
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006373-09.2024.4.03.6302 RELATOR: RODRIGO ZACHARIAS RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DOS REIS MACHADO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte Autora contra acórdão proferido por esta Turma Recursal que fixou a data de início do benefício (DIB) para 08/11/2023 – data do requerimento administrativo. Alega que o correto termo inicial do benefício deveria ser o dia seguinte ao término do auxílio-doença, em conformidade com a tese fixada no Tema 315 TNU e no Tema 862 STJ. Sem contrarrazões. Ao ID 361449030 determinou-se a devolução dos autos a este Juiz Federal Relator para realização de eventual juízo de retratação. É o relatório. VOTO Em juízo de retratação, nos termos da decisão supramencionada, passo à análise do caso. Trata-se de hipótese de retratação, pelas razões que passo a expor. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido encontra-se em desconformidade com a tese referida (Tema 315 TNU): “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão de benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.” No mesmo sentido o Tema 862 STJ: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” Dessa forma, reformo o acórdão para fazer constar que a pretensão da parte autora deve ser acolhida, com efeitos financeiros desde o dia seguinte ao término do auxílio-doença NB 550.916.303-4 (06/03/2013), com o pagamento das parcelas em atraso respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores eventualmente recebidos administrativamente. Diante do exposto, em juízo de regressivo, dou provimento ao recurso da parte Autora, reformando o acórdão, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do benefício que lhe deu origem, cessado em 06/03/2016, com pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMAS 315 TNU E 862 STJ. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE O DEU ORIGEM. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção São Paulo, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte Autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100

https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006373-09.2024.4.03.6302

RELATOR: RODRIGO ZACHARIAS

RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DOS REIS MACHADO

ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte Autora contra acórdão proferido por esta Turma Recursal que fixou a data de início do benefício (DIB) para 08/11/2023 – data do requerimento administrativo.

Alega que o correto termo inicial do benefício deveria ser o dia seguinte ao término do auxílio-doença, em conformidade com a tese fixada no Tema 315 TNU e no Tema 862 STJ.

Sem contrarrazões.

Ao ID 361449030 determinou-se a devolução dos autos a este Juiz Federal Relator para realização de eventual juízo de retratação.

É o relatório.

VOTO

Em juízo de retratação, nos termos da decisão supramencionada, passo à análise do caso.

Trata-se de hipótese de retratação, pelas razões que passo a expor.

Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido encontra-se em desconformidade com a tese referida (Tema 315 TNU):

“A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão de benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.”

No mesmo sentido o Tema 862 STJ:

“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”

Dessa forma, reformo o acórdão para fazer constar que a pretensão da parte autora deve ser acolhida, com efeitos financeiros desde o dia seguinte ao término do auxílio-doença NB 550.916.303-4 (06/03/2013), com o pagamento das parcelas em atraso respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores eventualmente recebidos administrativamente.

Diante do exposto, em juízo de regressivo, dou provimento ao recurso da parte Autora, reformando o acórdão, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do benefício que lhe deu origem, cessado em 06/03/2016, com pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMAS 315 TNU E 862 STJ. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE O DEU ORIGEM. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção São Paulo, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte Autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RODRIGO ZACHARIAS

Relator do Acórdão