PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936
https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026653-97.2017.4.03.9999
RELATOR: MAURICIO YUKIKAZU KATO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO FRANZOI
ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI - SP173969-N
ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO BOSCO SANDOVAL CURY - SP95272-N
ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI - SP173969-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAERCIO FRANZOI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso devolvido a esta Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte Regional, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030 e seguintes, do Código de Processo Civil, em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124.
É o relatório.
VOTO
Os autos retornaram a esta Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese jurídica:
“1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:
1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.
1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.
1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.
1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.”
No caso em apreço, o acórdão proferido por esta Turma Julgadora ((ID 107501560)) havia reformado parcialmente a sentença para fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER) de 03/04/2006. Em sede de juízo de retratação, após determinação da Vice-Presidência ((ID 344951406)), impõe-se a adequação do julgado ao Tema 1.124/STJ.
A análise do processo administrativo ((ID 90025903, pág. 61 e ss)) revela que a Junta de Recursos da Previdência Social chegou a apreciar parte do pleito de tempo especial, especificamente os períodos de 01/12/1992 a 23/03/1999 e de 01/10/1999 a 02/04/2006, laborados na empresa Demarque Auto Elétrico Ltda - ME, porém não os enquadrou como especiais. Contudo, os períodos mais antigos, de 01/08/1979 a 17/10/1984 e de 02/01/1985 a 23/06/1992, sequer foram objeto de análise pela autarquia quanto à sua especialidade. O direito ao benefício, portanto, dependia da comprovação de todos esses interregnos.
O reconhecimento judicial de todos os períodos de labor especial, tanto os analisados e indeferidos administrativamente quanto os não apreciados, somente foi possível a partir da produção do laudo pericial judicial ((ID 90025904, pág. 10)). Essa prova técnica, produzida por perito de confiança do juízo, constitui elemento probatório inédito e essencial, não levado ao conhecimento do INSS na via administrativa por evidente impossibilidade material de produção pelo segurado à época. A perícia judicial, portanto, não se limitou a complementar ou ratificar documentos preexistentes, mas sim a constituir a prova do direito à especialidade para a integralidade do tempo controvertido.
Dessa forma, a situação fática se amolda ao item 2.3 da tese firmada no Tema 1.124/STJ. Embora houvesse um requerimento administrativo e uma parcial análise do mérito, a prova que efetivamente consolidou o direito ao benefício foi produzida exclusivamente em juízo. O ineditismo do laudo pericial, indispensável para a soma do tempo de contribuição necessário, atrai a regra que estabelece o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação válida, momento em que a autarquia teve ciência da lide devidamente instruída com a prova cabal de seu fundamento. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão anterior.
Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para reformar em parte o acórdão recorrido para dar parcial provimento, em maior extensão, ao recurso do INSS, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação válida.
Restituam-se os autos à Vice-Presidência, a teor do artigo 22, II, do Regimento Interno.
É o voto.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.124/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA PARCIAL. PROVA TÉCNICA ESSENCIAL E INÉDITA PRODUZIDA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIB NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso devolvido para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC). Acórdão havia concedido aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER, reconhecendo períodos de atividade especial cuja comprovação dependeu de laudo pericial judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício quando parte dos períodos de tempo especial foi analisada e indeferida pelo INSS, e outra parte não foi analisada, mas a comprovação da especialidade de todos os períodos dependeu de laudo pericial técnico produzido de forma inédita em juízo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A controvérsia sobre o termo inicial do benefício, quando a prova essencial é produzida apenas em juízo, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124.
4. Embora a Junta de Recursos tenha apreciado e indeferido parte do tempo especial postulado, a comprovação da especialidade de todos os períodos necessários à concessão da aposentadoria, inclusive os não analisados administrativamente, dependeu de forma decisiva de laudo pericial judicial.
5. O laudo pericial judicial constitui prova nova e essencial, produzida em juízo por impossibilidade material de apresentação prévia, enquadrando o caso na hipótese do item 2.3 da tese firmada no Tema 1.124/STJ, que prevê a fixação da DIB na data da citação válida.
6. Necessária a reforma do acórdão anterior para adequá-lo ao precedente vinculante, deslocando o termo inicial dos efeitos financeiros da DER para a data da citação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Juízo de retratação positivo para reformar em parte o acórdão recorrido para dar parcial provimento, em maior extensão, ao recurso do INSS, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação válida.
Tese de julgamento: Ainda que parte dos períodos de atividade especial tenha sido objeto de análise administrativa, se a comprovação de sua natureza nociva — e, notadamente, de outros períodos não analisados — dependeu de laudo pericial judicial inédito e essencial para a consolidação do direito, os efeitos financeiros do benefício são devidos a partir da citação válida, nos termos do item 2.3 do Tema 1.124/STJ.
Legislação / Jurisprudência citada: Código de Processo Civil, art. 1.040, II; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.124; Supremo Tribunal Federal, Tema 350.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu exercer o juízo de retratação para reformar em parte o acórdão recorrido para dar parcial provimento, em maior extensão, ao recurso do INSS, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação válida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MAURICIO KATO
Relator do Acórdão
