PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936
https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000389-89.2021.4.03.6127
RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON
APELANTE: ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CAMARGO AMARO - SP258184-A
ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):
Trata-se de apelação interposta por ELFEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME em embargos à execução fiscal objetivando a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa relativas à Execução Fiscal n. 0000164-33.2016.4.03.6127, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.
A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos (ID 358430068):
“Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a execucao fiscal. Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorarios advocaticios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1025/69. Prossiga-se na execucao fiscal. Traslade-se copia da presente sentenca para os autos da execucao fiscal correlata n. 0000164-33.2016.4.03.6127. Int.-se.”
Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese (ID 392236492):
a) a nulidade da sentença e da decisão proferida nos embargos de declaração por ausência de fundamentação concreta e individualizada, em afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e ao artigo 93, IX, da Constituição da República;
b) a omissão do juízo quanto à análise do laudo pericial e do laudo complementar, que teriam confirmado a existência de recolhimentos indevidos;
c) a violação à coisa julgada formada na ação declaratória n. 5000081-92.2017.4.03.6127, ajuizada em 14/03/2017, na qual foi reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;
d) a impossibilidade de inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do conceito constitucional de faturamento e receita;
e) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por vício no lançamento tributário e afronta aos artigos 202 e 203 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80;
f) subsidiariamente, a necessidade de recálculo das CDAs, com exclusão dos valores indevidamente cobrados, conforme apurado pela perícia.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional.
É o relatório.
VOTO
A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):
A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida.
Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da r. sentença combatida por ausência de fundamentação, pois a sucinta leitura do julgado permite inferir que este detalhou, de maneira adequada, o deslinde da controvérsia, não constituindo qualquer nulidade o mero inconformismo da parte com o resultado alcançado.
Ademais, verifico que as teses de inobservância da coisa julgada e de omissão quanto à prova pericial se confundem com o próprio mérito da causa, impondo-se a sua análise conjunta.
No caso em pauta, verifica-se que os presentes embargos foram ajuizados em face da execução fiscal n. 0000164-33.2016.4.03.6127, visando à desconstituição das CDAs n. 80 2 14 044034-56, 80 6 14 072863-52, 80 6 14 072864-33 e 80 7 14 015871-37 (ID 371957101, pg. 07).
Na peça exordial, o embargante sustentou a ilegitimidade da cobrança ao argumento de que esta contemplaria exações de PIS e COFINS com a inclusão de parcelas atinentes ao ICMS em suas respectivas bases de cálculo, o que seria vedado, consoante o entendimento consolidado pela Suprema Corte. Ademais, arguiu a ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, bem como a indevida inserção do ICMS na base de cálculo do IRPJ.
Em sede de impugnação, a Fazenda Nacional defendeu a integral legalidade das cobranças efetuadas, bem como das inclusões nas bases de cálculo questionadas pelo embargante (ID 371957104).
A fim de elucidar a controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial (ID 371957111).
Antes que fosse produzida a referida prova, porém, informou o embargante que a questão relativa ao descabimento da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS teria sido objeto de julgamento no bojo da ação declaratória n. 5000081-92.2017.4.03.6127, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista - SP, a qual já teria transitado em julgado, razão pela qual seria devido o abatimento pleiteado (ID 371957123).
A prova pericial, por sua vez, assim consignou (ID 371957162):
O PIS e o COFINS são contribuições sociais que incidem sobre a receita ou o faturamento das empresas nos termos da Lei 9718/98, para o regime cumulativo (caso da empresa em questão).
O fisco considera que as vendas de mercadorias/produtos/serviços inclui o ICMS para fins de cômputo do faturamento ou da receita bruta tributáveis pelo PIS/COFINS.
Com o julgamento pelo STF do RE nº 574.706/PR em 15/03/2017, foi concluída a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, fixando a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e do COFINS”.
Tendo isto em pauta, a dedução desta Perícia é de que os valores apurados para seus tributos, pela empresa em questão, obedecem a obrigação legal desse recolhimento (Quesitos 1, 2, 3 e 5 do Embargante).
Existe, entretanto, a modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 574.706/PR, que definiu que os efeitos da Decisão sejam a partir de 15/03/2017, data em que foi julgada a tese principal, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até ali. (Quesito A do Embargado).
Relativamente àqueles que não ajuizaram ações até 15/03/2017, a recuperação das contribuições a maior pode ser feita administrativamente, após esta data, mediante retificação da escrituração fiscal e apresentação de PER/DCOMP *.
Existe, no caso desta empresa, proc. Nº 5000081-92.2017.403.6127, protocolado em 14/03/2017, que deve ser considerado pelo Exmo. Juízo, sobre este Tema. (Quesito A do Embargado).
Portanto, a conclusão desta Perícia, é de que, pelo exposto acima, responde aos quesitos das partes, menos na questão da demonstração de valores, que são cálculos complexos, envolvendo volume muito grande de documentos, sendo que se o Exmo. Juízo julgar favorável ao pedido do Embargante, quanto à exclusão do ICMS das bases de cálculo (matéria de mérito), isto pode ser feito facilmente via Sistemas Contábeis e Fiscais existentes na empresa *, e as CDA’s retificadas sobre estes valores.
NOTA: Esta Perita solicitou através da assistente técnica da empresa, documentos pertinentes ao caso, e os analisou, (Quesito C da Embargada), entretanto, por serem de volume extenso e demorado envio, com cálculos complexos, e o tempo exíguo para a Perícia, concluiu que, o Exmo. Juízo pode decidir sobre o tema central do pleito, sendo atendido o pedido subsidiário, em caso afirmativo, em ocasião futura *.
Determinada a complementação do laudo pericial, assim consignou a expert (ID 371957170):
"Tendo em vista as solicitações das partes, ID’s 332117320 e 334130347, no sentido de apresentar valores que foram recolhidos indevidamente, devido à inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos federais (tese em questão), esta Perita fez os cálculos devidos e assim os expõe:
CDA 80 7 14 015871-37: PIS
Base de cálculo do tributo Junho/2013 – Receita bruta de vendas:
R$ 303.788,18 x 18% (ICMS cobrado) = R$ 54.681,87
Nova base de cálculo sem ICMS:
R$ 303.788,18 – R$ 54.681,87 = R$ 249.106,30
Aplicação alíquota PIS: R$ 249.106,30 x 0,65%= R$ 1.619,19
Diferença sobre imp. cobrado: R$ 1.974,62 – R$ 1619,19 = R$ 355,43
CDA 80 6 14 072864-33: COFINS
Base de cálculo do tributo Junho/2013 – Receita bruta de vendas:
R$ 303.788,18 x 18% (ICMS cobrado) = R$ 54.681,87
Nova base de cálculo sem ICMS:
R$ 303.788,18 – R$ 54.681,87 = R$ 249.106,30
Aplicação alíquota COFINS: R$ 249.106,30 x 3%= R$ 7.473,18
Diferença sobre imp. cobrado: R$ 9.113,64 – R$ 7.473,18 = R$ 1.640,46
CDA 80 2 14 044034-56: IRPJ
Receita bruta do 2º trimestre/2013 – R$ 761.250,16:
R$ 761.250,16 x 18% (ICMS) = R$ 137.025,02
R$ 761,250,16 – R$ 137,025,02 = R$ 624.225,13
Novo base de cálculo sem ICMS:
R$ 624.225,13 x 8% = R$ 49.938,01
Aplicação alíquota IRPJ: R$ 49.938,01 x 15%= R$ 7.490,70
Diferença sobre imp. cobrado: R$ 9.134,90 – R$ 7.490,70 = R$ 1.644,20
CDA 80 6 14 072863-52: CSLL
Receita bruta do 2º trimestre/2013 – R$ 761.250,16:
R$ 761.250,16 x 18% (ICMS) = R$ 137.025,02
R$ 761,250,16 – R$ 137,025,02 = R$ 624.225,13
Novo base de cálculo sem ICMS:
R$ 624.225,13 x 12% = R$ 74.907,01
Aplicação alíquota CSLL: R$ 74.907,01 x 9%= R$ 6.741,63
Diferença sobre imp. cobrado: R$ 8.221,49 – R$ 6.741,63 = R$ 1.749,86
OBS: Empresa Lucro Presumido, regime cumulativo.
Documentos utilizados para este Laudo, enviados pela empresa, através de e mail pela Assistente Técnica Sra. Marcela:
- SPED Contribuições Junho/2013;
- IRPJ ano 2013 (Retificadora);
- Balanço/Balancete do ano 2013;
- Livro Diário ano 2013;
- Notas Fiscais.
Foram também solicitados outros documentos listados abaixo, para a nova Assistente Técnica Sra. Carolina, indicada pela anterior, que não os enviou em tempo hábil, apesar da insistência desta Perita:
- Livro de entrada e saída ICMS de junho/2013;
- DCTF junho/2013;
- GIA ICMS junho/2013.
NOTA: Os cálculos efetuados acima foram feitos a grosso modo, com os documentos disponibilizados pela empresa. Entretanto, os valores no seu modo mais fino (com maior número de documentação/informação em mãos), podem ser facilmente apurados pela própria Receita Federal (como foi dito no Laudo anterior), que possui todos esses dados, conforme for a prolação da r. Sentença pelo Exmo. Juízo."
Dos efeitos da sentença proferida nos autos n. 5000081-92.2017.4.03.6127
Com relação ao direito reclamado pela parte, supostamente reconhecido no bojo do citado procedimento ordinário, impõe-se destacar os seguintes trechos da r. sentença lá prolatada, a fim de melhor elucidar o alcance da respectiva decisão no mérito dos presentes autos (ID 1349837, dos autos da ação ordinária):
Isso posto, nos termos do art. 487, I e II do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido de declaração do direito da parte autora excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS.
Condeno a ré a restituir à parte autora, com incidência da Taxa Selic a partir de cada desembolso, os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS calculadas sobre o valor do ICMS, observada a prescrição do indébito recolhido em período anterior a 14.03.2017.
O valor do indébito tributário será apurado na fase de liquidação, após o trânsito em julgado. A critério da parte autora, poderá ser objeto de restituição ou de compensação, nos termos da fundamentação.
Dada a sucumbência mínima da autora, condeno a União no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.
A ré é isenta de custas processuais, devendo apenas restituir as que foram adiantadas pela autora (fl. 09).
Sem reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I).
P.R.I.
De fato, a r. sentença supracitada transitou em julgado em 20/07/2017, tendo a certidão expedida sido seguida de manifestação do executado, que expressamente informou optar pela compensação dos valores destacados, prosseguindo-se o cumprimento de sentença apenas com relação aos honorários advocatícios arbitrados, nos seguintes termos (IDs 1962248 e 3731301, dos autos da ação ordinária):
A r. sentença transitada em julgado, condenou a Fazenda Pública Federal (Receita Federal) a restituir mediante execução ou mediante a compensação do crédito decorrente do pagamento indevido ao PIS e COFINS com débitos existentes ou futuros junto à UNIÃO FEDERAL – RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
A autora/credora, vem nesta oportunidade optar pelo ressarcimento através de compensação com débitos futuros junto à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, devendo por exigência das normas administrativas, renunciar a execução da decisão ao direito à restituição em espécie, assim como, do reembolso das custas processuais desembolsadas, com exclusão dos honorários advocatícios a que foi condenada e que são pertencentes aos advogados da autora.
Termos em que, requer a homologação da desistência da execução, com as restrições aos horários advocatícios.
Por fim, requer a expedição de certidão de inteiro teor, para fins de habilitação do crédito apurado.
Sobre a questão, sabe-se que a coisa julgada é destinada a assegurar a imutabilidade da tutela jurisdicional, consoante o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Na esfera infraconstitucional, foi prevista pelo artigo 6º, § 3º, da LINDB, e pelo artigo 502 do Código de Processo Civil (CPC).
Em harmonia com o teor do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada material consubstancia-se na reprodução de nova ação idêntica, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, a outra anterior, já julgada por decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
"(...) O instituto da coisa julgada material visa, não apenas impedir a propositura de ações idênticas (com mesmas partes, causa de pedir e pedido, a teor dos artigos 301, §§ 1° e 2°, do CPC/1973 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), mas também, em atenção à garantia da segurança jurídica, impedir o ajuizamento de novas ações que, por meios oblíquos, objetivem infirmar o provimento jurisdicional obtido anteriormente. Por essa razão, a coisa julgada tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigos 468 do CPC/1973 e 503 do CPC/2015), restando preclusas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter levantado para o acolhimento ou rejeição do pedido (artigos 474 do CPC/1973 e 508 do CPC/2015)". (TRF3 - AR 5019432-65.2018.4.03.0000. Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 3ª Seção, Intimação 12/07/2019).
Sobre o tema, inclusive, encontra-se farta jurisprudência desta E. Corte Regional:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA CARACTERIZADA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
- Coisa julgada entre a ação declaratória julgada definitivamente e os embargos à execução fiscal com identidade de partes, pedido e causa de pedir.
- Findo o primeiro feito, com decisão transitada em julgado, há que se reconhecer nos embargos a eficácia preclusiva prejudicial da coisa julgada que na anulatória se operou, fato este que no processo sub examine evidencia a irrelevância de se discutir no presente momento, se conexas ou litispendentes as referidas demandas, impondo o desprovimento da irresignação recursal, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o interesse em recorrer.
- De ofício, ação julgada extinta sem análise do mérito, com fundamento nos art. 267, V, do CPC/73. Apelação prejudicada.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003915-70.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 27/02/2025)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAIS. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
- Cerceamento de defesa inexistente, eis que a parte foi intimada para manifestar-se sobre o julgamento definitivo da ação ordinária e suas consequências e deixou transcorrer in albis seu prazo.
- Acolhido o segundo pedido alternativo referente à preliminar suscitada na inicial dos embargos no decorrer do seu processamento sem notícia de apresentação de recurso, à época, ausente interesse recursal, na apelação, quanto ao primeiro.
- Alegação suscitada apenas na apelação constitui inovação recursal e não pode ser conhecida.
- A propositura de ação anulatória ou declaratória gera litispendência com eventuais embargos à execução fiscal quando há identidade de partes, causa de pedir e o pedido, nos termos dos artigos 337, inciso VI, §§ 1º a 4º, e 485, inciso V, do CPC. Considerado que a ação de conhecimento e os embargos à execução fiscal têm as mesmas partes, causa de pedir e objeto e que a primeira já foi julgada e há trânsito em julgado, os embargos à execução fiscal estão afetados pela coisa julgada.
- Preliminar rejeitada e apelação desprovida na parte conhecida.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0502400-33.1993.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 10/12/2024)
Nesse contexto, a relativização do referido instituto, mediante a alteração de uma decisão transitada em julgado, somente ocorre em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, como é o caso das ações rescisórias, assim descritas pelo texto do supracitado Código:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
No ponto, conforme didaticamente explicitado pelo Em. Ministro Luiz Fux, no julgamento do REsp 1109421/SC, "Após a formação da coisa julgada material, as alegações que já sofreram a análise do juízo ou foram desconsideradas, por desinfluentes à época do exame de mérito, ou que ainda nem sequer fizeram parte daquele julgamento, por omissão da parte a quem supostamente interessavam, não podem mais ser discutidas em outro processo, salvo nos estritos limites da ação rescisória.".
No caso, é evidente a existência de prejudicialidade na matéria relativa à discussão do cabimento da incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, por força da coisa julgada havida na r. sentença prolatada nos autos da ação ordinária n. 5000081-92.2017.4.03.6127, restando apenas verificar os seus efeitos práticos sobre os valores ora executados.
Nesse sentido, conforme já consignado pela prova pericial produzida, foi detectada a vedada inclusão do ICMS sobre as bases de cálculo dos tributos ora exigidos pela Fazenda Nacional.
Não obstante, a r. sentença de origem indicou que o destaque das parcelas seria indevido, eis que implicaria bis in idem com eventual pleito de compensação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, nos seguintes termos:
Está claro que tais valores serão objeto de liquidação após o trânsito em julgado da mencionada sentença, sendo certo, inclusive, que foi oportunizado à ora embargante a possibilidade de restituição ou compensação do montante indevido.
Ressalto, ainda, constar dos autos n. 5000081-92.2017.4.03.6127, manifestação expressa da ora embargante optando pelo ressarcimento através de compensação junto à Receita Federal (ID n. 3731301 daqueles autos).
Desse modo, eventual desconto ou recorte do montante também na execução fiscal combatida representaria bis in idem, resultando em enriquecimento sem causa da embargante, o que não se pode admitir.
Portanto, fica mantida a CDA combatida.
O raciocínio, porém, não merece prosperar.
Isso porque permitir o prosseguimento da cobrança de valores reconhecidamente indevidos, apenas para evitar que o contribuinte eventualmente apresente pleito de compensação das parcelas já destacadas, implicaria, em síntese, obrigá-lo a pagar a exação indevida para, tão somente após, pleitear a sua restituição ou posterior compensação.
Destarte, afigura-se mais adequada a imediata retificação dos títulos ora executados, para extirpar os valores indevidos, cabendo à Fazenda Nacional, na etapa administrativa de compensação dos débitos, excluir aqueles cujo destaque já se operou na via judicial, sobre os quais não assistiria qualquer direito ao executado.
Cabe ressaltar, no tópico, que a possibilidade de o contribuinte eventualmente pleitear a restituição de valores cujo desconto obteve nos presentes embargos constitui mera conjectura. Ademais, cumpre destacar que eventual pleito nesse sentido estaria sujeito às penas da litigância de má-fé.
Desta feita, por força do que restou decidido na demanda n. 5000081-92.2017.4.03.6127, bem como observados os cálculos produzidos na prova pericial, impõe-se a retificação das CDAs executadas, a fim de excluir os valores relativos à incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Não há, porém, que se cogitar da nulidade dos referidos títulos, haja vista o entendimento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a substituição das CDAs se faz desnecessária nos casos em que o simples cálculo aritmético permite o prosseguimento do feito. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
(...)
IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando possível o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo.
(...)
(STJ, AgInt no REsp 1586899/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 27.06.2017)
No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta E. Quarta Turma:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. TAXA SELIC. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.461/SP.
1. A aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração das Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por se constituir em obrigação acessória (obrigação autônoma formal) sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, deve observar o prazo previsto no artigo 173, I, do CTN.
2. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.733/SC, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, aplicou o entendimento de que "o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que 'o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível".
3. Não há como recepcionar embargos à execução lastreados unicamente em alegações genéricas. Em havendo dúvida quanto ao valor originário do débito ou na forma como atualizado monetariamente ou ainda quanto à eventual falta de imputação de pagamentos porventura realizados, somente por perícia contábil seria possível apurar e solucionar a controvérsia mediante o encontro de contas. Se os valores recolhidos pela embargante foram ou não suficientes, bem como se realizados ou não na forma da legislação então vigente.
4. No que se refere aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, há de se mencionar o julgado representativo da controvérsia submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73 - que entendeu pela desnecessidade de apresentação de demonstrativo do débito, pois "A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo", ou seja, "o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato" (REsp 1.138.202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).
5. À vista da declaração de inconstitucionalidade (RE 148754) e da suspensão da execução (Resolução Senado Federal nº 49/95) dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, as relações jurídicas atinentes ao PIS tornaram a ser regidas pela LC 07/70 - que foi expressamente recepcionada pela CF/88, em seu artigo 239.
6. Uma vez reconhecida a inexigibilidade parcial, é dispensável novo lançamento, emenda ou substituição da certidão de Dívida Ativa, bastando simples cálculo aritmético para apurar o valor remanescente devido.
7. O Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP com repercussão geral reconhecida, sedimentou orientação no sentido de ser legítima a utilização da taxa SELIC para atualização de débitos tributários.
8. Não há cogitar em confisco e exorbitância da multa, uma vez que o Fisco se encontra adstrito ao princípio da legalidade, conforme sedimentado no RE nº 582.461/SP.
9. Apelações desprovidas.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0032916-34.2009.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025)
Da inclusão do PIS e da COFINS em suas respectivas bases de cálculo
No tópico em questão, por sua vez, o cerne da discussão trazida a juízo diz respeito ao elemento quantificativo da hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Questiona-se, especificamente, a composição da base de cálculo no que diz respeito à inclusão ou não do valor das próprias contribuições ao PIS e COFINS.
As regras matrizes de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso.
Impõe-se, necessariamente, a avaliação dos aspectos objetivo e quantificativo dos fatos geradores das referidas contribuições sociais, pois representam a essência da incidência tributária.
Vejamos.
As normas dos artigos 195, inciso I, e 239, da Constituição da República (CR), até o dia 15 de dezembro de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998, estabeleciam que a União podia instituir contribuição sobre o faturamento. Assim, a hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS deveria alcançar tão somente as relações fáticas que caracterizem o conjunto de operações denominado faturamento.
Por sua vez, o alcance do termo faturamento depende da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de afastar a vagueza e ambiguidade do vocábulo, sem ferir a sua essência, observando-se, inclusive, a norma do artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN), cuja dicção exige a submissão ao conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado.
Entretanto, o legislador foi mais longe e incluiu no núcleo do fato gerador do PIS e da COFINS fatos que não se prestam a gerar a incidência tributária a título das referidas contribuições sociais. É que a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, ampliou, por meio de seu artigo 3º, o elemento quantitativo do PIS e da COFINS, anteriormente calculado sobre o faturamento, para incluir nas suas bases de cálculo todas as receitas.
A Constituição da República concede competência passível de ser exercida por meio de lei ordinária para criação de contribuição social conforme previsto nos seus artigos 195 e 239. Qualquer hipótese de incidência que não se amolde a esses limites constitucionais dependeria de aprovação por lei complementar, pois assim dispõe a norma do artigo 195, § 4º, do Texto Magno. Assim, até 16 de dezembro de 1998, o ordenamento jurídico nacional não continha norma válida sobre a instituição de nova contribuição social incidente sobre a receita bruta. Nessa data, 16/12/1998, foi publicada a EC n. 20/1998, que modificou o teor da norma do artigo 195, inciso I, da CR, alterando a competência legislativa tributária da União para a instituição de contribuição social, criando nova incidência, agora sobre a "receita".
A partir de então a União passou a ter competência para editar norma, por meio de lei ordinária, que instituísse a contribuição social para alcançar a receita. Contudo, a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, não pode ser considerada constitucionalizada.
O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 346.084/PR, reconheceu a inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do alargamento do conceito de renda para a aferição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme indica a ementa do seguinte julgado:
CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.
TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.
(RE 346084, Ministro ILMAR GALVÃO, STF - Plenário - DJ 01/09/2006)
Num segundo momento, o ordenamento jurídico recebeu norma jurídica consistente, inicialmente, na Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637, de 31/12/2002, com relação ao PIS, e na MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 31/12/2003, no que se refere à COFINS, dispondo acerca da incidência não cumulativa das referidas contribuições e, devidamente amparadas no texto constitucional após a EC N. 20/1998, fixaram como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido como "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil".
Posteriormente, foi editada a Lei n. 12.973, de 13/05/2014, trazendo alterações importantes nos suprarreferidos diplomas normativos, eis que remeteu a base de cálculo à redação da norma do artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, que também recebeu nova redação. Vejamos:
Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977:
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998:
Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002:
Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003:
Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
Nesse contexto, a pacificação da questão se deu pelo STF. Inicialmente, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, cuja ementa recebeu a seguinte redação:
TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS - BASE DE INCIDÊNCIA - FATURAMENTO - ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Ministro MARCO AURÉLIO, STF - Plenário, DJe de 15/12/2014)
Ainda, o C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, em sessão de 15/03/2017, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a ementa, in verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
(RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)
Nesse passo, foi cristalizada a tese do Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
A modulação dos efeitos foi realizada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, em 13/05/2021, assentando a C. Corte Suprema que a incidência da tese do Tema 69/STF ocorre a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas propostas até esse marco.
Na sequência, o C. STF definiu o Tema 1279/STF, no julgamento do RE 1.452.421, com o propósito de interpretar a modulação dos efeitos do Tema 69/STF, firmando a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017" (RE 1452421 RG, Relator Ministra Presidente, Tribunal Pleno, j. 22/09/2023, publ 29/09/2023)
Contudo, não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese.
Nesse ponto, ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional.
Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como "cálculo por dentro".
A esse respeito, observa-se que a Corte Suprema definiu o Tema 214/STF, no julgamento do RE 582.461, firmando a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo".
Ademais, verifica-se o quanto decidido pela Colenda Corte na definição do Tema 75/STF, vinculado ao RE 582.525, em que se reconheceu a constitucionalidade da inclusão do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na sua própria base de cálculo e firmou a seguinte tese: "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ."
Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que "é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário", consoante ementa a seguir transcrita:
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.
1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".
2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.
2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.
2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.
2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.
2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.
3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.
4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.
5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.
6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago.
Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").
7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço.
8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações".
9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes".
Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM".
Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS".
Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL".
10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.
11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE.
12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005;
EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.
13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".
14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
(REsp n. 1.144.469/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 2/12/2016.)
Por fim, verifica-se que esta E. Quarta Turma tem entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, in verbis:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE.
1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o E.. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos.
2. Denota-se que não restou assentado pela Corte Constitucional a impossibilidade de tributo incidir sobre tributo, de modo a demonstrar a distinção entre a tese ora aventada e aquela definida no RE 574.706/PR (TEMA 69), paradigma inaplicável ao caso em concreto.
3. A Excelsa Corte, também em repercussão geral reconhecida, declarou que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente", daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo por dentro.
4. A aplicação do entendimento do "tributo por dentro" afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo às exceções previstas expressamente na Magna Carta.
5. Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002788-09.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS. RE Nº 574.706/PR. RE 1.452.421 (TEMA 1279). EXCLUSÃO PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA.
- Prejudicado o pedido de sobrestamento, na medida em que foram julgados os embargos de declaração no RE 574.706 (decisão de julgamento 13/05/2021, ATA Nº 14, de 13/05/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021).
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR (Tema 069), com repercussão geral, firmou o entendimento, nos seguintes termos : "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
- E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14.
- Ademais, quanto ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidido pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração (RE 574.706), de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais.
- Cabe registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1452421 (Tema 1279), com repercussão geral, firmou o entendimento: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017".
- Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 06/11/2018, destaco que a impetrante faz jus a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 15.03.2017 até 06/11/2018.
- O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo.
- Restou assentado que, à exceção do previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo.
- No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 de repercussão geral, firmou a tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias.
- Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo.
- Cumpre ressaltar que inexiste julgamento posterior tanto do STF, quanto do STJ, afastando a sistemática do "cálculo por dentro" do PIS e da COFINS.
- Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo.
- Portanto, no que diz respeito à inexigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS incidentes sobre si mesmos, cabe reafirmar que não se aplica o entendimento firmado no RE 574.706/PR. Assim, a tese fixada no Tema 69, não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, por se tratar de tributos distintos.
- Por derradeiro, no tocante aos artigos 145, §1º, 154, I e 195 da CF e ao artigo 110 do CTN, não há como acolher a alegada violação aos referidos preceitos legais.
- Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas.
- Apelação da impetrante não provida.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027733-34.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024).
Assim, é de ser mantida a r. sentença combatida no tópico.
Conclusão
Desta feita, impõe-se a reforma da r. sentença combatida apenas para determinar que sejam destacadas da cobrança as diferenças dos débitos de PIS e COFINS resultantes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, no quantum apurado pela prova pericial — R$ 355,43 a título de PIS e R$ 1.640,46 de COFINS.
Por fim, não há que se falar em eventual condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, sendo certo que as diferenças a serem destacadas representam montante irrisório diante do saldo remanescente exequendo, considerando-se o valor da causa embargada, na forma do que dispõe o artigo 86, parágrafo único, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, na forma da fundamentação.
É o voto.
VOTO
DECLARAÇÃO DE VOTO
Apelação interposta por ELFEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos com o objetivo de obter a declaração de nulidade das certidões de dívida ativa que instruíram a Execução Fiscal nº 0000164-33.2016.4.03.6127, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Não houve condenação ao pagamento de verba honorária, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69.
A eminente relatoria rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e deu parcial provimento ao apelo da empresa embargante apenas para determinar que sejam destacadas da cobrança as diferenças dos débitos de PIS e COFINS resultantes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, no quantum apurado pela prova pericial, e deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios por considerar irrisório o montante a ser destacado diante do saldo exequendo remanescente, na forma do que dispõe o artigo 86, parágrafo único, do CPC. Divirjo quanto à preliminar e passo a expor as razões do voto.
A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que não teriam sido devidamente enfrentadas questões relevantes deduzidas nos autos. Divirjo por considerar que a preliminar comporta acolhimento, embora por fundamento diverso.
A análise do conjunto processual revela vício anterior e mais abrangente, consistente em cerceamento de defesa decorrente da incompletude da prova pericial produzida.
A controvérsia relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo foi expressamente submetida ao juízo e integrou o objeto da instrução. A própria apelante registrou que o laudo pericial inicialmente apresentado não teria examinado esse ponto específico, razão pela qual requereu sua complementação (Id. 371957165). Todavia, a prova técnica não forneceu substrato suficiente para a solução da questão.
O laudo pericial inicial (Id. 371957162) concentrou-se essencialmente na discussão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Posteriormente, o laudo complementar promoveu recálculos relativos a PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, mas igualmente partiu da premissa de exclusão do ICMS das bases consideradas (Id. 371957170). Não houve, entretanto, manifestação expressa e específica acerca da questão distinta consistente em saber se o próprio PIS e a própria COFINS foram efetivamente incluídos em suas respectivas bases de cálculo na formação dos créditos executados. Considero que tal lacuna não pode ser suprida por presunção e que não é possível concluir que houve inclusão das próprias contribuições em suas bases apenas porque assim sustenta a embargante. De igual modo, não se mostra adequado afastar a alegação sem exame técnico específico, sobretudo quando a prova pericial foi deferida justamente para esclarecer a composição dos créditos tributários objeto da execução.
Uma vez deferida a prova pericial e submetido determinado ponto técnico à apreciação da expert, a ausência de resposta conclusiva sobre questão relevante impunha a complementação da instrução antes do julgamento. Ao encerrar a fase instrutória e proferir sentença sem que essa questão tivesse sido devidamente esclarecida, o juízo de origem privou a parte da produção integral da prova técnica já admitida, de modo que configurado cerceamento de defesa. Não se trata, portanto, apenas de avaliar se a fundamentação adotada na sentença foi suficiente ou insuficiente, uma vez que há vício anterior, qual seja, a instrução não se encontrava completa por ocasião do julgamento. Assim, cabível reconhecer a nulidade da sentença por fundamento diverso, consistente no cerceamento de defesa decorrente da ausência de complementação adequada da prova pericial.
Vencido, acompanho a relatoria por fundamento diverso.
Assiste razão à parte embargante no que tange à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo.
O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que os valores arrecadados a título de ICMS não são incorporados ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que a arrecadação daquele imposto constitui tão somente ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual e, assim, não representa faturamento ou receita. Destarte, razoável que se aplique o mesmo raciocínio ao presente caso, consoante a tese fixada pelo Excelso Pretório, haja vista a identidade de fundamentos e especialmente porque tributos não devem realmente integrar a base de cálculo de outros tributos.
A título de esclarecimento, cumpre lembrar a forma de cálculo das contribuições em causa. À vista de que a base de cálculo de tais tributos é a receita bruta ou faturamento, vale tomar como caso hipotético os valores expressos em uma eventual nota fiscal emitida pelo contribuinte, quais sejam:
Valor da mercadoria: R$ 100,00
Base de cálculo do ICMS: R$ 100,00
Valor de ICMS: R$ 18,00 (considerada a alíquota de 18%)
Valor de IPI: R$ 20,00 (considerada a alíquota de 20%)
Valor do PIS: R$ 1,65 (considerada a alíquota de 1,65%)
Valor da COFINS: R$ 7,60 (considerada a alíquota de 7,6%)
Valor total da nota: R$ 147,25 (saliente-se que o PIS e a COFINS serão destinados à fazenda da mesma forma que o ICMS e o IPI, os quais já foram devidamente excluídos da base de cálculo das contribuições mencionadas: o primeiro (ICMS), nos termos do julgamento do RE n. 574706, ao passo que o segundo (IPI) o foi em decorrência de sua natureza não cumulativa e da cobrança destacada na nota, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.973/14, o qual adicionou o § 4º ao artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77).
No momento em que a empresa for contabilizar o que deve ser pago a título de PIS e de COFINS (incidentes sobre o seu faturamento, ou seja, de acordo com o exemplo hipotético, sobre o valor total da nota – R$ 147,25), deparar-se-á com uma situação de verdadeiro extrapolamento, eis que sofrerão essa incidência numerários que tão somente transitaram pela contabilidade da pessoa jurídica, sem jamais terem participado efetivamente do resultado de sua atividade econômica. Assim, ao se admitir que o quantum pago a título de PIS e de COFINS (destacados em nota fiscal) integre o valor total da nota, em realidade referenda-se que essas contribuições fazem parte do faturamento da pessoa jurídica, o que viola o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual os particulares devem contribuir conforme a sua capacidade econômica e não de acordo com valores que sequer fazem parte de seu faturamento, considerado que serão repassados compulsoriamente ao fisco. Ressalte-se que, apesar de o assunto em debate não tratar da exceção prevista no artigo 155, § 2º, inciso XI, da CF/88 (exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS, em operações em que se configurem fatos geradores dos dois impostos e relativas a produto destinado à industrialização ou à comercialização), não há se falar em legitimidade da inclusão de tributos na base de cálculo de outros, especialmente porque, ao se permitir essa adição, extrapola-se a base imponível deles. Apenas com autorização expressa da Constituição pode-se fazer incidir tributo sobre tributo, seja porque o fato gerador deve ser sempre um evento econômico, seja porque constitui uma excrescência cobrar tributo de quem recolhe tributo.
- Do entendimento do Supremo no julgamento do RE n. 582461
Quanto à questão, saliente-se que não afasta o presente entendimento o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 582.461, ter concluído no sentido de ser constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo, uma vez que, ao contrário do que acontece com as contribuições ao PIS e a COFINS, há autorização expressa no texto da Carta Magna de 1988 a esse respeito, verbis:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
XII - cabe à lei complementar:
(...)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (grifei)
Nos embargos à execução fiscal, contudo, a aplicação do aludido entendimento depende da demonstração de que o montante exigido nas CDA cobradas efetivamente inclui a incidência do PIS e da COFINS sobre as suas próprias bases, o que não restou provado no presente feito, de forma que deve ser mantida a sentença nesse aspecto.
Ante o exposto, divirjo para acolher a preliminar de nulidade da sentença, por fundamento diverso, a fim de reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para complemento da prova pericial sobre a alegada inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo na formação dos créditos executados. Vencido, acompanho a relatoria pelo fundamento de que não restou demonstrado que o montante exigido na execução fiscal originária efetivamente incluiu o PIS e a COFINS sobre as próprias bases de cálculo.
É como voto.
ANDRÉ NABARRETE
DESEMBARGADOR FEDERAL
jgb
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. "CÁLCULO POR DENTRO". APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade de débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL inscritos em dívida ativa.
A apelante pleiteia a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), sustentando a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Alega a existência de coisa julgada favorável à exclusão do ICMS (Ação Declaratória n. 5000081-92.2017.4.03.6127).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em verificar:
(i) a extensão dos efeitos da coisa julgada, materializada em ação declaratória anterior transitada em julgado que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sobre a execução fiscal em curso;
(ii) a legalidade da inclusão dos valores do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, conhecida como "cálculo por dentro".
III. RAZÕES DE DECIDIR
É de rigor o reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada material formada na Ação Declaratória n. 5000081-92.2017.4.03.6127, que assegurou à apelante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
A tese de que a retificação da CDA configuraria bis in idem com o direito à compensação a ser exercido na via administrativa não prospera. A cobrança de valores reconhecidamente indevidos por força de decisão judicial transitada em julgado é ilegítima, sendo mais adequada a imediata exclusão do excesso de execução, cabendo à autoridade fiscal o controle para evitar dupla restituição.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução não invalida a Certidão de Dívida Ativa quando o montante devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético, dispensando-se a emenda ou a substituição do título.
A inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo, denominada "cálculo por dentro", é prática admitida pelo ordenamento jurídico, salvo vedação constitucional expressa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dessa sistemática para diversos tributos.
O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica, por analogia, à questão da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, por se tratar de fundamentos jurídicos distintos. A cobrança, nesse ponto, é legítima.
Considerando que o valor a ser excluído do débito exequendo é irrisório em comparação com o montante remanescente, configura-se a sucumbência mínima da Fazenda Nacional, o que afasta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
Apelação parcialmente provida.
Legislação relevante citada: Constituição da República, arts. 5, XXXVI, 93, IX, 195, I, e 239; Código de Processo Civil, arts. 86, parágrafo único, 337, §§ 1º, 2º e 4º, 489, 502, e 966; Código Tributário Nacional, arts. 110, 202 e 203; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei n. 9.718/1998, art. 3º; Lei n. 10.637/2002, art. 1º; Lei n. 10.833/2003, art. 1º; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69/RG); STF, RE 1.452.421 (Tema 1279/RG); STF, RE 582.461/SP (Tema 214/RG); STF, RE 582.525 (Tema 75/RG); STF, RE 346.084/PR; STF, RE 240.785/MG; STJ, AgInt no REsp 1.586.899/SP; STJ, REsp 1.144.469/PR; STJ, REsp 1.109.421/SC; TRF3, AR 5019432-65.2018.4.03.0000; TRF3, ApCiv 0003915-70.2011.4.03.6105; TRF3, ApCiv 0502400-33.1993.4.03.6182; TRF3, ApCiv 0032916-34.2009.4.03.6182; TRF3, ApCiv 5002788-09.2022.4.03.6143; TRF3, ApCiv 5027733-34.2018.4.03.6100.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que votou no sentido de acolher a preliminar de nulidade da sentença, por fundamento diverso, a fim de reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para complemento da prova pericial sobre a alegada inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo na formação dos créditos executados. Prosseguindo no julgamento, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (acompanhou pelo fundamento de que não restou demonstrado que o montante exigido na execução fiscal originária efetivamente incluiu o PIS e a COFINS sobre as próprias bases de cálculo) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
LEILA PAIVA
Relatora do Acórdão
