A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): 

Trata-se de agravo interno interposto por ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA., com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos termos do artigo 932 do CPC. (ID 379038974)

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada foi omissa quanto ao pedido subsidiário de aplicação do §7º-B do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, especialmente no tocante à necessidade de implementação de cooperação jurisdicional com o Juízo da Recuperação Judicial para análise da viabilidade da manutenção da constrição incidente sobre o imóvel penhorado, apontado como essencial à atividade empresarial da recuperanda. Aduz que, embora a decisão monocrática tenha reconhecido, em sua fundamentação, a competência do juízo recuperacional para exercer controle sobre os atos constritivos, deixou de determinar, no dispositivo, a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para fins de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69 do CPC e do §7º-B do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005. (ID 384222030)

Afirma, ainda, que o juízo de origem prosseguiu com atos preparatórios voltados à alienação judicial do bem, inclusive com determinação de reavaliação do imóvel penhorado, sem prévia submissão da constrição ao controle do juízo universal. (ID 366514302)

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado, a fim de que seja determinado o encaminhamento de comunicação/ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para análise da essencialidade do bem constrito e eventual substituição da garantia, nos termos do §7º-B do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005.

Intimada, a União apresentou manifestação, pugnando pela manutenção da decisão agravada. (ID 385301842)

É o relatório.

pat

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.

Anote-se que o C. STJ, no julgamento do Resp 2.148.059, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assentou a possibilidade de aplicação da técnica de julgamento "per relationem" firmando o Tema 1306/STJ com as seguintes teses: "1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado". (REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025.)

Cinge-se a controvérsia à necessidade de encaminhamento de comunicação/ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para análise da essencialidade do bem constrito e eventual substituição da garantia, nos termos do §7º-B do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005.

Com efeito, a r. decisão recorrida foi prolatada nos seguintes termos:

"(...) A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de "suspender a penhora do imóvel localizado na Rua Corgie Assad Abdalla, 1100 (Matrícula 170.342) para que seja realizada a cooperação jurisdicional supracitada com o juízo da Recuperação judicial."

Nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, as execuções fiscais não eram suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.

Com o advento da Lei n. 14.112/2020, que deu nova redação à Lei n. 11.101/2005, o C. Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 987/STJ (REsp 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP), no qual se discutiria a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal".

Nessa toada, a Segunda Seção da C. Corte Especial reafirmou a orientação de que "o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa" (AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021)

No que tange à prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, sob a égide da Lei n. 14.112/2020, a Colenda Corte Superior manifestou-se no sentido de que "o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social". Assinalou, ainda, que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (REsp n. 1.788.856, Ministro Og Fernandes, DJe de 21/03/2019; REsp 1788856/SE; REsp 1735521/SP; REsp 1700083/PE; REsp 1694772/SP; REsp 1681101/RS; REsp 1679538/PE; REsp 1659176/RJ).

Tal compreensão foi consolidada no âmbito da Segunda Seção do C. STJ, consoante se colhe do seguinte julgado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020.
2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial".
3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça.
3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial.
4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida.
4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos.
O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas".
4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida.
4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015.
5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.
6. Conflito de competência não conhecido.
(CC n. 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.)

Nesse diapasão, não há óbice ao prosseguimento da execução fiscal com a realização de atos constritivos em face do patrimônio da empresa executada, cabendo apenas ao juízo universal verificar a viabilidade da constrição efetuada nos autos da execução fiscal, e determinar, caso seja a hipótese, a substituição dos atos constritivos que recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional, nos termos do § 7º-B, do artigo 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005).

Outrossim, no julgamento do REsp n. 2.195.180/PR, o C. Superior Tribunal de Justiça, promovendo análise pormenorizada das disposições normativas e dos precedentes proferidos em seu âmbito, a respeito da recíproca influência entre os processos de recuperação judicial e execução fiscal, estabeleceu a seguinte compreensão: "Por medida de cooperação jurisdicional, cabe ao juiz da execução fiscal comunicar o juízo recuperacional quanto ao deferimento da medida constritiva, mas a comunicação não é pressuposto do ato e sua eventual inação não enseja a invalidade da contrição, assim como a inação do juízo da recuperação, por não significar suspensão da medida, não implicará vício na alienação do bem e consequentes medidas satisfativas em prol do exequente. A competência do juízo recuperacional limita-se à possibilidade de propor a substituição dos atos de constrição - pela substituição do bem ou a formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito - não podendo, meramente, anular, suspender indefinidamente ou desconsiderar a constrição feita pelo juízo executivo. A lei impõe ao juízo recuperacional, igualmente, postura proativa e cooperativa com o juízo executivo e seu acionamento é ônus principal da executada/recuperanda ou do administrador judicial da recuperação". Eis a ementa do julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. LEI N. 11.101/2005, ART. 6º, § 7º-B. ATOS CONSTRITIVOS. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão de primeira instância proferida em execução fiscal, objetivando, independentemente da oitiva do juízo recuperacional, a efetivação dos atos de cobrança para satisfação da dívida - à época, maio de 2023, avaliada em R$ 22.057.812,65 (vinte e dois milhões, cinquenta e sete mil, oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) -, por meio da liquidação dos ativos financeiros da agravada, correspondentes a quotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, negou-se provimento ao recurso.
II - A questão não é nova, cabendo nesta oportunidade análise pormenorizada das disposições normativas e dos precedentes proferidos por esta Corte a respeito do tema para melhor elucidação, decompondo a compreensão das controvérsias e as orientações expedidas nos diversos casos submetidos à análise deste Tribunal, a fim de sistematizar, no intuito de conferir-lhe maior operabilidade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da recíproca influência entre os processos de recuperação judicial e execução fiscal.
III - A correta interpretação do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, mais atenta às disposições de seu texto normativo e à aplicabilidade prática, deve sempre ter à vista as finalidades do ordenamento jurídico, previstas tanto na Lei de Recuperação e Falências quanto no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, quais sejam: (i) a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial e (ii) o crédito público tributário goza de preferência legal, nos termos da legislação.
IV - Na vigência da Lei n. 14.112/2020, na redação dada ao art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, "o Juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial, não ficando caracterizado, até esse momento, nenhum conflito de competência [...]" (CC n. 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.)
V - Por medida de cooperação jurisdicional, cabe ao juiz da execução fiscal comunicar o juízo recuperacional quanto ao deferimento da medida constritiva, mas a comunicação não é pressuposto do ato e sua eventual inação não enseja a invalidade da contrição, assim como a inação do juízo da recuperação, por não significar suspensão da medida, não implicará vício na alienação do bem e consequentes medidas satisfativas em prol do exequente.
VI - A competência do juízo recuperacional limita-se à possibilidade de propor a substituição dos atos de constrição - pela substituição do bem ou a formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito - não podendo, meramente, anular, suspender indefinidamente ou desconsiderar a constrição feita pelo juízo executivo. A lei impõe ao juízo recuperacional, igualmente, postura proativa e cooperativa com o juízo executivo e seu acionamento é ônus principal da executada / recuperanda ou do administrador judicial da recuperação.
VII - ""[B]ens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, [...] se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa.", e "[a] Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação". Nesse sentido, "valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição" (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.)
VIII - Impor que o juízo da execução fiscal aguarde o aval do juízo recuperacional até o trânsito em julgado da sentença de encerramento significa, por via transversa, impor a suspensão da execução fiscal e das medidas constritivas pela simples existência do processo recuperacional.
IX - O termo final quanto à competência admitida art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 é descrito como "até o encerramento da recuperação judicial". Há de se afastar a exigência do trânsito em julgado, por não constar do texto normativo, que indica o "encerramento da recuperação judicial", o que se dá, a princípio, com a sentença de encerramento, ressalvada a interposição de recurso com efeito suspensivo, enquanto pendente de julgamento. Acaso, da sentença de encerramento da recuperação judicial, estejam pendentes de julgamento apenas recursos sem efeito suspensivo - por exemplo, recurso especial e recurso extraordinário, salvo atribuição específica - não há que se falar na competência atrativa do juízo universal que para apreciar eventuais atos constritivos proferidos em outros processos, ainda que não se tenha verificado o trânsito em julgado.
X - Na pendência da recuperação judicial não encerrada - isto é, sem sentença de encerramento ou na pendência de recurso com efeito suspensivo -, qualquer nova medida constritiva deve ser comunicada ao juízo recuperacional, para que esse possa avaliar a essencialidade do bem constrito e, se o caso, propor a sua substituição ou medidas alternativas de satisfação do crédito. A perenidade da competência, latente, do juízo recuperacional, para decidir sobre novas constrições eventualmente realizadas - no mesmo juízo ou em juízo diverso -não significa que toda e qualquer medida constritiva realizada deva ficar suspensa indefinidamente se o juízo recuperacional sobre ela não se manifestar especificamente.
XI - No âmbito da execução fiscal, existem inúmeras medidas de defesa à disposição da sociedade empresária devedora para evitar a possível alienação de um bem constrito que se caracterize como essencial ao soerguimento da atividade empresarial. Trata-se de meios e prazos razoáveis para que se afira a necessidade de substituição do bem, estando plenamente garantido ao executado o exercício da ampla defesa. Vale registrar que enquanto não houver a alienação do bem em leilão, é possível a substituição das medidas constritivas, nos termos da competência do juízo recuperacional.
XII - Não tendo o juízo universal manifestado qualquer medida de intervenção nesse período e não tendo sido impugnada pelo executado, ou qualquer interessado, por qualquer meio, nos prazos preclusivos próprios, a medida constritiva realizada, a lógica do sistema aponta para a ausência de interesse na substituição do bem constrito, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente, inclusive com a alienação do bem constrito, o levantamento de valores e a efetiva satisfação do crédito em relação ao exequente.
XIII - No caso concreto, embora feita comunicação, a inércia do juízo recuperacional, somada ao fato de que a constrição não recai sobre bens de capital, indicam a possibilidade de prosseguimento das medidas constritivas no juízo executivo, inclusive com a liquidação e levantamento de valores até a efetiva satisfação do crédito tributário em cobrança na execução fiscal. Não se pode admitir que a consequência prática do cooperativismo jurisdicional seja a suspensão da execução fiscal e de suas medidas constritivas até o pagamento de todos os credores do plano de recuperação.
XIV - É possível, até a liquidação dos valores e considerada a essencialidade do que constrito para cumprimento do plano recuperacional, que o juízo universal, de maneira cooperativa e proativa, proponha medidas alternativas - desde que efetivas - de satisfação do crédito em cobrança, de maneira a não impedir a realização do plano, porém sem descuidar dos privilégios inerentes ao crédito tributário.
XV - Recurso especial provido.
(REsp n. 2.195.180/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)

No caso vertente, o d. Juízo a quo manteve a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o n. 170.342, do 18º CRI/SP, "tendo em vista que a existência de processo de recuperação judicial não basta, por si só, para suspender as execuções fiscais que tramitam contra a sociedade empresária em recuperação."

Insurge-se a agravante alegando que o imóvel é essencial às suas atividades, pois funciona como escritório da empresa, devendo ser determinada a suspenção da penhora e a realização da cooperação jurisdicional com o juízo da Recuperação judicial.

Considerando que a r. decisão agravada está em consonância com o entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de realização de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, bem como de que não se afigurando necessária a prévia consulta ao juízo recuperacional, não merece acolhida a pretensão recursal.

Tendo em vista o julgamento de mérito do recurso principal, perde o objeto os embargos de declaração opostos em face da decisão preliminar.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte executada, nos termos da fundamentação, ficando prejudicados os embargos de declaração opostos."

No que diz respeito ao mérito da decisão impugnada, verifica-se que a matéria foi analisada de acordo com entendimento já sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp n. 2.195.180/PR, estabeleceu a seguinte compreensão: "Por medida de cooperação jurisdicional, cabe ao juiz da execução fiscal comunicar o juízo recuperacional quanto ao deferimento da medida constritiva, mas a comunicação não é pressuposto do ato e sua eventual inação não enseja a invalidade da contrição, assim como a inação do juízo da recuperação, por não significar suspensão da medida, não implicará vício na alienação do bem e consequentes medidas satisfativas em prol do exequente. A competência do juízo recuperacional limita-se à possibilidade de propor a substituição dos atos de constrição - pela substituição do bem ou a formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito - não podendo, meramente, anular, suspender indefinidamente ou desconsiderar a constrição feita pelo juízo executivo. A lei impõe ao juízo recuperacional, igualmente, postura proativa e cooperativa com o juízo executivo e seu acionamento é ônus principal da executada/recuperanda ou do administrador judicial da recuperação".

Sob essa perspectiva, considerando que o acionamento da cooperação judicial "é ônus principal da executada/recuperanda ou do administrador judicial da recuperação", constou da r. decisão agravada que, não se afigura necessária a prévia consulta ao juízo recuperacional para efetivação da penhora do bem.

Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mister a manutenção integral da solução do litígio, nos termos da fundamentação adotada. 

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por Administradora e Construtora Soma Ltda., com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC. A agravante sustentou omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, para implementação de cooperação jurisdicional com o Juízo da Recuperação Judicial, a fim de analisar a essencialidade do imóvel penhorado e eventual substituição da garantia. Alegou que o juízo de origem prosseguiu com atos preparatórios à alienação judicial do bem, inclusive com determinação de reavaliação do imóvel penhorado, sem prévia submissão da constrição ao juízo universal

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da penhora sobre imóvel de empresa em recuperação judicial, em execução fiscal, exige prévio encaminhamento de comunicação ou ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para análise da essencialidade do bem e eventual substituição da garantia, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e do art. 69 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O agravo interno impugna os fundamentos da decisão agravada e, na ausência de retratação, submete as alegações recursais ao órgão colegiado, sem servir à rediscussão de matéria já decidida.

2. O STJ, no Tema 1306, admite a fundamentação por referência, desde que o julgador enfrente as novas questões relevantes, ainda que de forma sucinta, e afirma que o art. 1.021, § 3º, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada quando a parte não apresenta argumento novo.

3. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. O juízo da execução fiscal pode determinar atos processuais, inclusive penhora, e o Juízo da Recuperação Judicial exerce controle sobre atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial.

4. A cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº. 11.101/2005 e no art. 69 do CPC permite a comunicação entre os juízos, mas a comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial não constitui pressuposto de validade da constrição. A ausência de comunicação não invalida a penhora nem suspende, por si, a execução fiscal ou futura alienação judicial.

5. O STJ firmou orientação no REsp 2.195.180/PR no sentido de que o acionamento da cooperação judicial constitui ônus principal da executada em recuperação judicial ou do administrador judicial, e que a competência do juízo recuperacional limita-se à possibilidade de propor a substituição dos atos de constrição ou medidas alternativas de satisfação do crédito.

6. A decisão agravada aplicou o entendimento do STJ ao manter a penhora sobre o imóvel matriculado sob o .70.342 do 18º CRI/SP, por reconhecer que a existência de recuperação judicial não basta para suspender execuções fiscais nem exige prévia consulta ao juízo recuperacional para efetivação da constrição.

7. A agravante não apresentou fundamento apto a infirmar a decisão monocrática, razão pela qual deve ser mantida integralmente a solução adotada.

IV. DISPOSITIVO

Agravo interno desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 69, 69, § 2º, IV, 932, 1.021 e 1.021, § 3º. Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 7º e 7º-B, e 49, § 3º. Lei nº 14.112/2020.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.148.059/MA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025, DJEN 05.09.2025, Tema 1306/STJ; STJ, AgInt no CC nº 177.164/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 31.08.2021, DJe 09.09.2021; STJ, CC nº 181.190/AC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 30.11.2021, DJe 07.12.2021; STJ, REsp nº 2.195.180/PR, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.04.2025, DJEN 11.04.2025; STJ, CC nº 196.553/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 18.04.2024, DJe 25.04.2024; STJ, REsp nº 1.788.856, Min. Og Fernandes, DJe 21.03.2019; STJ, REsp nº 1.788.856/SE; STJ, REsp nº 1.735.521/SP; STJ, REsp nº 1.700.083/PE; STJ, REsp nº 1.694.772/SP; STJ, REsp nº 1.681.101/RS; STJ, REsp nº 1.679.538/PE; STJ, REsp nº 1.659.176/RJ.