O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LFPV SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e outro em face de decisão que, em Mandado de Segurança, indeferiu o pedido de liminar objetivando afastar a exigência de retenção de imposto de renda prevista no art. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional.

Alega a parte agravante, em síntese, que o artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê expressamente isenção de imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, sobre os lucros distribuídos aos sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional. Argumenta que a nova legislação ordinária esvaziou materialmente essa isenção sem promover revogação expressa da norma complementar, em afronta ao artigo 146, III, “d”, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a disciplina do tratamento tributário favorecido das micro e pequenas empresas. Sustenta que a tributação dos dividendos compromete a finalidade constitucional de proteção das micro e pequenas empresas, dada a estreita relação entre atividade empresarial e renda pessoal dos sócios nesses empreendimentos.

Requer a antecipação da tutela recursal.

O pedido de tutela foi indeferido.

Foi interposto agravo interno pela agravante da decisão que apreciou o pedido de antecipação de tutela.

A agravada apresentou contraminuta.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório. 

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos:

“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LFPV SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e outro em face de decisão que, em Mandado de Segurança, indeferiu o pedido de liminar objetivando afastar a exigência de retenção de imposto de renda prevista no art. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional.

Alega a parte agravante, em síntese, que o artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê expressamente isenção de imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, sobre os lucros distribuídos aos sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional. Argumenta que a nova legislação ordinária esvaziou materialmente essa isenção sem promover revogação expressa da norma complementar, em afronta ao artigo 146, III, “d”, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a disciplina do tratamento tributário favorecido das micro e pequenas empresas. Sustenta que a tributação dos dividendos compromete a finalidade constitucional de proteção das micro e pequenas empresas, dada a estreita relação entre atividade empresarial e renda pessoal dos sócios nesses empreendimentos.

Requer a antecipação da tutela recursal "para determinar que as AUTORIDADES AGRAVADAS se abstenham de exigir (a) da pessoa jurídica AGRAVANTE a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física à alíquota de 10% sobre os lucros e dividendos distribuídos à sua sócia, bem como (b) a incidência do referido tributo sobre tais valores na esfera da pessoa física do sócio AGRAVANTE, seja na sistemática de retenção mensal, seja no âmbito da tributação mínima apurada na declaração de ajuste anual, até o julgamento definitivo do mandado de segurança de origem" (ID 375496902)

Decido.

O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência.

Pretende a parte recorrente afastar a exigência de retenção do imposto de renda prevista nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, incidente sobre lucros e dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional.

A Lei nº 15.270/2025 promoveu alterações à Lei nº 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A, ao instituir hipótese de incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no país, em montante superior ao limite legalmente estabelecido, nos seguintes termos:

Art. 6º-A. A partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.

(...)

Art. 16-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) fica sujeita à tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, nos termos deste artigo.

Trata-se de disciplina relacionada à tributação da renda dos beneficiários, pessoas físicas, dos valores distribuídos. Não se mostra inequívoco que a matéria esteja abrangida pela reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, “d”, da Constituição Federal, que diz respeito ao tratamento favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Com efeito, o tratamento favorecido assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006 dirige-se precipuamente às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, especialmente quanto à sistemática diferenciada de arrecadação e recolhimento tributário, não se confundindo, necessariamente, com a disciplina autônoma da tributação incidente sobre a renda auferida pelos sócios pessoas físicas.

A própria sistemática normativa evidencia a autonomia entre tais institutos. O § 1º do art. 14 da Lei Complementar 123/2006 estabelece distinção expressa entre o regime tributário da pessoa jurídica e a disciplina incidente sobre a tributação dos dividendos, ao remeter especificamente ao art. 15 da Lei nº 9.249/1995 no tocante ao tratamento jurídico aplicável aos valores distribuídos aos sócios ou acionistas. Tal remissão legislativa demonstra que o legislador ordinário conferiu tratamento normativo apartado às matérias, afastando a pretensão de equiparação entre os benefícios atribuídos à pessoa jurídica e a disciplina fiscal incidente sobre a renda percebida pelos respectivos beneficiários.

Nesse contexto, a controvérsia submetida à apreciação não autoriza, ao menos neste momento processual, a conclusão de que eventual proteção constitucional destinada ao regime favorecido da pessoa jurídica alcance, de forma automática e irrestrita, a tributação incidente sobre dividendos distribuídos.

A extensão dessa proteção demandaria pronunciamento expresso da Suprema Corte acerca da compatibilidade constitucional do regime jurídico atualmente vigente, especialmente diante da distinção material e normativa existente entre os institutos.

A esse respeito, temos que a controvérsia constitucional deduzida nos autos encontra-se submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADIs nºs 7.912 e 7.914, nas quais se questiona a constitucionalidade da sistemática instituída pela Lei nº 15.270/2025.

A decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Nunes Marques, quando da apreciação da medida liminar requerida nas referidas ADIs foi no seguinte sentido:

"Ainda sob a perspectiva dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, o Plenário, no julgamento do RE 566.621, assim consignou: “A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça”.

Em esclarecimentos prestados pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de documento oficial (“Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas – Considerações sobre Lucros e Dividendos 2025”2, p. 6), o órgão fazendário pontua:

Em relação aos lucros e dividendos apurados ao longo do ano-calendário de 2025, para atender aos critérios estabelecidos pela Lei nº 15.270, de 2025, a empresa poderá elaborar um balanço intermediário ou balancete de verificação referente ao período de janeiro a novembro de 2025. Com base nesse balanço, a distribuição dos lucros deverá ser aprovada até 31 de dezembro de 2025, de forma a cumprir o requisito temporal previsto na lei.

Caso o balanço definitivo levantado em 31 de dezembro de 2025 apresente um resultado inferior ao valor anteriormente aprovado para distribuição, a isenção poderá ser mantida. Nessa hipótese, contudo, a distribuição isenta deverá ficar limitada ao montante do resultado efetivamente apurado no ano-calendário de 2025.

Juntamente com as ponderações técnicas do Conselho Federal de Contabilidade, no sentido de que a exigência seria “tecnicamente inexequível”, a orientação da Receita Federal evidencia a insegurança jurídica dos contribuintes para o cumprimento do dispositivo na nova legislação. O documento reforça, ainda, as discrepâncias entre a norma impugnada e a legislação societária. A sugestão de elaboração de balanços intermediários não soluciona a problemática, vez que estimula a condução do processo decisório com base em dados contábeis incompletos e estimados, os quais podem resultar em reflexos econômicos inconsistentes, com potenciais consequências negativas para os acionistas e demais agentes do mercado.

A imposição de prazo tão exíguo pode atingir de forma ainda mais gravosa as empresas de pequeno porte e aquelas optantes do SIMPLES Nacional. Citados contribuintes, tão importantes do ponto de vista social e econômico ao país, caracterizam-se por estruturas negociais simplificadas, raramente possuindo equipes dedicadas exclusivamente para questões jurídicas e contábeis. Assim, a exigência de diversas providências internas, balanços patrimoniais intermediários e definitivos, reuniões de sócios e ritos legais deliberativos, em prazo tão enxuto, mostra-se incompatível com a realidade operacional de tais contribuintes, implicando ônus procedimental desproporcional.

Para além de fragilizar o princípio da livre iniciativa (CF, arts. 1º, IV, e 170), macula-se o princípio da isonomia (CF, art. 150, II), porquanto a regra alcança de forma especialmente danosa certos contribuintes que se encontram em situação de desigualdade material, comparativamente com as grandes corporações, as quais possuem estrutura mais adequada para enfrentar os desafios inerentes à exiguidade do tempo. Em paralelo, mencionado tratamento desigual finda, ainda, por ferir a garantia constitucional de um tratamento favorecido às micro e pequenas empresas (CF, art. 170, IX, c/c o art. 179) e o princípio da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º).

Corroborando a necessidade de um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no delineamento das políticas públicas, inclusive de natureza tributária, a Corte possui entendimento segundo o qual tais princípios traduzem verdadeira imposição constitucional e não uma mera faculdade. Nessa linha: ADI 4.033, Plenário, Rel. Min. Joaquin Barbosa, DJe 7.2.2011; e ADI 1.643, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.3.2003.

Em atenção ao princípio democrático, parece-me evidente o intuito do legislador ordinário em desonerar os resultados decorrentes do exercício de 2025. Sendo assim, a prorrogação do prazo inicialmente previsto na norma para a aprovação da distribuição dos lucros e dividendos (i.e., 31 de dezembro de 2025) mostra-se medida mais razoável e consonante com a harmonia do sistema jurídico pátrio.

Por outro lado, entendo que as demais questões de mérito levantadas nas ações diretas, sobretudo quanto à própria legitimidade da tributação inserida no ordenamento jurídico pelos arts. 2º e 3º da Lei n. 15.270/2025, revelam-se controvertidas, de forma a afastar, por ora, a concessão de medida cautelar. Cumpre asseverar que eventual juízo sobre a inconstitucionalidade do novo modelo de tributação na distribuição de lucros e dividendos implicará, como regra, na retirada da norma do ordenamento jurídico com efeitos retroativos à data de sua publicação. Como resultado, seriam anuladas as cobranças dos tributos realizadas com base na Lei n. 15.270/2025, permitindo-se, inclusive, a restituição de valores porventura pagos pelos contribuintes. Inexiste, assim, perigo de dano irreversível aos sujeitos passivos. Por outro lado, a concessão de medida cautelar, de forma a afastar, de imediato, a presunção de constitucionalidade da nova tributação, resultaria em potencial risco na gestão fiscal dos recursos públicos pela União, vez que impactaria diretamente nas projeções financeiras realizadas pelo Poder Executivo decorrentes da aprovação da Lei n. 15.270/2025. Os princípios constitucionais do equilíbrio das contas públicas e de responsabilidade na gestão fiscal poderiam ficar seriamente prejudicados, tendo em vista a previsão de receitas e projeção de despesas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026. O risco, nesse caso, seria reverso ao ente político.

3. Diante do exposto, concedo parcialmente a medida cautelar requerida nas ADIs 7.912 e 7.914, ad referendum do Plenário, para prorrogar, até 31 de janeiro de 2026, o prazo previsto nos arts. 6º-A, §3º, II; e 16-A, §1º, XII, “b”, da Lei n. 9.250/1995, bem como no art. 10, §5º, I, “a”, da Lei n. 9.249/1995, todos incluídos pela Lei n. 15.270/2025. Indefiro, por ora, a medida solicitada no âmbito da ADI 7.917." (STF, ADI 7.912 MC/DF, Relator Ministro Nunes Marques, decisão de 26/12/2025)

Ao deferir a medida liminar tão somente em relação à prorrogação do prazo operacional relacionado à implementação da nova sistemática tributária, ficou consignado na referida decisão monocrática do Ministro Relator o indeferimento do pedido de suspensão de aplicação dos arts. 6º-A, 16-A e 16-B da Lei n. 9.250/1995, introduzidos pelo art. 2º da Lei n. 15.270/2025, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional, como requerido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Ministro Relator mencionou expressamente que as demais questões de mérito relativas à legitimidade constitucional do novo regime revelam-se controvertidas e que o favorecimento das micro e pequenas empresas é matéria que será examinada pelo Plenário do STF nas referidas ADIs, inexistindo fundamento suficiente para afastar imediatamente a eficácia da nova sistemática tributária.

Também não se verifica, em análise preliminar, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar o deferimento da medida pleiteada.

Assim, não se verificam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC).

Mantenho a decisão agravada.

Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.”

Considerando que os litigantes não trouxeram quaisquer outros argumentos com aptidão para afastar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. 

Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.

É o voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS E DIVIDENDOS. SIMPLES NACIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

- Pretende a parte recorrente afastar a exigência de retenção do imposto de renda prevista na Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, incidente sobre honorários advocatícios por empresa optante pelo Simples Nacional.

- A Lei nº 15.270/2025 promoveu alterações à Lei nº 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A, ao instituir hipótese de incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no país, em montante superior ao limite legalmente estabelecido.

- Trata-se de disciplina relacionada à tributação da renda dos beneficiários, pessoas físicas, dos valores distribuídos. Não se mostra inequívoco que a matéria esteja abrangida pela reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, “d”, da Constituição Federal, que diz respeito ao tratamento favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

- Com efeito, o tratamento favorecido assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006 dirige-se precipuamente às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, especialmente quanto à sistemática diferenciada de arrecadação e recolhimento tributário, não se confundindo, necessariamente, com a disciplina autônoma da tributação incidente sobre a renda auferida pelos sócios pessoas físicas.

- A própria sistemática normativa evidencia a autonomia entre tais institutos. O § 1º do art. 14 da Lei Complementar 123/2006 estabelece distinção expressa entre o regime tributário da pessoa jurídica e a disciplina incidente sobre a tributação dos dividendos, ao remeter especificamente ao art. 15 da Lei nº 9.249/1995 no tocante ao tratamento jurídico aplicável aos valores distribuídos aos sócios ou acionistas. Tal remissão legislativa demonstra que o legislador ordinário conferiu tratamento normativo apartado às matérias, afastando a pretensão de equiparação entre os benefícios atribuídos à pessoa jurídica e a disciplina fiscal incidente sobre a renda percebida pelos respectivos beneficiários.

- Nesse contexto, a controvérsia submetida à apreciação não autoriza, ao menos neste momento processual, a conclusão de que eventual proteção constitucional destinada ao regime favorecido da pessoa jurídica alcance, de forma automática e irrestrita, a tributação incidente sobre dividendos distribuídos.

- A extensão dessa proteção demandaria pronunciamento expresso da Suprema Corte acerca da compatibilidade constitucional do regime jurídico atualmente vigente, especialmente diante da distinção material e normativa existente entre os institutos.

- A esse respeito, temos que a controvérsia constitucional deduzida nos autos encontra-se submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADIs nºs 7.912 e 7.914, nas quais se questiona a constitucionalidade da sistemática instituída pela Lei nº 15.270/2025.

- A controvérsia constitucional deduzida nos autos encontra-se submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADIs nºs 7.912 e 7.914, nas quais se questiona a constitucionalidade da sistemática instituída pela Lei nº 15.270/2025.

- Ao deferir a medida liminar tão somente em relação à prorrogação do prazo operacional relacionado à implementação da nova sistemática tributária, ficou consignado na decisão monocrática do Ministro Relator o indeferimento do pedido de suspensão de aplicação dos arts. 6º-A, 16-A e 16-B da Lei n. 9.250/1995, introduzidos pelo art. 2º da Lei n. 15.270/2025, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional, como requerido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

- O Ministro Relator mencionou expressamente que as demais questões de mérito relativas à legitimidade constitucional do novo regime revelam-se controvertidas e que o favorecimento das micro e pequenas empresas é matéria que será examinada pelo Plenário do STF nas referidas ADIs, inexistindo fundamento suficiente para afastar imediatamente a eficácia da nova sistemática tributária.

- Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz.

- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.