PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004571-36.2011.4.03.6102
RELATOR: MAURICIO YUKIKAZU KATO
APELANTE: AMADO DONIZETE DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A
ADVOGADO do(a) APELANTE: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO - SP172115-N
ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A
ADVOGADO do(a) APELADO: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO - SP172115-N
APELADO: AMADO DONIZETE DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso devolvido a esta Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte Regional, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030 e seguintes, do Código de Processo Civil, em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124.
É o relatório.
VOTO
Os autos retornaram a esta Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese jurídica:
“1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:
1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.
1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.
1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.
1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.”
No caso em apreço, o acórdão proferido por esta E. Turma ((ID 122797823, pág. 39)) já havia fixado a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação (23/09/2011), alinhando-se, em sua essência, ao precedente vinculante ora em análise. A Vice-Presidência, por meio da decisão de (ID 345241561), determinou a devolução dos autos para eventual juízo de retratação. Contudo, após reanálise da matéria, conclui-se pela manutenção integral do julgado, não sendo hipótese de retratação.
Primeiramente, no que tange ao interesse de agir, o fato de o requerimento administrativo não ter sido instruído com a documentação posteriormente acostada com a inicial não implica carência de ação. A ação foi ajuizada em 2011, data anterior à conclusão do julgamento do RE 631.240/MG pelo STF (03/09/2014), que deu origem à regra de transição do Tema 350. Conforme o item IV, "b", daquele julgado, nas ações ajuizadas antes do referido marco, a apresentação de contestação de mérito pelo INSS caracteriza o interesse em agir pela resistência à pretensão, o que de fato ocorreu nos autos, tornando a análise do mérito imperativa.
O cerne da controvérsia reside, portanto, no termo inicial dos efeitos financeiros. O acórdão reconheceu períodos de labor rural e especial, ambos essenciais para a totalização do tempo de contribuição. Conforme se verifica do processo administrativo ((ID 122797798, pág. 140), o segurado não apresentou, na via administrativa, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que embasou o reconhecimento do tempo especial, tampouco os documentos que constituíram o início de prova material para o reconhecimento do tempo rural (certidão de casamento e CTPS do genitor). Todo o acervo probatório que fundamentou a concessão do benefício em juízo foi, portanto, apresentado de forma inédita com a petição inicial.
Dessa forma, a situação concreta subsume-se à hipótese descrita no item 2.3 da tese firmada no Tema 1.124/STJ. A concessão do benefício dependeu de prova produzida exclusivamente em juízo, a qual não foi levada ao conhecimento da autarquia na via administrativa. O ineditismo de tal prova, crucial para a concessão do benefício, atrai a fixação da DIB na data da citação válida, momento em que o INSS tomou ciência da integralidade dos fatos e provas que fundamentam a pretensão. Não há que se falar em falha no dever de colaboração da autarquia, uma vez que o processo administrativo estava desprovido de qualquer elemento que pudesse indicar a existência de exercício de atividade rural e especial e, por conseguinte, motivar a expedição de carta de exigência.
Ante o exposto, não exerço o juízo de retratação e mantenho integralmente o acórdão proferido por esta Turma.
Restituam-se os autos à Vice-Presidência, a teor do artigo 22, II, do Regimento Interno.
É o voto.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.124/STJ. PROVA DO TEMPO ESPECIAL E RURAL APRESENTADA APENAS NA VIA JUDICIAL. INEDITISMO PROBATÓRIO. DIB NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo rural e especial. O acórdão desta Turma deu parcial provimento aos recursos para reconhecer os períodos e fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação. Autos devolvidos pela Vice-Presidência para eventual juízo de retratação em face do Tema 1.124/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Aferir a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.124 do STJ, especificamente quanto à fixação da DIB na data da citação, considerando que a totalidade da prova do tempo especial e rural, essencial à concessão, foi produzida exclusivamente na via judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O interesse de agir restou configurado pela contestação de mérito do INSS, nos termos da regra de transição do Tema 350/STF, aplicável às ações ajuizadas antes de 03/09/2014.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.124, estabeleceu que, sendo a prova essencial ao direito apresentada somente em juízo, sem que houvesse sido levada ao conhecimento do INSS administrativamente, a DIB deve ser fixada na data da citação válida (item 2.3).
5. No caso concreto, o conjunto probatório que permitiu o reconhecimento do tempo de serviço especial (PPP) e rural (início de prova material) foi apresentado de forma inédita nos autos judiciais, não constando do processo administrativo.
6. O acórdão recorrido, ao fixar a DIB na data da citação em razão do ineditismo do acervo probatório, já se encontrava em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ, não havendo, portanto, fundamento para o exercício do juízo de retratação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Juízo de retratação negativo, com manutenção integral do acórdão recorrido.
Tese de julgamento: Em conformidade com o Tema 1.124/STJ (item 2.3), se o conjunto probatório essencial para a concessão do benefício (documentos de tempo especial e rural) é apresentado de forma inédita na esfera judicial, sem que houvesse no processo administrativo elementos que impusessem ao INSS o dever de instrução complementar, o acórdão que fixa a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação válida não diverge do precedente vinculante.
Legislação / Jurisprudência citada: Código de Processo Civil, art. 1.040, II; STJ, Tema 1.124; STF, Tema 350.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não exercer o juízo de retratação e manter integralmente o acórdão proferido por esta Turma, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MAURICIO KATO
Relator do Acórdão
