Trata-se de apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores descontados.

A sentença (ID 308631057) julgou procedente o pedido para: (1) declarar a inexigibilidade do débito apontado pelo INSS, referente a valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária e reputados indevidos; (2) condenar o INSS a devolver os valores indevidamente descontados do benefício auferido pelo autor, a partir de 11/2023, a serem apurados em liquidação; e (3) condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 

Apelou o INSS (ID 308631072), sustentando, em síntese: que os descontos decorreram de acerto de contas entre benefícios inacumuláveis, e não de erro administrativo. Alegou que a aposentadoria por invalidez teria sido concedida com efeitos retroativos, gerando sobreposição temporal com o auxílio por incapacidade temporária anteriormente recebido pelo autor. Defendeu, assim, que os valores pagos durante o período de concomitância deveriam ser compensados, inicialmente, com créditos retroativos da aposentadoria e, posteriormente, com descontos mensais no benefício ativo. Afirmou que tal procedimento não dependeria da instauração de processo administrativo específico. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do entendimento relativo à devolução de valores recebidos por erro administrativo, por se tratar, no caso, de mera aplicação das regras de inacumulabilidade de benefícios. Invocou, para tanto, o artigo 115 da Lei 8.213/1991, o poder-dever de autotutela administrativa e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Houve contrarrazões (ID 308631082).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento do feito (ID 366546253).

É o relatório.

O Desembargador Federal Carlos Muta (Relator):

Senhores Desembargadores, a controvérsia envolve discutir a exigibilidade de débito atribuído ao autor em razão de suposta percepção concomitante de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a legitimidade dos descontos realizados no benefício atualmente percebido.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte acórdão em julgamento repetitivo, referente ao Tema 979:

REsp 1.381.734, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/4/2021: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015." (g.n)

Do voto do relator infere-se que, face ao poder-dever da Administração Pública de rever atos próprios, quando eivados de vícios insanáveis, é imperativo que, diante de erro administrativo no deferimento de benefícios previdenciários, instaure-se, incontinenti, processo administrativo de suspensão, respeitado o devido processo legal, em atendimento ao preconizado pela Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos".

A jurisprudência orienta-se no sentido de que a errônea interpretação ou a má aplicação da lei, pela Administração Pública, não pode gerar para o administrado - no caso, o segurado - a imposição do ônus de devolução de verba de caráter alimentar paga além do devido, sendo irrepetível, portanto, na medida em que inviável imputar-lhe responsabilidade ou presumir conhecimento especializado em legislação previdenciária e processual para poder identificar erro administrativo de deliberação ou cálculo, se o próprio aparato administrativo não o fez.

É distinta, porém, a situação quando tal percepção do erro, mesmo sendo da Administração Pública, seja, por razoabilidade das circunstâncias, exigível do próprio administrado ou quando este, ou outro em seu favor, provoca a situação geradora do erro. Em casos que tais, se o beneficiário “tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária”, a devolução pode ser exigida.

Em todo caso, porém, é preciso “afirmar com segurança que o caso de erro material ou operacional, para fins de ressarcimento administrativo do valor pago indevidamente, deve averiguar a presença da boa-fé do segurado/beneficiário, concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”.

A tese aprovada no julgamento do Tema 979/STJ assentou, então, que:

"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."

Como visto, não sendo caso de erro, que envolva juízo de valor quanto à interpretação ou aplicação da lei, quando o pagamento indevido é irrepetível, por se presumir responsabilidade administrativa, as condutas praticadas com erro material ou operacional pela Administração, sendo escusáveis e perceptíveis pelo administrado, devem impor a este o dever de devolução do pago indevidamente, salvo se demonstrada boa-fé objetivo, provando-se o justo impedimento quanto à compreensão ou identificação do erro administrativo.

Na espécie, o autor pleiteou declaração de inexigibilidade de débito, por valores indevidamente pagos a título de benefício de auxílio por incapacidade temporária  no período de 10/05/23 a 30/09/2023, no montante de R$ 11.176,72 (ID 308631042). 

Consta dos autos que o autor percebia auxílio por incapacidade temporária NB 639.821.162-0 desde 16/06/2022, com cessação administrativa em 09/05/2023 e renda mensal inicial de R$ 1.957,07. A partir de 10/05/2023, passou a perceber benefício por incapacidade permanente NB 645.977.243-0, com renda mensal inicial de R$ 1.621,00.

O INSS sustentou que os valores apontados como indevidos decorreram do acerto financeiro entre benefícios inacumuláveis, por sobreposição temporal entre as prestações. O autor, por sua vez, afirma que não recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 10/05/2023 a 30/09/2023, e que os valores posteriormente apurados pelo INSS passaram a ser descontados, de forma parcelada, diretamente de sua aposentadoria.

Verifica-se o histórico de créditos, a existência dos seguintes lançamentos: 

COMPETENCIA

PERÍODO

VALOR

CONSIGNADO

10/2023

01/10 A 31/10/23

R$ 1.324,00

R$ 0,00

10/2023

10/05/2023 A 30/09/2023

R$ 6.219,65

R$ 6.229,21

10/2023

01/10/2023 a 31/10/2023

R$ 1.958,00

R$ 0,00

11/2023

01/11/2023 A 30/11/2023

R$ 1.510,00

R$ 396,99 e 250,22

12/2023

01/12/2023 a 31/12/2023

R$ 1.323,33

R$ 396,99

01/2024

01/01/2024 A 31/01/2024

R$ 1.412,00

R$ 423,60

Os registros administrativos evidenciam o lançamento de parcela relativa ao auxílio por incapacidade temporária na competência de outubro de 2023, embora o benefício tivesse sido cessado em 09/05/2023. A própria autarquia reconheceu expressamente tal fato em contestação (ID 308631043), ao afirmar que houve pagamento em duplicidade na competência de outubro de 2023, atribuindo o ocorrido à falha do sistema e que o débito havia sido apurado de forma equivocada ao abranger o período de 10/05/2023 a 30/09/2023, no qual não teria havido recebimento concomitante dos benefícios.

Segundo a autarquia, o sistema teria considerado que o benefício de origem havia sido pago regularmente até 10/2023, quando, na realidade, teria sido pago somente até 03/2023, com uma parcela adicional em 10/2023. Assim sendo, a própria Administração reconhece que o valor originalmente lançado como débito não corresponde integralmente a valores efetivamente recebidos de forma concomitante, circunstância que impede a exigência do montante integral de R$ 11.176,72.

O conjunto probatório, portanto, não evidencia fraude, dolo ou qualquer conduta deliberada do autor destinada à obtenção de vantagem indevida. Ao contrário, a situação decorreu de procedimentos administrativos relacionados à cessação, conversão e implantação dos benefícios, seguidos de posterior apuração pelo próprio INSS acerca dos valores supostamente pagos de forma indevida.

Não se pode, pois, afastar a boa-fé do autor quanto ao recebimento das prestações e à ausência de participação consciente na eventual irregularidade dos pagamentos. A boa-fé, embora afaste imputação de comportamento fraudulento ou doloso e impeça manutenção de débito baseado exclusivamente em presunções administrativas, não conduz, contudo, por si, à declaração de inexigibilidade de toda e qualquer quantia e não obsta, portanto, o acerto de valores cuja percepção indevida esteja objetivamente comprovada.

Com efeito, a percepção simultânea de benefícios inacumuláveis, quando efetivamente demonstrada, autoriza o correspondente ajuste financeiro, limitado, porém, ao montante comprovadamente recebido além do devido. Não se mostra possível, pois, reconhecer inexistência absoluta de débito quando os próprios registros administrativos evidenciam pagamento concomitante em determinada competência.

Por outro lado, também não se revela possível exigir integralmente o débito de R$ 11.176,72, tal como apurado pelo INSS, uma vez que a própria documentação demonstra que a autarquia incluiu no cálculo período de 10/05/2023 a 30/09/2023 em que não houve cumulação dos benefícios.

Portanto, eventual débito deve ficar restrito ao montante correspondente ao benefício efetivamente recebido de forma concomitante na competência de outubro de 2023, vedada a cobrança de valores referentes ao período de maio a setembro de 2023, em que não comprovado o pagamento simultâneo das prestações.

Quanto aos descontos já realizados, verifica-se que o histórico de créditos registra, na competência de novembro de 2023, consignações de R$ 396,99 e R$ 250,22; em dezembro de 2023, desconto de R$ 396,99; e, em janeiro de 2024, desconto de R$ 423,60.

A restituição de tais valores deve ser examinada à luz do montante efetivamente devido, de modo que, na liquidação, sejam confrontados os valores comprovadamente pagos em duplicidade com aqueles já descontados pelo INSS, evitando-se tanto a cobrança de quantia não devida quanto a restituição em duplicidade.

Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para reconhecer a existência de débito limitado aos valores comprovadamente recebidos em duplicidade na competência de outubro de 2023, a serem apurados em liquidação, com abatimento de valores eventualmente já compensados administrativamente, observados os limites legais para os descontos. Consequentemente, devem ser restituídos ao autor valores descontados que excedam o montante efetivamente devido, bem como aqueles relacionados às competências de maio a setembro de 2023, em que não comprovado o pagamento concomitante dos benefícios.

Em razão da parcial reforma da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo ao autor o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária concedida, e ao INSS o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observadas, quanto à verba devida pela autarquia, a Súmula 111/STJ e a orientação firmada no Tema 1.105/STJ.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação.

É como voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PAGAMENTO CONCOMITANTE.  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO SEM SOBREPOSIÇÃO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE LIMITADA À COMPETÊNCIA EM QUE COMPROVADO O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito atribuído ao autor em razão de valores reputados indevidos a título de auxílio por incapacidade temporária, determinou a restituição dos valores descontados da aposentadoria por incapacidade permanente a partir da competência de novembro de 2023 e condenou a autarquia ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O INSS sustentou que os descontos decorreram de acerto financeiro entre benefícios inacumuláveis, em razão da concessão retroativa da aposentadoria por incapacidade permanente.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) se o débito apurado pelo INSS, no montante de R$ 11.176,72, é exigível em sua integralidade; (ii) se os registros administrativos comprovam pagamento concomitante de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e (iii) qual o alcance da restituição dos valores descontados do benefício do autor.

III. Razões de decidir

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979, estabeleceu que valores pagos indevidamente por erro administrativo material ou operacional podem ser repetidos, ressalvada a hipótese de boa-fé objetiva do segurado, especialmente quando não lhe era possível identificar a irregularidade do pagamento.

4. O INSS reconheceu, em contestação, que o débito foi apurado de forma incorreta, ao incluir o período de 10/05/2023 a 30/09/2023, pois os registros indicavam pagamentos do benefício anterior até março de 2023, além de parcela adicional na competência de outubro de 2023. Os elementos dos autos não demonstram fraude, dolo ou participação consciente do autor na formação do débito. A irregularidade decorreu de procedimentos administrativos relativos à cessação do auxílio por incapacidade temporária, implantação da aposentadoria por incapacidade permanente e posterior apuração administrativa. Os registros administrativos comprovam lançamento de parcela relativa ao auxílio por incapacidade temporária na competência de outubro de 2023, além do pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente na mesma competência. A sobreposição comprovada autoriza o acerto financeiro limitado ao valor efetivamente recebido em duplicidade.

5. A liquidação deve apurar o valor efetivamente recebido em duplicidade na competência de outubro de 2023, os valores já compensados ou descontados e o eventual saldo a restituir ao autor. Devem ser restituídos os valores descontados que excedam o montante efetivamente devido e aqueles vinculados às competências de maio a setembro de 2023.

IV. Dispositivo

6. Apelação parcialmente provida.

___________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 115, II; Decreto nº 3.048/1999, art. 154, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 3º, e 1.036.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.381.734, Tema 979, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/04/2021; Supremo Tribunal Federal, Súmula 473; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 111; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.105.