PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017421-82.2026.4.03.0000
RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO
AGRAVANTE: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA
ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados S.A. em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5015101-92.2026.4.03.6100, indeferiu pedido de liminar visando à suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias, contribuições de terceiros e ao SAT/RAT sobre os valores retidos na fonte a título de descontos (dos salários dos empregados) de vale transporte, auxílio-alimentação, plano de saúde (assistência médica e odontológica) e previdência complementar.
A agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade ao caso da tese firmada por meio do Tema nº 1174 dos Recursos Repetitivos, uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu, no âmbito do Tema nº 1.415, a repercussão geral das mesmas questões. Nesse contexto, argumenta que caberia o juízo de origem analisar a existência do fumus boni iuris sob o aspecto constitucional. Discorre sobre as contribuições tratadas nos autos, acrescentando que, nos termos do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, e art. 22 da Lei nº 8.212/91, somente os ganhos habituais/rendimentos do trabalhador, destinados à remuneração do trabalho, seriam passíveis da incidência, o que excluiria, portanto, os valores correspondentes à participação dos empregados no custeio de benefícios. Ressalta a existência do periculum in mora e pede a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das contribuições. Ao final, pleiteia o provimento deste recurso.
Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, foi apresentada contraminuta.
Interposto agravo interno pela agravante, sustentando, em síntese, que os valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios (vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, previdência complementar etc.) não possuem natureza remuneratória, mas apenas custeiam os próprios benefícios, razão pela qual não podem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e terceiros). Assim, requer a reforma da decisão monocrática e a concessão da tutela recursal.
A União ofereceu resposta ao agravo interno.
Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo prosseguimento.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, julgo prejudicado o agravo interno interposto, tendo em vista o presente julgamento.
É de se ressaltar que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da decisão por mim proferida, que transcrevo:
(...)
Discute-se, no presente recurso, se os valores correspondentes aos descontos dos salários dos empregados para custeio do vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde (assistência médica e odontológica) e previdência complementar estariam sujeitos à incidência das contribuições patronais de que trata o art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições a terceiras entidades. Vejamos.
Quanto ao tema central, a lide posta nos autos versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998).
Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto interpretativo, dentre os quais a lógica o caráter contributivo em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos habituais.
Salário é espécie do gênero remuneração paga em decorrência de relação de emprego tecnicamente caracteriza (marcada pela subordinação). O ordenamento constitucional de 1988 emprega sentido amplo de salário, de modo que está exposta à incidência de contribuição tanto o salário propriamente dito quanto os demais ganhos habituais do empregado, pagos a qualquer título (vale dizer, toda remuneração habitual, ainda que em montantes variáveis). Essa amplitude de incidência é manifesta após a edição da Emenda 20/1998, que, introduzindo o art. 195, I, “a”, da Constituição, previu contribuições para a seguridade exigidas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Essa amplitude se verifica também em relação a essa exação exigida do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (tanto na redação da Emenda 20/1998 quanto na da Emenda 103/2019).
Além disso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998), prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”
Portanto, o texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (ou seja, salários e demais ganhos), o que por si só não se traduz em exigência tributária concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer.
Porém, nem tudo o que o empregador paga ao empregado pode ser tributado como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência (p. ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional.
Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de seguridade está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22), muito embora demais diplomas normativos sirvam para a definição e alcance da legislação tributária (art. 109 e art. 110 do CTN), dentre ele os recepcionados arts. 457 e seguintes da CLT, prevendo que a remuneração do empregado compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, e demais remunerações.
Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do contido no art. 110 do CTN), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador utilizar para retribuir o trabalho do empregado, desde que o faça habitualmente (vedadas as bebidas alcoólicas e demais drogas).
Embora pessoalmente admita a possibilidade de a natureza jurídica de certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante de verba salarial em sentido amplo quando se tratar de pagamentos habituais decorrentes da relação de emprego, abrigado pelo art. 195 e pelo art. 201 da Constituição (nesse caso, desde sua redação originária) para a imposição de contribuições previdenciárias. E tudo o que foi dito em relação à incidência de contribuição previdenciária se aplica ao adicional dessa mesma exação calculado pelo segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT).
À evidência, não há que se falar em exercício de competência residual, expressa no § 4º do art. 195, da Constituição, já que a exação em tela encontra conformação na competência originária constante desde a redação originária do art. 195, I, e do art. 201, ambos do texto de 1988 (não alterados nesse particular pela Emenda 20/1998 ou pela Emenda 103/2019).
O E.STF, no RE 565160, Pleno, v.u., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017, firmou a seguinte Tese no Tema 20: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Nesse RE 565160, o Pretório Excelso cuidou da incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente (ainda que em unidades), previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, afirmando o sentido amplo de salário e de rendimento do trabalho.
Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol taxativo de situações nas quais a contribuição ora em tela não é exigida, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência (p. ex., por se tratar de pagamento com natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de verba expressamente indicada nesse preceito legal é a desoneração tributária, o que resulta na ausência de interesse de agir (salvo se, ainda assim, o ente estatal resistir à legítima pretensão do contribuinte).
É verdade que o total das remunerações pagas pelo empregador está sujeita não só a contribuições previdenciárias, mas também a outras incidências escoradas em fundamentos constitucionais e legais diversos. A esse respeito, emergem contribuições sociais gerais (tais como salário-educação) e contribuições de intervenção no domínio econômico (como a exação devida ao SEBRAE), denominadas resumidamente como contribuições “devidas a terceiros” ou ainda ao “Sistema S”.
Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável. Além de previsões específicas (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996 e na Lei 9.766/1999), essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração tributária (notadamente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões, em especial pela IN RFB 1.071/2010), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também são extensíveis às exações “devidas a terceiros” ou “Sistema S”.
Pois bem. O empregador não pode excluir da contribuição previdenciária patronal (nem das contribuições para terceiros) a parcela paga pelo empregado para custear plano de benefícios, vedação que alcança os valores ordinariamente descontados em folha e os decorrentes da utilização efetiva do benefício pelo trabalhador (coparticipação).
Pelo ângulo jurídico, primeiro o trabalhador recebe seu salário (em dinheiro ou in natura-utilidade) e, depois, há os descontos para programas de benefícios instituídos pelo empregador, em conformidade com o campo constitucional de incidência da contribuição patronal (art. 195, I, “a” da ordem de 1988), com a legislação trabalhista (em especial no art. 458 da CLT) e com as regras de imposição tributária do art. 20 e seguintes da Lei nº 8.212/1991.
A natureza indenizatória da verba permite que o empregador exclua (no cálculo da contribuição patronal) o montante que pagou, mas não há fundamento jurídico para desonerar (da mesma contribuição e também das devidas a terceiros) a parte que coube ao empregado. Vale dizer, sendo indenizatória, empregador e empregado podem reduzir o que cada um pagou das bases de cálculo das contribuições nas quais figuram como contribuintes, mas o empregador não pode excluir a parte do empregado da contribuição patronal.
Sendo isenção, à luz do art. 111 do CTN, não há previsão legal permitindo que o empregador reduza (da contribuição patronal) também o que foi descontado de seu empregado no custeio de plano de benefícios, inexistindo autorização legal de base de cálculo incentivada ou de extrafiscalidade nessa extensão. A parcela paga pelo empregado potencialmente pode ser excluída da contribuição na qual figura ele próprio como contribuinte, mas não pelo empregador no cálculo da contribuição patronal.
Ademais, a parcela tida como “benefício” é a correspondente ao montante custeado pelo empregador (ou seja, o plus ou incremento no montante dos ganhos do trabalhador), e não a parte que já integra o salário do empregado e é apenas descontada na fonte para ser destinada a programas.
Vejo correta a linha de entendimento fazendário exposta na Solução de Consulta nº 4/2019 – COSIT e na Solução de Consulta – COSIT Nº 313/2019. Também é pertinente o contido na Solução de Consulta – COSIT nº 58/2020, assim ementada:
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
É dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária a ser retida, apenas o valor efetivamente pago pela empresa para o transporte do trabalhador, descontada a parcela suportada pelo empregado. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência / trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado. Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.
O valor pago pela empresa a título de auxílio-alimentação é dedutível da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária. Se parcela desse auxílio for descontada da remuneração do empregado, esses valores comporão o salário de contribuição e não serão dedutíveis da base de cálculo, seja ele calculado sobre a folha de pagamento ou relativo à retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.418, de 1985: arts. 1º e 4º; IN RFB nº 971, de 2009: arts. 58 (III e VI), 112 e 124; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2016.
Quanto ao auxílio/vale-alimentação/refeição, o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, “c”, da Lei nº 8.212/1991, assim como o art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e o art. 458, §3º, ambos da CLT, afirmam que o mencionado benefício integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado em dinheiro), mas não permitem que o empregador reduza da contribuição patronal o que foi pago pelo empregado.
Prosseguindo, o art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, preveem que não se incorpora à remuneração (para quaisquer efeitos) o vale-transporte (inclusive vale-combustível) no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador). Se o empregador deixar de descontar o percentual do salário do empregado, ou se descontar percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirão contribuição previdenciária e demais tributos, em razão do descumprimento dos limites legais da isenção.
Já o art. 458, § 2º, III, da CLT (na redação da Lei nº 10.243/2001), considera como utilidade (sem natureza salarial) o transporte concedido pelo empregador ao empregado para ida e retorno ao local de trabalho, mas não assegura que a parcela paga pelo trabalhador seja excluída da contribuição patronal. O art. 28, § 9º, “f” e “m”, da Lei nº 8.212/1991 (respectivamente pertinentes ao vale-transporte e trabalho em localidade distante da residência) não asseguram a exclusão na extensão pretendida pelo empregador.
Portanto, há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF, mas a parcela descontada do salário do empregado não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros, por ausência de previsão legal.
Planos de saúde/odontológico
A CLT prevê, no art. 458, § 2º, IV e V (na redação da Lei nº 10.243/2001), e § 5º (incluído pela Lei nº 13.467/2017), que a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestada diretamente ou mediante seguro-saúde), assim como seguros de vida e de acidentes pessoais, e reembolsos, são utilidades sem natureza salarial concedidas pelo empregador, e por isso não integram o salário de contribuição para fins da incidência da contribuição previdenciária. E o art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e agora pela Lei nº 13.467/2017) isenta os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Porém, nem o art. 458, § 2º, IV e V, e § 5º da CLT e nem o art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, autorizam que a parcela paga pelo trabalhador seja excluída pelo empregador no cálculo da contribuição patronal e de terceiros.
Antes da edição da Lei nº 13.467/2017 (DOU de 14/07/2017), o art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997) exigia que a cobertura contemplasse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, condição válida por se tratar isenção cuja definição depende da avaliação discricionária do legislador ordinário, que viu por bem estimular a maior abrangência do serviço médico, odontológico e afins. De todo modo, a dispensa do alcance da totalidade dos empregados e dirigentes somente se aplica a dispêndios da parte do empregador para fins de apuração da contribuição patronal pertinentes ao período posterior à Lei nº 13.467/2017.
Quanto à contribuição do empregado para o plano de previdência complementar, assim como mencionado com relação às demais verbas, o pagamento de salário e de demais rendimentos do trabalho antecede o respectivo desconto, não havendo fundamento para que o empregador exclua da base de cálculo da contribuição patronal o valor correspondente e devido pelo empregado, considerando que este valor não lhe pertence (ao empregador).
A propósito, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento realizado em 14/08/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os descontos correspondentes à coparticipação dos empregados no custeio de benefícios (vale-transporte, vale-refeição/alimentação e plano/assistência de saúde), assim como o imposto de renda e a contribuição previdenciária retidos na fonte, não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, fixando a seguinte Tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros”.
Ademais, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ (EDcl no REsp n. 1.487.421/MG, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.). A propósito, o C. STF também já firmou orientação nesse sentido, no tocante aos recursos julgados sob a sistemática da repercussão geral (STF, RE 1112500 AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Data do Julgamento 29/06/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 13/08/2018; STF, RE 1129931 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, Data do Julgamento 17/08/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2018).
Nesse contexto e considerando o sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, deve-se acolher a orientação do E.STJ no sentido de que incidem as contribuições previdenciárias e a terceiras entidades sobre descontos dos salários dos empregados sobre benefícios por ele custeados
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Comunique-se o Juízo a quo.
Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC, intimando-se a agravada e abrindo-se vista ao Ministério Público Federal.
P.I.
(destaques no original)
Ausente qualquer fundamento para alteração, a decisão deve ser mantida. Importante ressaltar, outrossim, que não é necessário aguardar o julgamento do Tema nº 1.415 de Repercussão Geral, inexistindo ordem dos Tribunais Superiores nesse sentido. Portanto, não há razão para o sobrestamento deste recurso.
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno interposto e nego provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SAT/RAT. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA CUSTEIO DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno prejudicado, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento.
2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança, no qual a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, das contribuições destinadas a terceiros e da contribuição ao SAT/RAT incidentes sobre os valores descontados dos salários dos empregados para custeio de vale-transporte, auxílio-alimentação, plano de saúde, assistência odontológica e previdência complementar.
3. A agravante sustenta que os valores descontados dos empregados possuem natureza não remuneratória e não integram a base de cálculo das contribuições sociais, invocando o reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.415 e requerendo a concessão da tutela recursal. A tutela foi indeferida, tendo sido posteriormente interposto agravo interno, igualmente fundamentado na ausência de natureza remuneratória das verbas descontadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os valores descontados da remuneração dos empregados para custeio de benefícios concedidos pelo empregador alteram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, das contribuições destinadas a terceiros e do SAT/RAT; e (ii) se o reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.415 impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STJ no Tema 1.174 dos recursos repetitivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os conceitos constitucionais de folha de salários, remuneração, rendimentos do trabalho e ganhos habituais conferem ampla base de incidência às contribuições previdenciárias, cabendo à legislação ordinária disciplinar a hipótese de incidência e as hipóteses de exclusão ou isenção legalmente previstas.
6. Os descontos efetuados sobre a remuneração do empregado para custeio de vale-transporte, vale-alimentação, plano de saúde, assistência odontológica e previdência complementar não descaracterizam a natureza salarial da remuneração anteriormente percebida pelo trabalhador. Constituem técnica de arrecadação destinada ao custeio dos benefícios e não autorizam a exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição patronal, das contribuições destinadas a terceiros e do SAT/RAT.
7. As hipóteses legais de exclusão ou isenção previstas na legislação aplicam-se às parcelas suportadas pelo empregador, não abrangendo os valores descontados da remuneração do empregado, inexistindo previsão legal que autorize sua exclusão da base de cálculo das contribuições patronais.
8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.174, firmou entendimento de que os descontos referentes à coparticipação dos empregados no custeio dos benefícios não modificam o conceito de salário nem de salário de contribuição, permanecendo íntegra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT e das contribuições destinadas a terceiros.
9. A existência de recurso submetido à repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede a aplicação imediata da tese firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo possível o julgamento da causa com observância do sistema de precedentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido, mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
Tese de julgamento: "1. Os valores descontados da remuneração do empregado para custeio de vale-transporte, vale-alimentação, plano de saúde, assistência odontológica e previdência complementar não alteram o conceito de salário nem a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros. 2. As hipóteses legais de isenção ou exclusão da base de cálculo alcançam apenas os limites expressamente previstos em lei, não autorizando a exclusão da parcela suportada pelo empregado. 3. A tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo possui aplicação imediata, independentemente da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral pelo STF."
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I, "a", II e § 4º; art. 201, § 11; CTN, arts. 109, 110 e 111; CLT, arts. 3º, 457, §§ 2º, e 458, §§ 2º, III, IV e V, § 3º e § 5º; Lei nº 8.212/1991, arts. 20, 22 e 28, § 9º, alíneas "c", "f", "m" e "q"; Lei nº 6.321/1976, art. 3º; Lei nº 7.418/1985, arts. 1º, 2º e 4º; Lei nº 11.457/2007; CPC, art. 1.019, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.03.2017 (Tema 20 da repercussão geral); STJ, Tema Repetitivo 1.174; STJ, EDcl no REsp 1.487.421/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25.09.2018, DJe 01.10.2018; STF, RE 1.112.500 AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29.06.2018, DJe 13.08.2018; STF, RE 1.129.931 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.08.2018, DJe 27.08.2018.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno interposto e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
CARLOS FRANCISCO
Relator do Acórdão
