Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 

CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. SÚMULA 479 DO STJ E TEMAS 331 E 352 DA TNU. CONSTATADA A CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO DOS PREJUÍZOS PELA METADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação proposta em que a parte autora visa como danos materiais o ressarcimento de valores decorrentes de operações bancárias em que alega terem sido indevidamente realizadas e/ou danos morais.

2. O pedido inicial foi julgado improcedente.

3. Recurso da parte autora em que repisa os argumentos lançados na instância anterior do JEF, especialmente quanto à alegação de que houve culpa exclusiva da(s) parte(s) ré(s) e falha do sistema da(s) instituição(ões) financeira(s).

4. Houve contrarrazões.

5. A r. sentença está assim fundamentada:

I. DO RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

De início, mantenho os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do id. 559621644.

Passo ao exame do mérito.

A relação objeto da lide se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que abrange expressamente as atividades bancárias em seu artigo 3º, § 2º, entendimento, inclusive, consolidado na Súmula 297 do E. STJ, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Quanto ao ônus da prova, impende afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações travadas pelas instituições financeiras com o público em geral, matéria pacificada pelos Tribunais Superiores (Súmula 297 – STJ).

O caso dos autos trata, inegavelmente, de relação de consumo, vez que as partes se amoldam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC. Nesse sentir, dada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, determino a inversão do ônus da prova requerida na Exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-o à parte ré com maior facilidade de obtenção da prova de fato contrário, in casu, a Caixa Econômica Federal – CEF, vez que é a instituição financeira junto à qual teria ocorrido potencial fraude.

Dessa forma, embora a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto não provoque a automática inversão do ônus da prova, é notória a hipossuficiência – técnica e informacional – da parte autora, razão pela qual a inversão do ônus probatório é medida que se impõe no presente caso, incumbindo à instituição financeira a prova de fato contrário ao alegado pela parte autora.

Ademais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa – artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade somente cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º, do referido artigo 14.

Contudo, embora seja a prova da culpa prescindível, não o é a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Esse comando legal é bem significativo para a resolução do caso concreto, pois o serviço prestado pela requerida não se reveste da necessária segurança e previsibilidade que dele se espera.

Nesse aspecto, a existência de outros danos mais amplos, entre os quais o dano moral indenizável, vai depender em grande parte da conduta da instituição financeira em reconhecer sua responsabilidade primária, face à ocorrência de erro.

Tratando-se de supostas operações fraudulentas ou falha na prestação do serviço bancário, tem-se que a responsabilidade pode assumir uma proporção dupla.

A instituição financeira responde objetivamente pelo risco da atividade bancária. Trata-se da adoção da teoria do risco-proveito, que obriga o agente financeiro a recompor o prejuízo material do correntista.

Nesse aspecto, a existência de outros danos mais amplos, entre os quais o dano moral indenizável, vai depender em grande parte da conduta da instituição financeira em reconhecer sua responsabilidade primária quanto à falha na prestação do serviço.

Para elidir a responsabilidade, incumbe à instituição financeira verificar se o titular da conta ordenou, de fato, o débito lançado, ou se ele ocorreu contra a sua vontade. Se o lançamento se deu por ordem do titular da conta, a questão resolve-se dentro das cláusulas contratuais do contrato de abertura de conta corrente e cartão de crédito. Se o lançamento se deu mediante fraude ou erro da instituição, cabe, teoricamente, à instituição financeira arcar com o prejuízo, não podendo transferi-lo ao consumidor. É o risco da atividade.

Desse modo, tenho que a responsabilidade pela produção da prova haveria de ser da instituição financeira, que deveria comprovar a culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, considerando-se que o consumidor estaria em situação extremamente frágil, ao desabrigo de qualquer possibilidade de reparação se lhe fosse atribuído o dever de realizar essa prova.

Friso, por importante, que a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar decorrem da concorrência de três fatores: dano, conduta indevida comissiva ou omissiva atribuível ao causador do dano e nexo de determinação entre dano e conduta.

Também tem aplicabilidade a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. A prova do nexo causal é, portanto, crucial.

No caso em comento, a autora relata que, após ligação recebida em 09/09/2025– em que uma pessoa se passou por representante de sorteios, afirmou que a autora havia ganhado R$ 20.000,00 e que seriam creditados em sua conta.

Após, teria se dado conta da realização de um pix no valor R$ 2.538,51 (conta corrente) e outro no valor de R$ 11.600,00 (conta poupança) para terceiros (ID. 437639430). Por essa razão, fez boletim de ocorrência (id. 437639426).

Nesse ponto, ressalte-se que é, sim, dever da instituição financeira garantir a segurança do cliente e de suas transações bancárias. Entretanto, não foi possível identificar, pela análise dos autos, atuação negligente do banco réu que caracterize uma prestação de serviços defeituosa a atrair o já citado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, tendo em conta a grande importância dos sistemas de segurança bancários para fins de prevenção de fraudes, o Judiciário tende a cobrar de forma bastante veemente, em seus provimentos, que os bancos os mantenham hígidos e aptos a impedir operações fraudulentas, como nos casos de “golpes de motoboy” e de “golpes pix”. Assim, a postura que se espera das instituições bancárias é de cautela quando há informações atinentes a fraudes. 

No caso dos autos, contudo, não há qualquer menção à ocorrência de roubo, furto ou perda de dispositivo móvel da autora. O que se nota, na verdade, são duas movimentações bancárias que ocorreram a partir do uso do mesmo dispositivo móvel do demandante (id. 482841190), sem que haja qualquer indicativo ou mesmo manifestação autoral pela ocorrência de acesso remoto por golpistas, ou pela utilização de vírus ou malware no celular.

A CEF demonstrou, também, que não houve alteração da assinatura eletrônica da parte antes das movimentações. Assim, o banco se desincumbiu do ônus de demonstrar a normalidade do cadastramento de dispositivo no Internet Banking.

Dessa sorte, não há mácula em reconhecer que, embora comprovada a ocorrência de dano material no montante de R$ 14.138,51 (quatorze mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), houve o rompimento do nexo causal pela excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor e do art. 945 do Código Civil.

Indevida, pois, a restituição de valores a título de indenização por danos materiais.

Explicito, do contrário, que caso tivesse havido alegação específica de golpe por parte da demandante – no sentido de, por exemplo, ocorrência de erro em seu aplicativo em momento prévio que a tivesse forçado a utilizar da senha (demonstrativo da tese do “phishing”) –, seria possível a este juízo analisar ao menos a tese da culpa concorrente, a partir do exame de uma alegada não permissividade do banco para transferências de valor superior ao autorizado para a conta.

Para isso, todavia, também seria necessária a demonstração mínima, pela parte autora, de que haveria um estabelecimento prévio de limites a transações em sua conta, o que também não foi demonstrado nestes autos.

Assim, como não houve qualquer alegação concreta nesses dois sentidos, bem como tendo sido demonstrado, pela CEF, que a transferência se realizou por dispositivo autorizado pela autora – como já repisado –, não há direito à restituição.

Passo, por fim, ao exame do pleito de indenização a título de danos morais. 

Consigne-se, de início, que o dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à autoestima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). 

Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. 

Cite-se os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: 

“Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. 

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). 

Dessa feita, é imprescindível que se afira, no caso concreto, situação fática que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento, invadindo efetivamente os direitos da personalidade do autor, especialmente relativos à sua honra, objetiva e subjetiva. 

In casu, como este juízo entendeu pela ausência de conduta ilícita do banco quanto às transferências pix realizadas, entendo indevida a indenização.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos

Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. 

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 

Sentença registrada e publicada eletronicamente. 

Intimem-se.  

(d.n.)

6. O C STJ firmou jurisprudência quanto à responsabilidade das instituições e sua exceção, a saber:

Súmula 479

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

7. Recentemente a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu acerca da tese do Tema 331, da seguinte forma:

1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor).

2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente.

3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. (d.n.).

8. Sobreveio também o Tema 352 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU):

1º) Nas transações bancárias realizadas pelo sistema Pix, em que restar comprovada a ocorrência de fraude por meio de engenharia social, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada mediante demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal. 2º) A entrega voluntária, ainda que induzida, de dados sigilosos e credenciais bancárias por parte do consumidor a terceiros configura elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exigindo análise do grau de diligência exigível no caso concreto. Eventual configuração de culpa concorrente do consumidor não afasta, por si só, o dever de indenizar, mas impõe a aplicação do artigo 945 do Código Civil, de forma a ajustar o valor da indenização à medida da contribuição de cada parte para o evento danoso. 3º) A responsabilidade da instituição financeira não é excluída nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos que evidenciem a associação de hipervulnerabilidade. (d.n.).

9. No caso concreto, entendo que restou caracterizada a culpa concorrente do autor e da(s) instituição(ões) financeira(s), e por isso imperiosa a repartição entre as partes dos prejuízos pela metade, na medida em que:

a) a instituição financeira deveria ter travado/obstado a realização da(s) transação(ões) suspeita(s) em razão de seu(s) elevado(s) montante(s) em face do perfil da correntista (ex.: Id 390367645); e,

b) a parte autora deixou de atentar para as práticas de engenharia social a que todos nós estamos sujeitos, deixando-se enganar por falsários.

10. Destarte, a(s) parte(s) ré(s) deve(m) arcar com metade dos prejuízos por danos materiais, devendo tomar as providências administrativas e contábeis a respeito.

11. De outra parte, tendo em mira que a culpa pelo infortúnio se caracteriza pela coparticipação das partes envolvidas, inexistente suporte fático e jurídicos que autorize a condenação em danos morais.

12. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para condenar a ré-CEF a devolver-lhe metade dos prejuízos advindos das fraudes bancárias, cujos cálculos devem observação ao Manual expedido pelo CJF vigente à época da fase executória do julgado.

13. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido (STF-AG.REG.RE. 576.570/DF).

É o voto.

São Paulo, 16 a 18 de setembro de 2026 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL RELATOR

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. TRANSFERÊNCIAS PELO SISTEMA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal para restituição de valores transferidos mediante operações bancárias fraudulentas e indenização por danos morais. A sentença julgou os pedidos improcedentes. A parte autora interpôs recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pelas transferências realizadas mediante engenharia social; (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A entrega de dados e credenciais bancárias, embora induzida por fraude, pode caracterizar culpa concorrente do consumidor. A falha da instituição financeira em bloquear transações incompatíveis com o perfil da correntista também contribui para o resultado danoso.

5. Reconhecida a culpa concorrente, o prejuízo material deve ser repartido pela metade, nos termos do art. 945 do Código Civil. A participação de ambas as partes no evento, sem circunstância que ultrapasse o mero aborrecimento, não configura dano moral indenizável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso parcialmente provido para condenar a Caixa Econômica Federal à restituição de metade dos prejuízos materiais decorrentes das transferências fraudulentas. Pedido de indenização por danos morais rejeitado.

Tese de julgamento:

1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prevenção e no bloqueio de transações fraudulentas e incompatíveis com o perfil do consumidor.

2. A entrega induzida de credenciais bancárias pode caracterizar culpa concorrente do consumidor.

3. Configurada a culpa concorrente, os prejuízos materiais devem ser repartidos conforme a contribuição de cada parte para o dano.

4. A fraude bancária não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Código Civil, art. 945; Código de Processo Civil, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 297 e 479; Turma Nacional de Uniformização, Temas 331 e 352; Supremo Tribunal Federal, Ag.Reg. no Recurso Extraordinário nº 576.570/DF.