PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009696-85.2020.4.03.6100
RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO do(a) APELADO: LEANDRO CABRAL E SILVA - SP234687-A
ADVOGADO do(a) APELADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A
ADVOGADO do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação adesiva e deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, reformando a sentença para reconhecer a validade do DEBCAD nº 37.257.668-0. A embargante aponta omissões quanto à efetiva inovação promovida pelo lançamento complementar em violação aos arts. 146 e 149 do CTN, ao cerceamento de defesa decorrente da ausência de correlação entre os DEBCADs e os procedimentos administrativos correspondentes, à incorreção no cálculo das multas quanto ao valor-base e à gradação por reincidência, e à alegação de bis in idem e consunção, requerendo a integração do julgado com o enfrentamento expresso desses pontos para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados.
A União apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que os embargos revelam mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, uma vez que o acórdão embargado decidiu fundamentadamente as questões submetidas ao colegiado. Defende que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, bastando fundamento suficiente para a conclusão adotada, e que a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.
É o relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.
Conforme o parágrafo único, II, do mesmo dispositivo, considera-se omissa a decisão que incorra em qualquer das hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC. A prestação jurisdicional deve enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, sem que isso imponha ao julgador o dever de responder individualmente a todas as alegações formuladas pelas partes.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Não constituem instrumento destinado à renovação do julgamento ou à substituição das premissas jurídicas e probatórias adotadas, salvo quando a correção de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC conduzir, como consequência necessária, à alteração do resultado.
Passo ao exame das alegações.
Quanto à inovação promovida pelo lançamento complementar, o acórdão embargado examinou expressamente a matéria. O colegiado qualificou a penalidade como multa única, cuja incidência não se fraciona por competência ou conduta, e concluiu que o núcleo fático-jurídico da imputação permaneceu inalterado com a lavratura do DEBCAD complementar.
A referência adicional aos valores pagos a título de incentivo ao desempenho foi tratada como acréscimo descritivo, sem substituição da causa jurídica da penalidade nem constituição de novo enquadramento autônomo da conduta fiscalizada. A partir dessa premissa, o colegiado afastou expressamente a incidência dos arts. 146 e 149 do CTN, com fundamento próprio e suficiente para a solução da controvérsia.
A circunstância de a sentença embargada ter adotado conclusão fática diversa não vincula o julgamento em grau recursal. O acórdão substitui a sentença nos limites da matéria devolvida, cabendo ao colegiado formar convicção própria sobre os fatos e o direito aplicável, ainda que em sentido contrário ao da decisão recorrida.
De igual modo, a circunstância de o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ter excluído o DEBCAD complementar do julgamento do recurso voluntário relativo a processo administrativo conexo não vincula o exame judicial da validade do lançamento. Trata-se de decisão proferida em outro processo administrativo, sobre matéria distinta da submetida a este colegiado, insuscetível de infirmar a conclusão já fundamentada quanto à ausência de alteração de critério jurídico.
Não há, portanto, omissão a ser sanada nesse ponto. A embargante busca a reafirmação de teses já submetidas ao colegiado e efetivamente enfrentadas, o que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
Quanto ao cerceamento de defesa, o acórdão embargado concluiu que o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e os autos de infração descreveram de maneira suficiente as irregularidades apuradas, delimitando o período de apuração e relacionando as autuações decorrentes da ação fiscal. Essa conclusão abrange a alegação de que acórdãos administrativos proferidos em processos correlatos mencionariam DEBCADs distintos, na medida em que o colegiado já assentou que os elementos constantes dos autos permitem identificar a origem das exigências, os fundamentos da autuação e o suporte normativo adotado pela fiscalização.
Inexiste, dessa forma, omissão quanto a esse capítulo. A pretensão da embargante representa desacordo com a conclusão adotada, e não ausência de enfrentamento da matéria.
No que se refere ao valor-base da multa, o acórdão examinou a alegação de retroatividade indevida na utilização dos valores atualizados pelas Portarias Interministeriais. O colegiado concluiu que o art. 373 do Decreto nº 3.048/1999 autoriza expressamente a atualização monetária dos valores expressos no Regulamento, afastando a existência de inovação normativa ou retroatividade.
A ausência de menção nominal aos arts. 105 e 106 do CTN não configura omissão, pois a matéria de fundo por eles disciplinada foi examinada e decidida com fundamento próprio. Para os fins do art. 1.025 do CPC, ficam expressamente prequestionados os referidos dispositivos.
Quanto à gradação da multa por reincidência, o acórdão examinou a interpretação dos arts. 290, V, e 292, IV, do Decreto nº 3.048/1999, concluindo que a norma adota critério de multiplicação sucessiva do valor da multa a cada reincidência, e não de mera soma dos fatores de agravamento. A conclusão foi fundamentada na literalidade do dispositivo, que utiliza a expressão "eleva a multa em três vezes a cada reincidência".
A irresignação da embargante quanto a esse ponto traduz mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado, não caracterizando omissão. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de questão já decidida com fundamento suficiente.
Por fim, quanto à alegação de bis in idem e consunção, o acórdão examinou a matéria sob a ótica da distinção entre a multa por descumprimento de obrigação acessória, ora discutida, e a multa moratória incidente sobre o crédito tributário principal, concluindo pela autonomia das sanções em razão da diversidade de fundamentos normativos.
O mesmo raciocínio se aplica à comparação com as multas aplicadas nos demais autos de infração relativos ao crédito tributário principal decorrente das mesmas verbas de remuneração e incentivo ao desempenho de estagiários. Tais penalidades também possuem natureza e fundamento legal diversos da multa discutida nestes autos, na medida em que decorrem do inadimplemento da obrigação principal, e não do descumprimento da obrigação acessória de retenção.
Inexiste, portanto, identidade apta a caracterizar dupla punição pelo mesmo fato ou a ensejar a aplicação do princípio da consunção. A conclusão adotada no acórdão embargado, ainda que sem menção específica a cada um dos DEBCADs elencados pela embargante, já abrange e responde à tese de duplicidade suscitada.
Em síntese, as alegações apresentadas não revelam omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar a integração do julgado. O acórdão embargado enfrentou as questões essenciais submetidas ao colegiado e expôs, de forma suficiente, os fundamentos pelos quais reconheceu a validade do DEBCAD complementar e manteve a exigibilidade das multas discutidas.
Os aclaratórios revelam, em essência, finalidade infringente, direcionada à obtenção de novo julgamento sobre matéria já decidida. Essa pretensão é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, prevista no art. 1.022 do CPC.
Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil. Ficam prequestionados os arts. 146, 149, 105 e 106 do Código Tributário Nacional, os arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, os arts. 9º, 10, 489, §1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, e os arts. 283, I, "g", 290, V, 292, IV, e 373 do Decreto nº 3.048/99, sem que essa incidência dispense a demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC, ausentes na hipótese dos autos.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
HERBERT DE BRUYN
Desembargador Federal
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DEBCAD. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR-BASE DA MULTA. REINCIDÊNCIA. MULTIPLICAÇÃO SUCESSIVA. BIS IN IDEM E CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação adesiva da instituição financeira e deu provimento à apelação da União e à remessa necessária. O acórdão reformou a sentença para reconhecer a validade do DEBCAD nº 37.257.668-0.
A embargante sustenta a existência de omissões quanto: (i) à inovação promovida pelo lançamento complementar, em violação aos arts. 146 e 149 do CTN; (ii) ao cerceamento de defesa decorrente da alegada ausência de correlação entre os DEBCADs e os respectivos procedimentos administrativos; (iii) à incorreção do cálculo das multas, quanto ao valor-base e à gradação por reincidência; e (iv) à ocorrência de bis in idem e à aplicação do princípio da consunção.
A embargante requer a integração do julgado e o enfrentamento expresso das matérias indicadas, inclusive para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à alegada alteração do critério jurídico no lançamento complementar; (ii) saber se houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa; (iii) saber se o acórdão deixou de examinar a atualização do valor-base da multa; (iv) saber se houve omissão quanto ao critério de gradação da multa por reincidência; e (v) saber se o acórdão deixou de apreciar as alegações de bis in idem e consunção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. São cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem instrumento destinado à renovação do julgamento ou à substituição das premissas jurídicas e probatórias adotadas.
O acórdão embargado examinou a alegação de inovação promovida pelo lançamento complementar. O colegiado qualificou a penalidade como multa única. Também concluiu que o núcleo fático-jurídico da imputação permaneceu inalterado com a lavratura do DEBCAD complementar.
A referência adicional aos valores pagos a título de incentivo ao desempenho constituiu acréscimo descritivo. Não houve substituição da causa jurídica da penalidade. Também não houve constituição de enquadramento autônomo da conduta fiscalizada. Por essa razão, foi afastada a incidência dos arts. 146 e 149 do CTN.
A conclusão fática adotada na sentença não vincula o julgamento recursal. O acórdão substitui a sentença nos limites da matéria devolvida. O órgão colegiado pode formar convicção própria sobre os fatos e o direito aplicável.
A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que excluiu o DEBCAD complementar do julgamento de recurso voluntário em processo administrativo conexo, não vincula o exame judicial da validade do lançamento. A decisão foi proferida em outro procedimento e não afasta a conclusão judicial quanto à inexistência de alteração do critério jurídico.
O acórdão também enfrentou a alegação de cerceamento de defesa. O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e os autos de infração descreveram as irregularidades apuradas. Esses documentos delimitaram o período de apuração e relacionaram as autuações decorrentes da ação fiscal.
Os elementos constantes dos autos permitiram identificar a origem das exigências, os fundamentos da autuação e o suporte normativo adotado pela fiscalização. A referência, em processos administrativos correlatos, a DEBCADs distintos não configurou deficiência capaz de comprometer o exercício da defesa.
A controvérsia relativa ao valor-base da multa também foi examinada. O acórdão afastou a alegação de retroatividade indevida na utilização de valores atualizados por Portarias Interministeriais. O art. 373 do Decreto nº 3.048/1999 autoriza a atualização monetária dos valores expressos no regulamento.
A ausência de menção expressa aos arts. 105 e 106 do CTN não caracteriza omissão. A matéria disciplinada por esses dispositivos foi examinada e decidida com fundamento suficiente.
O acórdão analisou a gradação da multa por reincidência com base nos arts. 290, V, e 292, IV, do Decreto nº 3.048/1999. A norma estabelece a multiplicação sucessiva do valor da multa a cada reincidência. Não se aplica a mera soma dos fatores de agravamento.
A alegação de bis in idem e consunção também foi examinada. A multa discutida decorre do descumprimento de obrigação acessória de retenção. As demais penalidades mencionadas pela embargante decorrem do inadimplemento da obrigação tributária principal.
A diversidade de natureza e de fundamento normativo das penalidades afasta a identidade necessária à configuração de dupla punição pelo mesmo fato. Também impede a aplicação do princípio da consunção.
A ausência de referência individual a cada DEBCAD indicado pela embargante não caracteriza omissão. A fundamentação adotada abrangeu a tese de duplicidade das penalidades.
O julgador deve enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Não existe dever de responder individualmente a todas as alegações formuladas pelas partes quando a decisão apresenta fundamento suficiente para a solução da controvérsia.
As alegações formuladas nos embargos revelam inconformismo com as conclusões adotadas. A pretensão possui natureza infringente e busca novo julgamento de questões já decididas.
Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos indicados pela embargante, sem que isso dispense a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de matéria já decidida com fundamento suficiente. 2. O lançamento complementar não configura alteração de critério jurídico quando preserva o núcleo fático-jurídico da imputação e apenas acrescenta elementos descritivos. 3. Não há cerceamento de defesa quando os documentos do procedimento fiscal permitem identificar a origem da exigência, os fundamentos da autuação e o respectivo suporte normativo. 4. O art. 373 do Decreto nº 3.048/1999 autoriza a atualização monetária dos valores expressos no regulamento. 5. A reincidência prevista nos arts. 290, V, e 292, IV, do Decreto nº 3.048/1999 implica multiplicação sucessiva do valor da multa a cada ocorrência. 6. Não há bis in idem ou consunção entre penalidades que possuem natureza e fundamentos normativos distintos. 7. O prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 105, 106, 146 e 149; CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.025; Decreto nº 3.048/1999, arts. 283, I, “g”, 290, V, 292, IV, e 373.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
HERBERT DE BRUYN
Relator do Acórdão
