PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
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RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018811-02.2026.4.03.6301
RELATOR: CLECIO BRASCHI
RECORRENTE: MARCOS SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
O recurso não pode ser provido. Na petição inicial, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente decorrente do acidente de qualquer natureza. A parte autora gozou de auxílio por incapacidade temporária, cessado sem que tenha apresentado pedido de prorrogação ou apresentado novo requerimento administrativo. Privou o INSS de analisar toda a matéria de fato necessária à concessão do benefício, situação que caracteriza a ausência de interesse processual. Conforme tema 350/STF, “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. Portanto, é vedado ao Poder Judiciário conhecer de matéria de fato ainda não submetida à perícia médica oficial.
No caso concreto, a leitura da última perícia médica oficial realizada pelo INSS revela que o benefício foi concedido ainda no período de tratamento e recuperação. Quando da última concessão do auxílio por incapacidade temporária, com fixação de data determinada de cessação do benefício, o INSS ainda nem sequer sabia se haveria a consolidação da lesão, quando fixara a data da cessação automática do auxílio por incapacidade temporária, tampouco se resultaria alguma sequela definitiva que implicasse a redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente, ainda que mínima.
Destaco o seguinte o fundamento da última perícia oficial presencial:
A parte autora não apresentou pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária tampouco novo pedido administrativo após a cessação do benefício. O benefício fora concedido pelo INSS para a recuperação da capacidade para o trabalho. Considerando que ainda não havia a consolidação da lesão quando do último exame médico pericial realizado pelo INSS, é certo que a parte autora nem sequer submetera ao exame da perícia médica oficial toda a matéria de fato relativa ao auxílio-acidente, a fim de permitir ao INSS, em exame médico oficial, conhecer de todo o quadro de saúde posterior à data de cessação do benefício e constatar se realmente ocorrera a recuperação da capacidade e a consolidação da lesão e se desta consolidação resultara alguma sequela que implicasse a redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente de qualquer natureza, ainda que mínima tal redução.
A mera cessação do benefício pelo INSS não é suficiente para caracterizar o interesse processual. O INSS foi privado de saber qual foi o resultado da recuperação e se resultou redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente ou necessidade de maior esforço, ainda que mínimo, para seu exercício. Agora, o autor quer obter um benefício retroativo, com prestações vencidas, sem ter levado ao conhecimento do INSS qual era o grau de consolidação da lesão e da redução da capacidade para o trabalho. A pretensão é lesiva aos cofres públicos e viola gravemente a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social e o equilíbrio fiscal do País, em pretensões que têm sido apresentadas em grande volume, gerando passivos significativos à Previdência Social.
Essa realidade não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, com decisões do tipo “fiat iustitia et pereat mundus” (faça-se justiça, embora pereça o mundo). Mesmo porque esta preocupação hoje é uma norma, e não apenas uma consideração metajurídica. O Poder Legislativo, preocupado com a intervenção judicial em questões econômicas e orçamentárias complexas como esta, nas quais o Poder Judiciário não dispõe de nenhuma capacidade institucional tampouco de legitimidade política para resolvê-las fundado na mera análise de valores morais ou princípios constitucionais abstratos ─ assim como processos individuais e superficiais como este não são, especialmente em sede de Juizado Especial, instrumentos adequados para medir as graves consequências fiscais, orçamentárias e inflacionárias, estabeleceu claramente, por meio da Lei 13.655/2018, que incluiu regras de interpretação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (artigo 20).
A orientação normativa de concessão automática do auxílio-doença não se aplica. Ela incide quando o INSS tem a oportunidade de fazer exame pericial depois da consolidação das lesões. Isso não ocorreu neste caso. O INSS foi privado de submeter a parte autora à perícia médica oficial após a consolidação das lesões, ante a ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária ou de concessão de auxílio-acidente. Quando da concessão inicial auxílio por incapacidade temporária o INSS não tinha como adivinhar se as lesões iriam se consolidar e gerar alguma redução da capacidade para o trabalho executado quando do acidente.
O INSS não pode ter tolhido o dever-poder de submeter o segurado à perícia médica oficial, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de funções estatais (artigo 2º da Constituição do Brasil). A redução da capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade ou por sua redução com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado tampouco sem prévia postulação administrativa, sob pena de violação daquele princípio constitucional. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, aí sim cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É impossível a revisão judicial de ato inexistente de indeferimento de pedido de concessão de auxílio-acidente, tendo em vista a ausência do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, sem o qual o INSS não pôde tomar conhecimento da consolidação das lesões que implicasse a concessão do auxílio-acidente. A redução da capacidade laborativa em razão de acidente de qualquer natureza é matéria de fato que necessita de prévia análise pela perícia médica oficial. O segurado deve apresentar novo requerimento administrativo ao INSS solicitando a prorrogação do benefício, a fim de permitir ao INSS que a realização de perícia médica oficial, que poderá constatar a consolidação das lesões e conceder o auxílio-acidente. Das exceções estabelecidas no tema 350/STF, nenhuma está presente na espécie, nem as definitivas tampouco as transitórias.
Quando o auxílio por incapacidade temporária é cessado sem perícia médica, o INSS não tem meios para saber se houve a consolidação da lesão nem se esta reduziu a capacidade para o trabalho. Como o INSS poderia saber que a lesão se consolidou e reduziu a capacidade para o trabalho do segurado, se, uma vez cessado o benefício, o segurado não apresentou o pedido de prorrogação do auxílio-doença nem requereu o auxílio-acidente levando ao INSS o conhecimento da redução da capacidade para o trabalho? Quando da perícia de que resultou o auxílio por incapacidade para o trabalho a lesão ainda não estava consolidada descabendo analisar ainda a existência de sequela da qual poderia resultar a redução da capacidade para o trabalho. Sem prévio pedido administrativo falta interesse processual. A matéria de fato, consistente na consolidação da lesão e redução da capacidade para o trabalho, sem que o INSS tenha realizado a perícia médica oficial, por falta de pedido, não pode ser conhecida, na forma do tema 350/STF, por não restar caracterizado o interesse processual.
O Superior Tribunal de Justiça tem julgado no mesmo sentido: entendeu ser necessário prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, ainda que anteriormente cessado o auxílio-doença sem a concessão daquele, aplicando a referida orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO” (AgInt no REsp 1833684/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). No mesmo sentido, estes julgamentos mais recentes: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA 350/STJ. TEMA 660/STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/10/2015. Na sentença indeferiu-se a petição inicial, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350 de sua repercussão geral, fixou a tese de que é necessário demonstrar, nas ações previdenciárias, a existência de prévio requerimento administrativo, a fim de caracterizar o interesse de agir, condição para o ajuizamento da demanda judicial. III - Ato contínuo, em evolução jurisprudencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.369.834/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, correspondente ao Tema 660. IV - Por fim, afasta-se a aplicação do Tema 862 desta Corte, porque não se trata de prescrição para a propositura da ação, mas sim de ausência de prévio requerimento administrativo. V - Desta forma, a pretensão recursal destoa do entendimento firmado por esta Corte Superior em sede de recurso repetitivo, razão pela qual o recurso especial deve ser improvido. VI - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA 350/STJ. TEMA 660/STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/10/2015. Na sentença indeferiu-se a petição inicial, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350 de sua repercussão geral, fixou a tese de que é necessário demonstrar, nas ações previdenciárias, a existência de prévio requerimento administrativo, a fim de caracterizar o interesse de agir, condição para o ajuizamento da demanda judicial. III - Ato contínuo, em evolução jurisprudencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.369.834/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, correspondente ao Tema 660. IV - Por fim, afasta-se a aplicação do Tema 862 desta Corte, porque não se trata de prescrição para a propositura da ação, mas sim de ausência de prévio requerimento administrativo. V - Desta forma, a pretensão recursal destoa do entendimento firmado por esta Corte Superior em sede de recurso repetitivo, razão pela qual o recurso especial deve ser improvido. VI - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023); PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).
Se o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema de repercussão geral 1.225/STF, resolveu que “[é] infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991”, o fato é que o STJ, Tribunal competente para uniformizar a interpretação da lei federal, do direito infraconstitucional, resolveu em casos iguais a este que está ausente o interesse processual. Portanto, nada é alterado pelo não reconhecimento da repercussão geral dessa questão pelo STF. Se a questão é infraconstitucional, então cabe ao STJ uniformizar a interpretação do direito federal. E, nos julgamentos já referidos, o STJ entendeu que falta interesse processual.
O tema 862/STJ, em que fixada a tese segundo a qual “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, não versa sobre a questão do interesse processual. Portanto, propriamente, não é uma superação da jurisprudência, e sim de situações diferentes. Consta do voto do julgamento acima transcrito no AgInt no REsp n. 2.046.599/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023: “Por fim, afasta-se a aplicação do Tema 862 desta Corte, porque não se trata de prescrição para a propositura da ação, mas sim de ausência de prévio requerimento administrativo”. Em que pesem as valiosas lições veiculadas na decisão que restituiu os autos para retratação, que tratam do procedimento adequado que deve ser observado pelo STJ para superação de seus precedentes, o fato é que há julgado da Segunda Turma do próprio STJ que afirma caber o afastamento do tema 862 em situação igual à destes autos.
Igualmente, o tema 315/TNU tem como questão submetida a julgamento “Saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença”. A tese firmada foi esta: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”. Conforme se extrai da tese firmada e do julgamento, ela versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros. Não trata da questão da ausência do interesse processual, questão que não foi objeto de fixação de tese pela TNU. De resto, trata-se de matéria processual, a qual não tem sequer sido conhecida pela TNU.
Portanto, para caracterizar o interesse processual, cabia ao autor apresentar novo pedido ao INSS para levar ao seu conhecimento o grau de consolidação da lesão e de eventual redução da capacidade para o trabalho depois do término do prazo do auxílio por incapacidade temporária concedido para sua recuperação na última perícia médica oficial realizada pelo INSS, quando ainda não havia nada a revelar consolidação da lesão e redução da capacidade. Conceder o benefício de modo retroativo implicaria grave transgressão da segurança jurídica, uma verdadeira bomba fiscal, que viola a regra constitucional (artigo 201 da Constituição do Brasil) que determina dever a Previdência Social observar o equilíbrio financeiro e atuarial. Estes são impossíveis de preservar ante pretensões como esta, violadoras de qualquer segurança jurídica, em que se surpreende o INSS com pedidos compreendendo prestações retroativas, baseados em fatos novos e nem sequer levados ao seu prévio exame, privando-o de saber o grau de consolidação da lesão e de eventual redução da capacidade para o trabalho.
Finalmente, o requerimento de auxílio-acidente datado de 08/05/2026 (documento 389632417), feito no curso desta demanda, não é suficiente para caracterizar o interesse processual. Não houve indeferimento do pedido pelo INSS nem há causa de pedir impugnando concretamente o novo ato praticado nos moldes exigidos para a petição inicial no artigo 129-A, I, da Lei 8.213/1991. Inexiste ato passível de controle externo pelo Poder Judiciário. A revisão judicial pressupõe ato passível de controle.
DISPOSITIVO
Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).
Indefiro o pedido de classificação do processo como segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses legais previstas no artigo 189 do CPC e do artigo 5º da Lei 14.289/2022. Providencie o Gabinete a retirada do sigilo processual.
EMENTA
Previdenciário. Auxílio-acidente. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de interesse processual quando do ajuizamento. O requerimento de auxílio-acidente datado de 08/05/2026 (documento 389632417), feito no curso desta demanda, não é suficiente para caracterizar o interesse processual. Não houve indeferimento do pedido pelo INSS nem há causa de pedir impugnando concretamente o novo ato praticado nos moldes exigidos para a petição inicial no artigo 129-A, I, da Lei 8.213/1991. Inexiste ato passível de controle externo pelo Poder Judiciário. A revisão judicial pressupõe ato passível de controle. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
CLECIO BRASCHI
Relator do Acórdão
