PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013030-43.2018.4.03.6183
RELATOR: ADRIANA DELBONI TARICCO
APELANTE: JOSE RUBENS PEREIRA
ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A Juíza Federal Convocada Adriana Taricco (Relatora):
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício de número 42/145.369.773-7, e DIB em 13/02/2008.
A sentença de ID 70107031 julgou improcedente o pedido, por entender que os documentos apresentados não eram contemporâneos aos vínculos, sendo insuficientes para comprovar os salários de contribuição alegados.
Em apelação (ID 70107033), a parte autora pugnou pela reforma do decisum, sustentando que a documentação dos autos seria suficiente para comprovar o equívoco na apuração da RMI, com efeitos desde a DER (13/02/2008).
Em 25/02/2022, foi proferido o acórdão de ID 253877735, o qual deu provimento à apelação do autor para condenar a autarquia a proceder ao recálculo da RMI do benefício, corrigindo-se os salários de contribuição das competências de janeiro de 1996 a fevereiro de 2008, a partir da DER (13/02/2008).
Opostos embargos pelo INSS (ID 255356983), nos quais sustentou a preponderância das informações constantes do CNIS sobre os documentos apresentados pelas empregadoras; a ausência de comprovação de recolhimento das contribuições sobre os valores pretendidos; a incorreção do termo inicial dos efeitos financeiros fixado na DER (13/02/2008), ao argumento de que os documentos que fundamentam a revisão foram juntados apenas em juízo.
Em julgamento de 06/06/2022, esta Sétima Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos do INSS (ID 258722216), por entender que a demonstração dos efetivos salários de contribuição poderia ter sido solicitada ao demandante por ocasião da concessão, configurando mais omissão administrativa do que falha do segurado.
O INSS interpôs o recurso especial de ID 259940332, pugnando pela fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação ou na data da intimação relativa à juntada posterior dos documentos que não acompanharam a inicial.
Em decisão de ID 265144958, a Vice-Presidência determinou a suspensão do processo até decisão definitiva nos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP, vinculados ao Tema 1.124/STJ.
Em novo decisum, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta Turma, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação, à luz do julgamento do Tema 1124 pelo STJ (ID 347349220).
É o relatório.
VOTO
A Juíza Federal Convocada Adriana Taricco (Relatora):
O juízo de retratação é exercido nos limites da devolução.
Não serve à reanálise da demanda pela Turma Julgadora.
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da exigência de requerimento administrativo prévio no âmbito previdenciário em sede de repercussão geral: STF, Tribunal Pleno, RE 631240, j. em 03/09/2014, Rel. Min. ROBERTO BARROSO.
Nos termos da jurisprudência vinculante, dispensa-se o requerimento administrativo nas demandas ajuizadas a partir de 04/09/2014 nas hipóteses de: (a) notório posicionamento contrário da Administração; e (b) revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício precedente.
Além disso, para adequar o posicionamento quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, nos casos de fatos e provas não submetidos à análise administrativa, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento no julgamento do Tema 1124:
1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.
Conforme a tese fixada, o interesse de agir exige a prévia formulação de requerimento administrativo apto, isto é, acompanhado de documentação minimamente suficiente à análise do pedido.
A apresentação de requerimento desprovido de elementos essenciais pode ensejar o chamado indeferimento forçado, hipótese em que não se reconhece o interesse processual.
Por outro lado, quando o pedido administrativo é instruído com documentação suficiente à sua apreciação, ainda que insuficiente à concessão do benefício, incumbe ao INSS o dever legal de intimar o segurado para complementar a prova. A omissão da Autarquia nesse dever caracteriza o interesse de agir.
Também restou assentado que o interesse processual se configura quando o segurado submete ao Judiciário os mesmos fatos e provas apresentados na esfera administrativa, admitindo-se apenas a juntada, em juízo, de documentos meramente complementares ou de reforço probatório.
Ultrapassada essa análise, a definição do termo inicial do benefício deve observar se os requisitos estavam preenchidos na data do requerimento administrativo ou em momento posterior, conforme os Temas 1124 e 995 do STJ.
A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de viabilizar reconhecimento não ocorrido por ocasião da análise do pleito administrativo.
Dessa forma, ainda que tenham sido apresentados novos documentos nos autos da ação judicial, permanece a negativa da autarquia previdenciária.
Ademais, houve expressa resistência à pretensão judicial.
No caso concreto, o acórdão desta Sétima Turma deu provimento à apelação com fundamento nas mesmas relações de salários de contribuição fornecidas pelas empregadoras que foram apresentadas na esfera administrativa e que também instruíram a exordial. O acórdão destacou, ainda, que o INSS poderia ter solicitado a comprovação dos efetivos salários de contribuição por ocasião da concessão do benefício em 2008, caracterizando omissão administrativa. Não houve laudo pericial judicial no caso, sendo a controvérsia resolvida exclusivamente com base em prova documental (relações de salários de contribuição das empregadoras).
Tratando-se de hipótese em que os mesmos fatos e as mesmas provas foram levados ao Judiciário e ao processo administrativo, a situação enquadra-se no item 2.1 do Tema 1124/STJ, que autoriza a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER. O acórdão foi, portanto, corretamente fixado em 13/02/2008, respeitada a prescrição quinquenal.
Por tais fundamentos, exerço juízo negativo de retratação, mantendo o V. Acórdão.
É o voto.
EMENTA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. PROVA SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. TEMA 1124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/145.369.773-7, DIB 13/02/2008), com base em relações de salários de contribuição fornecidas pelas empregadoras referentes às competências de janeiro de 1996 a fevereiro de 2008. O acórdão deu provimento ao recurso para condenar o INSS ao recálculo da RMI e ao pagamento das diferenças a partir da data do requerimento administrativo (13/02/2008), respeitada a prescrição quinquenal. Após embargos de declaração do INSS rejeitados e recurso especial interposto, os autos retornaram para eventual juízo de retratação à luz do Tema 1124/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurado o interesse de agir quando a parte autora submete ao Judiciário pedido de revisão de RMI já submetido à análise administrativa, à luz do Tema 350/STF; (ii) estabelecer se, nos termos do Tema 1124/STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER) ou na data da citação válida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O juízo de retratação limita-se à verificação da conformidade do acórdão com a tese vinculante superveniente, não se prestando à rediscussão do mérito.
O Tema 350/STF exige prévio requerimento administrativo apto, mas dispensa nova postulação quando se trata de revisão de benefício já concedido ou quando há resistência administrativa à pretensão do segurado.
No caso, o pedido de revisão da RMI foi previamente submetido ao INSS em 16/01/2018, tendo sido indeferido administrativamente em 24/08/2021, o que configura resistência da Autarquia e, por conseguinte, o interesse de agir.
O Tema 1124/STJ distingue as hipóteses em que a prova foi ou não submetida ao crivo administrativo para a definição do termo inicial dos efeitos financeiros.
O reconhecimento do direito à revisão da RMI decorreu exclusivamente de relações de salários de contribuição fornecidas pelas empregadoras, as quais foram apresentadas tanto no processo administrativo quanto na petição inicial da ação judicial, enquadrando-se na hipótese do item 2.1 da tese firmada no Tema 1124/STJ.
Nessa situação, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, pois os elementos probatórios essenciais já estavam à disposição da Autarquia quando da apresentação do pedido revisional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Juízo de retratação negativo. Mantido o provimento da apelação.
Tese de julgamento:
Nos termos do Tema 350/STF, o interesse de agir está configurado nas ações revisionais de RMI quando o pedido já foi submetido à apreciação administrativa e houve resistência do INSS.
Conforme o Tema 1124/STJ, quando a prova essencial do direito à revisão da renda mensal inicial foi apresentada na via administrativa e levada aos mesmos moldes ao Judiciário, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do requerimento administrativo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Lei 8.213/91, arts. 29 e 34. Lei 8.212/91, art. 28.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240 (Tema 350). STJ, REsp 1.912.784/SP e REsp 1.913.152/SP (Tema 1124).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu exercer juízo negativo de retratação, mantendo-se o v. acórdão., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ADRIANA DELBONI TARICCO
Relatora do Acórdão
