PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100
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RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007480-91.2021.4.03.6331
RELATOR: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA
RECORRENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS
ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS - SP338521-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto sem apreciação do mérito o pedido de reconhecimento de tempo rural sem anotação em CTPS e reconheceu como especiais os períodos de 21/09/1989 a 16/12/1989 e de 01/06/1991 a 04/11/1991, devendo o INSS averbá-los para fins de aposentação.
É o relatório.
VOTO
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.
Do tempo rural sem registro em CTPS - 01/11/1978 a 16/11/1981 e 01/12/1981 a 30/04/1984
A sentença não merece reforma.
Analisando as cópias do PA para concessão de Aposentadoria (ID 383699770), verifico não haver requerimento administrativo efetivo para que o INSS analisasse a possibilidade de concessão do benefício mediante reconhecimento do tempo rural.
Como é sabido por todos, a fim de imprimir maior celeridade no atendimento aos cidadãos na análise dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários, o INSS utiliza robôs que analisam automaticamente o pedido formulado com base nos padrões ditados pelo próprio interessado. O sistema identifica a necessidade de incremento do tempo de contribuição ou de retificação dos dados já reconhecidos mediante inúmeras possibilidades, a saber:
a) retificação de dados no CNIS (a partir do reconhecimento de tempo urbano, rural, no exterior, ou mesmo de salários de contribuição);
b) enquadramento de tempo especial ou em razão da pessoa do segurado/função exercida (pessoa com deficiência, militar ou professor);
c) aproveitamento de tempo de contribuição vinculado ao RPPS ou de tempo de contribuição no exterior.
Ocorre que, para que a necessidade seja identificada, o interessado deve responder adequadamente aos quesitos formulados ou incluir manualmente as informações faltantes, a fim de que um técnico previdenciário analise a documentação apresentada. Do contrário, a análise da possibilidade de concessão do benefício é feita de forma automática pelo próprio sistema, exclusivamente com base nas informações já averbadas no CNIS.
Cumpre destacar que o sistema MEU INSS (mantido no portal GOV.BR), apresenta até mesmo o passo a passo para que seja requerida a aposentadoria quando há necessidade de enquadramento de tempo especial e/ou inclusão ou retificação de períodos/salários de contribuição no CNIS (vide folder no site https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/atencao-ao-solicitar-a-aposentadoria-pelo-meu-inss/passo-a-passo-meu-inss.pdf/view - acesso em 28/09/2023).
Como o autor não informou ao sistema do INSS que possuía a necessidade de incremento do tempo de contribuição registrado no CNIS mediante o enquadramento de tempo especial, a análise efetiva dos documentos juntados ao requerimento deixou de ser feita pelos técnicos da autarquia previdenciária - mas não por omissão ou imperícia do réu e, outrossim, por falha em conduta atribuível exclusivamente à parte autora, ao formular equivocadamente seu pedido na via administrativa.
Assim sendo, ao analisar o pedido de concessão da aposentadoria, o INSS limitou-se computar o tempo indicado no CNIS para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria expressamente requerida pelo interessado, cumprindo estritamente a determinação contida no artigo 29-A da Lei nº 8213/91.
A falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim.
Além disso, com a provocação direta da função jurisdicional haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais. Em outras palavras, este Juizado Especial Federal acabaria por se transformar em um verdadeiro balcão do INSS.
Em termos estritamente processuais, não se pode ignorar que o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional.
O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida Tema 350 (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso), fixando a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise?, assinalando a possibilidade de o pedido de revisão ser formulado diretamente em juízo, ?salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração? (caso destes autos).
Assim, tendo em vista que a parte autora não comprova que ao menos tentou mas teve impedido o direito de ver analisados os documentos à época do requerimento administrativo do benefício objeto destes autos, ou mesmo em eventual pedido futuro de revisão naquela via, é de rigor a extinção do presente feito sem análise do mérito, podendo a parte autora provocar novamente o Judiciário depois de formulado o requerimento administrativo de forma adequada (ou seja, indicando a necessidade de incremento do tempo contributivo ao sistema MEU INSS) ou se provada a negativa documentada de protocolo do requerimento (ou ainda na hipótese de demora injustificada na apreciação do requerimento).
Friso, por fim, que a hipótese não comporta alegação de interesse de agir presumido, uma vez que, tratando-se de questão de fato não levada adequadamente ao conhecimento do INSS (já que o autor não formulou adequadamente seu pedido), não se pode falar em desídia da Autarquia no dever de promover a correta análise do direito que o requerente alega deter.
Por fim, destaco ser ônus do segurado abrir os requerimentos administrativos e instruí-los adequadamente, sob pena de indeferimento do benefício.
Deve requerer administrativamente a revisão para análise dos documentos comprobatórios da atividade especial. Após o crivo do INSS e o indeferimento nasce do interesse de agir de propositura da ação judicial.
Apenas o pedido anexado na petição juntada no PA não é suficiente. Deveria o autor ter preenchido corretamente o requerimento inicial.
Desta forma de rigor a manutenção da extinção sem resolução do mérito.
Da atividade especial
Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício.
Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços.
A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, a da data do requerimento do benefício. (O tempo de serviço para requerimento de aposentadoria especial é disciplinado pela lei vigente na época em que foi efetivamente prestado. Não pode haver restrição ao seu cômputo, mesmo que a atividade deixe de ser considerada especial, pois a lei ou o regulamento não podem ter aplicação retroativa, sob pena de ofensa a direito adquirido (5ª T., REsp 387.717-PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 2-12-02).
Até a edição da Lei 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. Assim, para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a agentes físicos, como o ruído.
Assim, para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres.
Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997.
O supramencionado Decreto veio regulamentar a MP nº 1523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, passando a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Para a demonstração da exposição aos agentes agressivos ruído e calor, sempre foi exigida a apresentação de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição, consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Processo AgRg no REsp 941885 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0082811-1, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 19/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2008).
A jurisprudência pátria é pacífica no que se refere a ausência de modificação de trabalho em condições especiais pelo simples uso de EPIs para o agente ruído. Ora, o objetivo da lei é a maior remuneração em razão da exposição ao agente agressivo, mesmo que o risco de dano à saúde seja eliminado ou diminuído com o uso de equipamento de proteção. Exposição não equivale a sofrer os efeitos deletérios que dela decorrem, e sim a mera presença desse agente deletério no local de trabalho.
Neste sentido a decisão do Supremo Tribunal Federal:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...)
10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.
11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.
12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...)
13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.
14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (Recurso extraordinário com agravo 664.335-SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014, divulg. DJe-029 11.02.2015 publ. 12.02.2015).
A Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária realizada aos 09 de outubro de 2013, aprovou, com base no entendimento pacificado pelo STJ no julgamento da PET 9.059-RS, o cancelamento da Súmula nº 32, que assim dispunha: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.”
Posto isso, o entendimento majoritário da jurisprudência determina que, no período compreendido entre 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172/97) e 18/11/2003 (alteração trazida pelo Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, ao Decreto 3.048/99) o nível de ruído exigido é superior a 90 decibéis.
Para o período de exposição a ruído posterior a 19.11.2003, no reconhecimento da especialidade deve ser observada a metodologia utilizada na apuração da intensidade da exposição.
Assim dispõe o artigo 239 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010:
Art. 239. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB(A), noventa dB(A) ou oitenta e cinco dB(A), conforme o caso, observado o seguinte:
I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser informados os valores medidos;
II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser informados os valores medidos;
III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e
IV - a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco dB(A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando:
a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE; e
b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.
Em 2015 foi editada a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, que assim dispõe:
Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:
I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;
II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos;
III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e
IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando:
a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e
b) as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO.
Assim, a técnica a ser utilizada após 19.11.2003 é a NEN (nível de exposição normalizado.
A questão foi decidida pela TNU no julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.403.8300, de 21.11.2018, que fixou a seguinte tese (Tema 174): A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"
Acerca da necessidade de responsável técnico contemporâneo ao período de atividade, assim decidiu a TNU no julgamento do Tema 208:
“1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julgado em 20/11/2020, acórdão publicado em 20/11/2020, acórdão em ED publicado em 21/06/2021).”
Dos períodos controversos
Analisando o conjunto probatório entendo que restou comprovada a atividade especial dos períodos:
- 01/05/1984 a 21/12/1984, 01/04/1985 a 13/12/1985. PPP fls. 51/52 ID 383699770. Ruído acima do limite de 80 decibéis. Responsável pelo registros ambientais em acordo com o Tema 208 TNU.
A descrição da atividade no PPP afasta a exposição habitual e permanente ao agente ruído.
No entanto, pontuo não ser necessária a exposição de forma habitual e permanente até 28.04.1995 conforme Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 49: Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.
- 08/06/1987 a 11/12/1987, 15/06/1988 a 25/11/1988, 05/06/1989 a 08/09/1989. PPP fls. 47/48 ID 383699770. Ruído acima do limite de 80 decibéis. Responsável pelo registros ambientais em acordo com o Tema 208 TNU.
A descrição da atividade no PPP afasta a exposição habitual e permanente ao agente ruído.
No entanto, pontuo não ser necessária a exposição de forma habitual e permanente até 28.04.1995 conforme Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 49: Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.
- 01/04/1993 a 28/02/1997. PPP fls. 45/46 ID 383699770. Ruído acima do limite de 80 decibéis. Responsável pelo registros ambientais em acordo com o Tema 208 TNU.
Ainda que o PPP indique vários níveis de ruído, a exposição sempre foi acima do limite.
- 19/11/2003 a 12/08/2004. PPP fls. 55/56 ID 383699770. Ruído acima do limite de 85 decibéis. Responsável pelo registros ambientais em acordo com o Tema 208 TNU.
Apenas pontuo que acerca da técnica de medição do ruído, foi decidido pela TNU (Tema 174) a validade da medição pela NR-15 e pela NHO-01 para o período posterior a 18.11.2003.
Destaco o seguinte trecho do julgado da TNU: “38. Como se vê, no gráfico acima, a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador. Ademais, a metodologia de aferição do ruído da NR-15 estabelece que “os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação “A” e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador.” Tal procedimento está contido na regra do item 5.1.2 da NHO 01, o qual estabelece que a avaliação da exposição pelo nível de exposição deve ser realizada, preferencialmente, utilizando-se medidores integradores de uso individual, também denominados de dosímetros de ruído, e, na indisponibilidade destes equipamentos, poderão ser utilizados outros tipos de medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, portados pelo avaliador. Nesse sentido, para aferição do agente ruído, deve-se aceitar também a metodologia prevista na NR-15, e não somente a da NHO-01. Cumpre registrar ainda que, em se tratando de ruído contínuo ou intermitente, ambas as metodologias levam em conta a exposição do segurado ao agente ruído durante toda a jornada de trabalho do segurado e não a simples medição de forma pontual. Enfim, o fator tempo de exposição também é levado em consideração e não somente a intensidade do ruído instantâneo. Outro fator relevante é que, para o período em exame, os limites de tolerância do agente ruído devem ser aqueles definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE (art. 280, IV, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015), como já destacado no acórdão embargado. Assim, para período de exposição de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A).
39. Destarte, devem ser acolhidos os embargos de declaração neste ponto, com efeitos infringentes, para admitir a utilização da metodologia de aferição do agente ruído prevista na NR-15 e também na NHO-01.
40. Insta destacar que, como a Instrução Normativa/INSS n. 77, de 21 de janeiro de 2015, em art. 280, IV, admite a utilização da NH0-01 a contar de 19/11/2003, esse deve ser o marco inicial em que é possível a utilização de ambas as metodologias supracitadas. [...]
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA N. 174). AGENTE RUÍDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE COMPARATIVA DA METODOLOGIA FIXADA NA NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO) 01 DA FUNDACENTRO COM AQUELA PREVISTA NA NR-15. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DESSAS METODOLOGIAS (NHO-01 OU NR-15) PARA AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO NO AMBIENTE DE TRABALHO A PARTIR DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIÇÃO PONTUAL DO RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE. A METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DEVE SER INFORMADA NO CAMPO PRÓPRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EM CASO DE OMISSÃO NO PPP OU DÚVIDA, DEVERÁ SER APRESENTADO O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO, COM O ESCOPO DE DEMONSTRAR A TÉCNICA UTILIZADA NA SUA MEDIÇÃO, BEM COMO A RESPECTIVA NORMA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES.[...] .
- 03/08/2009 a 13/08/2012 e 01/07/2013 a 30/09/2016. PPP fls. 19/20 ID 383699771. Ruído acima do limite de 85 decibéis. Responsável pelo registros ambientais em acordo com o Tema 208 TNU.
A indicação de medição pela NR-15 está em acordo com o Tema 174 da TNU e permite o enquadrameto.
Por outro lado, fica mantido o computo como tempo comum os períodos:
- 18/06/1986 a 31/12/1986
Em que pese o PPP de fls. 53/54 (ID 383699770) indicar exposição a ruído, não atende ao disposto no Tema 208 da TNU. Há responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 1997.
Para ruído sempre foi necessário o levantamento ambiental por profissional habilitado.
Em relação ao agente químico poeira, apenas a menção genérica não permite o enquadramento por ausência de previsão legal.
- 01/10/1997 a 16/07/2000, 01/08/2001 a 10/01/2003, 01/07/2003 a 18/11/2003 e 01/04/2005 a 07/12/2008
Os PPPs de fls. 45/46, 49/50 e 55/56 (ID 383699700) indicam exposição a ruído e agente químico.
Em relação ao ruído, as informações lançadas no PPP não comprovam que a exposição do autor a ruído acima de 90 decibéis tenha ocorrido de forma habitual e permanente.
Vale dizer que o LTCAT (ID 383699898) referente ao ano de 2001, aponta exposição a ruído abaixo do limite.
Em relação aos agentes químicos, não é possível o enquadramento apenas pela menção genérica por ausência de previsão legal.
- 01/10/2016 a 13/11/2019
O PPP de fls. 19/20 indica exposição a ruído, calor e agentes químicos.
A exposição a ruído foi abaixo do limite de 85 decibéis.
As informações constantes do PPP referente ao calor não atendem ao Tema 323 da TNU:
a) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (Quadro nº1 do Anexo nº 3 da NR-15), não se faz necessária a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo (Kcal/h), pois o tipo de atividade(s) - leve, moderada ou pesada, desde que enquadrada em uma mesma categoria - é obtido pela descrição do labor exercido pelo segurado (Quadro nº 3 do Anexo nº 3 da NR-15); b) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em local diverso daquele de prestação de serviço, ou no mesmo ambiente quando os tipos de atividades não se enquadrarem na mesma categoria - leve, moderada ou pesada -, é imprescindível a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (Kcal/h), conforme Quadro nº 2 do Anexo nº 3 da NR-15; e c) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor, a partir de 1º/01/2004, ou facultativamente, 19/11/2003, é imprescindível a adoção da metodologia e dos procedimentos NHO 06 da FUNDACENTRO, bem como a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (W), conforme Anexo nº 3 da NR-15 (Quadro nº 2 da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019, e Quadro nº 3 da Portaria MTP nº 426, de 07/10/2021).
Também não é possível o enquadramento pela exposição aos agentes químicos.
A simples menção a hidrocarboneto impede a averbação nos termos do Tema 298:
“A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.”
Como já dito, não pé possível o enquadramento apenas pela menção genérica de exposição a poeira.
Da concessão do benefício
Conforme planilha anexa o autor não preenche os requisitos para concessão na DER (25/02/2020)
Passo a verificar a possibilidade de concessão com reafirmação da Der requerida na inicial.
O C. STJ firmou a tese referente ao Tema 995:
"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."
Em sede de embargos de declaração assim restou consignado pelo STJ, destaquei:
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Conforme CNIS, o autor permaneceu em atividade ao menos até 30/06/2026:
Conforme planilha, o autor preencheu os requisitos para concessão após o ajuizamento da ação, sendo devida a concessão desde o implemento dos requisitos em 11/08/2021.
Pagamento dos atrasados
Concedido o benefício em favor do ator com reafirmação da DER, o pagamento de atrasados deve observar a prescrição quinquenal.
Desta feita, no caso dos autos, a questão acerca da incidência dos juros no caso de implantação do benefício fora do prazo deve obedecer ao estabelecido pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração do Tema 995, supracitado.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a atividade especial dos períodos de 01/05/1984 a 21/12/1984, 01/04/1985 a 13/12/1985, 08/06/1987 a 11/12/1987, 15/06/1988 a 25/11/1988, 05/06/1989 a 08/09/1989, 01/04/1993 a 28/02/1997, 19/11/2003 a 12/08/2004, 03/08/2009 a 13/08/2012 e 01/07/2013 a 30/09/2016 e condenar INSS a conceder a seu favor do autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com DIB fixada em 11/08/2021, data do implemento (reafirmação da Der) e DIP na data de publicação deste acordão e a pagar os atrasados observada a prescrição quinquenal.
Os atrasados serão apurados conforme disposto na Resolução 784/22 do CJF. A incidência dos juros no caso de implantação do benefício fora do prazo deve obedecer ao estabelecido pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração do Tema 995.
O Instituto Nacional do Seguro Social deverá implementar o benefício, calculando o valor da RMI e da RMA, nos termos do presente voto.
Intime-se o INSS para que promova a implantação do benefício previdenciário concedido à parte autora no prazo de 30 (trinta dias) dias, a título de antecipação de tutela proferida nestes autos.
Sem condenação em honorários advocatícios, face o disposto no artigo 55 da Lei nº 9099/95.
É o voto.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento de tempo rural sem registro em CTPS e reconheceu parcialmente períodos de atividade especial, determinando apenas a averbação para fins previdenciários. A parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos adicionais de labor especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) se há interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural não submetido adequadamente à análise administrativa do INSS; (ii) se os períodos controvertidos podem ser reconhecidos como atividade especial em razão da exposição a ruído e outros agentes nocivos; (iii) se é cabível a reafirmação da DER para concessão do benefício após o implemento dos requisitos no curso do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento do tempo rural sem anotação em CTPS exige prévio requerimento administrativo válido e específico. A ausência de provocação adequada do INSS afasta o interesse de agir, nos termos do Tema 350 do STF, especialmente quando a matéria de fato não foi submetida à Administração Previdenciária.
O enquadramento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento pela categoria profissional e pela exposição a agentes nocivos, sendo desnecessária a comprovação de habitualidade e permanência da exposição, conforme Súmula 49 da TNU.
Para o agente ruído, exige-se comprovação técnica da intensidade da exposição. Os limites de tolerância variam conforme o período trabalhado: superior a 80 dB até 05/03/1997, superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003.
A partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar as metodologias da NR-15 ou da NHO-01 da FUNDACENTRO, conforme Tema 174 da TNU, vedada a medição pontual e exigida a indicação da metodologia utilizada no PPP ou LTCAT.
A validade do PPP depende da indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para os períodos abrangidos, conforme Tema 208 da TNU. A ausência dessa indicação impede o reconhecimento da especialidade quando indispensável a prova técnica.
Os períodos de 01/05/1984 a 21/12/1984, 01/04/1985 a 13/12/1985, 08/06/1987 a 11/12/1987, 15/06/1988 a 25/11/1988, 05/06/1989 a 08/09/1989, 01/04/1993 a 28/02/1997, 19/11/2003 a 12/08/2004, 03/08/2009 a 13/08/2012 e 01/07/2013 a 30/09/2016 foram reconhecidos como especiais em razão da exposição a ruído acima dos limites legais e da regularidade técnica da documentação apresentada.
Os períodos de 18/06/1986 a 31/12/1986, 01/10/1997 a 16/07/2000, 01/08/2001 a 10/01/2003, 01/07/2003 a 18/11/2003, 01/04/2005 a 07/12/2008 e 01/10/2016 a 13/11/2019 permaneceram como tempo comum por ausência de comprovação técnica adequada da exposição nociva, insuficiência de indicação específica dos agentes químicos ou inobservância dos critérios definidos nos Temas 174, 208, 298 e 323 da TNU.
Embora a parte autora não tenha preenchido os requisitos para aposentadoria na DER originária, o CNIS demonstrou continuidade contributiva até período posterior ao ajuizamento da ação. Aplicou-se o Tema 995 do STJ para reafirmação da DER em 11/08/2021, data em que implementados os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Os atrasados devem observar a prescrição quinquenal e os critérios da Resolução CJF nº 784/2022, incidindo juros moratórios apenas em caso de descumprimento do prazo de implantação do benefício, conforme definido nos embargos de declaração do Tema 995 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para reconhecer como especiais os períodos de 01/05/1984 a 21/12/1984, 01/04/1985 a 13/12/1985, 08/06/1987 a 11/12/1987, 15/06/1988 a 25/11/1988, 05/06/1989 a 08/09/1989, 01/04/1993 a 28/02/1997, 19/11/2003 a 12/08/2004, 03/08/2009 a 13/08/2012 e 01/07/2013 a 30/09/2016, conceder aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER em 11/08/2021 e determinar a implantação do benefício.
Tese de julgamento:
A ausência de prévio requerimento administrativo específico impede o reconhecimento judicial de tempo rural quando a matéria de fato não foi submetida à apreciação do INSS.
O reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído exige observância dos limites legais e comprovação técnica compatível com a legislação vigente à época da prestação do serviço.
A reafirmação da DER é cabível para concessão de aposentadoria quando os requisitos são implementados no curso do processo, observada a causa de pedir.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA
Relator do Acórdão
