PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936
https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000645-24.2022.4.03.6183
RELATOR: MAURICIO YUKIKAZU KATO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO do(a) APELADO: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A
APELADO: AMAURI DOS SANTOS SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Amauri dos Santos Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pela qual buscou o reconhecimento da natureza especial de períodos trabalhados como cobrador e motorista de ônibus coletivo urbano, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão dos intervalos insalubres, além da retificação de salários de contribuição no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Após regular processamento e anulação de sentença anterior por este Tribunal Regional Federal para a reabertura da instrução probatória (ID 304723580), adveio nova sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo (ID 338098843). O magistrado de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente e reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos de 13/10/1986 a 04/11/1996, de 01/04/1997 a 05/04/2003 e de 01/09/2003 a 13/08/2014. Consequentemente, o juízo de origem condenou a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial desde a Data do Requerimento Administrativo (DER), fixada em 25/08/2019, bem como a retificar no CNIS os salários de contribuição do interregno de maio de 2001 a dezembro de 2007. Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. com a exigibilidade suspensa em relação ao segurado por ser beneficiário da justiça gratuita.
Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 338098845). Em suas razões recursais, arguiu, em preliminar, a nulidade do laudo pericial judicial, sob o argumento de que o perito fundamentou suas conclusões unicamente nos relatos unilaterais da parte autora, sem proceder à oitiva de representantes das empresas ou à análise de estudos ambientais contemporâneos. Ainda em sede preambular, sustentou a nulidade da perícia indireta por similaridade, ante a ausência de comprovação documental sobre a semelhança fática, mecânica e operacional entre as empregadoras originais e a empresa paradigma utilizada. No mérito, a autarquia alegou a impossibilidade de enquadramento especial pelo agente físico ruído, em razão da extemporaneidade da vistoria e da falta de comprovação de que o layout do ambiente permaneceu inalterado. Quanto ao agente físico vibração de corpo inteiro, afirmou que a atividade de motorista ou cobrador de transporte coletivo não encontra previsão nos decretos regulamentares para fins de insalubridade, os quais restringem o enquadramento aos trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Defendeu, por fim, que a exposição aos fatores físicos não ocorreu de forma habitual e permanente, razão pela qual requereu a reforma integral do julgado para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes.
A parte autora apresentou contrarrazões (ID 338098847).
Dispensada a remessa necessária pelo juízo de origem, os autos foram remetidos a esta Corte Regional.
É o relatório.
VOTO
1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) preenche parcialmente os pressupostos legais de admissibilidade.
No tocante à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela autarquia, verifica-se a total ausência de interesse e utilidade prática no provimento do recurso. A Data de Início do Benefício (DIB) e dos correspondentes efeitos financeiros foi fixada na origem em 25/08/2019, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 21/01/2022. Como não decorreu o lustro prescricional de 5 (cinco) anos entre o nascimento da pretensão condenatória e a propositura da ação, inexistem quaisquer parcelas vencidas ou em atraso atingidas pela prescrição. Forçoso, portanto, o não conhecimento do apelo neste ponto.
Ademais, carece o INSS de interesse recursal no tocante ao pedido subsidiário de observância da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o magistrado de primeiro grau aplicou o verbete sumular indicado. À míngua de sucumbência ou gravame imposto à autarquia federal nesse ponto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.
Por fim, cumpre registrar que, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Contudo, o § 3º, inciso I, do mesmo artigo, dispensa o reexame quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso em apreço, ainda que a sentença seja ilíquida, o proveito econômico almejado pela parte autora não excede, nem remotamente, o referido limite legal. Desta forma, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório.
Assim, conheço em parte do recurso de apelação do INSS e passo ao exame das preliminares de nulidade da instrução processual.
2. PRELIMINARES DE NULIDADE
2.1. Da regularidade do laudo pericial judicial e recolhimento objetivo de dados
A autarquia previdenciária argui a nulidade do laudo pericial técnico produzido em juízo (ID 338098834), sustentando que o perito nomeado pautou suas conclusões unicamente nas declarações unilaterais prestadas pela parte autora, o que macularia a necessária imparcialidade do ato e configuraria vício insanável por defeito metodológico.
A insurgência não merece prosperar. O exame acurado da peça pericial revela que o engenheiro de segurança do trabalho do juízo colheu subsídios fáticos e ambientais de forma estritamente técnica, utilizando equipamentos de medição adequados e certificados, como o dosímetro de ruído Chrompack SmartDB (série 000003760) e o medidor de vibração - acelerômetro Chrompack (série 000000479), mediante avaliação conforme preconiza as NHOs 9 e 10 da Fundacentro.
A descrição das atividades cotidianas realizada pelo trabalhador serviu tão somente ao escopo de contextualizar a rotina operacional e a profissiografia do cargo, procedimento que é padrão em perícias previdenciárias de engenharia de segurança. As conclusões técnicas pela insalubridade decorreram da interpretação estrita e matemática das medições quantitativas captadas em campo, e não de impressões subjetivas ou narrativas. Afasta-se, por conseguinte, o alegado vício de parcialidade, restando hígida a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório judicial. A preliminar deve ser rejeitada.
2.2. Da legitimidade e cabimento da perícia indireta por similaridade
Sustenta o apelante a invalidade da perícia realizada por similaridade na empresa paradigma Viação Mobi Brasil Ltda, argumentando que o segurado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a estrita semelhança fática, tecnológica e de layout entre as empregadoras originais e o estabelecimento periciado.
Sem razão o INSS. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Federal consagra a legitimidade da realização de perícia técnica indireta por similaridade em empresa congênere quando demonstrada a impossibilidade de vistoria no local exato da prestação do serviço, em razão do encerramento das atividades ou baixa cadastral da empresa empregadora. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que as antigas empregadoras — Viação Campo Limpo Ltda (falida), Viação Vila Rica Ltda (baixada) e Auto Viação Santa Bárbara Ltda (baixada) — encontram-se inativas e desprovidas de estabelecimentos operacionais ou frotas remanescentes para fins de vistoria.
A escolha do estabelecimento paradigma obedeceu a critérios objetivos de semelhança setorial e profissional, visto que a empresa periciada atua no mesmo ramo de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo, operando com rotinas de trabalho e arranjos mecânicos assemelhados aos vivenciados pelo autor. Impedir a produção da prova indireta diante da extinção da pessoa jurídica patronal equivaleria a penalizar o trabalhador por fato completamente alheio à sua vontade, configurando manifesto cerceamento do direito constitucional à prova e ofensa à proteção social. Daí decorre a plena validade dos cenários similares avaliados, pelo que a preliminar deve ser rejeitada.
2.3. Da validade do laudo técnico extemporâneo (Súmula nº 68 da TNU)
Alega o INSS que as conclusões do laudo pericial não ostentam valor probatório por se tratar de vistoria extemporânea, realizada anos após o encerramento dos contratos de trabalho, sem que tenha ficado demonstrada a manutenção do layout do meio ambiente do trabalho e do maquinário da época.
A insurgência encontra óbice no entendimento uniformizado na jurisprudência previdenciária. Nos termos da Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização, o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é plenamente apto à comprovação da atividade especial do segurado.
O decurso do tempo e a extemporaneidade da avaliação ambiental não retiram a força jurídica da prova, militando em favor do trabalhador a presunção de que as condições ambientais e operacionais do passado eram iguais ou substancialmente mais agressivas e deletérias à saúde do que aquelas constatadas na atualidade. A evolução tecnológica, a modernização dos chassis, a introdução de motores traseiros mais silenciosos e os modernos sistemas de amortecimento de impacto indicam que a frota operada nas décadas passadas submetia os condutores a níveis superiores de desgaste psicofisiológico. Portanto, o laudo pericial retroage seus efeitos técnicos de forma legítima para salvaguardar o cômputo do labor especial, motivo pelo qual rejeito a preliminar.
3. MÉRITO RECURSAL
3.1. Do enquadramento especial por categoria profissional de cobrador (até 28/04/1995)
O tempo de serviço trabalhado em condições especiais deve ser analisado à luz da legislação vigente à época da prestação do labor, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum. Até o advento da Lei nº 9.032, em 28/04/1995, o ordenamento previdenciário admitia o reconhecimento da natureza especial da atividade por mero enquadramento em categoria profissional, cuja exposição aos agentes agressivos e à penosidade era presumida de forma absoluta por força dos Decretos nº 53.831/1964 (quadro anexo, código 2.4.4) e nº 83.080/1979 (Anexo II, código 2.4.2).
No caso concreto, o magistrado sentenciante reconheceu a especialidade do lapso trabalhado na função de cobrador de ônibus de 13/10/1986 a 28/04/1995, com amparo em anotação regular constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do segurado. Além disso, asseverou que "segundo o laudo do perito judicial, é possível o enquadramento pelos agentes nocivos ruído e vibração".
O INSS insurge-se contra esse capítulo da decisão, alegando que a função de cobrador não possui previsão expressa nos decretos de regência, os quais fariam menção exclusiva aos motoristas.
O inconformismo da autarquia não merece acolhida. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a especialidade do trabalho do cobrador de transporte coletivo urbano por equiparação analógica direta à função de motorista de ônibus. Ambos os profissionais compartilhavam o mesmo ambiente confinado do veículo, expostos de forma idêntica e simultânea à penosidade do trânsito urbano, aos solavancos mecânicos e ao desgaste severo inerente à rotina de circulação de passageiros. Demonstrada a atividade de cobrador no período anterior a 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional opera-se por direito, restando incensurável o veredicto de primeiro grau nesse ponto.
3.2. Da especialidade pelo agente nocivo ruído (29/04/1995 a 04/11/1996)
A comprovação da especialidade do labor a partir de 29/04/1995 passou a exigir a efetiva demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, mediante formulários de informações preenchidos com base em laudo técnico ambiental. Tratando-se do agente físico ruído, a regulamentação do tempo fixou limites de tolerância diferenciados: 80 dB(A) até 05/03/1997, por força dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/1997); e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003).
No intervalo controvertido de 29/04/1995 a 04/11/1996, o autor trabalhou na função de cobrador para a empresa Viação Campo Limpo Ltda. A instrução probatória complementar, formalizada por meio da perícia técnica judicial por similaridade, logrou aferir quantitativamente que o nível de pressão sonora no posto de trabalho do segurado atingia de forma contínua a intensidade estável de 83,0 dB(A).
A subsunção do fato à norma vigente à época da prestação do serviço revela de forma matemática que o ruído suportado pelo trabalhador (83 dB) extrapolava o limite de tolerância legal de 80 dB(A) estabelecido pela legislação previdenciária de regência do período. Pouco importa que o nível apurado situe-se abaixo dos patamares adotados por decretos posteriores, haja vista que a retroatividade de limites mais rigorosos é vedada pelo princípio da segurança jurídica e da proteção ao direito do segurado, conforme tese fixada no Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça. Caracterizada a extrapolação quantitativa do ruído e constatada a ausência de equipamentos de proteção individual eficazes para elidir o agente físico, impõe-se a manutenção da especialidade do período.
3.3. Da especialidade pelo agente físico vibração de corpo inteiro (VCI)
O enquadramento especial decorrente da exposição ao agente físico vibração após 05/03/1997 pressupõe a comprovação técnica de superação dos limites de tolerância fixados pela legislação trabalhista e pelas normas de higiene ocupacional, em avaliação de caráter estritamente quantitativo. Até o advento da Portaria MTE nº 1.297, de 13/08/2014, o referencial normativo adotado pela fiscalização ambiental previdenciária e pela jurisprudência era a norma internacional ISO 2631, que estabelecia como limite de tolerância para o bem-estar e a saúde humana o valor de aceleração resultante de exposição normalizada (Aren) equivalente a 0,86 m/s² para jornadas diárias de 8 (oito) horas.
No caso concreto, o perito técnico judicial avaliou quantitativamente a exposição do trabalhador nos períodos de 29/04/1995 a 04/11/1996 (cobrador), de 01/04/1997 a 05/04/2003 (motorista) e de 01/09/2003 a 13/08/2014 (motorista), constatando que o autor esteve sujeito a níveis severos de Vibração de Corpo Inteiro (VCI). O laudo técnico fixou o valor da aceleração resultante de exposição normalizada (Aren) no patamar de 1,0 m/s², decorrente diretamente da condução e do trabalho em ônibus urbanos equipados com motor dianteiro acoplado ao lado da cabine de comando.
O confronto entre a realidade probatória dos autos e as balizas regulamentares demonstra de forma inequívoca a especialidade das atividades nos intervalos delimitados. O índice técnico apurado de 1,0 m/s² supera o limite de tolerância legal de 0,86 m/s² fixado pela ISO 2631. O argumento do INSS de que o enquadramento por vibração estaria restrito aos operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos carece de sustentação jurídica, visto que o código 2.0.2 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) elenca expressamente a condução de ônibus e caminhões pesados como ramos de atividade expostos ao risco gerador de lesões osteoarticulares e discopatias na coluna vertebral. Desse modo, comprovada a superação quantitativa do limite por laudo técnico idôneo e atestada a ineficácia de medidas de proteção individual ou coletiva para elidir a transmissão da energia mecânica ao corpo do segurado, resta escorreito o reconhecimento do labor especial.
3.4. Do preenchimento dos requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial
A soma dos períodos trabalhados em condições especiais e regularmente reconhecidos no presente julgado — compreendendo os intervalos de 13/10/1986 a 04/11/1996, de 01/04/1997 a 05/04/2003 e de 01/09/2003 a 13/08/2014 — perfaz o montante de 27 (vinte e sete) anos e 10 (dez) dias de tempo de efetiva exposição a agentes nocivos, conforme detalhado na planilha de contagem homologada pelo juízo de origem.
Tendo em vista que o segurado implementou o tempo mínimo de 25 anos de atividade estritamente especial em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial resta perfeitamente incorporado ao seu patrimônio jurídico sob a égide do direito adquirido, dispensando-se o cumprimento de idade mínima ou de pontuação de transição. Desse modo, preenchidos os requisitos de tempo e de carência de 180 contribuições mensais, o autor faz jus à concessão da aposentadoria especial (código B/46) a contar da Data do Requerimento Administrativo (DER) em 25/08/2019, devendo a autarquia federal proceder à imediata implantação das prestações devidas.
4. CONSECTÁRIOS LEGAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS
DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS
A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença.
Fica expressamente consignado que a remissão ao referido Manual atrai, automática e implicitamente, os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021, inclusive nos limites estipulados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1419 e da Emenda Constitucional nº 136/2025, bem como de eventual legislação superveniente aplicável na fase executória.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS
Vencido o INSS em grau recursal, majoro em 2 (dois) pontos percentuais os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e as faixas dos §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso de apelação interposto pelo INSS e, na parte conhecida, nego provimento.
É como voto.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer períodos especiais trabalhados como cobrador e motorista de ônibus urbano, determinando a retificação de salários de contribuição no CNIS e concedendo o benefício de aposentadoria especial desde a DER. A autarquia recorrente arguiu preliminares de nulidade da perícia e, no mérito, contestou a especialidade por ruído e vibração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão cingem-se a aferir: (i) o conhecimento parcial da apelação previdenciária ante a falta de interesse; (ii) o cabimento da remessa necessária; (iii) as preliminares de nulidade do laudo judicial por alegada subjetividade, viabilidade de perícia indireta por similaridade e eficácia de laudo extemporâneo; (iv) o direito ao enquadramento especial da função de cobrador até 28/04/1995; e (v) a comprovação da especialidade pelos agentes físicos ruído e vibração de corpo inteiro (VCI) com motor dianteiro para fins de aposentadoria especial na DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se conhece das frações recursais atinentes à prescrição quinquenal e à retificação de salários de contribuição por manifesta preclusão consumativa, ausência de devolução e falta de interesse prático, eis que o lapso entre a DIB e o ajuizamento é inferior a cinco anos e o INSS não impugnou os salários nas razões recursais.
4. Remessa necessária incabível, visto que o proveito econômico derivado da condenação ilíquida revela-se nitidamente inferior ao patamar limitador de 1.000 (mil) salários-mínimos instituído pelo artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
5. Preliminares de nulidade da instrução processual rejeitadas, porque (a) o laudo técnico amparou-se em critérios quantitativos objetivos com aparelhos certificados; (b) o encerramento das atividades das empregadoras originais configura justa causa para a realização de perícia indireta por similaridade; e (c) a extemporaneidade do laudo pericial não afasta sua aptidão probatória, nos termos da Súmula nº 68 da TNU.
6. É legítimo o enquadramento especial por categoria profissional do cobrador de ônibus até 28/04/1995 por equiparação analógica direta à função de motorista de transporte coletivo urbano.
7. Configurada a especialidade dos interregnos pela exposição a agentes físicos agressivos acima dos limites de tolerância: ruído aferido em 83 dB(A) (superior ao teto de 80 dB(A) vigente até 1997) e Vibração de Corpo Inteiro (VCI) aferida em aceleração normalizada (Aren) de 1,0 m/s², superando o patamar de 0,86 m/s² determinado pela norma ISO 2631 para veículos com motor dianteiro.
8. Somados 27 anos e 10 dias de labor especial até a data do requerimento administrativo, o segurado faz jus à concessão de aposentadoria especial integral sob as regras do direito adquirido anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Honorários advocatícios majorados.
Tese de julgamento: "1. É legítima a realização de perícia indireta por similaridade em empresa congênere quando configurada a inatividade ou baixa cadastral da empregadora original. 2. A atividade de motorista ou cobrador de ônibus urbano com motor dianteiro gera direito ao enquadramento especial por exposição a vibrações de corpo inteiro quando quantitativamente superados os limites de aceleração fixados pela norma ISO 2631."
Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, artigos 57 e 58; Código de Processo Civil, artigos 496, § 3º, I, e 85, § 11; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979 e nº 3.048/1999; Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 694; Turma Nacional de Uniformização, Súmula nº 68.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte do recurso de apelação interposto pelo INSS e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MAURICIO KATO
Relator do Acórdão
