PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936
https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000921-60.2025.4.03.6115
RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA
APELANTE: ANA ELIZA MAROSTI
ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA QUAGLIO CASTILHO - SP289731-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRASSUNUNGA/SP
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP - 1ª VARA FEDERAL
RELATÓRIO
A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA ELIZA MAROSTI contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social de Pirassununga/SP, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com o reconhecimento do exercício do magistério e da função de direção de unidade escolar, desde a primeira DER, em 02/12/2024 (NB 233.787.090-6), ou, subsidiariamente, desde a segunda DER, em 04/05/2025 (NB 209.619.357-0).
Sustentou a impetrante haver laborado na função de professora junto ao Estado de São Paulo, nos períodos de 25/04/1990 a 31/12/1993, 15/02/1995 a 31/12/1995, 14/02/1996 a 31/03/1996 e 25/07/1997 a 25/07/1997, e na função de diretora de escola junto ao Município de Pirassununga/SP, nos períodos de 09/02/1998 a 31/12/2019 e 01/02/2020 a 29/08/2024, perfazendo tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício.
Denegada inicialmente a segurança por inadequação da via eleita (id. 366836939), a sentença foi anulada em grau de recurso (id. 462434885). Retomada a tramitação, deferiu-se a gratuidade, e a autoridade impetrada prestou informações (id. 468792670 e id. 468791353). O INSS manifestou interesse no feito (id. 468993519). A impetrante trouxe aos autos o indeferimento da revisão administrativa (id. 484225897). O Ministério Público Federal, no primeiro grau, deixou de se manifestar sobre o mérito (id. 505098007).
Sobreveio sentença que CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar ao impetrado a averbação dos períodos de 09/02/1998 a 31/12/2019 e 01/02/2020 a 29/08/2024, laborados como professora ou equiparada na educação infantil, e a revisão dos atos de indeferimento dos benefícios NB 233.787.090-6 e NB 209.619.357-0, com o acréscimo dos períodos reconhecidos desde a DER respectiva, vedada a conversão em comum. Denegou-se a segurança quanto aos períodos estaduais, ao fundamento de ausência de documentos que comprovassem o efetivo exercício da atividade de professora. Consignou-se a inexistência de pagamento de parcelas anteriores à impetração (Súmulas 269 e 271 do STF), fixaram-se as custas à razão de 50% para cada litigante, sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ), com remessa necessária.
Opostos embargos de declaração pela impetrante, com a juntada da Certidão de Tempo de Contribuição estadual (id. 565225053), foram eles rejeitados.
Apela a parte autora (id. 565225053 e razões subsequentes), pretendendo o recebimento da CTC estadual para a caracterização da atividade de professora nos períodos de 1990 a 1998 e a alteração da sentença para que o INSS reveja a concessão e conceda a aposentadoria de professor pela regra de transição de 100%, com efeitos financeiros desde a DER de 29/08/2024. Invoca o Tema 1.124 do STJ, sustentando que o INSS não exigiu a CTC estadual na via administrativa, de modo que a juntada posterior seria plenamente cabível, com manutenção da DIB na DER. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.
O Ministério Público Federal ofertou parecer pela desnecessidade de sua atuação.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação da parte autora.
Da remessa necessária — dos períodos reconhecidos na sentença
Como é cediço, a legislação conferiu tratamento especial ao professor atuante na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, assegurando regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para essa categoria profissional.
De fato, sob o regime previdenciário vigente até a Emenda Constitucional nº 20/1998, era assegurada aposentadoria integral aos professores após 25 anos de magistério para mulheres e 30 anos para homens. Essa condição permaneceu inalterada mesmo após a edição da referida emenda, embora os requisitos contributivos para aposentadoria dos demais segurados tenham sido substancialmente modificados por normas constitucionais posteriores, como a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Os requisitos etários aplicáveis à aposentadoria por idade do professor também foram abrandados, permitindo que o educador atuante nas searas discentes mencionadas se aposentasse cinco anos antes dos demais segurados. Até a edição da EC nº 103/2019, exigia-se idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. Com a nova redação constitucional, passou-se a exigir idade mínima de 57 anos para professoras e 60 anos para professores, além de 25 anos de efetiva contribuição em atividades de magistério, conforme os §§ 7º e 8º do artigo 201 da Constituição Federal.
Dentre as funções inerentes ao magistério que se enquadram na acepção legal e viabilizam a aposentadoria com regras diferenciadas, a Lei nº 11.301/2006 estabeleceu que se equiparam à docência as atividades exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de funções educativas, quando exercidas em estabelecimentos de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades. Incluem-se, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3772 em 26/03/2009, firmou entendimento no seguinte sentido:
“A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.
As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal.
Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme.”
Excetua-se da abrangência estabelecida pela ADI nº 3772 a situação do orientador educacional, uma vez que este profissional não realiza as mesmas funções do docente. Notadamente, não ministra aulas em turnos extensos, não corrige trabalhos acadêmicos e não submete suas cordas vocais a esforço contínuo. Nesse sentido, ensina Sérgio Pinto Martins:
“Para efeito de aposentadoria especial dos professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula (Súmula 726 do STF). A determinação da Constituição é dirigida apenas ao professor que trabalha em sala de aula e não ao orientador educacional, pois o primeiro fica sujeito a atividade insalubre, como pó de giz, esforça suas cordas vocais e às vezes trabalha jornadas extensas. O orientador educacional não tem o mesmo desgaste do professor.”
(Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social: Direito Previdenciário. 41ª ed. Grupo GEN, 2023. Disponível em: Minha Biblioteca)
É evidente, portanto, que qualquer que seja a função grafada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o conjunto probatório poderá confirmar ou infirmar o efetivo exercício da função de magistério, sendo o registro ocupacional dotado apenas de presunção relativa de veracidade.
Por fim, cumpre salientar que, embora a atividade docente seja agraciada com regras mais benéficas de aposentadoria, não se pode falar em reconhecimento de especialidade por categorização profissional após 09/07/1981, data em que a Emenda Constitucional nº 18 alterou o regramento constitucional então vigente, que presumia o trabalho do professor como atividade penosa, conforme item 2.1.4 do Decreto nº 53.831/1964.
No caso dos autos, a sentença reconheceu, com acerto, os períodos de 09/02/1998 a 31/12/2019 e 01/02/2020 a 29/08/2024, laborados pela impetrante junto ao Município de Pirassununga/SP, em Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) subordinadas à Secretaria Municipal de Educação, no exercício de função de direção/gestão de unidade escolar. Tal conclusão ampara-se na CTPS (id. 484225900 - pág. 18), nos documentos oriundos da Secretaria Municipal de Administração (id. 366337923) e nos elementos da reclamação trabalhista constante do processo administrativo (id. 484228606 - pág. 12), que evidenciam o desempenho da atividade de gestora de unidade escolar. As funções de direção de unidade escolar, exercidas em estabelecimento de educação básica, equiparam-se à docência para os fins do art. 201, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal e do art. 56 da Lei nº 8.213/91, nos exatos termos da Lei nº 11.301/2006 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.772 e no Tema 965 da repercussão geral, invocado na sentença no mesmo sentido.
Mantidos, pois, os períodos reconhecidos, observados os limites objetivos da via mandamental — vedado o pagamento de parcelas anteriores à impetração (Súmulas 269 e 271 do STF) e a condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09) —, nada há a reformar em remessa necessária.
Da apelação da parte autora — da juntada da CTC estadual e da ausência de interesse processual (Tema 1.124 do STJ)
Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetada ao Tema 1.124 do C. STJ.
No que tange à ausência de interesse processual, tem-se que se caracteriza o denominado “indeferimento forçado” quando o segurado apresenta requerimento administrativo sem as mínimas condições de admissão, desprovido de documentação essencial, ou deixa de atender à intimação do INSS para complementação documental.
Tal conduta viola o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC/2015. O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, com documentação minimamente suficiente. A apresentação de requerimento sem condições de análise ou a omissão na complementação após exigência impede o reconhecimento do interesse processual, devendo o segurado reunir a documentação necessária e apresentar novo requerimento administrativo antes de buscar a tutela jurisdicional.
No caso dos autos, a sentença deixou de reconhecer os períodos estaduais precisamente por ausência de documentos que comprovassem o efetivo exercício da atividade de professora. A Certidão de Tempo de Contribuição estadual (id. 565225053), na qual se ampara a pretensão recursal, foi juntada apenas por ocasião dos embargos de declaração, ou seja, após a prolação da sentença.
Não se trata, aqui, de omissão imputável à autarquia. A CTC estadual jamais foi submetida ao crivo do INSS na via administrativa — nem no primeiro requerimento (req. 2037737736; NB 233.787.090-6), nem no segundo (req. 1998566426; NB 209.619.357-0), nem no pedido de revisão administrativa —, tampouco integrou a impetração originária do presente mandamus. Não há como exigir que a autarquia previdenciária seja instada a revisar processo administrativo com documentação que sequer lhe foi apresentada.
Acresce que a CTC estadual constitui instrumento próprio à contagem recíproca de tempo de contribuição, não podendo o INSS presumir o interesse da parte em averbar, no Regime Geral de Previdência Social, tempo vinculado a regime próprio, sobretudo quando a segurada, representada por advogada na via administrativa, tinha o ônus de instruir adequadamente não apenas o requerimento, mas também o próprio mandado de segurança, cuja natureza reclama prova pré-constituída.
A falta de apresentação do documento essencial, nessas circunstâncias, não pode ser convertida em resistência administrativa apta a caracterizar o interesse processual.
Assim, ausente a submissão da CTC estadual à Administração e à impetração originária, não há interesse processual, na exata delimitação do Tema 1.124 do C. STJ, para o reconhecimento dos citados períodos estaduais no âmbito dos processos administrativos indeferidos e do presente writ. A pretensão de averbação desses interregnos deverá ser deduzida em novo requerimento administrativo, devidamente instruído com a Certidão de Tempo de Contribuição.
Prejudicado, por conseguinte, o pedido de tutela de urgência, ausente a probabilidade do direito quanto à parcela objeto do recurso.
Nego provimento à apelação da parte autora.
Dispositivo
Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e a ela NEGO PROVIMENTO, bem como NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, mantida a sentença em sua integralidade, sem pagamento de parcelas anteriores à impetração (Súmulas 269 e 271 do STF) e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
ANA IUCKER
Desembargadora Federal
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. EQUIPARAÇÃO À DOCÊNCIA. LEI Nº 11.301/2006. CTC ESTADUAL NÃO SUBMETIDA À VIA ADMINISTRATIVA NEM À IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.124 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança em que a impetrante postula aposentadoria por tempo de contribuição de professor, mediante reconhecimento de períodos de magistério estadual e de direção de unidade escolar municipal. A sentença concedeu parcialmente a segurança para reconhecer os períodos municipais (direção de unidade escolar equiparada à docência), denegando-a quanto aos períodos estaduais por ausência de prova do efetivo exercício. Apela a parte autora, pretendendo o reconhecimento do tempo estadual com base em Certidão de Tempo de Contribuição juntada apenas em sede de embargos de declaração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se subsistem, em remessa necessária, os períodos municipais reconhecidos como magistério equiparado; e (ii) saber se há interesse processual para o reconhecimento dos períodos estaduais com base em CTC não submetida ao INSS na via administrativa nem à impetração originária do mandamus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A função de direção de unidade escolar, exercida em estabelecimento de educação básica, equipara-se à docência para fins de aposentadoria de professor (art. 201, §§ 7º e 8º, da CF; art. 56 da Lei nº 8.213/91; Lei nº 11.301/2006; ADI 3.772 e Tema 965, ambos do STF), subsistindo o reconhecimento dos períodos municipais.
A CTC estadual foi juntada somente com os embargos de declaração, após a sentença, sem jamais ter sido submetida ao INSS na via administrativa (dois requerimentos e um pedido de revisão) nem à impetração originária do mandado de segurança.
Não se pode impor à autarquia a revisão de processo com documentação que não lhe foi apresentada, tampouco presumir o interesse da parte na contagem recíproca de tempo de regime próprio no RGPS, ônus de adequada instrução — do requerimento e do próprio writ — que competia à segurada, representada por advogada. Ausente resistência administrativa à pretensão assim instruída, não há interesse processual para o reconhecimento dos períodos estaduais neste feito (Tema 1.124 do STJ), devendo a pretensão ser deduzida em novo requerimento administrativo devidamente instruído com a CTC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Remessa necessária e apelação da parte autora desprovidas.
Tese de julgamento: “1. A função de direção de unidade escolar, exercida em estabelecimento de educação básica, equipara-se à docência para fins de aposentadoria de professor. 2. Ausente a submissão da Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS na via administrativa e à impetração originária do mandado de segurança, não há interesse processual para o reconhecimento dos respectivos períodos no writ, devendo a pretensão ser deduzida em novo requerimento administrativo devidamente instruído.”
Dispositivos relevantes citados: art. 201, §§ 7º e 8º, da CF; arts. 55, § 3º, e 56 da Lei nº 8.213/91; Lei nº 11.301/2006; arts. 6º e 434 do CPC; art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.772; STF, Tema 965; STJ, Tema 1.124; Súmulas 269 e 271 do STF; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ANA IUCKER
Relatora do Acórdão
