PIS e à COFINS com a inclusão dos respectivos valores em suas próprias bases de cálculo.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Eg. Corte Regional.
Parecer do MPF sem pronunciamento sobre a causa e pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. Decido.
Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame.
Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c).
Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite "ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019).
A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros.
Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo.
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo – Tema 1067 – RE 1.233.096 - RS, contudo, não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional.
Assim, passo ao exame do mérito.
A Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): "o ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.".
Ressalte-se que a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS.
Dessa forma, foi reconhecido o direito ao recolhimento do PIS/COFINS sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, nos termos do decidido no RE 574.706/PR.
Todavia, não se pode aplicar o mesmo entendimento à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI).
Destaque-se que o RE 574.706 trata de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele tratada. Esta Eg. Turma entende que a conclusão do julgado não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. A propósito, o seguinte julgado:
"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal.
2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita.
3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, 'b', da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77.
4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que 'na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes', dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS.
5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam.
6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como 'cálculo por dentro'. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral.
7. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Anote-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma.
8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF.
9. Apelação não provida.
(AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023).
Ademais, o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", conforme o seguinte julgado:
"1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
(…)
3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do tributo incidente, pois ele faz parte do valor da operação, compondo o preço da mercadoria. A técnica da incidência 'por dentro' do ICMS, isto é, a inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo, é constitucional, já tendo o STF reconhecido sua validade em precedentes qualificados."
pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhece a incidência do PIS/COFINS sobre as próprias contribuições, in verbis:
"RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.
1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: 'XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos'.
2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.
3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva."
(…)
(REsp 1144469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - Primeira Seção, DJE DATA:02/12/2016).
Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, também pelos seus respectivos e apropriados fundamentos.
Descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso de apelação.
Publique-se. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem."
Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.
Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Quanto à hipótese contida no § 3º do art. 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões do recurso ou incidente, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.
Igualmente, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, na Tese 2 do Tema Repetitivo 1.306, "a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do parágrafo 3º do artigo 1.021 CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado".
Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
É como voto.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC, negou provimento à apelação e manteve sentença que denegou segurança no mandado de segurança originário.
2. Alega a parte agravante ausência de precedente qualificado para julgamento monocrático, sustenta que PIS/COFINS não constituem receita ou faturamento e não devem integrar suas próprias bases de cálculo, e requer retratação ou remessa à 3ª Turma, alternativamente o sobrestamento até o julgamento do Tema 1067 do STF, e o provimento da apelação.
3. A decisão agravada conheceu da apelação, negou provimento com amparo em jurisprudência dominante e no art. 932 do CPC, distinguiu o Tema 69/STF (exclusão do ICMS), registrou repercussão geral do Tema 1067 sem suspensão dos autos, apoiou‑se no art. 12, §5º do Decreto‑Lei nº 1.598/77 e em precedentes sobre cálculo "por dentro", e consignou a inaplicabilidade de honorários em mandado de segurança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo em face da legislação e da jurisprudência aplicáveis, inclusive quanto à extensão do entendimento do Tema 69/STF e à técnica do "cálculo por dentro".
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Conheceu‑se do agravo interno, estando preenchidos os pressupostos genéricos.
6. A decisão monocrática esteve amparada em jurisprudência dominante, em conformidade com o art. 932 do CPC, não configurando nulidade por suposta violação à colegialidade, ao contraditório ou à ampla defesa.
7. O reconhecimento da repercussão geral do Tema 1067 pelo STF não importou, por si só, determinação de suspensão das demandas, motivo pelo qual o processamento foi mantido.
8. O entendimento firmado no RE 574.706 (Tema 69) acerca da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS não se estende, por analogia, à exclusão das próprias contribuições, dada a diferença dos regimes tributários envolvidos.
9. O art. 12, §5º, do Decreto‑Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, estabelece que "na receita bruta incluem‑se os tributos sobre ela incidentes", compreendendo‑se, assim, as próprias contribuições na base de cálculo.
10. Precedentes do STF e do STJ reconhecem a técnica do "cálculo por dentro" e a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, salvo vedação constitucional ou legal expressa, afastando a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo.
11. Nos mandados de segurança, não é cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença denegatória de segurança é mantida, por entender‑se que (i) o Tema 69/STF relativo à exclusão do ICMS não é estensível à exclusão das próprias contribuições PIS/COFINS; (ii) o art. 12, §5º do Decreto‑Lei nº 1.598/77, com redação da Lei nº 12.973/2014, inclui na receita bruta os tributos incidentes, abrangendo as próprias contribuições; e (iii) a técnica do "cálculo por dentro" e a incidência de tributo sobre tributo encontram respaldo em precedentes, não havendo nulidade do julgamento monocrático nem fundamento para modificar a decisão agravada, sendo também inaplicável a condenação em honorários no mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988 (arts. 155, §2º, XI; art. 195, I, "b"), CPC (arts. 932; 1.021), Decreto‑Lei nº 1.598/77 (art. 12, §5º), Lei nº 12.973/2014, Lei nº 12.016/2009 (art. 25), Lei nº 9.718/98 (art. 2º), Lei nº 10.833/03, Lei nº 10.637/02.
Jurisprudência relevante citada: RE 574.706 (STF, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento 15.03.2017); RE 1.233.096‑RS (STF, Tema 1067); RE 582.461/SP (STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento 18.05.2011); AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP (STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, 17.10.2019); AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP (STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 15.05.2024); AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP (STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, 22.03.2024); AC‑5017449‑25.2022.4.03.6100 (TRF3, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, julgamento 15.06.2023, publicação 20.06.2023); REsp 976.836/RS (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento 25.08.2010); REsp 1.144.469/PR (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 02.12.2016); REsp 1.330.737/SP (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgamento 10.06.2015).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ADRIANA PILEGGI
Relatora do Acórdão
